Lei de Cotas e a mídia brasileira: o que diria Lima Barreto?

resumo

O artigo que se origina de uma afirmação do presidente do Movimento dos Sem Universidade (MSU), historia a sua luta em conjunto com outros movimentos sociais pela aprovação da Lei de Cotas nas universidades públicas brasileiras. Analisa a postura da mídia (incluindo as redes sociais) e também de outros setores da sociedade brasileira sobre o tema apontando para a necessidade da democratização dos meios de comunicação no Brasil, e traz também a discussão feita pelo escritor Lima Barreto sobre a educação superior e a imprensa de sua época.

palavras-chave:
Lei de Cotas; MSU; Mídia; Educação; Lima Barreto.

abstract

This article begins with a statement by the president of the Movement of the Universityless, describes the history to its struggle, together with other social movements, for the approval of the Law of [racial] Quotas in Brazilian public universities. It analyzes the posture of the media (including the social media) and also of other sectors of Brazilian society on this issue, pointing to the need of the democratization of the media in Brazil. In addition, it discusses how writer Lima Barreto saw higher education and the press in his time.

keywords:
of quotas; Movement of the Universityless; Media; Education; Lima Barreto

Introdução

A ideia de escrever este artigo surgiu a partir da leitura da entrevista dada ao site www.cartamaior.com.br por Sérgio José Custódio, presidente do Movimento dos Sem Universidade (MSU), que nela afirmou ser a Lei de Cotas (Sociais e Raciais) em implementação no Ensino Público Superior Brasileiro equivalente a uma "nova abolição na História do Brasil". O percurso entre a reivindicação do MSU, do movimento negro e demais movimentos sociais envolvidos e a efetiva conquista da lei foi de cerca de dez anos, nos quais a luta, principalmente no que tange à ordem política e de comunicação, foi travada em terreno completamente desigual.

Assim, o meu objetivo foi verificar como a questão da Lei de Cotas - sociais e raciais - foi discutida e veiculada pela mídia (incluindo as redes sociais) e também pela sociedade brasileira, com destaque para setores da intelectualidade e partidos políticos. Para historicizar a discussão e também fazer uma ponte com a minha pesquisa de pós-doutorado, abordo a discussão feita pelo escritor e jornalista Lima Barreto sobre a realidade educacional brasileira do início do século XX, portanto logo após a abolição da escravidão e sobre a imprensa.

Como é sabido, os teóricos e pensadores da educação no Brasil se constituem como tal a partir das décadas de 1920 e 1930; antes disso "o pensamento educacional expressava-se por meio de reflexões sócio-políticas, realizadas por publicistas e literatos, veiculadas particularmente pela imprensa" (Lopes, 2006, p.1). Lima Barreto através de sua produção, tanto jornalística, como ficcional, debateu ambos os temas.

Cotas por quê?

Em se tratando de vagas nas universidades públicas, cotas, no caso brasileiro, significam uma possibilidade concreta de justiça social, de divisão de riqueza e de poder do Estado, haja vista que o acesso ao ensino superior público e gratuito ter sido até hoje privilégio (com poucas exceções) das classes médias/altas e brancas e que por isso controlam o Estado e a Sociedade. Dessa forma as cotas são um mecanismo que possibilita a diminuição do privilégio e a concretização do acesso à universidade pública de jovens oriundos das camadas populares e, ainda, dos negros e indígenas para que se atinja um nível razoavelmente aceitável de igualdade étnica e racial na sociedade brasileira.

O estado do Rio de Janeiro foi o pioneiro no Brasil na adoção do Sistema de Cotas. No final do ano 2000 aprovou a Lei n.3.524/00, que garantia 50% das vagas nas universidades do estado para estudantes de escolas públicas municipais e estaduais de ensino. Porém, em 2001, buscando ampliar o processo de inclusão social e o combate às desigualdades, o estado fluminense aprovou a Lei n3.708/01 destinando 40% das vagas disponíveis àqueles beneficiados pela lei anterior aos estudantes que se declarassem negros ou pardos.

A Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira universidade federal a aprovar o Sistema de Cotas e com uma particularidade, a decisão foi tomada pelo Conselho Universitário que fez uso pleno da autonomia universitária, e ainda aprovou cotas para estudantes negros sem nenhuma restrição, quer seja de renda, quer seja de origem escolar. Tanto a UnB como a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), precursoras das ações afirmativas,¹ pois institucionalizaram tal política há dez anos, foram alvos de fortes ataques dos grupos contrários às cotas. No caso da Uerj, o argumento era de que as cotas tinham sido "impostas" à comunidade universitária pelos poderes legislativo e executivo do estado do Rio de Janeiro. Em relação à UnB a campanha da frente anticotas foi ainda mais pesada, afinal tratava-se de uma universidade localizada na capital do país, de grande visibilidade e que cometera a "heresia" de exercer sua autonomia, o que poderia influenciar as demais instituições do sistema federal de ensino superior e com o agravante de ter instaurado as chamadas Cotas Raciais. A UnB foi detratada por amplos setores da sociedade, desde pessoas do próprio meio acadêmico, passando por jornalistas, intelectuais e políticos, culminando com o processo judicial movido pelo Partido Democratas (DEM), que alegava ter a UnB ferido princípios constitucionais. A ação ajuizada em 2009 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2012, que por unanimidade decidiu pela constitucionalidade do Sistema de Cotas Raciais nas universidades públicas brasileiras.

A sociedade brasileira, apesar das mudanças recentes, ainda é uma das mais desiguais do mundo, principalmente em termos de distribuição de renda, haja vista ter conseguido melhoras em seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).² Em um país em que o regime escravocrata perdurou por mais de três séculos e que foi lacônico ao libertar os seus negros escravos: art 1º- É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil; art 2º- Revogam-se as disposições em contrário (Lei n.3.353 de 13 de maio de 1888), e cujo Estado não se preocupou com a sorte dos negros libertos, pois a eles não se falou de trabalho, de posse da terra, de moradia, de renda e muito menos de escola, a educação, principalmente a superior e pública, tem sido até hoje privilégio e fator de diferenciação e ascensão social.

Lima Barreto e a educação superior na Primeira República

O escritor Lima Barreto (1881-1922), mulato e filho de pais pobres, embora letrados, fez parte da camada de intelectuais que se ocuparam da questão educacional nas duas primeiras décadas da República Brasileira. Em sua produção, tanto literária como jornalística, vemos uma mirada atenta da educação nacional daquele período, especialmente da cidade do Rio de Janeiro. Suas críticas englobam desde a desarticulação entre os conteúdos escolares e a realidade até a má formação dos professores e alunos, sem deixar de tratar do ensino superior, no qual identificou, além de sua precariedade, o elitismo e sua utilização como trampolim para obtenção de empregos públicos ou casamentos vantajosos. É bastante interessante acompanhar a incursão de Lima Barreto pelo tema. Ele, inclusive, justificou através de artigo a sua "intromissão" no assunto:

Sempre foi uma das minhas preocupações a instrução pública. Não quero dizer com isto que vá fazer concorrência ao Senhor Carneiro Leão, ao Senhor Leitão da Cunha ou meu amigo Denis Júnior.

Entretanto, sem ter a autoridade especial desses senhores que fizeram estudos profundos e transcendentes a respeito, tenho procurado na medida das minhas forças concorrer para o progresso do ensino público e disseminar as ideias úteis que encontro aqui e ali, em livros modestos, que os pedagogos de verdade não têm, tão absorvidos andam eles com as cousas dificílimas de psicologia infantil e cousas correlatas. (Barreto, 1961b, p.130)

Porém, deter-me-ei apenas na visão de Lima Barreto sobre o ensino superior de sua época, por ser esse o assunto em tela e sobre o qual o escritor fez um detalhado diagnóstico. Além de mostrar o quão precário era o conhecimento ofertado em nossas instituições, o escritor detectou um componente do imaginário coletivo brasileiro presente em todas as camadas sociais, e ainda atual, que é a ideologia de valorização do título de doutor. Escreveu em Recordações do escrivão Isaías Caminha: "Ah! Seria doutor! Resgataria o pecado original do meu nascimento humilde, amaciaria o suplício premente, cruciante e omnímodo de minha cor... Nas dobras do pergaminho da carta, traria presa a consideração de toda a gente" (Barreto, 1961d, p.53). Vale lembrar que o personagem principal do primeiro romance de Lima Barreto, no qual ele fez um contundente retrato da imprensa de sua época, é negro.

Em uma crônica de maio de 1918 intitulada "A superstição do doutor", Lima Barreto disseca a nossa "doutomania":

Para a massa total dos brasileiros, o doutor é mais inteligente do que outro qualquer, e só ele é inteligente; é mais sábio, embora esteja disposto a reconhecer que ele é, às vezes, analfabeto; é mais honesto, apesar de tudo; é mais bonito, conquanto seja um Quasímodo; é branco, sendo mesmo da cor da noite; é muito honesto, mesmo que se conheçam muitas velhacadas dele; é mais digno; é mais leal e está de algum modo, em comunicação com a divindade. (Barreto, 1961a, p.42-3)

Discute o conhecimento deficitário transmitido pela educação superior:

Todas as variedades do "doutor" acreditam que os seus privilégios, honras, garantias e isenções, como se diz nas patentes militares, se originam do saber, da ciência de que são portadores; entretanto, entre cem, só dez ou vinte sabem razoavelmente alguma coisa. São quase sempre, além de medíocres intelectualmente, ignorantes como um bororó de tudo o que fingiram estudar.

Aquilo que os antigos chamavam humanidades, em geral, eles ignoram completamente. Não são falhas, que todos têm na sua instrução; são abismos hiantes que a deles apresenta. (ibidem, p.40)

Capta com argúcia a elitização do nosso incipiente ensino superior tendência que se manteria ao longo da história republicana.

A maioria dos candidatos ao "doutorado" é de meninos ricos ou parecidos, sem nenhum amor ao estudo, sem nenhuma vocação nem ambição intelectual. O que eles veem no curso não é o estudo sério das matérias, não sentem a atração misteriosa do saber, não se comprazem com a explicação que a ciência oferece da natureza; o que eles veem é o título que lhes dá namoradas, consideração social, direito a altas posições e os diferencia do filho de "Seu" Costa, contínuo de escritório do poderoso papai. Animados por esse espírito, vão, com excelentes aprovações, às vezes, obtendo os exames preliminares e, afinal, matriculam-se na academia, como dizem eles no seu jargão pretensioso - podendo ela ser civil ou militar. Na escola ou faculdade, as cousas se passam muito mais facilmente. Não há filho de sujeito mais ou menos notável, que não vá adiante no curso, sem a menor dificuldade. É mais fácil que obter os preparatórios. (ibidem, p.40-1)

A crítica sistemática de Lima Barreto aos portadores do título de doutor se ancorou na sua percepção de que a principal função do ensino superior de sua época era a de fornecer diplomas, preferencialmente aos filhos das classes médias e altas, com vistas à ocupação de cargos, em sua maioria públicos, que conferiam poder, prestígio e maior remuneração sem a preocupação com a qualidade intelectual e profissional dos graduados. As consequências dessa concepção utilitarista de ensino superior, de acordo com Lima Barreto, se faziam sentir no oportunismo e incompetência do funcionalismo público. Em Vida e morte de M. J. Gonzaga de Sá, seu derradeiro romance, encontramos retratos mordazes de típicos burocratas do serviço público:

- Quem te disse que eu estava doente?

- Já te disse... O Xisto Beldroegas.

- Que idiota! Com aquela voz de castrado, com aquele passo de jabuti... Tenho-lhe nojo, nojo da sua burrice... Imagina que, para me moer, ele se propôs um dia a discutir filosofia com o Baltar... Sabes o que discutiram?

- Não

- Ouve, Beldroegas diz ao outro, olhando de esguelha para mim, Baltar, vamos discutir filosofia. Baltar empavesa-se, põe as mãos para trás, e diz com segurança - vamos. Baltar tosse, Beldroegas faz um esforço para falar, cacareja e pergunta: Como morreu Sócrates? Felizmente, eu escapei de ser doutor... (Barreto, 1956, p.148-49)

O escritor aponta com clareza a exclusão a que estava submetida a maioria da população que por questões socioeconômicas não podia frequentar os cursos superiores, e por isso não podia pleitear ascensão profissional, já que para a ocupação de determinados cargos públicos era exigida a titulação:

Só os ricos podem formar-se e nós já sabemos como, em geral, eles se formam. Os pobres que procuram lugares subalternos, logo na adolescência e são diligentes e capazes, adquirem, por isso mesmo, nas suas especialidades um tirocínio maior e uma prática mais estimável para os ofícios do que o duvidoso saber da maioria dos medíocres que saem das nossas escolas. A lei e os regulamentos não deviam impedir que aqueles fossem recompensados, conforme o mérito revelado [...]. (Barreto, 1961a, p.48)

Lima Barreto compreende que a manutenção de privilégios por determinados grupos sociais não contempla a diversidade humana e cultural existente na sociedade brasileira de sua época e aponta as consequências para o desenvolvimento do país:

O que o governo e os costumes do Brasil estão fazendo, com essa superstição do "doutor", é cercear iniciativas, é condenar inteligências inovadoras, senão à obscuridade completa, desânimo e ao relaxamento.

É um erro prestigiar todo o entrave que se opõe ao livre jogo das forças sociais. É da autonomia de cada uma delas e do seu desenvolvimento total que podemos obter, não só o seu melhor aproveitamento para benefício comum, como o seu equilíbrio perfeito e eficaz. (ibidem, p.48)

Infelizmente Lima Barreto não errou em suas previsões, 95 anos após ter escrito essas considerações, e com o Brasil dando um passo importante no sentido de começar a corrigir uma injustiça histórica que é a desigualdade de acesso ao ensino superior público e gratuito, vimos e ainda estamos vendo uma campanha violenta que se manifesta principalmente através da mídia contra a Lei de Cotas, porque a elite branca detentora de poder não quer dividir e nem perder espaços e privilégios dos quais goza há séculos.

Cotas: pretos e pobres na universidade?

De fato, Sergio José Custódio, presidente do MSU, não exagerou ao afirmar que a Lei n.12.711 aprovada pelo Congresso Nacional em 29.8.2012, regulamentada pelo Decreto n.7.824 de 11.10.2012 e publicada no Diário Oficial da União em 15.10.2012, instituindo o Sistema de Cotas Raciais e Sociais nas instituições federais de educação superior, representa uma "nova abolição na História do Brasil". Ao analisarmos, por um lado, a trajetória percorrida pelo MSU e por todos aqueles que se empenharam nessa luta, e por outro, o combate sem trégua às cotas feito por intelectuais, mídia e partidos políticos, entendemos a dimensão de sua síntese.

A Lei de Cotas teve origem no Projeto de Lei n.73/99 (PL73), de autoria da deputada Nice Lobão do então Partido da Frente Liberal (PFL/MA).³ Com relatoria do deputado Carlos Abicalil do Partido dos Trabalhadores (PT/MT) e mediante um acordo político conseguido graças à pressão dos movimentos sociais, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara Federal em setembro de 2005, e no início de 2006 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A partir desse momento começaram as reações contrárias encabeçadas por setores da mídia, os grandes jornais e particularmente a revista Veja. Essa articulação conservadora também agiu no Congresso Nacional, o deputado Alberto Goldman, então líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), apresentou recurso com o apoio regimental necessário (1/10 dos membros da casa) que impediu que o projeto seguisse automaticamente para o Senado Federal. Seu argumento era de que matéria de tamanha complexidade não poderia deixar de ser apreciada e legitimada pela maioria da casa, no entanto seu propósito era o de postergar a decisão e mesmo impedi-la, atitude que ficou patente quando a realização da quarta audiência pública para debater o assunto pela CEC e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Nela o deputado Alberto Goldman fez indagações a respeito de dados do Ministério da Educação (MEC) sobre o ingresso de estudantes oriundos de escolas públicas no sistema federal de ensino superior, que mostravam que entre os anos 2000 e 2004 a presença de estudantes negros e pardos havia passado de 16% para 24% e que não seria necessário uma lei específica para garantir a continuidade dessa inclusão ocorrida, segundo seu ponto de vista, por causa da universalização do ensino fundamental. Seu argumento foi rebatido pelo deputado Luiz Alberto (PT/BA), que demonstrou que o aumento da presença de negros na universidade se dera a partir de 2001, ano em que diversas universidades começaram a implementar políticas de ações afirmativas.

Em decorrência do recurso do deputado Alberto Goldman o PL73 ficou paralisado no Congresso Nacional. Em 20 de novembro de 2008, após o MSU e os demais movimentos defensores das cotas terem feito intenso corpo a corpo com os parlamentares e conseguido as assinaturas necessárias, foi votado e aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senado Federal em 25 de novembro, onde recebeu o número PLC 180/08.

Nesse interregno, no entanto, a mídia não cessou a divulgação de matérias e pontos de vistas anticotas. A revista Veja, em sua edição n.2011 de 6 de junho de 2006, trouxe na capa a história de dois irmãos, gêmeos univitelinos e mulatos, que tinham sido tratados desigualmente na seleção para o ingresso na UnB via cotas raciais.⁴ O texto de teor apelativo e mal intencionado tem trechos como este:

A avaliação divergente dos irmãos Alan e Alex pela UnB é uma prova dos perigos de tentar classificar as pessoas por critério racial. Em todas as partes onde isso foi tentado, mesmo com as mais sólidas justificativas, deu em desastre. Os piores são as loucuras nazistas e as do apartheid na África do Sul. Ambas causaram tormentos sociais terríveis com a criação de campos de concentração e guetos. Os nazistas exterminaram milhões de pessoas, principalmente judeus, em nome da purificação da raça.

E os jornalistas seguem em tom catastrófico:

O sistema de cotas raciais nas universidades foi uma promessa de campanha do presidente Lula. Embora já encampada pelas universidades, a lei que o regulamenta espera aprovação no Congresso, junto com outra lei temerária que institucionaliza o cisma racial no país: o Estatuto da Igualdade Racial. Caso os dois projetos sejam aprovados, metade das vagas nas universidades federais terá de ser preenchida por negros. O mérito acadêmico fica em segundo plano. Também haverá cotas para negros no funcionalismo público, nas empresas privadas e até nas propagandas da TV. As certidões de nascimento, prontuários médicos e carteiras do INSS terão de informar a raça do portador. Ao matricularem os filhos na escola, os pais terão de informar se eles são negros, brancos ou pardos. A lei de cotas e o estatuto racial são monstruosidades jurídicas que atropelam a Constituição - ao tratar negros e brancos de forma desigual - e oficializam o racismo.

Importante destacar dessa matéria um aspecto que continua sendo reivindicado por aqueles contrários às cotas raciais que é a questão do propalado mérito acadêmico, aliás, é nisso que muitos jovens bem nascidos têm se apegado para achincalhar a política de cotas nas redes sociais.⁵ A pergunta que se coloca nos remete ao início deste texto: como apostar somente no mérito diante da situação em que a população negra foi colocada no Brasil desde a abolição? Quando nos detemos, por exemplo, sobre os dados comparativos acerca da escolarização dos brancos e negros vemos uma diferença abissal: de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2008, 13,6% dos negros são analfabetos contra 6,2% dos brancos, enquanto a população branca estuda em média 8,3 anos, a negra estuda 6,5; mas é justamente no ensino superior que o mito da democracia racial e da igualdade cai por terra, apenas 16,4% de jovens negros entre 18 e 24 anos estava na universidade, proporção que atinge 35,8% entre os jovens brancos da mesma faixa etária.⁶

Outro front de ataque contra o projeto de cotas nesse período veio de intelectuais, artistas, sindicalistas e até mesmo ativistas do movimento negro, e entre eles inclusive pessoas que sempre estiveram ideologicamente no campo da esquerda. Liderados pela antropóloga e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Yvonne Maggie, entregaram em 30 de abril de 2008 ao então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, um manifesto intitulado "113 Cidadãos Antirracistas Contra as Leis Raciais", expressando suas preocupações àquele tribunal em razão da proximidade do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, a primeira contra o ProUni (Universidade para Todos) e a segunda contra a lei de cotas nas universidades estaduais fluminenses. Seus argumentos eram de que esses julgamentos teriam significado histórico e dependendo da decisão poderiam criar jurisprudência sobre a constitucionalidade das cotas raciais e emitir uma mensagem decisiva sobre a constitucionalidade da produção de leis raciais.

O segundo momento da luta pela aprovação das cotas, na arena do Senado Federal, foi, nas palavras do presidente do MSU, uma batalha com dois senhores: os ex-senadores Marco Maciel e Demóstenes Torres, ambos do Partido Democratas (DEM). De acordo com Sérgio Custódio, o presenciado no Senado foi "um teatro de horrores porque toda a ancestralidade dos preconceitos brasileiros foram mobilizados contra nós, tanto pela mídia tanto por aquilo que a gente chama de uma coalizão anticotas liderada por Demóstenes Torres".

Ao assumir a presidência da CCJ do Senado Federal em 2009, Demóstenes Torres criou um discurso nacional contra as cotas, usou e abusou da sua condição de presidente para não acatar o acordo suprapartidário que possibilitara a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e ainda convenceu seus colegas a aguardarem a votação pelo STF da constitucionalidade das cotas em ação impetrada pelo seu próprio partido. A contraposição do MSU foi a criação do Comitê Brasileiro pela aprovação do PLC 180/08, reunindo os movimentos de educação, negro e indígena e outras lideranças nacionais. Esse comitê conseguiu articular a construção de um abaixo-assinado com mais de 500 entidades da sociedade civil brasileira e fez a denúncia da "Emergência do neobranqueamento" do Senado Federal, publicado no site Congresso em Foco (site jornalístico que faz uma cobertura exclusiva independente das atividades do Congresso Nacional) e também distribuído a todos os parlamentares.

Demóstenes Torres, como interprete e representante do discurso conservador e sobretudo racista, passa a defender as cotas sociais, argumento brandido pelos meios de comunicação e defendido, inclusive na maioria dos Conselhos Universitários onde as cotas para negros tinham entrado na pauta de discussão. Pesquisas de opinião via internet, por exemplo, eram divulgadas com manchetes conclusivas, como matéria divulgada pelo jornal O Globo em 1.6.2009:

- Pesquisa do senado mostra rejeição ao sistema de cotas raciais - Uma pesquisa promovida pelo Senado em seu site na internet mostrou que apenas 2,7% dos participantes são favoráveis às cotas raciais nas universidades públicas. Outros 52% concordam com as cotas sociais e 45% são contra o sistema de reserva de vagas. A enquete, no ar desde 28 de abril, havia recebido, até ontem, 357.504 votos. O tema é objeto de projeto já aprovado na Câmara e que pode ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado.

O jornal, em flagrante contradição, classifica como desqualificadora a ponderação feita pela ex-senadora Serys Slhessarenko na época relatora do PL 180/08, sobre o resultado da pesquisa: "É engraçado esse resultado, eu tenho recebido tantas manifestações a favor... Internet é um negócio complicado, quem vota é quem realmente tem acesso e procura se posicionar por esse meio. Não que não tenha valor - ponderou, dizendo que não sabe quantos brasileiros têm acesso à internet e que, portanto, não pode mensurar o alcance da pesquisa".

Mas em relação às opiniões de Demóstenes Torres nenhum senão:

Já o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse acreditar que o resultado mostra que o projeto de lei não tem popularidade. Ele prepara um voto em separado para apresentar em contraponto ao parecer da colega Serys.

- Esse resultado massacra a ideia de que o brasileiro quer se ver dividido em raças. Isso mostra que nem popular o projeto das cotas é, que a sociedade prefere o quesito mérito. O governo tem que aprender que o investimento básico e profundo deve ser no ensino fundamental. É isso que vai dar as condições para que as pessoas saiam da miséria - disse.

O senador defende que o critério da cota seja apenas o social, limitado a, no máximo, 30% das vagas. Sua proposta prevê que o percentual decresça gradativamente a cada quatro anos, até desaparecer completamente. Após a apresentação do parecer da relatora, Demóstenes pedirá vista e tentará contestar a constitucionalidade do projeto de lei. Caso não consiga derrubá-lo, vai para o voto com seu parecer contrário ao de Serys:

- Temos de derrubar essa tentativa de transformar o Brasil num país racista.

O senador insistiu nessa tese e condicionou a votação do projeto à limitação do percentual destinado à escola pública e a retirada da questão racial, o que não foi aceito pelo o MSU e o demais movimentos. Demóstenes, em sua sanha racista, preconceituosa e simbolicamente violenta, chegou, em audiência no STF, a responsabilizar os negros pela sua própria escravidão: "Todos nós sabemos que a África subsaariana forneceu escravos para o mundo antigo, para o mundo islâmico, para a Europa e para a América [...]. Até o princípio do século 20, o escravo era o principal item de exportação da pauta econômica africana". E a negar a violência sexual cometida contra as negras escravas: "nós temos uma história tão bonita de miscigenação. (Fala-se que) as negras foram estupradas [...] Gilberto Freyre, que é hoje renegado, mostra que isso se deu de forma muito mais consensual''.

Felizmente, Demóstenes Torres, o aparato midiático e todos aqueles que tentaram impedir que o Brasil desse esse passo no sentido de correção das suas profundas desigualdades sociais e da reparação à injustiça da escravidão e suas consequências não somente para os negros, mas para todo o país - porque, como escreveu Renato Janine Ribeiro (1999, p.11): "O Brasil [...], pode ser dito um país traumatizado. Ele jamais ajustou contas com duas dores terríveis, obscenas, a da colonização e a da escravatura" -, foram derrotados. E a boa notícia é que todo esse debate parece ter de alguma forma atingido um grande contingente da população, e essa tomou posição a favor das políticas de ações afirmativas. Pesquisa feita pelo Ibope para o jornal O Estado de S. Paulo entre os dias 17 e 21 de janeiro de 2013 mostra que 62% dos brasileiros são favoráveis aos três tipos de cotas em universidades públicas - étnicas, econômicas e para egressos da escola pública.

Mas não nos enganemos, esses setores não se calarão e farão o que puderem para desacreditar as políticas de ações afirmativas, mesmo diante das evidências de sua justeza e eficácia, como comprova a matéria publicada pela revista IstoÉ de 5.4.2013, sobre os dez anos do início do programa de cotas raciais nas universidades federais brasileiras; basta darmos uma olhada nas chamadas de matérias sobre o assunto publicadas pela imprensa após a aprovação da lei:

Folha de S.Paulo - 24.12.2012 - Painel do leitor: "Lei das cotas é 'jeitinho brasileiro', diz leitora".

Veja - 30.9.2012 - "O drama de estudantes - e famílias - afetados pelas cotas - reserva de vagas a alunos da rede pública não afeta só a vida de beneficiados: altera também planos e sonhos de jovens - ricos e pobres - que disputam um lugar nas universidades federais, mas estudam em escolas privadas".

Época - 14.2.2013 - "Famílias prejudicadas pela lei de cotas Sociais - Famílias de baixa renda suaram para pagar escolas privadas para seus filhos. Agora, eles terão mais dificuldades para entrar em universidades públicas".

Folha de S.Paulo - 20.10.2012 - "Lei de cotas é um retrocesso, diz reitor de federal fluminense - Após ameaçar não aderir ao sistema, ele afirma que a universidade vai reservar as vagas por 'imposição legal'".

E também nas redes sociais, particularmente no Facebook, cuja página "Contra os 50% de cotas nas universidades federais" continua ativa e com postagens de vídeos como o produzido pela Rede Nacional da Juventude Negra: "Cotas - essa conversa não é sobre você", no qual uma jovem negra discorre sobre os privilégios dos jovens das classes médias e altas e aponta que com as cotas essa situação começa a ser revertida. Toda sua argumentação é desqualificada sob a chamada: "Jovem negra racista diz o que pensa sobre brancos da classe média" e com comentários do tipo: só consigo ver ódio, frustação e recalque nesse vídeo. Vocês acham que vão conquistar o seu espaço assim?

Considerações finais

Analisando as matérias citadas ficam claras a manipulação dos fatos e também a parcialidade desses órgãos de imprensa. A Folha de S.Paulo, ao destacar a opinião de sua leitora, insiste na velha e desabonadora ideia de que o Brasil não é capaz de realizar mudanças profundas em suas estruturas sociais, ou seja, nada é feito com seriedade, tudo é superficial e demagógico. As reportagens das revistas Veja e Época, ao apresentarem famílias que com muito esforço e privações pagaram escolas particulares de ensino fundamental e médio para seus filhos e que agora estão sendo "penalizadas" porque com a Lei de Cotas eles têm menos chances de ingresso em uma universidade pública federal, explora e reforça, do meu ponto de vista, o sentimento que acreditam existir na chamada classe média baixa, de que ela estaria sendo socialmente "injustiçada", numa evidente tentativa de amealhar opositores contra a política de cotas.

Esta breve análise nos remete a uma questão candente no Brasil, que é a necessidade de nos defrontarmos com o problema do monopólio dos meios de comunicação. A regulamentação e a democratização da mídia possibilitariam a assunção ou mesmo o empoderamento de grupos, movimentos e sujeitos sociais que desenvolvem projetos comunicacionais de intervenção crítica e que expressam posições alternativas à atual hegemonia de alguns poucos grupos, pois como assinalou o professor Arlindo Machado (2004, p.10)

Malgrado reduzidas à escala de seus parcos recursos humanos, técnicos e financeiros, às vezes boicotadas, hostilizadas, perseguidas e até mesmo condenadas à clandestinidade, essas mídias fazem explodir os bloqueios oficiais à expressão pública e dão ressonância às vozes discordantes, minoritárias, subjugadas e portadoras do impulso de mudança.

Sem negar aqui a importância das formas hegemônicas de mídia, pode-se afirmar que, quando vinculadas a movimentos sociais autênticos, as mídias radicais colocam em evidência o imenso potencial estético, cognitivo, comunicativo e mobilizador dos meios massivos de expressão.

A questão do monopólio dos meios de comunicação, que na sua época se restringia praticamente aos jornais e revistas, também era reconhecida por Lima Barreto que, além de ter retratado ficcionalmente, e de forma nada positiva, um dos principais jornais brasileiros do começo do século XX, o Correio da Manhã, no romance Recordações do escrivão Isaías Caminha, colaborou na pequena imprensa. Imprensa essa que era composta por revistas e jornais libertários ou ligados a associações de classe.⁷ O escritor considerava os grandes jornais "como órgãos de frações da burguesia rica, da indústria, do comércio, da política ou da administração" (Barreto, 1961a, p.159). Por diversas vezes declarou seu interesse e preferência pelos pequenos jornais e revistas sem visibilidade, como podemos ver em um diálogo entre o narrador e o protagonista do romance Vida e morte de M. J. Gonzaga de Sá:

- Lês a Gazeta de Uberaba? Indaguei.

- Leio. Um amigo, político lá, manda-me.

- Que ele te mande, não é admirar; mas que a leias!...

- Leio. Gosto dos jornais obscuros, dos jornais dos que iniciam. Gosto dos começos, da obscura luta entre a inteligência e a palavra, das singularidades, das extravagâncias, da livre ou buscada invenção dos principiantes. (Barreto, 1956, p.88)

Lima Barreto era defensor intransigente da liberdade de expressão, particularmente da pequena imprensa, através da crônica "O caso da A Folha", de 14.2.1920, protestou contra a apreensão pela polícia do jornal A Folha, fundado e dirigido pelo escritor Medeiros e Albuquerque, pelo fato de o periódico, desde sua fundação, vir fazendo campanha contrária à venda, aos Estados Unidos, dos navios que o Brasil havia tomado da Alemanha quando declarou guerra a esta. Porém, cobra, e de maneira incisiva, a solidariedade que deveria existir entre todos os órgãos de informação com vistas a assegurar a liberdade de imprensa, independentemente da orientação editorial que os jornais e revistas tivessem. Aponta que no caso de A Folha, embora tardia, a solidariedade veio, e questiona por que os jornais anarquistas Spartacus e a Plebe, também apreendidos, não tinham recebido o mesmo tratamento:

[...] os grandes jornais de todo o país, não protestaram, ao que parece, porque se tratava de jornais de operários e apontados como anarquistas. Curioso motivo. Então só os doutores ou quase doutores, ou naturalizados doutores têm pensamento e podem exprimi-lo nos jornais? Então só os jornais de grande tiragem são imprensa? (Barreto, 1961c, p.253-4)

A retomada de Lima Barreto no fechamento do texto tem a intenção de apontar que tanto o debate a respeito da Lei de Cotas como sobre a democratização dos meios de comunicação, apesar de atuais, são parte de uma longa luta iniciada no século passado e que vai se estendendo por este para que o Brasil se torne um país mais justo não só economicamente, mais também étnica e culturalmente, e no qual a mídia não mais aja como se fosse "O quarto poder fora da constituição"! (Barreto, 1961d, p.174), como ele escreveu há exatos 104 anos em Recordações do escrivão Isaías Caminha.

Referências

• BARRETO, L. Vida e morte de M. J. Gonzaga de Sá. São Paulo: Brasiliense, 1956.
• _______. Bagatelas. São Paulo: Brasiliense, 1961a.
• _______. Coisas do Reino do Jambon. São Paulo: Brasiliense, 1961b.
• _______. Feiras e mafuás. São Paulo: Brasiliense, 1961c.
• _______. Recordações do escrivão Isaías Caminha. São Paulo: Brasiliense, 1961d.
• DOWNING, J. D. H. Mídia radical: rebeldia nas comunicações e movimentos Sociais. 2.ed. Trad. Silvana Vieira. São Paulo: Editora Senac, 2004.
• LOPES, S. F. A Educação Escolar na Primeira República: A perspectiva de Lima Barreto. 2006. Disponível em: <http://www.histedbr.fae.unicamp.br/ >. Acesso em: 15 set. 2008.
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• MACHADO, A. Apresentação à edição brasileira. Contra a ibopização (em defesa da mídia radical). In: DOWNING, J. D. H. Mídia radical: rebeldia nas comunicações e movimentos Sociais. 2.ed. Trad. Silvana Vieira. São Paulo: Editora Senac , 2004. p.10.
• RIBEIRO, R. J. A dor e a injustiça (Prefácio). In: COSTA, J. F. Razões públicas, emoções privadas. Rio de Janeiro: Rocco, 1999. p.7-12.

Sites consultados

• <http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21116>. Acesso em: 10 jan. 2013.
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• <http://revistaepoca.globo.com/vida/noticia/2013/02/familias-prejudicadas-pela-lei-de-cotas-raciais.html>. Acesso em: 4 mar. 2013.
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• <http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,62-apoiam-cotas-para-alunos-negros-pobres-e-da-escola-publica-diz-ibope,997758,0.htm>. Acesso em: 17 mar. 2013.
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• <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/73114-lei-de-cotas-e-um-retrocesso-diz-reitor-de-federal-fluminense.shtml>. Acesso em: 18 abr. 2013.
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• <http://www.unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=92860>. Acesso em: 29 abr. 2013.
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• <http://veja.abril.com.br/060607/p_082.shtml>. Acesso em: 16 abr. 2013.
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• <http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/os-dramas-e-as-alegrias-de-familias-afetadas-pelas-cotas>. Acesso em: 20 abr. 2013.
  » http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/os-dramas-e-as-alegrias-de-familias-afetadas-pelas-cotas

• 1
  Ações afirmativas foi o nome dado nos Estados Unidos às políticas de inclusão dos negros resultantes dos movimentos pelos direitos civis nos anos 1960. Posteriormente se estenderam, com adaptações, para outras minorias, tais como latinos, indígenas e asiáticos.
• 2
  O Brasil, segundo os dados de 2012, ocupa a 85ª posição no ranking mundial.
• 3
  Essa era uma posição individual da deputada Nice Lobão e não do seu partido.
• 4
  A UnB reviu sua decisão e Alex, que havia sido preterido como candidato às cotas raciais foi incluído.
• 5
  No Facebook circulou uma foto do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, com uma frase: "Cotas? Não, obrigado. Eu estudei". Tratava-se de uma manipulação da imagem do ministro, que contrariando o sugerido votara favoravelmente à instituição de cotas nas universidades e Institutos federais. E ainda no Facebook existe uma página denominada "Contra 50% de cotas nas universidades federais" (Disponível em: <https://pt-br.facebook.com/igualdade2012?directed_target_id=0&filter=1>.)
• 6
  Segundo pesquisa divulgada pela Fundação Universitária para o Vestibular (Fuvest), dos quase 11 mil calouros ingressantes nos cursos da Universidade de São Paulo (USP) em 2013, 78,7% são brancos e 2,4% são pretos, e 62,9% fizeram todo o ensino médio em escola particular e 22%, em escola pública.
• 7
  Lima Barreto deixou colaborações em A voz do trabalhador, órgão oficial da Confederação Operária Brasileira, e escreveu também em jornais revolucionários de São Paulo e até de Porto Alegre, como Lanterna, O cosmopolita, A patuleia e A Luta.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  May-Aug 2016

Histórico

• Recebido
  16 Jul 2013
• Aceito
  29 Out 2014