Decreto-Lei n. 221, (28/02/1967) |
Proteção e estímulos à pesca. |
Portaria SUDEPE n. 55 (20/12/1984) |
Tamanho mínimo para pesca do camarão (Sudeste e Sul). |
Portaria SUDEPE n. 56 (20/12/1984) |
Permissão da pesca de Camarão com redes de arrasto |
Lei n. 9.433 (08/01/1997) |
Política Nacional de Recursos Hídricos |
Portaria IBAMA n. 97 (22/08/1997) |
Regulamenta a pesca do camarão (entre os paralelos 18°20' S e 28º 40' S) |
Lei n. 9.537 (11/12/1997) |
Segurança do tráfego aquaviário (LESTA/ RLESTA) |
Lei n. 9.605 (12/02/1998) |
Lei de crimes ambientais |
Lei n. 10.779 (25/11/2003) |
Seguro desemprego ao pescador artesanal |
Norma da Autoridade Marítima NORMAM 13/DPC (2003) |
Carreira dos aquaviários (3º grupo: Pescadores) |
Instrução Normativa n. 03 (12/05/2004) |
Registro Geral da Pesca. (Alterada pela IN SEAP n. 12/2006; IN MPA n. 06/2011; IN MPA n. 08/2012) |
Res. CONAMA n. 357 (17/03/2005). Alterada (Resolução 410/2009 e 430/2011) |
Classificação dos corpos de água (Classe de água para desenvolvimento da Pesca) |
Instrução Normativa n. 09 (29/06/2005) |
Preços Públicos dos Serviços do MPA |
Norma da Autoridade Marítima NORMAM2/DPC (2005) |
Normas para navegação interior |
Portaria MMA n. 43 (07/02/2006) |
Revoga o período de defeso do Camarão |
Instrução Normativa IBAMA n. 164 (17/07/2007) |
Limita a frota de arrasto de captura do camarão |
Instrução Normativa SEAP/PR n. 18 (27/07/2007) |
Permissão de pesca para operar na captura do camarão |
Instrução Normativa IBAMA n. 189 (23/09/2008) |
Defeso do camarão |
LEI n. 11.959 (29/06/2009) |
Política Nacional da Aquicultura e da Pesca |
Instrução Normativa MMA n. 31 (03/12/2009) |
Cadastro Técnico Federal |
Instrução Normativa Interministerial MMA SEAP/PR n. 05 (13/04/2010) |
Dispensa dos "Mapas de Bordo", a frota de pesca de camarão |
Instrução Normativa MPA n. 7 (19/05/2010) |
Programa de Revitalização da Frota Pesqueira Artesanal - REVITALIZA |
Instrução Normativa n. 06 (29/06/2012) |
Registro Geral da Atividade Pesqueira (Pescador Profissional) |
Portaria n. 39 (23/07/2012) |
Licença de Pescador Profissional |
Portaria MPS n. 79 (12/03/2014) |
Embarcações miúdas utilizadas na pesca (para seguro defeso) |
Decreto n. 8.425 (31/03/2015) |
Registro Geral da Atividade Pesqueira (autorização, permissão ou licença) |
Decreto n. 8.424 (31/03/2015) |
Seguro-desemprego (pescador profissional artesanal) |
Lei n. 13.134 (16/06/2015) |
Programa do Seguro-Desemprego e Abono Salarial |
Instrução Normativa PRES/INSS n. 83 (18/12/2015) |
Seguro Desemprego (procedimentos para pescador artesanal) |
Resolução MTPS/CODEFAT n. 759 (09/03/2016) |
Critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego (pescador artesanal) |
Portaria MTPS n. 600 (10/05/2016) |
Seguro-Desemprego (pescador artesanal) |