Resumo
Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.
Palavras-chave
Equalização fiscal; Federalismo fiscal; Fundo de Participação dos Municípios; Transferências federativas; Equidade fiscal