Public Policies, Rights Guarantees and Social Justice: 50 years of political impact of the CFP

pcp Psicologia: Ciência e Profissão Psicol. cienc. prof. 1414-9893 1982-3703 Conselho Federal de Psicologia Abstract: The Federal Council of Psychology (CFP) celebrates 50 years of its existence with a trajectory marked by important movements that have made, by insertion into public policies, the contribution of psychology to the project of a more just and socially inclusive society. In this pathway, the investment by the CFP in repositioning academic training and professional performance from a contextualized reading of the national scenarios of social inequalities and inequities has empowered psychology toward more critical responses and a commitment to the cultural, social, and subjective diversity of the Brazilian population, strengthening the general principles of equity and social justice in line with the guarantee of rights. Public health, social care, and education configure public policies and fields of activity in which these movements of ethical-political reconfiguration of the category were designed throughout the period and had intense visibility in Brazil. This study aims to report a portion of this story, highlighting the political struggle of the CFP over its 50 years in defense of psychology and its work to guarantee human and social rights for the Brazilian population. Introdução O cinquentenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi comemorado em dezembro de 2023, e nesse tempo de existência a entidade viveu muitos percalços e conquistas. Foi criada em 1973 com o objetivo de regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício de psicólogas(o)s no país, que atualmente chegam a mais de 500 mil. Ao longo desses 50 anos de existência, a história e a trajetória do CFP foram minuciosamente examinadas e alvos de severas críticas, especialmente a partir do final dos anos 1980, quando se começou a problematizar, com mais consistência e intensidade, a função social da profissão e lutar pela implementação do “Projeto do Compromisso Social” (Bock, Rosa, Amaral, Ferreira, & Gonçalves, 2022 ; Costa, Mendes, & Pinto, 2023 ), afastando-a da sua marca constitutiva de cunho privatista, tecnocrático e elitista. Tal perspectiva inaugurou uma nova era para a profissão e inigualável expansão de suas fronteiras na medida em que passou a posicionar a categoria na direção de certos compromissos políticos e profissionais em prol da defesa da democracia, dos direitos de cidadania, das políticas públicas, da justiça social e da redução das iniquidades no país, ressaltando a necessidade de reconhecimento da profissão pela sociedade brasileira e de sua importância para a busca insistente de uma utopia ativa. De acordo com Fuganti ( 2022 ), uma utopia ativa não está “condicionada a uma esperança nociva, à vontade vazia de um mundo melhor” (p. 554), apegada a posições transcendentais, mas visa catalisar um processo irreversível de questionamento das formações de poder às quais está acorrentada a sociedade atual e da submissão dos sujeitos a determinadas condições de poder. Trata-se de um trabalho sempre em movimento que se funda na realidade e em suas contradições, no desafio ético da luta cotidiana por outras formas de poder que favoreçam uma existência digna para todos por meio da presença ativa dos sujeitos, isto é, do exercício de compreender os processos de construção das verdades que os constituem e dos mecanismos que incitam processos de dominação, exercício por meio do qual se afirma “a potência do contato, do embate e do conflito inerente ao viver” (Nunes, Silva, Boscariol, & Neira, 2021 , p. 12). Nesse sentido, o CFP é uma entidade viva, que pulsa até hoje! Desde então, esse posicionamento, ou diretriz ético-política do CFP, é reconhecido como uma força impulsionadora de novos modos de operar na prática e de produção de conhecimento na área, que permite ao profissional e à sociedade como um todo problematizarem a produção da realidade social, das correlações de forças que o produzem, os interesses e as condições contingenciais que o cercam, promovendo um conhecimento das amplas e complexas determinações sociais e subjetivas em torno das condições e modos de vida individuais e coletivos. Para tanto, o CFP tem apostado em duas direções bem claras. A primeira delas é no reposicionamento de seus esforços institucionais e investimentos epistemológicos, ontológicos, metodológicos e técnicos, no intuito de problematizar as múltiplas ênfases paradigmáticas da psicologia – muitas das quais estão em confronto aberto – para evidenciar perspectivas mais complexas e multiculturais acerca da produção das subjetividades e da heterogeneidade dos sujeitos, da afirmação da diferença, da alteridade e da singularidade. Dessa maneira, afasta-se das perspectivas essencialistas e universalizantes que ainda norteiam certos saberes e fazeres da psicologia, as quais, ao homogeneizarem as formas de existência, de pensamento e de vida, ao operarem como ideal regulador, contribuem para a produção e manutenção de assimetrias e iniquidades sociais. Ao posicionar-se dessa forma, considera as perspectivas da realidade produzida por grupos culturais diversos, a fim de compreender os regimes de verdade e as relações de poder que definem a realidade, produzem assimetrias sociais e formas de resistência em cada época e lugar. Questiona os limites fixos da explicação para pensar em termos de condições para a mudança, para a abertura, para a transgressão dos limites estabelecidos (Nunes et al., 2021 , p. 3). Como desdobramento, o CFP tem se deparado com questões que estão fervilhando na crítica decolonial e ainda não foram enfrentadas a contento pela psicologia. De acordo com Nogueira e Guzzo (2016), inserida no circuito das chamadas Epistemologias do Sul, a perspectiva decolonial denuncia o monopólio epistêmico da ciência moderna e a captura de saberes das diferentes maneiras de ser, ver e viver no mundo dos grupos e povos. Como forma de conhecimento produzida historicamente, foi e ainda é usada como uma ferramenta ideológica de manutenção do poder de uns sobre outros, com fins de dominação. Nesse sentido, vivenciamos os efeitos dos processos de colonização na forma como os povos latino-americanos são compreendidos e apreendidos pelo saber científico, em particular pela psicologia (Parra-Valencia & Galindo, 2019 ). Para Dimenstein, Silva, Dantas, Leite, & Macedo ( 2022 ), Na psicologia, a desmontagem dessas engrenagens tão profundamente arraigadas e reproduzidas cotidianamente que marcam os processos de colonialidade do poder, do saber e do ser não é um empreendimento simples. Isso representa a reconfiguração do “sistema mundo europeu/euro-norteamericano moderno/capitalista/colonial/patriarcal”, tão caro ao nosso campo psicológico. Portanto, trata-se de um movimento de (de)com-posição feita a partir do encontro com a heterogeneidade de corpos, das marcas que imprimem diferentes tonalidades aos processos de subjetivação e de apreensão do mundo, as quais ressoam na produção de conhecimentos situados, com localização epistêmica étnica, racial, sexual, de gênero e geopolítica (p. 16). Contudo, o CFP, por meio de suas pesquisas na categoria e da produção de referências técnicas para a atuação profissional, tem feito esforços consideráveis e induzido o debate contemporâneo sobre o entrelaçamento de marcadores sociais da diferença e a reflexão sobre as experiências sociais desiguais derivadas de opressões cruzadas no que diz respeito à raça/etnia, gênero, classe social, sexualidade, entre outros, que articulam diferentes padrões de poder e níveis de exploração, opressão, dependência e exclusão de segmentos da população, indicando uma preocupação decolonial, interseccional e antirracista (Henning, 2015 ). O CFP – em um exercício de crítica à colonialidade – tem aberto brechas para que certas psicologias insurgentes, baseadas no paradigma da pluralidade inclusiva, tenham visibilidade no cenário nacional (Nogueira & Guzzo, 2016). Com isto, vislumbra-se possíveis efeitos de combate à violência epistêmica presente em nossa profissão, ou, mais precisamente, contra a “violência de inexistir” (Carneiro, 2013 , p. 40), de enfrentamento à desnaturalização das desigualdades e de desmontagem das funcionalidades de controle de variadas tecnologias psicológicas consideradas inócuas. A segunda direção que o CFP tem tomado diz respeito à articulação da psicologia com as políticas públicas. Essa aproximação tem sido paulatinamente trabalhada no sentido de destacar muito mais a dimensão pública das políticas do que propriamente estabelecer um modus operandi padrão para a categoria nos diversos setores de atuação ou conquistar postos de trabalho para os profissionais. Nesse sentido, o caráter público e coletivo das políticas, que significa “ser para todos e para um”, torna-se o eixo em torno do qual o CFP faz emergir novas perspectivas para a categoria. De acordo com Barros e Pimentel ( 2013 ), a dimensão pública de uma política diz respeito à sua capacidade de produção do comum, ou, como dizem Kastrup e Passos ( 2013 , p. 267), “àquilo que partilhamos e em que tomamos parte, pertencemos, nos engajamos”, noção que está intrinsecamente articulada à de heterogeneidade, ao que está fora da ordem da serialidade e do unidimensionamento. Ao apostar nessa direção, o CFP afirma seu compromisso com a consolidação de políticas públicas mais equitativas, inclusivas e solidárias, baseadas na experiência concreta dos coletivos, mas sem perder de vista as semióticas singulares e o plano comum do heterogêneo e o comum da diferença (Kastrup & Passos, 2013 ). Assim, o CFP tem instituído em sua engrenagem organizacional espaços coletivos que permitem ao trabalhador repensar constantemente o seu fazer e produzir um saber que lhe permite se reposicionar, ou seja, repensar o seu próprio fazer e o conhecimento instituído (Souza, 2016 ), funcionando com um dispositivo não apenas normativo da categoria, mas constituinte das psicólogas, que opera nas dimensões do saber, do poder e das subjetividades. Como esclarece Zanello ( 2014 , p. 115), Na dimensão do saber, encontramos as curvas de visibilidade e de enunciação. Os dispositivos configuram-se assim em máquinas de fazer ver e de fazer falar. Em relação ao poder, os dispositivos implicam linhas de força, distribuição e tensão de forças . . . as linhas de subjetivação são responsáveis pela produção pedagógica do sujeito por si mesmo, não de uma verdade produzida sobre eles, mas antes, de uma verdade sobre si mesmos em que eles mesmos devem contribuir ativamente para produzir. Enquanto tal, tem incitado problematizações mais do que necessárias à psicologia e para a atuação profissional no âmbito das políticas públicas, tal como exemplificaremos a seguir. Da clínica privada à saúde pública: a psicologia institucionalizada no SUS Os anos de 1980 marcaram um processo de reforma do Estado brasileiro que culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir daí uma série de políticas públicas foram criadas, reformuladas e ampliadas tendo como princípio a garantia de direitos e a proteção social. Com tal reforma, abriu-se um espaço institucionalizado para a inserção de psicólogas em aparelhos do Estado, o que antes era feito de forma assistemática, não regulamentada e pontual. É o caso do Sistema Único de Saúde (SUS), que, a partir de 1990, configurou-se como um dos modelos mais democráticos e avançados de assistência à saúde. A lei de regulamentação do SUS aponta, além de um novo conceito de saúde pautado por fatores que ultrapassavam o biologicismo reinante, que foi base de estruturação da assistência à saúde brasileira, princípios e diretrizes que deveriam nortear a (re)estruturação de toda a rede de atenção à saúde (Oliveira, 2005 ). Desde a sua promulgação, cresceram as ações de assistência e, consequentemente, o número e a diversidade de profissionais. Para a psicologia, esse foi um espaço que absorveu sistematicamente seus profissionais, a ponto de direcionar a profissão para a categoria das profissões de saúde, vinculando-a, inclusive, ao Conselho Nacional de Ética em Pesquisa desse campo. Como categoria política, as psicólogas estiveram representadas nas lutas de suas entidades profissionais, restritas durante certo tempo a aspectos corporativistas, transformando-se e unindo-se, a partir do início dos anos 1980, à luta dos trabalhadores. A partir daí, ligam-se ao movimento dos trabalhadores em saúde mental, debatendo as condições de vida da população, a exploração do trabalho e, especialmente, o acesso a bens e serviços que acabam sendo dirigidos ao setor de saúde como um dos direitos há muito usurpados de grande parte da população brasileira (Bock, 1999 ; Vasconcelos, 1999 ). Associadas ao Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), as psicólogas encontram nos ideais da reforma psiquiátrica as bases que justificam e fundamentam seu ingresso nos serviços públicos. A ampliação da atuação para um contingente grande da população brasileira, que não tinha acesso a esse tipo de intervenção, vem a calhar com os debates no interior da categoria acerca da relevância social da profissão e como possibilidade de retomada de mercado profissional em outras bases, comprometendo-se com a luta de todos os trabalhadores da área (Vasconcelos, 1999 ). Com o SUS, não há dúvida de que a psicologia se consolidou como profissão de saúde, mas as discussões acima mencionadas eram a tônica dos debates das entidades representativas. Vários foram os trabalhos e fóruns de discussão acerca do papel e das possibilidades de atuação para as psicólogas em serviços públicos de saúde de forma a contribuir para mudanças sociais e individuais, para resgatar a cidadania dos usuários e para fazer da psicologia uma profissão que pudesse ser referenciada por sua possível ação transformadora (Dimenstein, 2000 ). O Conselho Federal de Psicologia capitaneou esses debates e publicou uma série de estudos intitulada Quem é o psicólogo brasileiro? nos anos 1980 e 1990, em que debateu perfil, formação, novas áreas, práticas emergentes, entre outros assuntos, e a saúde figurou como um campo central de análise. O cerne da questão no campo da saúde girou em torno de uma contradição entre as bases teórico-metodológicas sob as quais se erigiu a profissão e os desafios para o trabalho num campo e com um público que não fazia parte do escopo sistemático de atuação das psicólogas até então (Conselho Federal de Psicologia [CFP], 1988 ; 1992 ; 1994 ). Esses grandes estudos foram atualizados com questões acerca do campo da saúde envolvidas, seja com relação aos referenciais adotados, destaques para a inserção no campo e debates importantes em cada período histórico específico, a exemplo do Programa de Saúde da Família, da Luta Antimanicomial, das Comunidades Terapêuticas, da Lei de Drogas, dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, entre outros (Bastos & Gondim, 2010 ; CFP, 2022a a; 2022b b). Com a possibilidade real de trabalho, as tentativas de adequação de modelos teóricos e de práticas aparecem a partir de um movimento apontado por Lo Bianco e colaboradores ( 1994 ) como “contextualização do fenômeno clínico” nos fatores sociais, econômicos e até mesmo os limites e a configuração tradicional do atendimento que são discutidos e adaptados à nova realidade. Essas mudanças representaram uma expansão da atuação em Psicologia ainda em clínica aparentemente propiciada pelas tentativas de um maior comprometimento com a realidade social da qual faziam parte tanto as psicólogas quanto seus clientes, ou seja, nem a categoria nem seu público transitavam no inferno da indigência. Mesmo assim, buscou-se alternativas que permitissem o acesso a esse tipo de serviço por uma população cujos problemas resultam de suas condições próprias de existência e pela necessidade de um trabalho com relevância social, mas que, por natureza, continuava clínico (Witter, Bastos, Bomfim, & Guedes, 1992 ). Diante disso, os fóruns de discussão tanto nas entidades acadêmicas quanto nas de representação profissional apontavam a necessidade do desenvolvimento de novas modalidades de ação da psicologia para que se adaptasse ao contexto de saúde pública, em contraposição à atenção clínica tradicional. As modificações nas concepções, a preocupação com o contexto social, e a adoção de referenciais novos levou a uma delimitação do conhecimento requerido, bastante diferente do desenvolvido anteriormente. Entretanto, esses apontamentos só se tornaram pertinentes ao se realmente compreender a proposta de atenção que deveria nortear a atuação dos profissionais em saúde e do papel que o profissional da psicologia deveria desempenhar, e que, muitas vezes, não se encontrava explicitado em programas, mas existia na postura da equipe profissional. O CFP, então, propôs uma série de ações que visavam direcionar um projeto político subjacente à prática profissional do SUS e que envolvia não só a categoria das psicólogas, mas também a organização de todo o sistema. Em 2006, o CFP publica nota contra o Projeto de Lei do Ato Médico, por entender que a organização do trabalho na saúde envolvia diferentes categorias profissionais que deveriam compartilhar, e não subsumir, seus conhecimentos ao trabalho médico. Tal postura já denotava a visão da entidade máxima de representação da psicologia sobre a estrutura e dinâmica das ações em saúde. Nessa mesma direção, ainda em 2006, o CFP realiza uma oficina no VI Fórum Mundial Social (Caracas) defendendo uma frente contra manicômios e prisões. No campo da saúde mental, foram vários os posicionamentos do CFP contra as propostas institucionalizadoras, tutelares, de internação involuntária, e a favor da desinstitucionalização e da estruturação da rede de atenção psicossocial em toda a sua complexidade, como defendido pela reforma psiquiátrica brasileira. Para expandir os debates, promoveu fóruns, eventos variados, comissões internas e vem publicando há mais de 20 anos vários documentos propositivos de atuação psicológica no campo da saúde mental. Exemplo do seu protagonismo é o relatório de inspeção em comunidades terapêuticas cuja intervenção ocorreu com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O referido documento denuncia as condições sub-humanas desses locais, e o CFP assumiu um posicionamento ético-político de oposição ao modelo aplicado nessas instituições por ser contrário aos direitos humanos e ao modelo de saúde defendido pelo SUS (CFP et al., 2018 ). Numa esfera mais ampla, defendeu a inclusão de profissionais de psicologia nas equipes do Programa de Saúde da Família: “Conselho Federal de Psicologia, que defende a reorganização do modelo de atenção básica no Brasil, com a inserção de psicólogos junto às equipes do PSF, tendo como meta a ampliação do compromisso social da Psicologia junto à população brasileira” (“Conselho apoia inserção”, 2006 ). Como forma de qualificar tanto o debate quanto a atuação, promoveu o I Fórum Nacional de Psicologia e Saúde Pública: Contribuições Técnicas e Políticas para avançar o SUS, em 2006, e os vários documentos no campo produzidos pelo Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) (CFP & CREPOP, 2008 ; 2011a a; 2011b b; CFP et al., 2019a b; 2019b c; 2019c d; 2022c ) e em parceria com os regionais (CFP, 2011 ; CFP, Conselhos Regionais & CREPOP, 2019a ). O que é possível depreender nesses 50 anos de atuação do CFP no campo da saúde é que ele tem sido um protagonista na qualificação do trabalho não só da psicologia, mas também do SUS, ao avaliar os modelos de atuação, de gestão, e da organização do trabalho, e partir disso vem propondo inúmeras formas de atuação que ultrapassam a técnica (mesmo considerando sua importância), avançando para a propositura de uma política pública com a marca forte do compromisso social. Nessa direção, em 2024 o CFP já ocupava 12 espaços de participação e controle social apenas no campo da saúde, o que denota seu lugar de ator estratégico em defesa do SUS, reconhecido em todo o mundo com um dos melhores e mais democráticos modelos de saúde. Além disso, a psicologia é considerada nacional e internacionalmente como protagonista na saúde brasileira, especialmente do SUS. Nesse mesmo ano, o representante máximo da entidade esteve na Organização das Nações Unidas (ONU), na 77ª Assembleia Mundial da Saúde, como parte integrante do Conselho Nacional de Saúde do Brasil, defendendo especialmente a regulação da participação social nos processos decisórios do planejamento e da gestão em saúde em todo o mundo. Hoje, das 531.299 psicólogas registradas nos conselhos regionais, 103.545 estão lotadas em instituições de saúde pública (quase 20% do total de profissionais registradas no Sistema Conselhos). As psicólogas clínicas são franca maioria (98.797), o que denota que ainda precisamos avançar no tocante aos modelos de trabalho no SUS e em como a psicologia pode atuar em outras frentes que não quase que exclusivamente a clínica. Mas podemos afirmar que a psicologia é, sim, uma forte protagonista na persistência do SUS em ser um modelo cidadão de atenção à saúde pública e defensora de um SUS plural, participativo nos seus processos decisórios, ético e democrático. Psicologia e o trato à pobreza: o SUAS em discussão Nos mesmos moldes do SUS, a Constituição Federal (CF) de 1988 também aprovou a criação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que, com a Saúde Pública e a Previdência Social, compôs o chamado tripé da seguridade social (Couto, 2008 ; Sposati, 2007 ). Além da Constituição, foram alguns definidores e regulamentadores do SUAS a Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei n. 8.742 / 1993 ), que dispõe sobre a organização da assistência social; a Política Nacional de Assistência Social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [MDS], 2005 ) e a Lei do Sistema Único de Assistência Social, promulgada apenas em 2011 ( Lei n. 12.435 , 2011 ). O SUAS representou uma mudança essencial na configuração da assistência social brasileira, rompendo com sua lógica assistencialista, de favor e de ocasião, promovendo proteção social e garantia de direitos para quem dela precisar (MDS, 2005 ). O Programa Fome Zero, capitaneado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, foi o berço de nascimento do SUAS. A proposta inicial era combater a fome, garantir segurança alimentar e, na sequência, atuar de forma a promover emancipação das famílias por meio de um programa de transferência de renda condicionado a iniciativas no campo da educação, da saúde e de ações socioassistenciais. Lançado em 2004, em sua nova conformação, a assistência social no SUAS se divide em níveis de proteção a depender das respectivas vulnerabilidades, risco e violação de direitos (com e sem rompimento de vínculos familiares e comunitários). A proteção social básica (PSB), grande novidade no novo sistema, visa prevenir riscos e vulnerabilidades por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias e do Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários. Esse nível deve ser a porta de entrada no SUAS, e cabe aos Centros de Referência da Assistência Social realizar uma série de atividades para minimizar as variadas situações que podem causar ameaças às famílias, reduzindo a possibilidade de violação de direitos. Isso implica afirmar que a PSB atua, em alguma medida, com prevenção. Além da prevenção, o SUAS uniformizou programas anteriores, a exemplo do Programa Canteiros, Programa Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, medidas socioeducativas em meio aberto, e diversos auxílios. Alguns desses se inserem num nível em que já foi constatada alguma violação de direitos e, portanto, caberia à proteção social especial (PSE) manejar tais casos, minimizando os efeitos da violação e evitando reincidência. Na organização do trabalho do SUAS, algumas categorias profissionais foram indicadas como prioritárias na composição das equipes socioassistenciais, entre elas a psicologia. Não por acaso, a psicologia já participava de ações sociais ainda no Banco Social de Serviços do CFP (2003-2005), em que atuou no enfrentamento a vários problemas sociais que, direta ou indiretamente, vincularam-se posteriormente ao SUAS a partir de 2004. Com isso, abriu-se um novo espaço de trabalho e novos desafios. O primeiro deles diz respeito ao trato à pobreza. Esse público, assim como as demandas que chegam aos serviços do SUAS, não faziam parte daquelas sob as quais se erigiu a profissão. São demandas que dizem respeito, prioritariamente, às consequências da desigualdade social, da destituição de direitos, do não acesso à riqueza material produzida pela sociedade. Trata-se de situações em que as condições materiais de existência se refletem nos mais variados “problemas sociais”: violências variadas, evasão escolar, conflitos com a lei, ausência de renda, trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, não acesso às políticas públicas e a benefícios assistenciais, entre outros. Tais situações, concretas, requerem interferência também concreta, articulada na rede socioassistencial e intersetorial. No entanto, para a psicologia, num primeiro momento, a direção do trabalho acabou por psicologizar problemas sociais a ponto de o CRAS se tornar um espaço da escuta, dos atendimentos individuais, e de quase nenhuma inserção na comunidade, muito menos de prevenção de riscos e vulnerabilidades (Miron & Guareschi, 2017 ; Oliveira & Costa, 2023 ). Tamanhas foram as avaliações que questionaram tal modelo de atuação, que o CFP tomou para si a tarefa de qualificar o debate por meio de levantamento de práticas em pesquisas nacionais, fóruns, conferências, lives, mesas de discussão, cursos de formação para o SUAS (dentro do programa OrientaPsi), e propor vários guias de referências técnicas para a atuação das psicólogas (CFP & CREPOC, 2008 ; 2013 ; CFP et al., 2020 ; 2021 ). Para se ter ideia do protagonismo do CFP no mapeamento, qualificação e avaliação do trabalho no SUAS, em 2007 a instituição lançou uma consulta pública para análise do primeiro documento de sua autoria isolada sobre o trabalho no CRAS. A proposta consistiu em, partindo de um texto base, receber contribuições de profissionais do campo para que o documento, ao mesmo tempo que refletisse uma resposta às demandas do campo, também fosse um guia para os direcionamentos técnicos e políticos da profissão nessa política (“Aberta consulta pública”, 2007 ). Essa consulta teve como fruto o documento Referência técnica para o trabalho do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS (CFP et al., 2008 ). Da mesma forma, em 2012 realizou consulta pública para debater a atuação psicológica nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS), que culmina na publicação do documento de referências técnicas relativo a esse nível de atenção. O CFP volta a consultar a categoria em 2016 sobre a atuação no SUAS. Além de “orientações gerais e referentes à gestão do Sistema, . . . propõe diretrizes específicas para os três níveis de complexidade em que se organiza a rede de assistência e os variados equipamentos de proteção social que a compõem” (“Consulta pública”, 2016 ). Em 2014, o CFP assume uma vaga de suplente no Conselho Nacional de Assistência Social e, com destaque, instaura, nesse mesmo ano, a Comissão Nacional de Assistência Social da autarquia, com vistas a Consolidar o modelo de proteção socioassistencial, no sentido da promoção da cidadania e da ampliação aquisitiva dos direitos e no acesso aos bens e serviços da sociedade por populações em situação de vulnerabilidade e risco social. 2) Qualificar, a partir do fazer da Psicologia, a Prestação de Serviços no Sistema Único de Assistência Social – (SUAS). (“CFP instala”, 2014 ) A partir de 2019, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deram início à Mostra Nacional de Práticas em Psicologia no Sistema Único de Assistência Social, objetivando o compartilhamento de experiências de práticas e investigações para auxiliar na construção de experiências e saberes sobre a atuação psicológica nessa política. Esse é apenas um exemplo das várias iniciativas nacionais e regionais, de diferentes dimensões e magnitudes que o CFP vem desenvolvendo para consolidar a carreira SUAS, interferir no seu planejamento, gestão e controle, assim como, cada vez mais, implementar uma perspectiva de atuação voltada para a garantia de direitos da população atendida. Um segundo aspecto a ser apontado com relação à inserção das psicólogas no SUAS está relacionado à constatação de que as psicólogas que atuam nessa política pública padecem de exploração análoga aos demais trabalhadores que vendem a sua força de trabalho em outros campos semelhantes. No SUAS, esse cenário é mais grave, porque, sendo uma política tratada e assumida como minoritária e acessória, as condições de trabalho, incluindo vínculo empregatício, carga horária, remuneração, infraestrutura e aspectos subjetivos, como é o caso do assédio moral, são exacerbadamente mais precarizados. Assim, as psicólogas do SUAS se alinharam ao CFP para emplacar também uma luta pela melhoria dessas condições, apontando a importância dessa profissão e as dificuldades organizacionais e políticas para tornar o trabalho na assistência social atrativo e com um corpo profissional estável. O CFP se inseriu nas mobilizações do Fórum dos Trabalhadores do SUAS, em movimentos pela defesa do SUAS, passou a debater e propor iniciativas no campo das condições de trabalho (concursos, remuneração, carreira SUAS), na gestão, nas relações entre o SUAS e as demais políticas como a saúde, educação e, mais recentemente, o sistema de justiça. Além disso, pactuou cooperação com a Secretaria Nacional de Assistência Social, ainda em 2015, para qualificar o trabalho das psicólogas no sistema. Hoje, há psicólogas atuando em CRAS, CREAS, instituições de acolhimento, Centros Pop, Gestões Estaduais e Municipais, Postos do CadÚnico, entre outros, de forma que se pode afirmar que esse campo é um espaço consolidado de trabalho da categoria. Tabela 1 . Distribuição de psicólogas(os) pelos equipamentos de Assistência Social de acordo com o Censo SUAS 2023. Equipamento Quantidade de profissionais de psicologia CRAS 11.174 CREAS 5.502 Unidades de Acolhimento 5.410 Centros de Convivência 3.169 Centro Dia 2.500 Gestão Municipal 2.369 Centros Pop 303 Gestão Estadual 286 Postos de Cadastramento 105 Fundo Estadual de Assistência Social 03 Total 30.821 Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social ( 2024 ) Tamanha inserção denota tanto a progressiva ocupação desses espaços (o SUAS está presente em todo o território nacional) como também a interiorização da profissão. Esta última, por sua vez, traz novos desafios à ciência e à profissão, que também ocuparam o CFP na tratativa de suas práticas (questões relativas à terra, populações quilombolas e indígenas, ocupações, população cigana, assentados de reforma agrária etc.). Todo esse público se conecta ao SUAS, pois compreende a população mais pauperizada. Sendo assim, nesses 50 anos o CFP tem se voltado a atender de forma qualificada todas as demandas que lhe chegam, como forma de abrir cada vez mais espaços de inserção para a profissão, mas também para tornar essa atuação cada vez mais qualificada e comprometida socialmente. As políticas educacionais e os interditos à profissão A relação da psicologia nas políticas de educação tem ainda muitos desafios ainda pela frente. A Lei n. 13.935/2019, que tramitou no Congresso por mais de 20 anos, delibera que uma equipe multiprofissional deve estar inserida nas escolas públicas para apoio aos professores no acompanhamento do processo de desenvolvimento integral de estudantes. Foram embates políticos importantes em que participaram entidades de psicologia e serviço social para a formulação do projeto de lei e sua aprovação. O artigo 205 da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases dispõem sobre a promoção de uma educação nacional que vise o pleno desenvolvimento das crianças e jovens. O pleno desenvolvimento para cidadania e qualificação do trabalho exige um acompanhamento cotidiano da vida das crianças com vistas a identificar e superar fatores de risco e fortalecer a segurança e proteção a esse processo. A escola é, por excelência, um espaço onde é possível esse acompanhamento in loco e não existe nas suas estruturas equipes especializadas para esse acompanhamento. Educadores sofrem com inúmeras dificuldades das crianças que não conseguem aprender e se desenvolver. E esse direito é inalienável – todas as crianças, na escola, têm o direito de serem acompanhadas para que, nesse espaço, não sofram cotidianamente com o sentimento de fracasso na aprendizagem no contexto educativo. Por essa questão, focar o desenvolvimento integral de crianças e jovens nas escolas se torna uma política pública que vai ao encontro do propósito da educação brasileira: promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática no âmbito da escola. Nesses 50 anos do Conselho Federal de Psicologia, 20 foram dedicados ao trabalho de convencimento de educadores, parlamentares e de profissionais da própria psicologia de que ser uma profissional da educação torna o trabalho da psicologia uma tarefa importante para prevenir problemas no desenvolvimento e acompanhar a trajetória de estudantes ao longo de sua vida cotidiana. O processo do desenvolvimento não está implicado unicamente em aprender conteúdos pedagógicos nas escolas, mas sim em conseguir conviver com pessoas na escola, em se fortalecer para enfrentar as dificuldades da vida cotidiana, em respeitar as diferenças, em superar preconceitos e opressões vividas, e todas essas situações exigem a presença de uma equipe de apoio aos educadores. A escola é um espaço de desenvolvimento humano por excelência, que cresce em interação com outras pessoas de seu campo relacional, tal como famílias, comunidades e os educadores. Por isso é um trabalho de prevenção na compreensão de como a vida acontece em territórios específicos, além do que é acumulado pela humanidade. Na defesa da presença da psicologia no contexto e cotidiano da escola pública está a constatação de que a escola hoje é muito diferente do que antes – a sociedade é outra, a desigualdade social e a violência estão em patamares muito próximos de inviabilizar a existência humana. Assim, o CFP, com trabalho coletivo e participativo dedica-se à construção de orientações e disseminação da implementação da Lei n. 13.935/2019, de modo a assegurar o direito de todas as crianças a serem acompanhadas por profissionais especializados em desenvolvimento das crianças. Com o fenômeno que tem mobilizado a atenção de educadores, famílias no contexto educativo – as diferentes formas de violência cotidiana –, torna-se urgente a melhoria dos equipamentos escolares, sua infraestrutura e equipes de apoio para que as ações de prevenção possam ser planejadas. Nesse cenário, a presença da psicologia como parte desse contexto já se constitui como uma necessária contribuição para o acompanhamento dos processos de desenvolvimento com professores, gestores e familiares, e já tem seu lugar reconhecido nas escolas públicas brasileiras, pelo trabalho incessante do Conselho Federal de Psicologia e de suas entidades representativas. Fazer parte dessa política é possibilitar que as crianças brasileiras tenham assegurado seu direito a crescer, aprender e se desenvolver por meio do acompanhamento de profissionais especializados em desenvolvimento humano. Considerações finais De todo esse apanhado histórico e político acerca do protagonismo do CFP no campo das políticas públicas, é possível lançar algumas reflexões. A primeira delas diz respeito à provocação que a inserção das psicólogas nesse campo faz às entidades de representação. Se é fato consensual que a migração dos profissionais da psicologia para as políticas sociais se deu em decorrência de um processo de precarização social do trabalho, o fato é que esse trabalho se consolidou, tornou-se protagonista ao ponto de sermos uma profissão reconhecidamente vinculada ao campo dos direitos humanos e sociais. Sendo assim, o trabalho das entidades agora volta-se à consolidação de campos, como o educacional, que, apesar de terem grande contribuição teórica, metodológica e uma práxis comprometida socialmente, ainda enfrenta barreiras políticas importantes para se consolidar como política pública. Uma segunda reflexão aponta para o papel do Sistema Conselhos, capitaneado pelo Federal, como um guia para a profissão, não apenas no tocante à fiscalização de práticas, mas também com relação à defesa de um projeto societário que é manifestadamente em defesa da garantia de direitos, de respeito à diversidade, de proteção aos povos subalternizados e de incidência e participação política. Atualmente, o CFP compõe 72 espaços de participação social diversificados. Portanto, vem fazendo uma política democrática, ética e que valoriza a dignidade humana. Nessa mesma linha e mesmo não sendo diretamente sua função, o CFP também vem lutando pela valorização profissional da psicologia nas políticas públicas, de forma que essa categoria conquiste condições de trabalho minimamente adequadas para que possa, ao buscar garantias e direitos das pessoas usuárias dessas políticas, também exercer os seus próprios. A história do CFP, desde sua constituição, é marcada por movimentos importantes que efetivaram, por meio da inserção em políticas públicas, a contribuição da psicologia às dimensões da vida cotidiana da maioria da população brasileira. Participar de movimentos sociais, debater e contribuir para que projetos de lei possam assegurar seguridade e direitos, formar profissionais a partir de uma leitura crítica e contextualizada de seu papel, fez da psicologia hoje uma profissão envolvida com um projeto de país mais justo e menos desigual. Há ainda muitos desafios a serem vencidos, mas essa psicologia que caminha com as políticas públicas estará cada vez mais consolidada e forte. Sintonizada com as reais necessidades da população, a psicologia brasileira pode hoje dizer que fortalece as organizações sociais e luta pela conquista dos direitos humanos (Guzzo, 2021). Celebrar os 50 anos do CFP é enfatizar e reconhecer o importante movimento que, de dentro da psicologia, propõe-se ao diálogo com as distintas áreas de atuação; é tornar concreta e real a potencialidade da ação da psicologia como uma área diversa e plural em resposta às demandas sociais; e, por último, mas não menos importante, atualizar o projeto ético-político da área com a participação de todas as instâncias formadoras integrando a prática e a teoria como possibilidades para a mudança social. Referências Aberta consulta pública ao documento de diretrizes para atuação nos CRAS/SUAS. Conselho Federal de Psicologia. (2007, 28 de maio). CFP. https://site.cfp.org.br/aberta-consulta-pblica-ao-documento-de-diretrizes-para-atuao-nos-crassuas/ Conselho Federal de Psicologia Aberta consulta pública ao documento de diretrizes para atuação nos CRAS/SUAS CFP 2007 05 28 https://site.cfp.org.br/aberta-consulta-pblica-ao-documento-de-diretrizes-para-atuao-nos-crassuas/ Barros, M. E. 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Psicologia: Ciência e Profissão, 44 (n.spe), 115-128. https://doi.org/10.1590/1982-3703003287228 Cómo citar: Dimenstein, M., Oliveira, I. F., & Guzo, R. S. L. (2024). Políticas Públicas, Garantías de Derechos y Justicia Social: 50 Años de Impacto Político del CFP. Psicologia: Ciência e Profissão, 44 (n.spe), 115-128. https://doi.org/10.1590/1982-3703003287228