A lei, ora a lei!

A lei, ora a lei!

A lei, ora a lei!

Trata-se de um imenso paradoxo o fato de que a direita e a esquerda, no Brasil, ainda que cada qual ao seu modo, e por razões bastante diferentes, alimentam quase a mesma atitude em relação àquilo que, de uma ou de outra maneira, dá fundamento legal e jurídico à vida social e política, as leis. Por que será que é assim?

Os conservadores porque se apóiam sobre a velha crença de que as leis não são, no fundo, para valer (ou não deveriam ser), a não ser quando se trata de perseguir os seus inimigos. Afinal de contas, devidamente protegidos pela arrogância da sua força, não necessitam de nenhuma norma socialmente estabelecida para fazer valer os seus interesses.

Os progressistas porque incapazes, muitas vezes, de ver as leis senão como revestimento formal ("formalidades burguesas") de uma realidade de dominação cuja essência estaria no plano das estruturas materiais, econômicas, que, portanto, não cederiam nunca às regras socialmente sancionadas.

Certamente, essas crenças têm algum fundamento na realidade. Afinal, nos últimos vinte anos de arbítrio, a opressão e a dominação aumentaram muito, sem precisar se explicar, demasiadamente, diante dos escassos direitos garantidos aos cidadãos na lei. Os grandes interesses econômicos, nacionais e internacionais, só fizeram se expandir, apesar da situação social da maioria da população.

Basta lembrar que, desde o final dos anos 70, a cada greve de trabalhadores, as próprias autoridades se apressaram em admitir que nem sempre o que é legítimo, entre nós, é legal. E os recentes escândalos financeiros, apesar da denúncia da nação, ocorreram, muitas vezes, ao arrepio das leis estabelecidas. E ficaram impunes.

No entanto, também é visível que sempre que um regime despótico se instalou ou desejou ampliar os seus poderes começou por fazer mudar as leis do país. Cada governo autoritário, com ou sem tutela militar, apelou ou para a imposição pura e simples de novas leis, pela força, ou para o recurso dos famosos "casuísmos", que tanto sofremos nos últimos anos. Afinal, o que é o Colégio Eleitoral senão uma figura legal criada por uma imposição "casuística"?

As leis, por si, podem não mudar a sociedade. Mas, quando elas são fruto de transformações ou de amplas mobilizações sociais que levam a sociedade a mudar, elas podem ser a base para que aquilo que é legítimo para muitos seja legal para todos.

Claro, garantir que uma legalidade se mantenha, atualizando o fundamento de uma legitimidade que se apóia sobre o conflito que existe na sociedade, é algo que depende da política, das forças sociais e das classes que se fazem sujeitos políticos. Mas pode acontecer.

É isso que, hoje, dá atualidade ao debate sobre a Assembléia Nacional Constituinte. Ela pode não ser o ponto de chegada de todos os nossos problemas econômicos, sociais e políticos, mas pode servir a uma ampla mobilização da sociedade um novo ponto de partida, para que coloquemos no centro das lutas atuais a questão dos direitos que interessam às maiorias. O fundamento dos direitos se apóia sobre a realidade, mas a sua validade depende, também Lei de Insegurança Nacional.

Vamos deixar tudo isso como está ou vamos começar a mudar essas coisas para que o país real seja reconhecido pelo país formal? (embora não só), da afirmação de leis que os reconheçam. Exemplos? A lei de greve, a liberdade dos partidos e atual

O EDITOR

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  31 Jan 2011
• Data do Fascículo
  Dez 1984