| D01 |
Espanha |
Constituição Espanhola
|
1978 |
Institui o direito à saúde sobre equidade, integralidade, universalidade. Art. 43 |
| D02 |
Espanha |
Lei Geral da Saúde nº 14
|
1986 |
Tem por objeto a regulamentação geral de todas as ações que permitam a efetivação do direito à proteção da saúde reconhecido no art. 43 e concordante da Constituição |
| D03 |
Espanha |
Decreto-Lei nº 1.030
|
2006 |
Estabelece o conteúdo da carteira de serviços comuns de saúde pública, cuidados primários, cuidados especializados, cuidados de urgência, farmacêuticos, ortopédicos, produtos dietéticos e serviços de transporte de saúde e a garantia da equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde |
| D04 |
Espanha |
Carteira de Serviços de Atenção Primaria
|
2010 |
Dispõe sobre o desenvolvimento, a organização, o uso e conteúdo de ações da APS |
| D05 |
Espanha |
Decreto-Lei nº 16
|
2012 |
Trata de medidas urgentes para garantir a sustentabilidade do SNS e melhorar a qualidade e a segurança dos seus serviços |
| D06 |
Espanha |
Decreto-Lei nº 7
|
2018 |
Dispõe sobre o acesso universal ao SNS |
| D07 |
Espanha |
Marco Estratégico para a Atenção Primaria a Saúde
|
2019 |
Institui a urgência em promover a atualização dos cuidados de saúde primários e comunitários do SNS |
| D08 |
Portugal |
Decreto-Lei n.º 413
|
1971 |
Institui os centros de saúde de primeira geração |
| D09 |
Portugal |
Constituição Portuguesa (art. 64) |
1976 |
Institui o direito à saúde sobre equidade, integralidade, universalidade |
| D10 |
Portugal |
Lei nº 56
|
1979 |
Criação do SNS, concretizando o direito à proteção da saúde, a prestação de cuidados globais de saúde e o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição econômica e social |
| D11 |
Portugal |
Decreto-Lei nº 254
|
1982 |
Criação das ARS, que sucedem às administrações distritais dos serviços de saúde |
| D12 |
Portugal |
Decreto-Lei nº 74
|
1984 |
Criação da Direção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, com funções de orientação técnico-normativa, pelos órgãos e serviços regionais, distritais e locais que intervêm na área dos cuidados de saúde primários. O clínico geral adquire o estatuto de médico de família |
| D13 |
Portugal |
Lei de Bases da Saúde (n.º 48) |
1990 |
A proteção da saúde passa a ser mais que um direito: é assumida como uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados |
| D14 |
Portugal |
Decreto-Lei nº 11
|
1993 |
Trata da hierarquização do Serviço Nacional de Saúde sob a tutela do Ministério da Saúde, com o objetivo de efetivar, por parte do Estado, a responsabilidade de proteção à saúde individual e coletiva |
| D15 |
Portugal |
Decreto-Lei nº 157
|
1999 |
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde |
| D16 |
Portugal |
Decreto-Lei nº 60
|
2003 |
Criação da Rede de Cuidados de Saúde Primários |
| D17 |
Portugal |
Decreto-Lei nº 88
|
2005 |
Dispõe sobre a gestão de pessoal dirigente a exercer funções ao abrigo do Decreto-Lei nº 60/2003. Revoga o Decreto-Lei nº 60, de 1 de abril de 2003, que cria a rede de cuidados de saúde primários, e repristina o Decreto-Lei nº157, de 10 de maio de 1999, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde |
| D18 |
Portugal |
Lei nº 95
|
2019 |
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48, de 24 de agosto de 1990, e o Decreto-Lei nº 185, de 20 de agosto de 2002 |
| D19 |
Itália |
Constituição da República Italiana (art. 32) |
1947 |
A república tutela a saúde como direito fundamental do indivíduo e interesse da coletividade e garante tratamentos gratuitos aos indigentes. Ninguém pode ser obrigado a um determinado tratamento sanitário, salvo disposição de lei. A lei não pode, em hipótese alguma, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa humana |
| D20 |
Itália |
Lei nº 405
|
1975 |
Criação dos Centros de Aconselhamento Familiar, Consultori Familliare, o serviço de assistência à família e à maternidade |
| D21 |
Itália |
Lei nº 833
|
1978 |
Criação do Sistema Nacional de Saúde |
| D22 |
Itália |
Decreto-Lei nº 502
|
1992 |
Definição dos níveis essenciais de assistência - LEA |
| D23 |
Itália |
Decreto-Lei nº 33
|
2001 |
Definição dos níveis essenciais de assistência - LEA |
| D24 |
Itália |
Decreto-Lei nº 65
|
2017 |
Definição dos níveis essenciais de assistência - LEA. Cuidados Primários em Saúde |
| D25 |
Itália |
Plano Nacional de Prevenção
|
2020 |
A emergência de saúde devido à pandemia de COVID-19 mostrou que as intervenções de saúde pública são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de um país e da saúde de todos depende da saúde de cada um. O Plano Nacional de Prevenção (PNP) representa o quadro comum dos objetivos de muitas das áreas relevantes para a saúde pública |
| D26 |
Itália |
Decreto-Lei nº 77
|
2022 |
Dispõe sobre assistência territorial, padrões de qualidade, estruturais, tecnológicos e quantidades, ao monitoramento, as regiões de saúde e a sustentabilidade financeira |
| D27 |
Itália |
Disposição Geral nº 33
|
2022 |
Sobre o planejamento da assistência territorial de acordo com o Decreto-Lei nº 77/2022
|
| D28 |
Brasil |
Constituição da República Federativa do Brasil
|
1988 |
Capitulo da Saúde: institui o direito a saúde sobre equidade, integralidade, universalidade, participação popular, regionalização, descentralização com ênfase na municipalização, resolutividade, hierarquização e estabelece o conceito ampliado de saúde |
| D29 |
Brasil |
Lei nº 8.080
|
1990 |
Saúde é um direito de todos e dever do estado com uso do setor privado de forma complementar. Define a integralidade das ações como sendo a promoção, proteção e reabilitação da saúde e prevenção de doenças e diz que todos somos iguais acerca do direito à saúde, levando em consideração as necessidades de cada um postulado pelo princípio doutrinário da equidade. Enfatiza a gestão no âmbito municipal com descentralização do estado e da união |
| D30 |
Brasil |
Lei nº 8.142
|
1990 |
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências |
| D31 |
Brasil |
Decreto nº 7.508
|
2011 |
Regulamenta a Lei nº 8.080 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências |
| D32 |
Brasil |
Lei Complementar nº 141
|
2012 |
Trata sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de transferências de recursos para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; Regulamenta o 3o parágrafo do art. 198 da Constituição Federal do Brasil |
| D33 |
Brasil |
Portaria nº 648
|
2006 |
Política Nacional de Atenção Básica |
| D34 |
Brasil |
Portaria nº 2.488
|
2011 |
Política Nacional de Atenção Básica |
| D35 |
Brasil |
Portaria nº 2.436
|
2017 |
Política Nacional de Atenção Básica |
| D36 |
Brasil |
Carteira de Ações e Serviços da Atenção Primária em Saúde
|
2019 |
Documento que visa nortear as ações de saúde na APS brasileira com forte reconhecimento da clínica multiprofissional. É um documento orientador para todos os serviços de APS no Brasil |
