Famílias, Homicídios Policiais e Políticas Públicas: uma análise bibliográfica produzida no Distrito Federal

Families, Police Homicides and Public Policies: a bibliographical analysis produced in the Federal District

Resumos

Este artigo é resultado de pesquisa pós-doutoral desenvolvida na Universidade de Brasília (PPGSC/UnB), em 2022. Há um interesse científico e social em compreender como determinadas famílias no Distrito Federal vivem situações de violência institucional geradas pelo homicídio policial e como as políticas públicas especializadas de atendimento e orientação chegam a esses grupos vitimados. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, esta pesquisa tem como propósito analisar o que se tem produzido sobre o fenômeno na região distrital, o âmbito das redes de apoio e as condições de saúde das famílias vitimadas, nos últimos anos. O objetivo principal compreende analisar o debate acadêmico acerca do homicídio policial e dos impactos dessa violência nas famílias vitimadas no Distrito Federal. Os objetivos específicos são: 1) discutir a literatura acerca do homicídio policial e das famílias vitimadas no Distrito Federal nos últimos anos; 2) identificar quais são as redes de apoio sociais e oficiais no Distrito Federal; 3) compreender as condições de saúde das famílias vitimadas, provocadas pelo prolongamento da violência institucional. A metodologia da pesquisa tem caráter qualitativo, por meio de análise bibliográfica e documental nos seguintes bancos de dados: Scielo, Google Acadêmico, Diretório da CAPES e documentos institucionais oriundos de outras fontes de buscas. Espera-se que a pesquisa contribua para entender um recorte do campo de estudo voltado à violência, à segurança pública, às famílias vitimadas e às políticas públicas no Distrito Federal.

Palavras-chave:
famílias; violência; homicídio; políticas públicas; Distrito Federal

This article is the result of Post-Doctoral research carried out at the University of Brasília (PPGSC/UnB), in 2022. There is a scientific and social interest in understanding how certain families in the Federal District experience situations of institutional violence generated by police homicide and how Specialized public policies for care and guidance reach these victimized groups. The research problem seeks to analyze, through a bibliographical and documentary survey, what has been produced about the phenomenon in the district region, within the scope of support networks and health conditions of victimized families, in recent years. The main objective is to analyze the academic debate about police homicide and the impacts of this violence on victimized families in the Federal District. The specific objectives are: 1. to discuss the literature about police homicide and victimized families in the Federal District in recent years; 2. Identify which social and official support networks are in the Federal District; 3. Understand the health conditions of victimized families, caused by the continuation of institutional violence. The research methodology is qualitative, through bibliographic and documental analysis in the following databases: Scielo, Google Scholar, CAPES Directory and institutional documents from other search sources. It is hoped that the research will contribute to understanding a section of the field of study focused on violence, public safety, victimized families and public policies in the Federal District.

Keywords:
families; violence; homicide; public policies; Federal District

Introdução

Este artigo foi uma das atividades desenvolvidas no estágio pós-doutoral no ano de 2022, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (PPGSC), pela Faculdade de Ciências da Saúde (FS) da Universidade de Brasília (UnB) e em parceria com o professor-supervisor.

Na pesquisa pós-doutoral, partindo de um campo de estudo nacional mais amplo, intenta-se compreender como determinadas famílias no Distrito Federal (DF) experienciam situações de violência institucional geradas pelo homicídio policial e como as políticas públicas especializadas de atendimento e orientação chegam a esses grupos vitimados. A relação entre homicídio policial e a experiência dos grupos sociais com essa violência institucional evidencia, quando analisada, os impactos da violência policial na saúde, no sistema familiar pós-homicídio, nas políticas públicas e nos direitos humanos.

O objetivo geral é analisar o debate acadêmico acerca do homicídio policial e os impactos dessa violência nas famílias vitimadas no Distrito Federal. Os objetivos específicos são: 1) discutir a literatura acerca do homicídio policial e das famílias vitimadas no Distrito Federal nos últimos anos; 2) mapear a rede de políticas públicas especializadas e suas diretrizes no Distrito Federal; e 3) verificar na literatura os principais desafios das instituições e das famílias referentes a ofertas de serviços públicos.

O local da pesquisa (Distrito Federal) foi selecionado por conta da escassez de trabalhos relacionados ao campo de estudo na região Centro-Oeste, haja vista que a maioria das pesquisas produzidas vem do eixo Sudeste-Nordeste. Com efeito, durante o levantamento bibliográfico no doutorado, foram encontrados poucos estudos referentes a essa problemática no Distrito Federal. A busca especializada de materiais acadêmicos durante o pós-doutorado facilitou a localização de materiais que abordassem o fenômeno social em questão.

A relação entre a saúde pública e a violência no Brasil é importante para os propósitos teórico-metodológicos deste estudo na consolidação do fenômeno em perspectiva sócio-histórica. Nesse sentido, o caráter interdisciplinar da abordagem em Violência transita entre processos macroestruturais, abstratos e concretos da vida humana, estando-o na “ordem do vivido” (MINAYO, 2006, p. 14).

Os efeitos imediatos e prolongados nos indivíduos que experienciam o luto de um ente querido decorrente das execuções extrajudiciais por parte de agentes públicos brasileiros, execuções que reforçam os argumentos do campo de estudo referentes ao abuso da autoridade policial em pleno sistema democrático, representam um norte analítico fundamental dentro da literatura local e nacional. No sentido em que evidenciam uma contradição sistêmica por parte do Estado brasileiro: o primeiro contato deste com os sujeitos marginalizados se dá por intermédio da letalidade policial; e o segundo mediante à proteção social via serviços especializados. Um problema multidimensional gerado pelo próprio Estado.

Há perguntas importantes estimuladas pelo próprio campo de estudo que guiam a pesquisa, apesar da dificuldade se garantir respostas satisfatórias. Dentre tais perguntas, destaca-se: as políticas públicas especializadas conseguem captar todas as famílias vitimadas? Quais são as alternativas de ajuda e acolhimento encontradas pelas famílias vitimadas logo após o trauma do homicídio que podem anteceder as políticas especializadas? Quais são as recomendações indicadas pelos serviços de saúde e de acompanhamento sociojurídico para a superação? Há reparação judicial às famílias e responsabilização penal dos culpados?

O método qualitativo foi fundamental para desenvolver a pesquisa via análise bibliográfica e documental. A atual pandemia da COVID-19 inviabilizou encontros presenciais em alguns locais estratégicos no sentido de obtenção de informações, mesmo com a retomada gradual do serviço público. Foram solicitadas informações gerais acerca do perfil das famílias vitimadas atendidas pelo Pró-Vítima que não comprometessem o sigilo das causas e investigações criminais, porém, não obteve-se retorno.

Os olhares das Ciências Sociais e da Saúde Coletiva ajudam a observar o fenômeno para além dos dados oficiais, que se apropriam do corpo morto como um dado bruto e a-histórico, assim como a examinar a produção científica e os documentos oficiais e acadêmicos no Distrito Federal voltados às políticas públicas especializadas de atendimento e orientação às famílias vitimadas.

Os materiais acadêmicos analisados são oriundos da tese comentada e de novas buscas em bancos de dados de periódicos acadêmicos, como Scielo, Google Acadêmico, periódico da Capes, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e outros documentos e informações institucionais elaborados por agências de governo e secretarias na área de saúde e assistência social no Distrito Federal. Os critérios de seleção dos materiais nos bancos de dados citados foram as seguintes palavras-chave: família, violência, homicídio e polícia. As novas buscas, inclusive, por meio da bibliografia dos materiais selecionados, têm como propósito conhecer o que se tem produzido sobre o tema no Distrito Federal nos últimos anos.

Os argumentos principais do artigo estão organizados em dois subitens. No primeiro, “Um campo de estudo em construção no Brasil”, realiza-se uma análise bibliográfica entre os materiais coletados referentes ao campo de estudo no Distrito Federal e nacional. No segundo, “As redes de apoio oficial e invisibilidade social no Distrito Federal”, aborda-se análises documentais e outras informações acerca das políticas públicas especializadas no atendimento às famílias vitimadas.

Um campo de estudo em construção no Brasil

Algumas produções acadêmicas brasileiras na área das Ciências Sociais, nos últimos anos, dedicaram-se a entender o lugar das famílias vitimadas em contextos de vulnerabilidade social, caracterizada pela produção de mortes violentas decorrentes de homicídios policiais (DOMINGUES; BOAS; DESSEN, 2011; LEITE; MARINHO, 2020; LIMA, 2021). Na mesma direção, os oito materiais in loco levantados nesta pesquisa destacam a centralidade da família vitimada e a responsabilização do Estado, assim como os efeitos psicossociais na saúde e na organização familiar pós-homicídio, os fatores de revitimização entre outros aspectos (COSTA; NJAINE; SCHENKER, 2017; RODRIGUES; BARROS, 2019).

Esses estudos expõem no âmbito nacional as fragilidades da rede formal de apoio às famílias vitimadas pelo homicídio policial. Eles discorrem sobre os marcadores sociais de inequalidade (gênero e pobreza) e da judicialização (FARIAS; VIANNA, 2011; FRANÇA, 2020; ROCHA, 2020), sobre a pouca cobertura no atendimento, a inexistência de acesso aos serviços especializados pela maioria das famílias e a necessidade de maior investimento em políticas públicas de assistência.

Considerando as análises bibliográficas realizadas nos últimos anos pelos autores deste trabalho, é possível afirmar que o campo de estudo referente à segurança pública, às famílias vitimadas, à violência prolongada e às políticas públicas no país está em construção. No caso do Distrito Federal, em especial, foram encontrados oito materiais referentes às redes de apoio às famílias vitimadas pós-homicídio e às políticas públicas de atendimento e orientação aos vitimados (Tabela 1).

A coleta e sistematização dos materiais resultaram em uma reunião de estudos, todos, da área da psicologia, distribuídos em artigos, dissertações e teses, produzidos entre os anos de 2006 e 2016, conforme a Tabela 1. Foi identificado nesses estudos que o acesso das pesquisadoras(es) às famílias vitimadas ocorreu por meio de contatos individuais e indicações interpessoais.

Essas primeiras aproximações dependem de uma rede de relações que não está presente em bancos de dados públicos amplamente disponíveis. Os acessos de pesquisadores(as) às famílias muitas vezes ocorrem por uma relação subjetiva e construída em espaços não-formais, a exemplo de manifestações políticas em vias públicas ou lugares privados.

Tabela 1
Relação de materiais bibliográficos levantados no Distrito Federal

Autor(a)	Obra	Área científica	Ano de publicação
Katerine da C. L. Sonoda	Violência urbana no Distrito Federal: histórias de vida de vítimas indiretas e seus trabalhos de luto	Psicologia (tese)	2016
Daniela F. Domingues e Maria A. Dessen	Homicídio juvenil: papel da Polícia/Justiça Criminal brasileira na visão de Famílias Enlutadas	Psicologia (artigo)	2015
Daniela F. Domingues e Maria A. Dessen e Elizabeth Queiroz	Luto e enfrentamento em famílias vitimadas por homicídio	Psicologia (artigo)	2015
Daniela F. Domingues e Maria A. Dessen	Reorganização familiar e rede social de apoio pós-homicídio juvenil	Psicologia (artigo)	2013
Daniela F. Domingues, Ana Carolina V. B. Boas e Maria A. Dessen	Homicídio juvenil por armas de fogo e reorganização familiar: um estudo de caso	Psicologia(artigo)	2011
Daniela F Domingues	Homicídio juvenil por armas de fogo: luto, enfrentamento e reorganização na família vitimada	Psicologia (dissertação)	2010
Cristina M. Moura	Uma avaliação da violência do luto conforme o modo de morte	Psicologia (dissertação)	2006
Carla Dalbosco	Ressonâncias da morte violenta de adolescentes e jovens: estudo teórico clínico de famílias em sofrimento	Psicologia (dissertação)	2006

Fonte: elaborado pelos autores.

Os materiais coletados mostram a acentuada contribuição da psicologia para o campo de estudo no Distrito Federal e, possivelmente, também na esfera nacional. Tal contribuição expressiva, apontada na Tabela 1, pode estar relacionada ao fato de a psicologia buscar compreender o surgimento de sequelas e a natureza biopsicossocial produzidas pelo homicídio policial e seus impactos no cotidiano das pessoas vitimadas. A condição da saúde mental e sua relação com os aspectos sociais representam desafios analíticos à psicologia e ao campo em construção no território selecionado.

As pesquisas realizadas no Distrito Federal por Domingues (2010), Domingues e Dessen (2013, 2015a, 2015b) e Domingues, Dessen e Boas (2011) compreendem as percepções das famílias vitimadas, as experiências do luto e da superação, a reorganização familiar pós-homicídio, a participação das políticas públicas no atendimento aos vitimados e compreendem como os grupos sociais atingidos pela violência policial enxergam o papel da polícia e da justiça criminal.

Em um dos artigos, “Reorganização familiar e rede social de apoio pós-homicídio juvenil” (2013), identificou-se os sentimentos em relação à perda, às mudanças familiares e sociais e à rede social de apoio em entrevistas com oito familiares (mães e irmãos) dos entes queridos(as). Enquanto a maioria (seis famílias) informou não ter recebido nenhum tipo de apoio institucional, duas famílias contaram com apoio de instituições da comunidade (igreja e escola), e outras duas famílias não receberam apoio algum, incluindo parentes, amigos e instituições.

A insuficiência de políticas públicas em oferecer locais especializados de acolhimento e acompanhamento às famílias vitimadas (CHILLING, 2002; DALBOSCO, 2006; ALARCÃO; CARVALHO; PELLOSO, 2008) em todo o Brasil e a incapacidade institucional de lidar com os procedimentos legais (ASARO, 2001) evidenciam o grau de prioridade que o Estado atribui às situações sociais de fragilidade da garantia dos direitos humanos e à proteção social experienciada por esses grupos mais expostos a execuções extrajudiciais.

O estudo de Cristina Moura (2006) explora as reações de luto mais relatadas pelos treze participantes, apresentando similaridades e diferenças conforme o modo de morte. A partir dos relatos em entrevistas, foram organizados três grupos: mortes naturais/esperadas, mortes acidentais/inesperadas e mortes por suicídio. A autora percebeu uma especificidade e uma maior duração no que se refere ao luto decorrente do homicídio em comparação aos outros modos de morte. Os processos de depressão, contração muscular involuntária, ansiedade, entorpecimento, irritação e esquecimento da morte do familiar aparecem com certa frequência entre os casos investigados.

Acerca da tese de Dalbosco (2006), nos seis estudos de caso entre famílias em situação de pobreza numa cidade distrital, observou-se que as mães desenvolveram sintomas de depressão e vulnerabilidade a doenças, os irmãos dos mortos ficaram mais expostos a situações de risco, como criminalidade e tráfico de drogas, e apresentaram, de forma acentuada, comportamentos violentos e desejo de vingança na busca por reparação e justiça.

A partir do método psicanalítico em uma situação de pesquisa, por meio de 13 entrevistas, Sonoda (2016) investigou os mecanismos de ressignificação das experiências vividas por vítimas indiretas da violência urbana no Distrito Federal. A tentativa de compreender a distinção entre vítimas indiretas da violência urbana capazes de elaborar o luto e “seguir com a vida” e vítimas estagnadas em um processo de luto “complicado”, “mal elaborado” ou “patológico” (p. 42) foi o aspecto principal da investigação da autora. Uma das conclusões trata da importância de a família, durante o luto, ter apoio para seguir em frente no âmbito das redes de apoio. Certos participantes desenvolveram sintomas psiquiátricos graves como a perda do sentido da vida.

Alguns artigos vêm confirmando tal contribuição científica no país, a exemplo do texto “Repercussões do homicídio em famílias das vítimas: uma revisão da literatura” elaborado por Daniella Harth da Costa, Kathie Njaine e Miriam Schenker. Essa pesquisa é uma revisão da literatura sobre repercussões da morte por homicídio em famílias vitimadas entre 1990 e 2015. As autoras identificaram que grande parte dos estudos consultados no Brasil é de produção internacional: Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Colômbia.

Elas observaram também a concentração de estudos na psicologia e psiquiatria, ambos preocupados com os impactos na saúde mental e física das famílias. Os temas identificados no prisma biopsicossocial dessa pesquisa foram: Impactos na Saúde; Sistema familiar pós-homicídio; Fatores de revitimização; Aspectos facilitadores do pós-homicídio.

A utilização de um modelo patológico, associado ao desenvolvimento de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), é específico para os(as) profissionais da saúde e da psicologia que buscam identificar transtornos provocados por acontecimentos inesperados, irreversíveis e traumáticos. O modelo patológico está associado ao desenvolvimento de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) provocado por ações externas à pessoa, neste caso, a produção de mortes violentas (homicídio policial) e seus efeitos nas famílias vitimadas. Daí a grande contribuição da psicologia, e talvez em menor intensidade da saúde coletiva, por envolver a dimensão dos impactos da violência na saúde das pessoas por meio de diagnósticos instrumentais de análises clínicas.

O esquema na Figura 1 é resultado das análises bibliográficas realizadas neste artigo, evidenciando um modelo patológico muito presente nos estudos da violência institucional e das famílias vitimadas. Nele, a violência prolongada (LIMA, 2021) surge a partir da aplicação da violência legítima por meio do homicídio policial, que aflige os grupos sociais majoritariamente pobres, negros e oriundos de periferias urbanas.

Na representação do modelo patológico, essa ferramenta analítica surge após o corpo morto (jovem negro e pobre) decorrente da letalidade policial e se verifica como os efeitos do homicídio policial se prolongam na família do ente querido. Em seguida, observa-se duas dimensões do modelo patológico: impactos na saúde e no sistema familiar pós-homicídio.

Na primeira dimensão patológica, referente aos impactos na saúde provocados pelos transtornos inesperados, irreversíveis e traumáticos e sua relação com substâncias nocivas, os estudos analisados notaram situações comuns entre si: solidão, desinteresse pela vida, ansiedade, tristeza, insônia, (aumento do) consumo de bebidas alcóolicas, automedicação, uso de tabaco, hipertensão, dentre outros problemas de saúde.

A imprevisibilidade da complexa violência policial sobre os familiares vitimados os impede de se prepararem para a perda (WALSH; MCGOLDRICK, 2004; MILLER, 2009). É importante ressaltar que alguns problemas de saúde podem levar à morte, a exemplo da depressão.

Figura 1
Modelo patológico em estudos sobre homicídio policial e famílias vitimadas

Com as vivências traumáticas, características da fase “impactos na saúde”, o modelo patológico na segunda dimensão “sistema familiar no pós-traumático” evidencia situações, estratégias e organização política das famílias vitimadas: ajuda da comunidade, aproximação religiosa, acompanhamento e orientação por parte de políticas públicas especializadas, organização política e busca por reparação e justiça.

Ainda que a produção da morte violenta recaída sobre as famílias vitimadas possa levar à transformação do sujeito assassinado em um dado bruto apropriado pelas estatísticas oficiais. Há espaço para um campo subjetivo e de mensuração oficial complexa capaz de analisar as experiências de familiares em relação ao luto, à dor e à organização política de uma realidade social muitas vezes subnotificadas pela incapacidade dos relatórios institucionais.

As experiências de saúde e sociais entorno da dor e do sofrimento decorrentes da violência prolongada permitem construir mecanismos de superação (RUTTER, 1999) e de organização política em busca de reparação e justiça. Os fatores de risco (como alcoolismo, violência doméstica e dificuldades financeiras) e de proteção (redes de apoio social e oficial) ajudam a entender como as famílias lidam com a experiência da morte de um ente querido(a), especialmente no que se refere às mudanças na unidade familiar.

As experiências humanas diante de traumas, adoecimento, rede de afetos e de solidariedade e organização política no pós-homicídio (SPUNGEN, 1997; WALSH; MCGOLDRICK, 2004; MALONE, 2007; COSTA et. al., 2017) são ocultadas pelas estatísticas oficiais e tradicionalmente pelos estudos clássicos da violência. A distribuição das taxas de homicídios no Brasil (IPEA, 2018) mostra um padrão lógico de atuação desse fenômeno social ao se concentrar em determinadas áreas urbanas e grupos sociais mais fragilizados por cidadanias incompletas. Essa cartografia da violência é uma primeira dimensão do fenômeno percebida no espaço.

O prolongamento da violência (LIMA, 2021) evidencia a centralidade do Estado na produção de mortes violentas a partir de uma dupla situação contraditória e proposital: primeiro, produz a morte violenta decorrente do homicídio policial, tendo como alvo principal o jovem negro e pobre (BRASIL, 2016; IPEA, 2018); segundo, atende as famílias vitimadas dos mortos via serviços especializados.

As execuções extrajudiciais oriundas de homicídios policiais estão para além da noção de instrumentalização, de acordo com a qual, a violência legítima é aplicada como forma de controle social com seu objetivo final no exercício da autoridade institucional (WEBER, 2000; 2002; ARENDT, 1970). Também vão além da pura vitimização de grupos sociais como receptores da violência legítima ilegal. A relação entre marcadores sociais de inequalidade, homicídio policial e serviços especializados voltados ao atendimento e orientação às famílias vitimadas constitui ângulo analítico estratégico para compreender que determinadas violações institucionais não são generalizadas.

As estatísticas oficiais de homicídio no Brasil representam uma primeira aproximação da realidade investigada. Aproximação insuficiente para compreender processos subjetivos, políticos e institucionais do próprio campo de estudo, no qual a interação entre sujeitos/grupos sociais e agentes da segurança pública produz tensões sociais e impactos na legitimidade da autoridade policial e democrática no país (MOISES, 2013; TEIXEIRA, 2016; 2019), assim como coloca em dúvida a capacidade de respostas institucionais e proteção social.

As redes de apoio oficial e a invisibilidade social no Distrito Federal

No Distrito Federal, o Programa de Atendimento Multiprofissional às Vítimas de Violência (Pró-Vítima) é o principal programa, ou talvez o mais conhecido e acessado na região pelas pessoas, voltado ao atendimento às vítimas de crimes violentos, considerando também os familiares diretamente envolvidos. Esse programa é coordenado e gerenciado pela Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (SUBAV), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. O Pró-Vítima acolhe as vítimas e as orienta acerca dos direitos socioassistenciais em seis núcleos, localizados em seis regiões administrativas do Distrito Federal: Brasília, Ceilândia, Guará, Paranoá, Planaltina e Taguatinga.

Conforme informações no site do Pró-Vítima (DF, 2020), as formas de prestação do serviço ocorrem de três modos: 1) voluntário: a vítima ou familiar procura algum dos núcleos de atendimento do programa; 2) encaminhamento: instituições e/ou autoridades públicas encaminham o vitimado ao núcleo solicitando acolhimento e/ou atendimento; e 3) por iniciativa do programa: os profissionais atuantes nos núcleos entram em contato com a pessoa vitimada, a partir de casos noticiados por alguma mídia.

Há duas etapas do serviço de atendimento ofertado: 1) acolhimento: realizado por uma equipe psicossocial (psicólogos e assistentes sociais); e 2) atendimentos sociais e psicológicos agendados: ocorrem sessões semanais, verificação de demandas associadas às garantias de direitos (socioassistencial) e terapias focais a depender da gravidade dos sintomas. Enquanto a primeira etapa trata do diagnóstico burocrático e multidisciplinar da situação, a segunda etapa se volta ao cuidado com a saúde e orientações relacionadas aos direitos civis e humanos.

As modalidades de violências vivenciadas pelos sujeitos atendidas pelo programa são classificadas de acordo com o Decreto nº 39.577, de dezembro de 2018:

• Art. 2º Para efeitos deste Programa, consideram-se crimes violentos:

• I - homicídio (Art. 121 do Código Penal Brasileiro);

• II - feminicídio (Art. 121, VI, do Código Penal Brasileiro);

• III - latrocínio (Art. 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro);

• IV - estupro (Art. 213 do Código Penal Brasileiro);

• V - estupro de Vulnerável (Art. 217-A do Código Penal Brasileiro);

• VI - crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas hipóteses previstas no Artigo 5º, incisos I, II e III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

• VII - roubos com restrição de liberdade e circunstanciados (Art. 157, §§ 1°, 2º e 3º, do Código Penal Brasileiro);

• VIII - crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, dos quais resulte a morte da vítima (Art. 302 e Art. 308, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro);

• IX - sequestro e cárcere privado (Art. 148 e Art. 159 do Código Penal Brasileiro).

Parágrafo único. As ocorrências de desaparecimento de pessoas também são objeto de atendimento pelo Programa, tendo em vista a presunção da situação de violência.

As formas de violências (crimes) que chegam às famílias são variadas e geram a necessidade de políticas públicas especializadas e articuladas entre si para um melhor atendimento, acompanhamento e orientação às vítimas. Apesar desta pesquisa focar nos efeitos do homicídio policial nas famílias vitimadas, o Pró-Vítima não diferencia o homicídio gerado entre dois ou mais civis de um homicídio provocado pela ação policial. Cabe considerar que a depender das circunstâncias motivadoras do homicídio, em especial a violência extrajudicial, explicita-se maior preocupação histórica e social. Dito isso, a preocupação decorre de quatro aspectos básicos:

1. a fragilidade do Estado democrático no cumprimento da preservação da vida e da dignidade humana;

2. a produção de mortes violentas pela polícia militar associada à pobreza e à raça;

3. a percepção social e institucional de combate à criminalidade pela via da letalidade como instrumento primeiro e sua relação com as fragilidades propositais de morosidade em muitos processos judiciais e de corrupção de alguns agentes policiais; e

4. a insuficiente e/ou pouca cobertura de políticas públicas especializadas no atendimento, acompanhamento e na orientação às famílias vitimadas pelo homicídio policial.

Acredita-se que um homicídio ocorrido entre dois ou mais civis leva a diferentes motivações criminais, investigações, processos judiciais e participações sociais distintas daqueles do homicídio policial. Em geral, quando se analisa o homicídio policial, tende-se a apontar para a instituição policial, por meio da responsabilização direta do Estado, da conduta policial na ação letal, do Homicídio Decorrente da Oposição a Ação Policial (antigo procedimento burocrático auto de resistência), canais de denúncias, relatos das famílias vitimadas, ação do Ministério Público, inquérito policial, interferências por parte de agentes públicos em investigações, processos judiciais e descrença do sistema de justiça.

Acerca dos sentimentos, das mudanças no sistema familiar e das formas de enfrentamento, Domingues, Boas e Dessen, (2011) identificaram o descontentamento das famílias distritais em relação a punição da justiça sob o perpetrador. Um dos membros da família relatou algo que sintetiza a descrença no sistema de justiça: “porque quando o juiz falou que ele tinha pegado sete anos e foi considerado um crime simples eu não entendia o porquê foi considerado um crime simples” (2011, p. 54-55). Outra dimensão observada são as formas de enfrentamento. O silêncio acerca do assunto (homicídio) e a esperança pelo retorno do ente querido apoiavam-se na dimensão religiosa.

Os sentidos e as experiências diante do luto do ente querido também podem ter contornos específicos a depender da tipologia da violência, como é o caso do homicídio policial. O luto enquanto processo psicobiológico natural está relacionado a uma perda irreparável (FREITAS; MICHEL, 2014). Com a experiência da dor e do sofrimento de familiares, surge um estágio posterior de reivindicação social mediante organização de coletivos e busca por reparação e justiça associada ao questionamento das instituições de segurança pública e do sistema de justiça acerca dos crimes. O óbito decorrente do homicídio policial gera um rompimento inesperado da vida e produz uma experiência inesperada de vivências traumáticas e irreparáveis para os que vivem o luto.

Apesar de a pesquisa ter entrado em contato com o Pró-Vítima por e-mail, não obteve retorno da instituição. Foi solicitado informações genéricas com objetivo de manter o sigilo das vítimas atendidas: quantidade de atendimentos, localidades de moradia, principais desafios institucionais acerca do atendimento e do acompanhamento dos(as) vitimados(as) e situações de saúde. Além disso, a ausência de dados socioeconômicos dos grupos sociais atendidos, mesmo que superficiais, neste artigo também decorre da dificuldade de encontrá-los online ou da suposta ausência de informações publicadas a exemplo de um relatório técnico.

No entanto, a pesquisa de Sonoda (2016) no Distrito Federal teve o apoio do referido Programa, que indicou oito das treze vítimas familiares de violências urbanas, com perfil adequado para as entrevistas. As coletas de dados por meio da entrevista em profundidade tiveram como pergunta principal: “Gostaria que me contasse a história da sua vida, da forma como o(a) senhor (a) quiser.” (p. 57). A autora ressalta que algumas perguntas foram feitas para captar alguns detalhes de situações vividas.

Essa pesquisa compreendeu como algumas pessoas seguem adiante e outras não durante a elaboração do luto. Para alguns participantes, houve ressignificações das experiências traumáticas, novas formas de atuação social e existencial e novos valores. Para outros, percebeu-se mais dificuldades psicossociais e biológicas de enfrentamento ao luto, que refletiam negativamente nas condições de saúde. Outra análise trata da importância das políticas públicas e das redes comunitárias, religiosas e do uso de medicamentos adequados para a superação de traumas. As famílias atendidas por uma rede ampla de apoio conseguem superar um momento de adoecimento físico e mental acentuado.

No âmbito da proteção às testemunhas, o Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal (PROVITA) é uma política pública responsável para combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas, testemunhas e familiares em situação de risco e a sua integridade física e psicológica por colaborarem com investigação ou processo criminal.

O PROVITA é uma meta do Programa Nacional de Direitos Humanos, oriunda do Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 que regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Ela consiste no conjunto de medidas adotadas pela União a fim de proporcionar proteção e assistência a pessoas ameaçadas ou coagidas em virtude de colaborarem com a investigação ou o processo criminal (BRASIL, 2000), apoiando a criação de programas especializados nas entidades federativas.

De acordo com informações disponíveis no site do PROVITA (BRASIL, 2018), as ações do Programa voltadas a realização de medidas de segurança em benefício da pessoa protegida são baseadas no artigo 7º da Lei nº. 9.807/1999. Dentre algumas medidas:

• Transferência de residência ou acomodação provisória em local seguro;

• Ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

• Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

• Apoio e assistência social, jurídica e psicológica;

• Sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; e

• Apoio do órgão executor do Programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Essa política pública de proteção a testemunhas integra o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, configurando uma rede nacional de proteção formada por programas estaduais e federal. Atualmente, o PROVITA está presente em dezenove entidades federativas: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O Centro Popular de Formação da Juventude (Vida e Juventude) é um órgão executor das ações do PROVITA, ao integrar o Conselho Deliberativo (representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos públicos e privados voltados à defesa dos direitos humanos e a segurança pública)(DF, 2018), assim como responsável pela contratação da Equipe Técnica e da articulação com a Rede Solidária de Proteção (conjunto de associações civis, entidades e demais organizações não governamentais que recebem voluntariamente os beneficiários do Programa).

O Programa Vida e Juventude fundado no ano de 1999 tem relação direta com a igreja católica, por intervenção da Pastoral da Juventude da Arquidiocese em Brasília. Entre os anos de 2010 e 2013, o Programa incluiu parte do PROVITA entre suas ações institucionais. Não há informações disponíveis para acesso livre acerca das atividades desenvolvidas com as pessoas atendidas que chegaram ao Programa por conta de algum efeito prolongado de violências, sobretudo, da letalidade policial.

Vale ressaltar que a presença de uma rede de apoio composta por grupos sociais e oficiais variados são importantes para o processo de superação da perda inesperada. Com base na Figura 1, atenta-se que em muitos casos o apoio da comunidade e de alguma religião é a primeira aproximação solidária e afetiva que chega às pessoas vitimadas. A chegada da rede de apoio social antes das oficiais indica a fragilidade das políticas públicas no mapeamento real das famílias vitimadas. A fragilidade persistente acaba adquirindo uma ineficiência proposital do Estado que silencia esses grupos sociais.

O sistema familiar no pós-homicídio não carece apenas de políticas públicas especializadas oferecidas pelo Estado. É necessário fortalecer ações integradas entre as políticas públicas como o Pró-Vítima e as alternativas presentes na comunidade das famílias: igreja, outros grupos de famílias, inserção social e família.

As pesquisas consultadas na Tabela 1 revelam que no Distrito Federal as famílias vitimadas acessam pouco as redes oficiais de apoio, orientação e acolhimento. Entre o momento do trauma gerado pela violência e o acesso a uma instituição oficial, muitas vezes igreja, vizinhos(as) e projetos sociais comunitários chegam primeiro às famílias, possibilitando a constituição de uma rede de apoio social mais presente nas vidas dos familiares vitimados(as). As famílias com parentes no Distrito Federal tiveram suporte de uma rede familiar de apoio.

No caso dos familiares sem parentes na região distrital, houve ausência dessa rede familiar, intensificado a sensação de abandono familiar, comunitário e institucional. No entanto, há situações em outros lugares no país onde a busca por rede de apoio e denúncias feitas pelos/as vitimados/as geram represálias e ameaças por partes de agentes públicos e civis relacionados ao homicídio, gerando a saída forçada de suas casas e do bairro, situação conhecida como migração involuntária (MOTA; FRANCO; MOTTA, 1999). Com isso, a religião e as relações de solidariedade dos sujeitos exercem influência significativa no processo de vivência pós-traumática, sobretudo, em famílias pobres e localizadas em periferias urbanas.

Considerações finais

Esta pesquisa de pós-doutorado compreendeu um estudo bibliográfico acerca de uma realidade social no Distrito Federal marcada pela produção de mortes violentas institucionais e seus efeitos nas famílias vitimadas. Entender como determinadas famílias vivem situações de violência institucional geradas pelo homicídio policial, suas condições de saúde e acesso a redes de apoio foram aspectos fundamentais investigados.

A literatura sobre como o prolongamento da violência chega às famílias vitimadas é recente e apresenta grande contribuição da psicologia. Há uma tendência de a psicologia olhar para o campo de estudo por intermédio de análises clínicas e de um modelo patológico (Figura 1) ao mostrar como os impactos na saúde (transtornos inesperados, irreversíveis e traumáticos) se relacionam com o sistema familiar no pós-homicídio.

Até o momento, não foram encontradas pesquisas no campo das Ciências Humanas e Sociais sobre a literatura local, preocupadas em entender os efeitos da violência institucional nas famílias. As Ciências Sociais poderiam contribuir para observar o impacto de determinados processos históricos na produção de mortes violentas e seus efeitos nas famílias vitimadas e nas formas de atuação do Estado, possibilitando dialogar com outros estudos realizados no Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, por exemplo. Enquanto isso não se materializa, a contribuição da psicologia para o campo de estudo investigado no Distrito Federal, com o seu olhar também relevante do cuidado e acompanhamento por parte das políticas públicas de saúde especializadas, sinaliza o predomínio da área da saúde sobre o fenômeno social.

A ausência de informações e materiais técnicos nos sites do Pró-Vítima, do PROVITA e do Centro Popular de Formação da Juventude, junto com a não disponibilização de informações solicitadas por e-mail inviabilizaram análises mais profundas acerca do perfil socioeconômico das famílias atendidas assim como das condições de atendimento por parte das instituições. A incipiência de informações públicas sobre esse assunto no Distrito Federal aponta alguns desafios institucionais, a exemplo de um melhor tratamento dos dados para publicação sem violar o sigilo dos casos acompanhados e em processos judiciais. Por conta disso, as pesquisas acadêmicas consultadas representaram a principal fonte de análise.

Essa situação impediu a pesquisa de compreender quantos grupos familiares ou pessoas são atendidas, onde estão localizadas, qual seu perfil étnico-racial, sua classe, sua escolaridade e seu gênero, se fazem uso de medicamentos, quais são seus traumas, quais são os grupos organizados pelas famílias vitimadas em busca de reparação e justiça etc.

As redes sociais de apoio são insuficientes para garantir as condições ideais de acolhimento, acompanhamento psicossocial e orientação jurídica, fornecidas pelas redes oficiais. Observa-se, então, a proposta de uma ação interinstitucional mais efetiva e politicamente estrutural entre os dois tipos de redes (social e oficial) para atender melhor às urgências dos impactos do homicídio nas famílias.

A ausência, ou pouca presença, das políticas públicas especializadas no pós-trauma na maioria das famílias distritais sinalizadas nas pesquisas analisadas representa uma situação comum, no Brasil, e preocupante no que se refere às invisibilidades familiares e às maiores dificuldades que este grupo social tem para superar parte das sequelas provocadas. As subnotificações dos dados oficiais dessa situação são indícios da fragilidade das políticas públicas especializadas, um dos aspectos de uma ineficiência proposital do Estado.

Por fim, as respostas do Estado às famílias vitimadas pelo homicídio policial no Distrito Federal são deficitárias. Isso mantém as ações institucionais no centro do debate, uma vez que a suposta ausência de maior integralização das redes de apoio (social e oficial), assim como a ausência de maior tratamento dos dados e suas publicações e a maneira como são pensadas as políticas públicas impactam diretamente na forma como o Estado lida com esse fenômeno social, para o qual não há em horizonte próximo uma resolução satisfatória.

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Editor responsável: Michel Misse

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  29 Jul 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  12 Maio 2023
• Aceito
  16 Abr 2024