Resumo:
No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.
Palavras-chave:
Constituição Federal de 1988; Estatuto da Metrópole; funções públicas de interesse comum; região metropolitana