Intersectorialidad en la Política Paulista de Prevención de Muertes Violentas de Niños, Niñas y Adolescentes: un análisis de la Ley nº 17.652/2023

Regina, Fernanda Lopes; Peres, Maria Fernanda Tourinho

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Sumário

ARTIGO • Cad. Saúde Pública 40 (9) • 2024 • https://doi.org/10.1590/0102-311XPT220523 copiar

Intersectorialidad en la Política Paulista de Prevención de Muertes Violentas de Niños, Niñas y Adolescentes: un análisis de la Ley nº 17.652/2023

Autoría SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

El objetivo de este artículo fue identificar y analizar los obstáculos a la intersectorialidad en la Política Paulista de Prevención de Muertes Violentas de Niños, Niñas y Adolescentes en el estado de São Paulo, Brasil, que dispone la Ley nº 17.652/2023 en el marco de las acciones del Comité de São Paulo para la Prevención de Homicidios en la Adolescencia. Se trató de una investigación cualitativa mediante un estudio de caso, en la cual utilizó entrevistas, observación participante, diario de campo y análisis documental para la recolección de datos. Los resultados mostraron que existen obstáculos a la efectividad de la intersectorialidad en la Ley ante la sectorización presente tanto en el Proyecto de Ley nº 382/2022 que la originó como en los vetos a su versión final promulgada por el gobierno en marzo de 2023. Las políticas intersectoriales deben contar con instrumentos que aseguren la articulación de los sectores, definiendo claramente las responsabilidades de los involucrados. Además, es imprescindible reconocer los límites de las facultades atribuidas al Legislativo en la institución de leyes.

Palabras-clave:
Colaboración Intersectorial; Violencia; Estrategias de Enfrentamiento; Política Pública

SETOR	INSTITUIÇÕES
Secretarias e órgãos do Estado de São Paulo	Saúde; Educação; Desenvolvimento Econômico; Justiça e Cidadania; Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo; Polícia Civil; Polícia Militar; Fundação Casa
Secretarias e órgãos do Município de São Paulo	Direitos Humanos; Guarda Civil Metropolitana; Conselho Tutelar; Conselho Municipal de Crianças e Adolescentes de São Paulo; Saúde
Instituições de justiça	Ministério Público do Estado de São Paulo; Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Universidades e grupos de estudos	Laboratório Interdisciplinar de Estudos sobre Violência e Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo; Universidade Federal de São Paulo; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo; Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos
Institutos de pesquisa	Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Instituto Sou da Paz; Rede de Conhecimento Social
Coletivos e organizações da sociedade civil	Rede de Resistência Contra o Genocídio; Bancada da Educação; Associação Escola Cidade Aprendiz; Mundo Aflora; Centro de Educação Popular em Direitos Humanos; Visão Mundial; Associação Nacional de Ex-Conselheiros Tutelares; Viração; Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Campinas); e demais pessoas sem vínculo institucional e interessadas na pauta

SECRETARIAS E INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA	ATRIBUIÇÕES
Políticas de educação	(a) Consolidar informações sobre ocorrências disciplinares e evasão escolar por território e de forma semestral, bem como dados de frequência escolar para embasar programas de busca ativa (b) Realizar a busca ativa de estudantes e notificar o Conselho Tutelar, em observância ao art. 56º do ECA (c) Criar e fortalecer estratégias para monitorar a defasagem escolar (d) Desenvolver, em parceria com a rede de saúde, programas de prevenção à gravidez na adolescência voltada a meninas e meninos (e) Mobilizar as escolas públicas e privadas para criação das comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente (f) Promover programas específicos para a sensibilização da violência contra mulheres entre estudantes das instituições de ensino (g) Promover a transição positiva do ambiente escolar para o mundo do trabalho, em articulação com as políticas de desenvolvimento econômico e trabalho, de forma que os estudantes estejam melhor preparados para o processo de inclusão socioprodutiva
Políticas de segurança pública	(a) Divulgar trimestralmente, no formato de microdados, informações qualificadas de violência e de mortes violentas contra crianças e adolescentes, asseguradas as garantias à privacidade de informações pessoais (b) Qualificar agentes de segurança pública, principalmente os profissionais que estão no atendimento nas delegacias, em temas de direitos humanos, sociais, constitucionais, ECA, Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e da Lei nº 17.428/2021 (c) Priorizar no orçamento público o investimento na formação dos agentes de segurança pública e desenvolvimento de políticas e protocolos de segurança com enfoque na prevenção à violência e à morte violenta (d) Assegurar o imediato registro de ocorrência de crianças e adolescentes desaparecidos, priorizando a busca pelos órgãos de segurança pública, conforme preconizado no art. 208º do ECA (e) Integrar as bases de crianças e adolescentes desaparecidos com as bases de mortes violentas de crianças e adolescentes do Estado
Políticas de saúde	(a) Fortalecer e ampliar os programas de prevenção à violência, regulados pela Secretaria Estadual de Saúde, tais como o Programa de Saúde do Adolescente e o Programa de Prevenção de Agravos e Violências, além dos demais que venham a substituí-los e que tiverem relação com os objetivos desta Lei (b) Fortalecer e ampliar a estruturação da RAPS para atenção à saúde mental de crianças e adolescentes (c) Realizar a vigilância epidemiológica e o monitoramento com notificação compulsória dos casos do registro das mortes violentas de crianças e adolescentes, com análise e divulgação dos dados (d) Qualificar as informações sobre morte violenta de crianças e adolescentes, na área da saúde (e) Ampliar os atendimentos e acompanhamentos psicológicos às crianças e adolescentes que vivem em situação de tensão e risco em serviços de saúde da atenção básica (f) Atuar de forma integrada com as áreas de educação e assistência social nas estratégias de busca ativa escolar
Políticas de assistência social	(a) Atuar de forma integrada com as áreas de educação e saúde nas estratégias de busca ativa escolar (b) Inserir a capacitação sobre programas e iniciativas de políticas da prevenção e enfrentamento às mortes violentas de crianças e adolescentes e rodas de conversa nos serviços de baixa, média e alta complexidade (c) Criar programas de apoio e fortalecimento para as mães e familiares vítimas de violência contra crianças e adolescentes (d) Fortalecer os programas de prevenção e enfrentamento às mortes violentas de crianças e adolescentes (e) Implementar serviço de monitoramento pelos CREAS das causas de morte violenta de adolescentes, bem como daqueles em cumprimento de medidas socioeducativas (f) Fomentar políticas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco à morte violenta, de forma descentralizada (g) Fomentar políticas de proteção provisória e acolhida a crianças e adolescentes em situação de risco à morte violenta
Políticas de desenvolvimento econômico	(a) Garantir para todo adolescente o direito à aprendizagem, à profissionalização e ao trabalho, na forma prevista em lei (b) Desenvolver programas específicos de aprendizagem e acesso à renda para adolescentes em situação de risco social e pessoal, escolaridade defasada idade-série, dos serviços de acolhimento institucional e familiar e em cumprimento de medida socioeducativa (c) Realizar convênios com o PPCAAM para a profissionalização e acesso à renda de famílias e adolescentes acolhidos pelo programa (d) Incentivar e fortalecer as instituições da sociedade civil e empresas que trabalham com aprendizagem de adolescentes, em especial para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (e) Manter e ampliar programa de transferência de renda para as famílias, priorizando famílias que perderam no último ano um ou mais adolescentes para a morte violenta
Políticas de justiça e cidadania	(a) Fortalecer o PPCAAM em São Paulo (b) Criar unidades do CRAVI de forma descentralizadas nos territórios com maior vulnerabilidade à morte violenta de crianças e adolescentes (c) Desenvolver nos CIC, programas específicos para a prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes (d) Instituir, no âmbito da Fundação Casa, o programa de pós medida, conferindo dotação orçamentária própria e contemplando todos os adolescentes egressos da Fundação Casa (e) Estabelecer políticas voltadas ao atendimento de casos que se enquadrem em contextos de proteção provisória
Instituições de justiça (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Justiça)	(a) Implementar serviço de monitoramento das causas de morte violenta de adolescentes, bem como daqueles em cumprimento de medidas socioeducativas (b) Criar banco de dados qualificados dos processos de mortes violentas contra crianças e adolescentes (c) Priorizar a tramitação de inquéritos e processos criminais relativos a mortes violentas de crianças e adolescentes e desenvolver mecanismos que viabilizem essa priorização

SEÇÃO VII
Polícias Civil e Militar	As instituições policiais devem expedir normativas, protocolos e ações que visem atender crianças e adolescentes, a partir de suas especificidades, com ênfase na prevenção à morte violenta deste grupo social. As operações das Polícias Civil e Militar deverão sempre atuar a partir de um plano de redução de riscos e danos para evitar violações de direitos humanos e preservar, em especial, a vida de crianças e adolescentes, observando especialmente as seguintes diretrizes: (i) uso progressivo da força e a adoção de um Procedimento Operacional Padrão específico para uma abordagem adequada e não violenta de crianças, adolescentes; e (ii) elaboração de planos de segurança pública que priorizem a proteção de crianças e adolescentes, de suas vidas, integridade física, de suas casas e espaços de educação e sociabilidade
Guarda Civil Metropolitana	As ações da Guarda Civil Metropolitana deverão observar, no que couber e no âmbito das suas competências, o disposto neste artigo
Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública	O Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, poderão prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, relativos a episódios de mortes violentas, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO VIII
Ministério Público	Em todos os casos de mortes violentas de crianças e adolescentes o Ministério Público deverá ser automaticamente notificado, para monitorar a prioridade e a observância à Lei nº 17.428/2021
Não deixa claro quem	Deve-se garantir o atendimento psicossocial gratuito às famílias que tiveram crianças e adolescentes vitimados de forma violenta
Secretaria de Segurança Pública	A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo deve divulgar periodicamente boletins, dados e informações sobre a morte violenta de crianças e adolescentes ocorridas no estado

SEÇÃO	VETOS *	TEOR
IV - Das Diretrizes (art. 6º)	Inciso IV - vetado	“Ampliar o investimento público em ações e programas que contribuam para a prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes”
IV - Das Diretrizes (art. 6º)	Inciso VI - vetado	“Estabelecer indicadores e metas específicas para o monitoramento das mortes violentas de crianças e adolescentes”
V - Do Comitê da Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes (art. 7º e 8º)	Toda a seção	Tratava da criação do Comitê da Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes suas atribuições e representação
VI - Das Políticas de Prevenção à Morte Violenta e Resposta (art. 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º)	Art. 12º - vetado	“Para as hipóteses que ainda não tenham sido avaliadas ou incluídas em programas específicos de prevenção à morte, poderá ser criado núcleo próprio de proteção provisória para atendimento e avaliação aos casos dessa natureza”
	Parágrafo único - vetado	“A proteção provisória de que trata o caput deste artigo visa o acolhimento emergencial, em caráter transitório, de crianças, adolescentes e familiares que aguardam sua inclusão nos programas de proteção, ou que se encontrem em situações que exigem a intervenção emergencial, com a finalidade de resguardar a incolumidade dos pretensos usuários, tendo em vista concreta situação de risco atual e iminente ofensa à sua vida ou integridade física”
	Todo o art. 14º	Tratava das atribuições e responsabilidades das Secretarias e Instituições de Justiça
VII - Das Políticas de Segurança Pública e Interfaces com a Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes (art. 15º, 16º e 17º)	Art. 17 - vetado	“O Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, poderão prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, relativos a episódios de mortes violentas, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias”
IX - Das Disposições Orçamentárias (art. 21º)	Todos os artigos da seção	“O Estado informará à sociedade, anualmente, bem como consolidará na lei orçamentária, a soma dos recursos aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à prevenção e redução da morte violenta contra crianças e adolescentes e o percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado”

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