A LEI DA TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL: O CASO DO ESTADO DE SÃO PAULO

THE LAW OF TRANSPARENCY AND ACCESS TO INFORMATION IN BRAZIL: THE CASE OF THE STATE OF SÃO PAULO

RESUMO

A implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em São Paulo, é objeto desta investigação, para responder a questão: após a regulamentação, quais os desdobramentos do cumprimento da LAI, no Estado de São Paulo? Os objetivos são: a) apresentar os princípios, os conceitos e as diretrizes que embasaram a promulgação das leis de Transparência e Acesso à Informação, no Brasil; b) demonstrar como o governo do Estado de São Paulo incorporou a legislação federal; e c) indicar como os municípios paulistas incorporaram à gestão local as práticas da transparência, acesso à informação e consolidação dos arquivos municipais. Os resultados da pesquisa exploratória revelaram que: está em andamento uma transição do paradigma do sigilo e controle estatal dos fluxos de informação, vigentes no Brasil e no Estado de São Paulo; a reorganização do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP) é uma consequência e uma resposta desse processo; e que no âmbito municipal paulista, as práticas da transparência e acesso à informação continuam limitadas. Conclui-se que, em São Paulo, o cumprimento da LAI avançou com a reorganização do sistema de arquivos na prática dos órgãos e entidades públicas, mas a indução dos municípios ainda é pontual e incipiente.

Palavras-chave:
Lei de acesso à informação; Transparência no setor público; Acesso à Informação; Governo de São Paulo; Municípios Paulistas