RESUMO
As vantagens competitivas do setor agrícola brasileiro influenciam diretamente a expansão da fronteira agropecuária e, consequentemente, a supressão da vegetação natural e alteração dos ecossistemas locais. O presente trabalho visa analisar os diversos aspectos da legislação ambiental para a proteção de áreas no interior das propriedades rurais. As normas legais que tutelam essas áreas foram definidas pelo segundo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65). Foram criados espaços representativos dos ecossistemas naturais no interior das propriedades rurais, denominados por Áreas de Preservação Permanente (APP), definidos como intocáveis, e áreas de Reserva Legal (RL), que, uma vez averbados, não podem sofrer o uso alternativo do solo, podendo apenas ser manejados sustentavelmente.
Palavras-chave:
legislação ambiental; áreas de preservação permanente; reserva legal.