Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas

Federative system's constitutional competences involving public functions of common interest in metropolitan regions

Compétences constitutionnels del système fédératif impliquant fonctions publiques d'interet commun dans la region metropolitaine

Competencias constitucionales del sistema de federaciones que implica en funciones públicas de interés común en la región metropolitana

Resumo:

No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.

Palavras-chave:
Constituição Federal de 1988; Estatuto da Metrópole; funções públicas de interesse comum; região metropolitana