DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO NORDESTE

Ugeda, Luiz

doi:10.4215/rm2020.e19016

Brasil

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Artigo • Mercator (Fortaleza) 19 • 2020 • https://doi.org/10.4215/rm2020.e19016 linkcopiar

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO NORDESTE

DESARROLLO REGIONAL Y LA CONSTRUCCIÓN LEGAL DEL NORESTE

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Nordeste é um conceito que está cristalizado no inconsciente da população brasileira, destinado para designar uma porção do território nacional geograficamente localizado. O artigo propõe revisitar como este conceito foi construido sob a ótica política e jurídica, mostrando as opções realizadas em cada período histórico que proporcionaram o pretendido desenvolvimento regional por meio de instituições como a Chesf, o DNOCS, a Codevasf etc. Finaliza apontando possíveis caminhos de reinvenção da região, principalmente por força do conceito de Matopiba. O estudo respeita a metodologia de Geodireito, ou seja, usa como base uma historiografia dos fatos jurídicos (conjunto da legislação brasileira) para produzir um valor geográfico (desenvolvimento regional do Nordeste).

Palavras-chave: Codevasf; DNOCS; Rio São Francisco; Região Nordeste; Geodireito

Norma	Objeto	Principais efeitos para a Geografia
Decreto-Lei n. 8.031, de 3/10/1945	Cria a Companhia Hidro-Elétrica do Rio São Francisco (Chesf).¹	O aproveitamento da energia elétrica produzida se destinava ao fornecimento de energia elétrica, em alta tensão aos concessionários de serviço púbico na zona compreendida dentro de uma circunferência de quatrocentos e cinquenta (450 km) de raio (art. 2º). Criava direito de preferência à Chesf para explorar os aproveitamentos de energia hidráulica que fossem requeridos na bacia do rio São Francisco (art. 11, parágrafo único).
Decreto-Lei n. 8.486 de 28/12/1945	Cria o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).	Respeitou a geografia criada desde a Constituição Federal de 1934 e subdividiu a área em distritos de atuação (art. 4º), sendo que o Primeiro Distrito abrangia os Estados do Ceará e do Piauí; o Segundo Distrito, os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte; o Terceiro Distrito, os Estados de Pernambuco e Alagoas; e o Quarto Distrito, os Estados da Bahia e de Sergipe.
Constituição Federal de 1946	Dá prazo de 20 anos para finalizar o aproveitamento do rio São Francisco.	O art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trouxe a obrigação de, no prazo de vinte anos, traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas do rio São Francisco e seus afluentes, no qual aplicaria, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias.
Lei n. 541 de 15/12/1948	Cria a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF).	Criou o plano geral de aproveitamento do Vale do São Francisco, que visava a regularização do curso de seus rios, melhor distribuição de suas águas, utilização de seu potencial hidroelétrico, fomento da indústria e da agricultura, desenvolvimento da irrigação, modernização dos seus transportes, incremento da imigração e da colonização e assistência às exploração de suas riquezas (art. 7º).
Lei n. 1.649, de 19/7/1952	Cria o Banco do Nordeste do Brasil (BNB).	O BNB teria filial em cada estado compreendido pelo Polígono das Secas (art. 3º §1º), sendo vedado conceder empréstimos a pessoas físicas ou jurídicas que não sejam estabelecidas no Polígono das Secas ou que não tenham atividades na referida área (art. 24).
Lei n. 3.692, de 15/12/1959	Cria a Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).	Definiu, pela primeira vez de forma oficial, o conceito de Nordeste como o conhecemos atualmente.

Norma	Objeto	Principais efeitos para a Geografia
Lei n. 4.869, de 1º/12/1965	Reestruturou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).	Fixou a Sudene com a competência central para organizar o desenvolvimento regional nordestino.
Decreto-Lei n. 292, de 28/2/1967	Criou a Superintendência do Vale do São Francisco (Suvale).	Enquanto autarquia ligada ao Ministério da Integração Nacional, extinguiu a CVSF e distanciou essa estrutura do setor elétrico, devendo adotar as orientações da Sudene.
Decreto-Lei n. 161, de 13/2/1967	Criou a Fundação IBGE e extinguiu o IBGE autárquico.	Retirou a capacidade do IBGE de regular o território, passando a apenas fazer levantamentos econômicos, sociais e estatísticos.
Decreto-Lei n. 243, de 28/2/1967	Fixou o Sistema Cartográfico Nacional (SCN) e a Comissão de Cartografia (Cocar).	Criou a Política Cartográfica Nacional; a Comissão de Cartografia (Cocar); o Plano Nacional de Estatística; e o Plano Nacional de Geografia.
Decreto n. 67.647, de 23/11/1970	Estabelece a atual Divisão Regional do Brasil para fins estatísticos.	Fixou em decreto a atual composição do Nordeste brasileiro, com os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Lei n. 6.088, de 16/7/1974	Criou a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).	Sucedeu a Suvale e obteve uma área geográfica específica, gerindo a bacia do São Francisco ao sul e mantendo o DNOCS com gestão a norte. Vide Decreto nº 74.744, de 1974 e Decreto nº 3.604, de 2000.
Decreto n. 74.794, de 30/10/1974	Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE).	Promoveu o desenvolvimento e a modernização da economia em áreas consideradas prioritárias, pelo potencial de que dispunham com uma abordagem integrada do desenvolvimento rural.

Norma	Objeto	Principais efeitos para a Geografia
Decreto n. 1.741, de 8/12/1995	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.	A Câmara de Política Regionais, do Conselho de Governo, tem como objetivo coordenar as políticas setoriais com impacto regional, com vistas a reduzir as desigualdades inter e intraregionais. Revogado pelo Decreto nº 4.793, de 23.7.2003.
Decreto n. 4.793, de 23/7/2003	Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.	Significou avanço em relação a legislação anterior, mas focava essencialmente na região amazônica e na BR-163. Teve baixa eficácia por não ter batido metas como, p. ex., asfaltamento da BR-163. Revogado pelo Decreto nº 9.810, de 2019.
Lei Complementar n. 125, de 3/1/2007	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação.	Delimita como sua área todos estados do Nordeste e municípios do norte do estado de Minas Gerais. Prevê a criação de um Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste quadrienal que deverá diminuir as desigualdades espaciais e interpessoais de renda, bem como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, que deverá assegurar recursos para esta finalidade.
Decreto n. 6.047, de 22/2/2007	Instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.	Trouxe avanços que possibilitou a criação do Matopiba, com base no art. 3º., § 1º, que previa que o Ministério da Integração Nacional, mediante portaria, poderia definir limites territoriais de Mesorregiões Diferenciadas e outros espaços sub-regionais. Revogado pelo Decreto nº 9.810, de 2019.
Lei n. 13.844, de 18/6/2019	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Regional.	Confere status ministerial ao Desenvolvimento Regional, englobando questões afetas a Integração Nacional e ao antigo Ministério das Cidades.
Decreto n. 9.810, de 30/5/2019	Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).	Cria uma Política Nacional a ser regida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Se por um lado a criação do Ministério do Desenvolvimento Regional fortalece o processo regional brasileiro, por outro sua eficácia ainda não pôde ser comprovada no sentido de produzir transformação espacial. Permite atuação em escala geográfica sub-regional, correspondendo ao recorte territorial em áreas prioritárias da PNDR, estabelecido para a atuação estatal coordenada, com vistas a reduzir as desigualdades intrarregionais (art. 5o.,II).

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