Dutra
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Estabelecimento de leis eleitorais |
Benevides, 1981a* |
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Extinção de mandatos legislativos |
Benevides, 1981a* |
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Revisão de impostos |
Consensual** |
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Reforma administrativa |
Consensual** |
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Reforma dos militares proibidos de propagarem suas doutrinas |
Benevides, 1981a* |
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Revisão do regime de licença prévia de importação e exportação com o exterior |
Consensual** |
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Vargas
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Acordo Militar com os Estados Unidos |
D’Araújo, 1992 |
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Concessão de benefícios aos militares |
Benevides, 1981a* |
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Criação da Petrobras |
Hippólito, 1985 |
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Criação do Banco de Desenvolvimento Econômico |
D’Araújo, 1992 |
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Criação do Banco do Nordeste |
D’Araújo, 1992 |
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Desenho e execução do Fundo de Eletrificação |
D’Araújo, 1992 |
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Desenho e execução do Plano Lafer |
Hippólito, 1985 |
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Desenho e execução do Plano Nacional do Carvão |
D’Araújo, 1992 |
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Instituição do salário mínimo |
D’Araújo, 1992 |
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Reforma administrativa |
Consensual** |
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Regulação da exportação de manganês |
D’Araújo, 1992 |
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Revisão do regime de licença prévia de importação e exportação com o exterior |
Consensual** |
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Café Filho
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Concessão de benefícios aos militares |
Carvalho, 1977* |
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Criação da Eletrobras |
Carvalho, 1977 |
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Instituição da cédula oficial nas eleições majoritárias |
Benevides, 1981a |
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Reforma administrativa |
Consensual** |
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Regulamentação de impostos |
Consensual** |
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Revisão do Código Eleitoral |
Benevides, 1981a |
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Revisão do regime de licença prévia de importação e exportação com o exterior |
Consensual** |
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JK
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Aumento salarial do funcionalismo público |
Carvalho, 1977 |
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Autonomia do Distrito Federal |
Carvalho, 1977 |
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Concessão de benefícios aos militares |
Carvalho, 1977 |
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Criação da Eletrobras |
Carvalho, 1977 |
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Extensão da anistia política |
Carvalho, 1977 |
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Execução do Plano de Reaparelhamento Econômico |
Benevides, 1981a; Lafer, 2002 |
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Extensão da legislação trabalhista ao campo |
Carvalho, 1977; Camargo, 1981* |
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Previdência social |
Benevides, 1981a |
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Reforma administrativa |
Consensual** |
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Regulamentação de impostos |
Consensual** |
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Revisão do Código Eleitoral |
Benevides, 1981a |
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Transferência da capital federal para Brasília |
Carvalho, 1977 |
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Goulart
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Instituição da cédula oficial nas eleições majoritárias |
Benevides, 1981a |
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Extensão da anistia a presos políticos |
Bandeira, 1983* |
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Reforma agrária |
Bandeira, 1983*; Camargo, 1981 |