Collor
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Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 |
Estabelece como competência dos Ministros de Estado o provimento de cargos DAS 1 a 4. |
Franco (reestruturação)
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Decreto nº 838, de 11 de junho de 1993 |
Estabelece a necessidade de autorização da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para publicar atos de provimento no DOU relativos a DAS, FG e CD, até que tais quadros fossem reestruturados. |
Cardoso
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Decreto nº 1.362, de 1º de janeiro de 1995 |
A competência formal das nomeações é delegada aos Ministros de Estado para os DAS 101 1 e 2 e 102 1 e 4, sendo necessária consulta à Casa Civil para os cargos 101 3 e 4. A indicação para Chefe de Assessoria Parlamentar deve ser encaminhada ao PR por intermédio da Casa Civil. |
Cardoso
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Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999 |
Ministros tiveram a competência estendida, pois passaram a ser responsáveis pelo provimento de cargos DAS 101 e 102 dos níveis 1 a 4 (art. 1º), sendo necessário o encaminhamento à Presidência da República (por intermédio da Secretaria de Estado de Relações Institucionais) para cargos DAS 101 3 e 4. A delegação não se aplicava ao cargo de Chefe de Assessoria Parlamentar (DAS 101.4). A competência podia ainda ser subdelegada. |
Cardoso
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Decreto nº 3.362, de 10 de fevereiro de 2000 |
Desloca a função de apreciação das nomeações DAS 101 3-4 da SRI para a Secretaria Geral. |
Cardoso
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Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002 |
Delega à Casa Civil a competência de provimento de cargos em órgãos específicos (Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Estado de Comunicação de Governo e Gabinete do Presidente da República) |
Lula
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Decreto nº 4.579, de 21 de janeiro de 2003 |
Delega a competência de provimento de DAS 5 e 6 e de Chefe de Assessoria Parlamentar para a Casa Civil. Aos Ministros de Estado compete o provimento de cargos DAS 1 a 4, devendo a indicação de 3 e 4 ser encaminhada à Presidência por intermédio da Casa Civil. |
Lula
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Decreto nº 4.676, de 17 de abril de 2003 |
Adiciona os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e fundações públicas ao rol de cargos federais de competência delegada da Casa Civil. |
Lula
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Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003 |
A Casa Civil passa a ser responsável pelo provimento de todo o conjunto de cargos DAS. A Portaria no 1.056, de junho de 2003 subdelegou a nomeação de DAS 1-4 aos Ministros de Estado. |
Temer
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Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016 |
A Casa Civil continua a ser responsável pelo provimento dos cargos DAS 5-6, além de Chefe de Assessoria Parlamentar e de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais (art. 2º). Os demais cargos ficam a cargo dos ministros (art. 3º) |
Bolsonaro
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Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 |
A competência formal das nomeações pertence ao Presidente da República quando não há delegações. A competência é delegada ao Ministro da Casa Civil quando se trata de: DAS 5-6, chefe de assessoria parlamentar, titular da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e fundações públicas, e chefe de assessoria jurídica ou consultor, além de cargos ou funções máximas em unidades descentralizadas de nível equivalente ou superior a DAS-3. Os demais cargos são de competência dos Ministros de Estado, sendo necessária ainda apreciação da Casa Civil para cargos DAS 3 e 4. |
Bolsonaro
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Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019 |
A competência delegada para o Ministro da Casa Civil foi restringida aos cargos nível 6 (art. 4º). Os demais cargos são de competência dos Ministros de Estado, sendo necessária ainda apreciação da Casa Civil para cargos equivalentes ou superiores a DAS-3. Cargos equivalentes ou superiores a DAS-3 devem ser objeto de consulta à Secretaria Geral e à Casa Civil por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc. |
Bolsonaro
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Decreto nº 10.486, de 11 de setembro 2020 |
Amplia a competência de provimento de cargos DAS 4 a 6 para o Ministro da Casa Civil, vedando a subdelegação (as propostas são encaminhadas pelos Ministros de Estado). Os demais cargos são de competência dos Ministros de Estado, sendo necessária ainda a apreciação da Secretaria-Geral, da Casa Civil, e da Secretaria de Governo da Presidência das indicações para cargos equivalentes ou superiores a DAS-3. |
Bolsonaro
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Medida Provisória nº1.042, de 14 de abril de 2021 (transformada na Lei 14204/2021) |
A nomeação para os cargos de níveis 1 a 14 – equivalentes aos DAS de 1 a 4 – passa a ser de responsabilidade dos ministros, enquanto o presidente tem a prerrogativa de nomear os cargos hierarquicamente mais altos (15 a 18, equivalentes aos DAS 5 e 6). |