Adequação dos valores de multa à capacidade econômica do compromissário. |
Ferreira, Simões e Amoras (2017)FERREIRA, Adriana Passos; SIMÕES, Helena Cristina Guimaraes Queiroz; AMORAS, Fernando Castro. Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p. 167-93, jan./abr. 2017.. |
Atenção a requisitos formais, como presença de data e assinaturas de testemunhas. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].; Brito et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Auditorias independentes contratadas pelos possuidores de grandes imóveis para monitorar o cumprimento do acordo. |
Brito et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Capacitação multidisciplinar dos servidores. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].. |
Compartilhamento de estudos e informações entre órgãos ambientais (atuação em rede). |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].. |
Correta destinação de recursos obtidos a partir do pagamento de multas. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].; BRITO et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.; Schmidt (2002)SCHMIDT, Larissa. Análise crítico do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro. 2002. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2002.. |
Diferenciação entre danos causados às APPs e Reservas Legais. |
Brito et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Divulgação de informação clara e adequada à elaboração de planos de recomposição, com maior transparência quanto às medidas adotadas. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].; Brito et al., (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Efetivo monitoramento acerca do cumprimento dos acordos. |
Lima, (2009)LIMA, Luiz Henrique Moraes de. O Tribunal de Contas da União e o controle externo da gestão ambiental. 2009. 365 f. Tese (Doutorado em Planejamento Energético) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 2009.; Brito et al.., (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Facilitar a identificação dos TACs realizados por cada pessoa e relacionados a cada imóvel. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].; Brito et al (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Fixação de consequências derivadas do inadimplemento, com previsão de multas periódicas por descumprimento, busca e apreensão e outras medidas a dependerem do ponto de violação do acordo. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].. |
Identificação e exame das contradições e desigualdades inerentes à sociedade no momento da elaboração do TAC. |
Viégas, Pinto e Garzon (2014)VIÉGAS, Rodrigo Nunes; PINTO; Raquel Giffoni; GARZON, Luiz Fernando Novoa. Negociação e acordo ambiental: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de tratamento dos conflitos ambientais. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2014.. |
Padronização de prazos de vigência. |
Brito et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Padronização de procedimentos e sistemas de controle de andamento. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].. |
Possibilidade de resolução em âmbito civil e penal num mesmo instrumento. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].. |
Previsão de ações educativas voltadas à prevenção. |
Schmidt (2002)SCHMIDT, Larissa. Análise crítico do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro. 2002. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2002.. |
Previsão de participação de órgãos governamentais e ONGs como auxiliares para fins de fiscalização. |
Ferreira, Simões e Amoras (2017)FERREIRA, Adriana Passos; SIMÕES, Helena Cristina Guimaraes Queiroz; AMORAS, Fernando Castro. Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p. 167-93, jan./abr. 2017.. |
Previsão de prazos específicos para cada uma das obrigações descritas no acordo. |
Brito et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.; Schmidt (2002)SCHMIDT, Larissa. Análise crítico do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro. 2002. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2002.; Ferreira, Simões e Amoras (2017)FERREIRA, Adriana Passos; SIMÕES, Helena Cristina Guimaraes Queiroz; AMORAS, Fernando Castro. Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p. 167-93, jan./abr. 2017.. |
Publicação dos textos dos acordos para acesso ao público. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].; Lima (2009)LIMA, Luiz Henrique Moraes de. O Tribunal de Contas da União e o controle externo da gestão ambiental. 2009. 365 f. Tese (Doutorado em Planejamento Energético) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 2009.; Brito et al. (2011)BRITO, Brenda; CARDOSO JUNIOR, Dário; PINTO, Andréia; ADAMS, Moira. Análise de Termos de Ajustamento de Conduta para a recomposição de passivo ambiental de imóveis rurais no Pará. Belém: Imazon, 2011.. |
Realização de audiências públicas para envolvimento dos atores sociais que possam ter interesse na realização dos TACs. |
Viégas (2013)VIÉGAS, Rodrigo Nunes. Os descaminhos da "resolução negociada": o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de tratamento dos conflitos ambientais. 2013. 312 f. Tese (Doutorado em Planejamento Urbano e Regional) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013.. |
Uniformização de indicadores de efetividade do Ministério Público. |
Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008)INSTITUTO "O DIREITO POR UM PLANETA VERDE". Compromisso de ajustamento ambiental: análise e sugestões para aprimoramento. São Paulo: Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde", 2008. 108 p. [Coord. Silvia Cappelli].. |