Aspectos legais da pesca artesanal do camarão sete-barbas no município de Penha, SC: o papel do defeso

Acauan, Renata Costella; Teixeira, Benjamim; Polette, Marcus; Branco, Joaquim Olinto

doi:10.20435/inter.v19i3.1581

Renata Costella Acauan

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.

Renata Costella Acauan: Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental. Bacharel em Oceanografia. Docente da carreira de ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Santa Catarina, Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Área de Recursos Naturais. E-mail: renataacauan@gmail.com

Benjamim Teixeira

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), Florianópolis, Santa Catarina, Brasil.

Benjamim Teixeira: Mestrado e doutorado em Aquicultura pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduação em Oceanografia pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor de nível técnico e tecnológico do Instituto Federal de Santa Catarina. E-mail: benjamim.teixeira@ifsc.edu.br

Marcus Polette

Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Itajaí, Santa Catarina, Brasil.

Marcus Polette: Pós-doutorado UPO -Sevilha, Espanha. Pós-doutorado em Ciências Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutorado e mestrado em Ecologia e Recursos Naturais, ambos pela Universidade Federal de São Carlos. Graduação em Geografia e em Oceanografia, ambas pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. Especialização em Gestão Costeira Integrada nas seguintes instituições: Universidade de Delft (Holanda), University of Rhode Island (EUA) e Universidade de Bologna (Itália). Pesquisador e professor da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Colaborador no United Nations Pool of Experts - Regular Process (World Ocean Assessment [WOA]). Editor e fundador da Revista de Gestão Costeira Integrada para países de Língua Portuguesa. Professor da Universidade de La Republica - Uruguay no curso de Manejo Costero Integrado. E-mail: mpolette@univali.br

Joaquim Olinto Branco

Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Itajaí, Santa Catarina, Brasil.

Joaquim Olinto Branco: Doutor e Pós-Doutor em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos. Biólogo, Mestre e Doutor em Zoologia pela Universidade Federal do Paraná. Professor titular da Universidade do Vale do Itajaí. Coordenador do Grupo de Pesquisa do CNPq: Conservação dos Ecossistemas Costeiros. E-mail: branco@univali.br

Renata Costella Acauan: Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental. Bacharel em Oceanografia. Docente da carreira de ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Santa Catarina, Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Área de Recursos Naturais. E-mail: renataacauan@gmail.com

Benjamim Teixeira: Mestrado e doutorado em Aquicultura pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduação em Oceanografia pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor de nível técnico e tecnológico do Instituto Federal de Santa Catarina. E-mail: benjamim.teixeira@ifsc.edu.br

Marcus Polette: Pós-doutorado UPO -Sevilha, Espanha. Pós-doutorado em Ciências Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutorado e mestrado em Ecologia e Recursos Naturais, ambos pela Universidade Federal de São Carlos. Graduação em Geografia e em Oceanografia, ambas pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. Especialização em Gestão Costeira Integrada nas seguintes instituições: Universidade de Delft (Holanda), University of Rhode Island (EUA) e Universidade de Bologna (Itália). Pesquisador e professor da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Colaborador no United Nations Pool of Experts - Regular Process (World Ocean Assessment [WOA]). Editor e fundador da Revista de Gestão Costeira Integrada para países de Língua Portuguesa. Professor da Universidade de La Republica - Uruguay no curso de Manejo Costero Integrado. E-mail: mpolette@univali.br

Joaquim Olinto Branco: Doutor e Pós-Doutor em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos. Biólogo, Mestre e Doutor em Zoologia pela Universidade Federal do Paraná. Professor titular da Universidade do Vale do Itajaí. Coordenador do Grupo de Pesquisa do CNPq: Conservação dos Ecossistemas Costeiros. E-mail: branco@univali.br

NORMAS EMITIDAS POR ÓRGÃOS FEDERAIS
LEGISLAÇÃO	ASSUNTO
Decreto-Lei n. 221, (28/02/1967)	Proteção e estímulos à pesca.
Portaria SUDEPE n. 55 (20/12/1984)	Tamanho mínimo para pesca do camarão (Sudeste e Sul).
Portaria SUDEPE n. 56 (20/12/1984)	Permissão da pesca de Camarão com redes de arrasto
Lei n. 9.433 (08/01/1997)	Política Nacional de Recursos Hídricos
Portaria IBAMA n. 97 (22/08/1997)	Regulamenta a pesca do camarão (entre os paralelos 18°20' S e 28º 40' S)
Lei n. 9.537 (11/12/1997)	Segurança do tráfego aquaviário (LESTA/ RLESTA)
Lei n. 9.605 (12/02/1998)	Lei de crimes ambientais
Lei n. 10.779 (25/11/2003)	Seguro desemprego ao pescador artesanal
Norma da Autoridade Marítima NORMAM 13/DPC (2003)	Carreira dos aquaviários (3º grupo: Pescadores)
Instrução Normativa n. 03 (12/05/2004)	Registro Geral da Pesca. (Alterada pela IN SEAP n. 12/2006; IN MPA n. 06/2011; IN MPA n. 08/2012)
Res. CONAMA n. 357 (17/03/2005). Alterada (Resolução 410/2009 e 430/2011)	Classificação dos corpos de água (Classe de água para desenvolvimento da Pesca)
Instrução Normativa n. 09 (29/06/2005)	Preços Públicos dos Serviços do MPA
Norma da Autoridade Marítima NORMAM2/DPC (2005)	Normas para navegação interior
Portaria MMA n. 43 (07/02/2006)	Revoga o período de defeso do Camarão
Instrução Normativa IBAMA n. 164 (17/07/2007)	Limita a frota de arrasto de captura do camarão
Instrução Normativa SEAP/PR n. 18 (27/07/2007)	Permissão de pesca para operar na captura do camarão
Instrução Normativa IBAMA n. 189 (23/09/2008)	Defeso do camarão
LEI n. 11.959 (29/06/2009)	Política Nacional da Aquicultura e da Pesca
Instrução Normativa MMA n. 31 (03/12/2009)	Cadastro Técnico Federal
Instrução Normativa Interministerial MMA SEAP/PR n. 05 (13/04/2010)	Dispensa dos "Mapas de Bordo", a frota de pesca de camarão
Instrução Normativa MPA n. 7 (19/05/2010)	Programa de Revitalização da Frota Pesqueira Artesanal - REVITALIZA
Instrução Normativa n. 06 (29/06/2012)	Registro Geral da Atividade Pesqueira (Pescador Profissional)
Portaria n. 39 (23/07/2012)	Licença de Pescador Profissional
Portaria MPS n. 79 (12/03/2014)	Embarcações miúdas utilizadas na pesca (para seguro defeso)
Decreto n. 8.425 (31/03/2015)	Registro Geral da Atividade Pesqueira (autorização, permissão ou licença)
Decreto n. 8.424 (31/03/2015)	Seguro-desemprego (pescador profissional artesanal)
Lei n. 13.134 (16/06/2015)	Programa do Seguro-Desemprego e Abono Salarial
Instrução Normativa PRES/INSS n. 83 (18/12/2015)	Seguro Desemprego (procedimentos para pescador artesanal)
Resolução MTPS/CODEFAT n. 759 (09/03/2016)	Critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego (pescador artesanal)
Portaria MTPS n. 600 (10/05/2016)	Seguro-Desemprego (pescador artesanal)

NORMAS EMITIDAS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS
LEGISLAÇÃO	ASSUNTO/TEXTO RELACIONADO À PESCA
RES. CONSEMA n. 13/2012	Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental
IN FATMA n. 34/2015	Atividades sujeitas ao cadastro ambiental. (Preparação ou beneficiamento de pescado)

NORMAS EMITIDAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS
LEGISLAÇÃO	ASSUNTO/TEXTO RELACIONADO À PESCA
Lei Orgânica do Município de Penha n. 1071 de novembro de 1999.	Trata da autonomia política, legislativa, administrativa e financeira do Município de Penha. "Fica proibido no mar que banha o litoral do Município a pesca submarina, reservada a atividade dessa natureza exercida pelos pescadores artesanais, devidamente inscritos na Colônia de Pescadores, desde que sem a utilização de explosivos ou armas de propulsão". "O Município de Penha promoverá política de desenvolvimento agrícola e pesqueiro, de acordo com as aptidões econômicas sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento agrícola e pesqueiro".
Lei Complementar n. 02, de 14 de setembro de 2007.	Institui o Código Urbanístico do Município de Penha. "A Estratégia de Qualificação do patrimônio socioambiental de Penha deverá ser desenvolvida pelos órgãos municipais competentes em parceria com a comunidade, visando promover a implantação de espaços e equipamentos voltados à valorização e ao fortalecimento de atividades produtivas tradicionais, como os produtores rurais e pescadores artesanais".
Lei Municipal n. 2.214, de 25 de junho de 2008.	Proíbe a entrada de banhistas e terceiros nas embarcações dos pescadores artesanais ancoradas nas praias do Município de Penha.
Decreto n. 158, de 08 de dezembro de 2006.	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, aforamento e a ocupação, bem como benfeitorias existentes sobre terreno de marinha para implantação de Parque Municipal de Proteção Ambiental.

Fonte	Número de pescadores	Homens (%)	Mulheres (%)
Portal da Transparência	885	31,30	68,79
Registro Geral da Pesca	718	-	-
Associação de Pescadores	333	22,82	77,18
Contagem de embarcações em campo (estimado pela pesquisa)	128^* * estimado, considerando 115 embarcações, nas quais 11% da amostra declararam ter um ajudante a bordo)	95,56	4,44

[1] Renata Costella Acauan: Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental. Bacharel em Oceanografia. Docente da carreira de ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Santa Catarina, Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Área de Recursos Naturais. E-mail: renataacauan@gmail.com

Brasil

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