Limites do pacto

DESAFIO CONSTITUINTE

Limites do pacto

Falou-se sucessivamente, nos últimos seis meses, em "pacto social", em "pacto político" e, agora, em "pacto nacional". No entanto, do ponto de vista prático, nada se fez até aqui.

A impressão deixada pelos principais dirigentes da Aliança Democrática, a começar do presidente José Sarney, é de hesitação e, mesmo, de ausência de real vontade política. Mais do que dúvida quanto à natureza do pacto que se anunciava, tudo indica que os fatores a inibir a concretização da proposta são de ordem política. A própria recusa do deputado Ulisses Guimarães, de coordenar os esforços pelo pacto, indica que os problemas estão dentro da própria Aliança Democrática...

No entanto, o que mais chama a atenção é a iniciativa do governo — contrariando os anseios manifestados por inúmeros setores da sociedade — de convocar a Constituinte em sua versão mais elitista: aquela que prefere atribuir poderes constituintes ao Congresso Nacional. Opta-se por uma solução que limita a soberania e a legitimidade do processo e, em última análise, restringe ao povo o exercício do poder constituinte.

Pode-se perguntar em que essa iniciativa ajuda a proposta do pacto. Se ela colide com os interesses sociais e políticos de vários grupos da sociedade, é evidente que, ao invés de criar uma predisposição favorável ao pacto, multiplica as dificuldades. No entanto, talvez fosse o caso de sugerir que a iniciativa do governo sobre a Constituinte revela os próprios limites da proposta do pacto.

Constituinte sem soberania popular é constituinte pela metade. Sem falar que velhos problemas da herança que recebemos dos últimos 21 anos ficam, assim, sem solução, como o destino da Lei de Segurança Nacional, da Lei Antigreve, da Lei de Imprensa, etc. Mas uma Constituinte com escassa participação popular garante que o pacto que se deseja seja feito por poucos e seja imposto com mais facilidade.

Será disso que se trata, quando se fala do "pacto nacional"?

O Editor

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  01 Fev 2011
• Data do Fascículo
  Set 1985