Abrafarma (Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias) |
Fundada em 1991 por redes paulistas, representa 26 redes de farmácias associadas (cerca de 7 mil estabelecimentos). Conselho diretivo composto por executivos e proprietários representantes de 4 redes: Raia Drogasil, PagueMenos, Araújo e PanVel. Faz parte da CNC |
Considera o comércio farmacêutico privativo de farmácias e deve se desenvolver sob livre iniciativa. Oferece apoio técnico, promove eventos e relações com fornecedores Contra interferência governamental em preços, distribuição geográfica, horários, rol de produtos, venda em supermercados A favor da obrigatoriedade de farmacêutico em farmácias e da ampliação dos serviços. Apoiou a aprovação da Lei nº 13.021/2014 A favor da redução de impostos de medicamentos. Em 2013, lançou campanha e formou frente parlamentar pela desoneração Apoiou políticas como genéricos e Programa Farmácia Popular do Brasil. Se opôs a regulação da Anvisa sobre produtos de conveniência, medicamentos isentos de prescrição e antibióticos. Maior participação em matérias no STJ e STF em assuntos como: venda de medicamentos isentos de prescrição e conveniência, fiscalização de conselhos |
Febrafar (Federação Brasileira de Redes de Farmácias Associativistas) |
Fundada em 2002, promove associativismo entre farmácias independentes e pequenas redes. Em 2017 tinha 55 associadas, cerca de 9 mil lojas em todos os estados. Faz parte da CNC |
Apoiou e participou do Programa Farmácia Popular do Brasil, apoiou a aprovação da Lei nº 13.021/2014 Menor participação e influência no debate público e nas instâncias de poder que as demais Oferece apoio técnico para desenvolvimento das redes, promove eventos e relações com fornecedores Ações mais focadas no aumento da competitividade de suas redes do que temas políticos |
Abcfarma (Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico) |
Fundada em 1959, é a entidade patronal nacional mais antiga. Se articula com sindicatos estaduais do comércio farmacêutico. Historicamente ligada à CNC, representa as farmácias independentes |
Historicamente contra a obrigatoriedade de farmacêuticos em farmácias, argumenta que não há profissionais suficientes em muitos locais Contra a Lei nº 13.021/2014, recorreu com CNC à secretaria ligada à Presidência da República, que editou a Medida Provisória nº 653/2014 e vetos na referida lei, desobrigando a presença de farmacêuticos em farmácias Forte participação no STF e STJ em matérias sobre tributação, fiscalização, exigências dos conselhos, Medicamentos isentos de prescrição e conveniência Apoiou e participou do Programa Farmácia Popular do Brasil (comitê técnico) |
CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) |
Entidade sindical máxima do comércio, fundada em 1945. A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) criada em 2001 é órgão consultivo que reúne sindicatos patronais e entidades nacionais e locais (varejo e atacado) |
Debate e delibera sobre assuntos do momento nas reuniões da CBFarma, como cenário político e econômico, projetos de lei, políticas públicas, regulação e fiscalização, ações judiciais, relação com conselhos e sindicatos, questões tributárias, trabalhistas e salariais. Orienta a ação e intervenção da CNC junto ao poder público Disseminação de informações, apoio e orientações para entidades estaduais Influência em órgãos do executivo, participação no Judiciário apoiando ações da Abrafarma e Abcfarma |
Judiciário |
Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
STJ: decisão favorável à Abrafarma e Febrafar (2010), anulando parte da RDC nº 44/2009 e Instruções Normativas da Anvisa que limitavam o rol de produtos de conveniência e a venda de medicamentos isentos de prescrição fora do balcão STF: Em 2014 julgou improcedentes as ADI 4949-57/2013, 4423/2010 e 4093/2008 e a ADPF 273/2013, que questionavam leis estaduais para expansão do rol de produtos de conveniência. Abrafarma, CNC e Abcfarma eram favoráveis às leis STF: Em 2016 julgou improcedentes as ADI 4697/2011 e 4762/2012, contra a cobrança de anuidade de profissionais por conselhos. Abrafarma era contra STF: Em 2015, Abcfarma entra com ação contra a cobrança de multas das farmácias por conselhos e contra pagamento de anuidades STF: Abrafarma, 15 ações (8 com Abcfarma, 10 com CNS), Abcfarma, 11, Febrafar 1. STJ: Abrafarma, 10 ações; Abcfarma, 4 ações; Febrafar, 4 ações Principais opositores nas ações: prefeituras, Anvisa e vigilância sanitária, Conselhos de Farmácia |
Legislativo |
Câmara dos Deputados, Senado Federal |
Lei aprovada: Lei nº 13.021/2014, sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, sobre serviços de assistência farmacêutica públicos e privados Medidas Provisórias: Medida Provisória nº 754/2016, autorizava reajustes excepcionais pela CMED. Medida Provisória nº 653/2014, dispensava a obrigatoriedade de farmacêuticos em médias e pequenas empresas (ambas perderam eficácia) Decreto Legislativo nº 273/2014, sustando RDC da Anvisa relativa a anorexígenos Projetos de lei (tramitando ou arquivados): abatimento no Imposto de Renda de gastos com medicamentos; presença não obrigatória do farmacêutico; ampliação dos serviços farmacêuticos; fracionamento/descarte de medicamentos; desoneração de impostos; regulação de preços; suspenção de resoluções da Anvisa; piso e jornada de trabalho dos farmacêuticos; distribuição de medicamentos em farmácias com ressarcimento SUS; inclusão de medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil Frente parlamentar pela desoneração de medicamentos (2013). Em 2015 tinha 208 deputados e 18 senadores |
Executivo |
Presidência da República; Anvisa; CMED; Ministério da Saúde; BNDES |
Presidência: vetos na Lei nº 12.856/2013, sobre obrigatoriedade do farmacêutico na farmácia; Medida Provisória nº 653/2014, desobrigava presença do farmacêutico, articulada pela Abcfarma e CNC; Medida Provisória nº 754/2016 autorizava reajustes positivos e negativos excepcionais pela CMED. Ambas perderam eficácia Anvisa: RDC nº 96/2008 - atualização das regras sobre propaganda de medicamentos; RDC nº 44/2009 - limitava a venda de medicamentos isentos de prescrição em autosserviço e produtos de conveniência; RDC nº 41/2012 voltou a permitir medicamentos isentos de prescrição; RDC nº 44/2010 - retenção de receita na venda de antibióticos; RDC 52/2011 - proibição de emagrecedores; RDC nº 58/2014 - intercambialidade de medicamentos similares CMED: audiência sobre desoneração de impostos para medicamentos. Ministério da Saúde: articulação com Abrafarma na implementação do Programa Farmácia Popular do Brasil. Comitê técnico de acompanhamento inclui Abrafarma, Febrafar e Abcfarma. BNDES: financiamento de expansão das grandes redes. Brasil Maior |