| 1969 |
Decreto n.º 65.810. Brasil ratifica Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, da Organização das Nações Unidas. |
| 1983 |
Discussão do PL n° 1.332/1983. Passou por todas as comissões, mas não chegou ao plenário. |
| 1995 |
Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida. |
| 1988 |
Introdução de artigos que permitem reivindicar a igualdade material na Constituição Federal: Art. 3. |
| 2000 |
Mobilização do movimento negro para participar da 3ª Conferência contra o Racismo, a discriminação, xenofobia e intolerâncias correlatas, em Durban, África do Sul. |
| 2001 |
O Brasil tem maior delegação da sociedade na 3ª Conferência de Combate ao Racismo, a discriminação, xenofobia e intolerâncias correlatas, Durban, África do Sul, e demonstra peso político na mobilização, pressão e decisões na declaração da Conferência. |
| 2002 |
Decreto n.º 4.228. Programa Nacional de Ações Afirmativas. |
| 2003 |
Criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). |
| 2003 |
Decreto 4887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 2003 |
Lei n.º 10.639/03, que estabelece o ensino de História da África e da cultura afro-brasileira nos currículos escolares da educação básica. |
| 2008 |
Lei n.º 11.645, que estabelece o ensino de História e cultura indígena nos currículos escolares da educação básica |
| 2010 |
Lei n.º 12.288. Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. |
| 2012 |
Lei n.º 12.711/12. Lei de cotas no ensino superior. |
| 2012 |
Resolução n.º 08, do Conselho Nacional de Educação, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. |
| 2012 |
STF considera constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 186. |
| 2013 |
Proclamação da Década Internacional de Povos Afrodescendentes. Resolução 68/237 ONU. |
| 2014 |
Lei n.º 12.990/14. Lei de cotas no serviço público federal. |
| 2017 |
STF aprova constitucionalidade da Lei 12.990/14. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 41. |
| 2018 |
STF rejeita a ADI 3239/04 que pleiteava inconstitucionalidade do Decreto n.º 4887/03, que estabelece os procedimentos para regularização das comunidades reminiscentes de quilombos. |
