CREPOP: Políticas Públicas, Direitos Humanos e Compromisso Social da Psicologia

CREPOP: Public Policies, Human Rights, and the Social Commitment of Psychology

CREPOP: Políticas Públicas, Derechos Humanos y Compromiso Social de la Psicología

Resumo:

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) é um projeto permanente do Conselho Federal de Psicologia (CPF) e dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) e responde a uma das funções legais da autarquia: orientar a categoria profissional. O caráter inovador do CREPOP é dado pela sua metodologia de trabalho, que garante com que a definição dos temas das referências ocorra a partir das demandas da categoria profissional ( bottom-up ). O processo de elaboração metodológica prioriza o diálogo com as(os) psicólogas(os) por meio da realização de pesquisas e consultas públicas, além de sua capilaridade, uma vez que está presente em todo o território nacional. Neste artigo, apresentamos um recorte sobre a trajetória do CREPOP, construindo uma leitura dialogada com análises sobre o tema das políticas públicas nos Congressos Nacionais da Psicologia (CNPs), bem como pela análise das publicações referentes aos Seminários Nacionais de Psicologia. O artigo visa demonstrar a relação entre o trabalho desenvolvido pelo CREPOP e o Compromisso Social da Psicologia ao longo dos últimos 18 anos.

Palavras-chave:
Psicologia e Políticas Públicas; Conselho Federal de Psicologia; Referências Técnicas; CREPOP

Abstract:

The Technical Reference Center for Psychology and Public Policies (CREPOP) is a permanent project of the Federal Council of Psychology and of the Regional Councils of Psychology (CRPs). It enacts one of the legal functions of the autarchy: to guide the professional category. Its innovative nature stems from its working methodology, which ensures that reference themes are defined based on the demands of the professional category (bottom-up). Its methodological development prioritizes dialogue with psychologists by surveys, public consultations, and its range of activities since it is functions throughout Brazil. This study briefly overviews the CREPOP trajectory, building a dialogical reading with analyses of public policies in National Psychology Congresses and of publications related to the National Psychology Seminars. This study aims to show the relation between the work CREPOP carries out and the Social Commitment of Psychology over the last 18 years.

Keywords:
Psychology and Public Policies; Federal Council of Psychology; Technical References; CREPOP

Resumen:

El Centro de Referencia Técnica en Psicología y Políticas Públicas (CREPOP) es un proyecto permanente del Consejo Federal de Psicología (CFP) y de los Consejos Regionales de Psicología (CRP),que responde a una de las funciones legales de la entidad: orientar a la categoría profesional. La innovación del CREPOP radica en su metodología de trabajo que asegura que la definición de los temas de referencia surja de las demandas de la categoría profesional ( bottom-up ). El proceso metodológico prioriza el diálogo con las(los) psicólogas(os) mediante investigaciones y consultas públicas, además de su capilaridad, puesto que está presente en todo el territorio nacional. En este artículo se presenta un análisis de la trayectoria del CREPOP, construyendo una lectura dialogada con análisis sobre las políticas públicas en los Congresos Nacionales de Psicología (CNP) y un análisis de las publicaciones relacionadas con los Seminarios Nacionales de Psicología. Este estudio tuvo por objetivo demostrar la relación entre el trabajo desarrollado por el CREPOP y el Compromiso Social de la Psicología a lo largo de los últimos 18 años.

Palabras clave:
Psicología y Políticas Públicas; Consejo Federal de Psicología; Referencias Técnicas; CREPOP

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) tem desempenhado um papel relevante para a psicologia brasileira, contribuindo significativamente para consolidar a presença de psicólogas(os) nos mais diversos campos das políticas públicas. Atuando como centro de produção de orientação técnica e ético-política sobre a práxis psicológica, centrada na defesa e efetivação dos direitos humanos, na defesa do Estado Democrático e na consolidação das políticas públicas como campo de trabalho e produção de conhecimento para a psicologia.

A importância do CREPOP para o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Sistema Conselhos de Psicologia é um ponto de consenso, assim como as mudanças que o CFP possibilitou para a psicologia na sociedade brasileira desde a sua primeira referência para atuação profissional da psicologia nas políticas públicas. Desde a sua criação, a categoria profissional se manifesta nos Congressos Nacionais da Psicologia (CNP) apresentando demandas de referências técnicas, e apontam a necessidade de fortalecimento para a continuidade do trabalho ¹ .

Este artigo tem como objetivo apresentar a experiência do CFP quanto à orientação profissional, conforme prevê a lei de criação da instituição ( Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 ), para psicólogas(os) que atuam nas políticas públicas, e cumpre uma lacuna no campo teórico, pois apresenta, pela primeira vez, uma publicação em periódico a respeito do funcionamento do CREPOP.

Um aspecto relevante que embasa este trabalho é o ineditismo do modelo adotado pelo Sistema Conselhos de Psicologia para produzir orientações para a categoria profissional por meio do CREPOP, não havendo par em nenhuma outra profissão regulamentada no Brasil, tampouco entre as instituições congêneres que regulamentam a psicologia em outros países que adotam tal metodologia para produzir orientações à categoria profissional, de forma democrática e dialogada, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso e defesa das políticas públicas brasileiras, a produção de orientações e que articulam as dimensões ética, técnica e política da atuação profissional.

No entanto, é necessário fazer uma ressalva no que diz respeito à organização e ao funcionamento do CREPOP: configurado como uma ação nacional do Sistema Conselhos de Psicologia, o CREPOP está presente no CFP e também em todos os 24 Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). Este artigo pretende abordar apenas a experiência do CREPOP no CFP.

Outro caminho possível que foi traçado para recontar a história do CREPOP é a análise das transcrições de falas proferidas durante os Seminários Nacionais de Psicologia e Políticas Públicas. A partir da identificação de uma lacuna nas publicações científicas a respeito de como o CREPOP era apresentado nesses eventos, visitamos tais publicações com o objetivo de contribuir para a composição do histórico do CREPOP.

Ao longo de seus mais de 18 anos de existência, o CREPOP tem possibilitado a discussão da relação entre a psicologia e as mais diversas políticas públicas, além de ampliar os campos de atuação, contribuir para consolidar práticas e ser uma referência para a categoria ao se preparar para iniciar a atuação profissional nos serviços públicos. Até o momento, já foram publicadas 23 referências técnicas, 12 das quais são títulos inéditos e 11 são revisados, além de duas publicações voltadas às(aos) gestoras(es) e sete publicações derivadas dos Seminários Nacionais de Psicologia e Políticas Públicas. Precisamos contabilizar as 16 comissões que atualmente trabalham na elaboração de novas (ou em revisões de) referências técnicas. Dessa maneira, o CREPOP se constitui como um importante centro de gestão do conhecimento sobre a atuação de psicólogas(os) em políticas públicas para a produção de orientações técnicas e ético-políticas.

A Rede CREPOP é a estrutura que operacionaliza todos os resultados acima descritos, composta por conselheiras(os), técnicas(os), estagiárias(os) e colaboradoras(es) em todos os 24 CRPs e no CFP, o que possibilita diálogo, capilaridade e interação com a categoria diretamente nos seus locais de atuação. A Rede CREPOP é responsável, ainda, por realizar diálogos com gestoras(es) estaduais e municipais, promover ações voltadas às(aos) professoras(es) e estudantes de Psicologia e subsidiar a presença dos CRPs nos conselhos de controle social de políticas públicas. É mais do que necessário dar foco e reconhecer a importância das unidades regionais do CREPOP nos CRPS, que leva o tema “Psicologia e Políticas Públicas” a todos os estados brasileiros.

O início dos trabalhos do CREPOP data de 2006 ² . No princípio as preocupações se centravam no modo como o exercício profissional aconteceria, colocando em questão não apenas o modelo de atenção oferecido pela psicologia, mas os compromissos assumidos mediante ele. Hoje a inserção da psicologia no campo das políticas públicas possibilitou à profissão dar visibilidade a práticas menos conhecidas, participar não somente da execução das práticas nas ações das políticas públicas, mas principalmente da criação de políticas cujo objetivo se direciona a melhorar as condições de existência da população brasileira, possibilitando novas vias negociação com o Estado acerca das possibilidades de exercício profissional das(os) psicólogas(os), de maneira que o CREPOP está sempre apontando outros lugares possíveis para a atuação da psicologia no Brasil.

Assim, o campo das políticas públicas sociais, em especial, envolve o paradoxo de ter referências constitucionais para sua ampliação e criação de sistemas de garantias de direitos, ao mesmo tempo em que as investidas neoliberais retardam e muitas vezes impedem o avanço de algumas conquistas sociais – ou seja, é um campo que se constitui na contradição. Como podemos identificar em alguns cadernos do Congresso Nacional de Psicologia (CNP), especialmente no VI CNP (CFP, 2007a ), a partir da experiência do Banco Social temos a primeira referência à sistematização de referências para atuação profissional da psicologia em diferentes contextos via CREPOP.

Não podemos dizer que antes disso as(os) psicólogas(os) não estavam presentes em políticas públicas; mas a análise, por exemplo, dos cadernos de deliberações do III CNP (CFP, 1998 ) nos permite pensar que, a partir do compromisso social da profissão, a discussão sobre as políticas públicas começou a circular de forma mais ampla entre as(os) psicólogas(os), além de assumir destaque dentro do Sistema Conselhos, que passou a se comprometer com a ampliação do mercado de trabalho para a(o) psicóloga(o) dentro da perspectiva de atender às demandas da sociedade.

Pode-se entender que a edição do III CNP criou as condições para que, no IV CNP, o discurso do compromisso social assumisse centralidade enquanto proposta de construção coletiva, como argumentam Miron e Guareschi ( 2017 ). Nas edições seguintes, as deliberações para a inserção da psicologia no campo das políticas públicas ganharam consistência em razão de duas vias principais: a defesa dos direitos humanos e das políticas públicas.

É possível compreender que, a partir desse momento, o compromisso social da psicologia passa a ser a perspectiva ético-política a partir da qual todos os temas são abordados. Ou seja, passa a ser defendida pelo Sistema Conselhos, e, portanto, para a profissão, a perspectiva de uma psicologia que coloca suas práticas a serviço da transformação social, de “uma ética voltada para a emancipação humana, da defesa da democracia e das políticas públicas e da inserção em espaços de debate e conquista de direitos de cidadania” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 355). Assim, a psicologia toma como objeto a garantia de direitos da população – conforme evidenciado mais tarde no tema do VIII CNP: “Psicologia, Ética e Cidadania: práticas profissionais a serviço da Garantia de Direitos” (CFP, 2013 ).

No VIII CNP aparece de forma premente a necessidade de garantir, fortalecer e ampliar o CREPOP como instância permanente de pesquisa e qualificação do exercício profissional, a partir do reconhecimento e organização de experiências diversas no âmbito das políticas públicas. A qualificação está diretamente associada a uma necessidade de politização do espaço das políticas públicas e da própria inserção da psicologia nesse campo, de modo que a confiança no acesso e garantia de direitos não seja operacionalizada de maneira ingênua, uma vez que diversas práticas podem reificar espaços de violência, mesmo em nome do Direito. Assim, se, historicamente o compromisso social emergiu atrelado a uma psicologia militante, que “se opunha ao Estado, em um movimento de resistência em direção à garantia de direitos” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 359), à medida que o Estado foi também se comprometendo em alguma medida com essa garantia de direitos, outras posturas tiveram que ser inventadas e assumidas.

Portanto, o discurso do compromisso social corrobora uma postura em que a psicologia “se mostra engajada politicamente com a transformação social, mas, ao mesmo tempo, negocia com o Estado” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 359) para ampliar seu campo de atuação profissional. Compreendemos que essa postura seja estratégica para as representações institucionais da profissão no diálogo com os agentes que representam a gestão do Estado, em busca de pontos de convergência entre interesses dos profissionais e interesses da sociedade. Entretanto, na história mais recente do país, com ascensão da extrema direita, asseveração de movimentos conservadores, bem como acolhimento e apoio de parcela da população no empreendimento de ações estatais violentas, “fica evidente a necessidade de reflexão sobre até onde ir nesse processo e se ele é capaz de propiciar as transformações que a profissão tem pautado” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 359).

Nesse contexto, as discussões concernentes às políticas públicas ainda remetem ao compromisso social da psicologia, discussão essa que Miron e Guareschi ( 2017 ) afirmam ser uma das mais antigas e, simultaneamente, atuais para a profissão, além de fundamentalmente complexa. Nesse sentido, as problemáticas não são apenas relacionadas a como entrar ou permanecer no campo, mas a quais práticas devem ser desenvolvidas. Pode-se dizer, assim, que “esse processo ocorre não porque o discurso do compromisso social seja uma verdade universal”, ao contrário, é em razão de sua construção enquanto discurso verdadeiro que a emergência se situa em um “determinado momento da profissão do país, através de diferentes mecanismos de regulação que se convertem em teses e propostas debatidas e votadas pela categoria profissional representada” (Miron & Guareschi, 2017 , pp. 355-356).

Simultaneamente ao processo de institucionalização do discurso, permitindo visibilizar uma perspectiva crítica da profissão, “em um movimento de transgressão dos discursos profissionais hegemônicos e de resistência aos jogos de poder que colocam a psicologia a serviço das elites e do Estado” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 356), faz-se fundamental problematizar se a potência desestabilizadora carregada por esse movimento em seus anos iniciais não é, assim, reduzida, inviabilizando o movimento em direção a práticas de liberdade.

Nesse sentido, apontamos o fato de que, após a redemocratização do país, especialmente a partir do Governo Lula (2003-2010), muitos militantes que até então estavam engajados nos movimentos sociais e nas lutas pelos direitos da população, entre os quais muitas(os) psicólogas(os), hoje fazem parte de instituições governamentais, de entidades conveniadas com o poder público. Essa inserção não se converteu necessariamente em ações que beneficiassem os públicos pelos quais antes lutavam, na medida em que para ocupar lugares estratégicos muitas alianças são operadas, assim como são necessárias as negociações, o que, paradoxalmente, restringe as possibilidades de empreendimento de práticas de atuação políticas que se constituem como resistência aos interesses hegemônicos.

Ainda conforme Miron e Guareschi ( 2017 , p. 356), “esse movimento, além de não resultar no efeito esperado em termos de transformação social – ou pelo menos, ainda não – faz com que haja um esvaziamento dos espaços de militância e controle social”, reduzindo o impacto e a potência das estratégias coletivas de resistência aos mecanismos de gestão contemporâneos. Assim, o processo de institucionalizar a militância é uma novidade no contexto institucional brasileiro, e deve ser pensando com bastante seriedade quando estão em questão as relações entre a psicologia e o Estado.

Cabe ressaltar que fazer tais problematizações não significa dizer que psicólogas(os) não devem ocupar essas posições e esses espaços, mas que é necessária certa reflexão crítica sobre os efeitos das articulações empreendidas a partir deles, dando atenção para um certo processo gradual de cooptação das práticas de resistência e de uma nova modalidade de interação entre a psicologia e o Estado. Essa nova modalidade parece operar de uma forma muito mais complexa, uma vez que tem se sustentado em problematizações internacionais bastante avançadas em termos, por exemplo, de direitos humanos. Outro aspecto são as linhas de luta de diversos movimentos sociais, como as políticas públicas, “o que favorece sutis estratégias de controle de parcelas da população em nome da proteção e do cuidado” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 256).

Assim, pode-se pensar a relação psicologia-Estado enquanto uma estratégia de fortalecimento da prática democrática, bem como de seus espaços, principalmente com vistas à constituição de movimentos que sejam resistência, pois uma simples oposição ao Estado consistiria em uma ilusão (Miron & Guareschi, 2017 ). O compromisso social da psicologia parece ter se tornado o discurso “politicamente correto” da profissão, e os efeitos disso ainda buscamos compreender. Para agregarmos outros elementos a essa problematização, compartilhamos seu desdobramento no que se refere aos direitos humanos e às políticas públicas.

A partir dos cadernos de deliberações, fica evidente que os direitos humanos passam a ser pauta específica nos Congressos Nacionais de Psicologia a partir do IV CNP, por meio de teses referentes à questão indígena, à reforma psiquiátrica, à diversidade de raça, gênero e orientação sexual, entre outras, sendo essa pauta ampliada nas duas edições seguintes: no V CNP do CFP ( 2004 ) ganham destaque teses referentes à luta contra diversos tipos de violência, e no VI CNP (CFP, 2007a ) o debate se concentra na atuação da psicologia em áreas de vulnerabilidade social. Nos documentos referentes à edição VIII do CNP (CFP, 2013 ), podemos encontrar uma retomada das discussões feitas nos anos anteriores, reafirmando a promoção e a efetivação dos direitos humanos, bem como a intensificação das posições com relação ao fim das violações de direitos e exclusão social, fortalecendo a manutenção e permanência do debate sobre formação em direitos humanos, em consonância com a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Conforme o caderno de deliberações do VIII CNP, nos próximos três anos o Sistema Conselhos deveria fortalecer, em parceria com os movimentos populares e sociais, a participação da psicologia na luta pelos direitos humanos para as diversas categorias populacionais, empreendendo lutas pelas ações afirmativas para a garantia de direitos e efetivação da cidadania, “respeitando seus modos tradicionais de organização e de luta, no combate ao racismo, à discriminação e a toda e qualquer forma de violação de direitos, atento às normas legais” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 357).

Além disso, deveria manter o apoio para intensificar e promover ações e estratégias para a Comissão Nacional da Verdade nos estados brasileiros, fortalecendo como referência institucional os grupos de trabalho correlatos. Ou seja, deveria exercer posicionamento explícito contra as políticas governamentais que rompem com a garantia de direitos. Assim, a discussão sobre a temática dos direitos humanos, mediante as ações das políticas públicas, foi sistematicamente ampliada ao longo dos últimos anos, e esse processo deve ter continuidade nos próximos.

Cabe, portanto, realizarmos tensionamentos com relação ao que denominamos de comprometimento com as práticas de liberdade, pois não podemos nos esquecer que as relações mantenedoras das condições precárias e vulneráveis que incidem sobre a vida da população são cada vez mais violentas. Estamos historicamente atualizando nosso compromisso enquanto ciência e profissão, mantendo escuta e olhar atentos para as práticas que violam a vida? O nosso compromisso tem levado em consideração as problemáticas interseccionais? Temos levado para a formação em psicologia a possibilidade de pensamento crítico e atualizado sobre as problemáticas históricas e geográficas do Sul Global? As reflexões articuladas a partir do marcador do compromisso social apontam para a necessidade de complexificarmos esse debate acerca dos direitos humanos e políticas públicas, indo além de simplesmente reproduzir o discurso de defesa, promoção ou garantia.

A judicialização da vida tem sido intensificada em nosso cotidiano. Para o âmbito da lei são transferidas – ao contrário do que deveria acontecer – as posturas éticas. Simultaneamente, diversos profissionais têm articulado suas práticas de trabalho com o âmbito jurídico, que, “longe de garantir direitos, contribuem com movimentos de patologização, adaptação, criminalização e controle” (Miron & Guareschi, 2017 , p. 358). Assim, é fundamental direcionarmos nossa atenção para o percurso realizado até o presente. Esse recurso à história permite que pensemos o que e como nos tornamos o que somos, bem como nos possibilita pensar em aberturas para que rupturas sejam efetuadas e a criação de algo novo seja possível. Assim, penso que devemos desmontar, repensar, problematizar e transgredir em busca de outros efeitos.

No âmbito das reflexões produzidas a partir da análise dos cadernos de deliberações dos CNPs – aqui discutidas mediante os marcadores compromisso social, direitos humanos e políticas públicas –, busca-se empreender um processo de pensamento crítico diante da complexidade que atravessa as práticas psicológicas no campo das políticas sociais públicas, especialmente no que diz respeito ao modo como a garantia de direitos passa a se configurar como objeto para a profissão. Faz-se necessário desnaturalizar o discurso do compromisso social da psicologia e colocá-lo novamente como produção histórica de um momento específico da psicologia no Brasil, evidenciando as condições que permitiram sua emergência enquanto dimensão de saber que constituiu tanto as redes no contexto das políticas públicas quanto as práticas da psicologia. Trata-se, assim, de um exercício que pretende contribuir para que o processo defendido a partir do compromisso social siga em movimento e não se cristalize em formas já conhecidas.

Nessa direção, há três pontos que precisam ser considerados com maior atenção. Primeiro, a institucionalização do discurso do compromisso social não necessariamente se converte em práticas comprometidas socialmente, mas pode servir para dar um tom politicamente correto a antigas práticas. Segundo, a ampliação da luta por direitos humanos não parece acompanhada da reflexão acerca de como têm sido operacionalizadas as qualificações e hierarquizações, produzidas socialmente, em relação a quem são os humanos no contemporâneo. Esse segundo ponto implica a necessidade de análise para a conjuntura que sustenta e atravessam as práticas cotidianas, tais como as lógicas econômicas, sociais, culturais, dentre outras, que capturam as vidas e definem a forma de gestão que incide sobre elas. Terceiro, a compreensão das políticas públicas enquanto mercado de trabalho e possibilidade de engajamento político para as(os) psicólogas(os), favorecendo a atualização de compromissos entre psicologia e Estado que precisam ser revisados e revisitados no contexto político atual.

Esses pontos implicam movimentos que se dão na esteira da construção da garantia de direitos como objeto para a profissão e, portanto, movimentos a partir dos quais também se constroem as práticas da psicologia no campo das políticas públicas. Movimentos esses que podem tanto colocar a psicologia a serviço de um antigo compromisso de manutenção de determinado equilíbrio social quanto a serviço de um compromisso ético e político com transformações das condições de vida da população. Um quadro que carrega em si a ambivalência e a necessidade de constantes problematizações das verdades que sustentam as práticas em psicologia e que instituem formas de produção de subjetividades.

Outros diálogos: os Seminários Nacionais de Psicologia e Políticas Públicas

Nos últimos 25 anos do CFP o tema políticas públicas ganhou espaço na agenda institucional da autarquia. Os Seminários Nacionais de Psicologia e Políticas Públicas, realizados desde 2001, ocupam um lócus de relevância para a construção de diálogo, disseminação de conhecimento e consolidação do campo de atuação profissional.

Vale ressaltar que nos primeiros Seminários o CREPOP não existia, mas, como será demonstrado, passa a ocupar um lugar de destaque posteriormente.

Buscou-se aqui apresentar como o CFP, ao longo dos Seminários, atuou em relação ao tema políticas públicas. Foram analisados dez seminários já realizados ³ , tendo como recorte falas institucionais ou conferências proferidas nesses eventos ⁴ .

As primeiras edições do Seminário antecederam o Congresso Norte-Nordeste de Psicologia e Políticas Públicas (CONPSI) , aproveitando, assim, a mobilização, o público e as propostas convergentes. Cabe destacar a relevância do CONPSI ⁵ para dar visibilidade às práticas profissionais realizadas nos estados do Norte e do Nordeste brasileiro, produzindo deslocamentos a respeito de uma psicologia brasileira cuja centralidade estava no eixo Sudeste-Sul. O primeiro CONPSI foi organizado pelo Departamento de Psicologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) ⁶ , realizado em maio de 1999, com grande participação de profissionais e estudantes de todas as regiões brasileiras.

Achamos importante registrar um dado deste evento, proposto por duas entidades de caráter oficial : uma delas, o Departamento de Psicologia da Universidade Federal da Bahia, até então a única agência formadora neste Estado, e o Conselho Regional de Psicologia – CRP-03 ( Bahia e Sergipe) – inicialmente dimensionado como um encontro de pequeno porte, com a intenção de reunir cerca de 600 profissionais, predominantemente oriundos das regiões Norte e Nordeste, com o objetivo de identificar a sua produção, ao tempo em que promovia a interlocução entre eles e com profissionais de outras regiões. Em realidade, nosso produto final excedeu e muito essa expectativa, tanto no aspecto quantitativo, quanto no da abrangência da participação : tivemos o prazer de ter propostas e inscrições da maioria absoluta dos estados brasileiros, bem como de outros países da América Latina, América do Norte e Europa.

(Universidade Federal da Bahia, 1999 ).

O I Seminário Nacional ocorreu em Salvador (BA) em maio de 2001 (concomitante ao II CONPSI) e tinha como tema “Políticas Públicas como um Desafio para os Psicólogos”. A fala de abertura da presidente do CFP indicava que a realização do seminário foi uma resposta às demandas da categoria profissional, manifestadas durante o III CNP:

No III Congresso Nacional de Psicologia os psicólogos discutiram políticas públicas e consideraram importante que se abrisse um espaço de debate e de organização dos psicólogos que trabalham nos serviços públicos – saúde, educação, justiça e assistência social – a fim de que houvesse qualificação e troca de experiências

(CFP, 2001 ).

As deliberações manifestas no III CNP apontavam a necessidade de participação de psicólogas(os) nos espaços de formulação, defesa de políticas públicas e controle social das políticas públicas (CFP, 1998 ). As políticas públicas eram ainda um campo recente de atuação, apresentavam desafios à atuação profissional, um espaço a ser consolidado e que necessita de psicólogas(os) como atores políticos engajados.

O II Seminário, realizado em João Pessoa (PB) em 2003, teve como tema “Políticas Públicas, Psicologia e Protagonismo Social”, e a conferência de abertura foi realizada por Marcus Vinícius de Oliveira Silva (CFP, 2003 ), coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP. Naquele momento já existia uma preocupação a respeito do futuro da profissão, principalmente quanto à expansão da formação e a empregabilidade da categoria sob um modelo tradicional de prestação de serviços diante da diminuição do poder aquisitivo das classes médias. Silva aponta ainda que o debate promovido pelo CFP sobre políticas públicas seria “a atitude mais adequada do ponto de vista de um certo pensamento estratégico sobre o futuro da expressão dessa profissão na sociedade brasileira”. O autor destaca que

As políticas públicas são, sem dúvida, neste momento, a possibilidade de expressão de toda essa disponibilidade da Psicologia e dos psicólogos na prestação de serviços de utilidade e de interesse público para a sociedade brasileira, numa tentativa de ampliação legítima de vagas de trabalho

(CFP 2003 , p. 11).

A sinalização acima aponta que as políticas públicas seriam o caminho para levar a psicologia à maior parte da população brasileira, para o qual a categoria profissional precisaria ser protagonista, saindo de uma posição contemplativa “para uma atitude francamente proativa frente à produção dos vários elementos envolvidos nesse processo de transformação” (CFP, 2003 , pp. 18-23).

A III edição do Seminário, realizada em Salvador (BA) em 2005, é um marco importante para um processo de transição da atuação do CFP em relação às políticas públicas, visto que já anunciava o encerramento do Banco Social em Serviços de Psicologia e o CREPOP (CFP, 2005 ).

[O] Banco Social de Serviços em Psicologia, construído e desenvolvido no período de maio de 2003 a agosto de 2005, a partir do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e alguns Conselhos Regionais. Através dele, o Sistema Conselhos entrou em contato com ministérios e outros órgãos públicos para oferecer projetos referentes a seis políticas públicas: nas áreas de geração de renda; atenção a crianças e adolescentes em situação de risco social; saúde mental e desinstitucionalização psiquiátrica; segurança pública e políticas de reinserção social de encarcerados; processos de aprendizagem e escolarização; e políticas públicas de comunicação social de controle da mídia e fortalecimento da cidadania

(Miron & Guareschi, 2017 ).

No mesmo evento, o CFP anuncia a criação do CREPOP, por existir “a necessidade de mudar o patamar da intervenção como grupo profissional”. Assim, o CREPOP foi pensado para ser um centro produtor de informações, com profissionais especializados voltados ao assessoramento para que o Sistema Conselhos de Psicologia e categoria profissional possam melhor se posicionar no diálogo com o Estado (CFP, 2005 , p. 106). Na oportunidade também é realizada a primeira reunião técnica do CREPOP, com representantes de diversos CRPs.

Em 2007 aconteceu a IV edição (CFP, 2007a ), em Maceió (AL). Um elemento importante chama a atenção quanto à construção da programação do seminário: ocupar as políticas públicas como espaço profissional passa necessariamente por compreender o Estado, as relações contraditórias, forças em disputa e meios de participação social. A conferência de abertura teve como tema “De que Estado estamos falando? ⁷ ”, que buscou apresentar as políticas públicas na relação contraditória entre Estado e capital. Já a mesa redonda sobre formas de participação social ⁸ trouxe um panorama a respeito dos espaços de participação, como conselhos de controle social e conferências de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além de uma profunda análise sobre a relação entre democracia e conselhos, comitês e fóruns (CFP, 2007b ). Não bastaria estar na ponta, no trabalho de assistência à população. Era necessária uma nova atitude diante do trabalho nas políticas públicas: a participação social.

Outro ponto de destaque é que pela segunda vez uma mesa trata do CREPOP, para reafirmar tanto seus objetivos institucionais de construir referências voltadas à prática, quanto subsídios teóricos para atuação mais qualificada. Nesse evento é apontada uma das maiores qualidades do CREPOP: seu método de trabalho (CFP, 2007a , p. 114), assim como sua função de gestão do conhecimento para subsidiar o diálogo da categoria com o Estado:

Acreditamos que o CREPOP também possua outra qualidade importante. Ele nos cria palavras, discurso, para dialogarmos com o Estado, para podermos divulgar a Psicologia junto à sociedade, levando a esta o trabalho que os psicólogos são capazes de realizar. Essa possibilidade de dialogar com o Estado e com a sociedade tem de ser feita a partir de instrumentos e ferramentas capazes de nos oferecer dados e objetivos vindos da prática profissional, do trabalho desenvolvido pelos psicólogos, para que possamos divulgar algo que efetivamente temos como competência acumulada . . .

(CFP, 2007a , p. 115)

Quanto aos resultados, naquele momento o CREPOP já havia realizado quatro investigações ⁹ sobre a atuação profissional. No mesmo evento foi lançado o site do CREPOP para “disponibilizar, de forma pública, os esforços da sistematização da prática profissional para acesso amplo”(CFP, 2007a , p. 116).

“Subjetividade, Cidadania e Políticas Públicas” foi o tema da V edição do Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas, que ocorreu em 2009 em Belém (PA) e, em relação aos eventos anteriores, teve a maior programação e o maior número de palestrantes convidados (19 no total), sendo a conferência de abertura, “Estado, políticas sociais e conjuntura”, proferida pelo Prof. Dr. Emir Saber.

O CREPOP foi apresentado em uma mesa intitulada “Construção das referências para a atuação dos psicólogos em políticas públicas”, na qual foi enfatizada sua atuação ” não apenas para reconhecer o que já existem, mas principalmente, para promover o debate crítico e apontar a possibilidade da ampliação da presença da Psicologia no campo” (CFP, 2011 , p. 61). Sobre os resultados, naquele momento eram quatro referências técnicas publicadas, dos mesmos temas citados anteriormente.

Não foram encontradas publicações sobre o VI e VII seminários. Em relação ao VIII Seminário, este foi realizado em Salvador (BA) em maio de 2015. Com base nos vídeos disponíveis no canal do YouTube do CFP, não foram encontradas mesas ou citação ao CREPOP durante o evento.

Em 2019, após um período de paralisação, o CFP retoma a realização do Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas, e o CREPOP passa a ser o responsável pela organização do evento.

Para marcar a retomada do seminário e a retomada do CREPOP, naquele ano o CFP propôs a realização não apenas de um, mas de seis seminários, que percorreram as cinco regiões geográficas. Assim a IX edição ficou então conhecida como “os seminários itinerantes” (CFP, 2019 ). Com o tema principal “Psicologia na Defesa das Políticas Públicas”, os seminários foram organizados como uma ação em favor da democracia e contra o desmonte das políticas públicas programado pelo governo federal à época. O seminário percorreu o Brasil como uma forma de mobilização entre a categoria profissional e produzir enfrentamentos de maneira crítica, diante da conjuntura política vigente.

IX Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: Distribuição das etapas

ETAPA/LOCAL	TEMA DO EVENTO
Abertura Nacional: Brasília (DF)	Psicologia na defesa das Políticas Públicas.
Etapa Norte: Belém (PA)	Conjuntura política e a prática da psicologia em políticas públicas.
Etapa Nordeste: Teresina (PI)	Seguridade social e processos de subjetivação em tempos de crise e desmonte das políticas públicas.
Etapa Centro-Oeste: Campo Grande (MS)	Psicologia e políticas públicas: a construção do trabalho junto com os povos indígenas e quilombolas no Centro-Oeste.
Etapa Sudeste: Belo Horizonte (MG)	Diálogos em rede e desafios ético-políticos da Psicologia nas Políticas Públicas: do desmonte à resistência.
Sul: Porto Alegre (RS)	Psicologia, educação e laicidade: enfrentamentos ao conservadorismo.

Fonte: CREPOP/CFP.

Em dezembro de 2021 ¹⁰ ocorreu a X edição (CFP, 2022 ), que teve como tema principal os 15 anos de CREPOP, e sua programação abordou três aspectos da atuação da instituição: defesa e resistência das políticas públicas, pesquisa e prática profissional, e atuação profissional e diversidade humana. Ao comemorar os 15 anos, o CREPOP solidifica sua presença na psicologia brasileira e reforça seu papel técnico (ao promover ações que visam à reflexão sobre a atuação de psicólogas e psicólogos), ético (já que também visa qualificar a atuação profissional com base no Código de Ética do Psicólogo e na garantia dos direito humanos), e seu papel político (já que demarca a presença e contribuição da psicologia para o campo das políticas públicas orientadas para a transformação social) (CFP, 2022 ).

Em 2022 o CREPOP organiza o XI Seminário, com a temática “Amazônia como espaço de conexões territoriais e a produção de vida nas diversidade”, realizado em São Luís (MA). A partir da proposta de conexões, a mesa de abertura foi composta por representantes de seis movimentos sociais, que trouxeram não apenas reflexões, mas as bases de suas lutas e sua relação com as políticas públicas e a psicologia.

Como desdobramento da mesa de abertura, outras 13 mesas, com 60 palestrantes, compuseram o evento, tratando de temas como: Povos quilombolas, das águas e campesinos; Laicidade e subjetividade; Saúde Mental e População em Situação de Rua; Subjetividades, Mulheres e População LGBTQIA+; Psicologia e política de Assistência Social; Política Pública de meio ambiente: o desmatamento da região amazônica e a relação com emergências e desastres; Saúde, gênero e sexualidade; Questões ambientais; Psicologia e política de saúde mental; Povos indígenas, a questão amazônica e subjetividade; Neoliberalismo; Psicologia e combate ao capacitismo; e Serviços, trabalhadores, movimentos sociais e usuários.

Durante o evento ocorreu outro importante marco para o CREPOP: a adesão dos CRPs à Rede CREPOP (criada pela Resolução CFP nº 14 , de 7 de julho de 2022 , que trata do CREPOP), no qual os 24 CRPs reafirmaram compromisso, além de apresentarem suas resoluções locais, que instituíram as unidades regionais do CREPOP.

O XI seminário marcou também a retomada das atividades presenciais do CREPOP, passado o período crítico da pandemia de covid-19, além de um cenário político bastante difícil para trabalhadoras e trabalhadores das políticas públicas diante dos constantes ataques de vertentes do neoconservadorismo político.

Recentemente, “Interface entre Psicologia e populações em situação de refúgio, migração e apatridia” foi o tema da XII edição do Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas, realizado em novembro de 2023, em Brasília (DF). A elaboração da programação do evento priorizou palestrantes migrantes, que também fossem psicólogas(os), além de pesquisadoras(es) do tema e profissionais que atuam nas políticas públicas, que abordaram as situações de migração, refúgio e apatridia, permeadas pelo racismo e xenofobia, ao tratar também das migrações de povos indígenas, mulheres e pessoas LGBTQIA+. Dois fatos relevantes perpassam as discussões do evento: os deslocamentos de pessoas em fuga da Ucrânia, invadida pela Rússia, e os ataques de Israel à Gaza. Na mesa de abertura, o CREPOP é ressaltado pelo seu papel radicalmente transformador para a psicologia por demonstrar a importância da atuação nas políticas públicas (CFP, 2024 ).

Ao revisitar os Seminários Nacionais de Psicologia e Políticas Públicas é possível perceber sua função crítica, além de propositiva, ao apresentar temas necessários e promover diálogos e conexões sobre os mais diversos tópicos no campo da prática profissional da Psicologia nas Políticas Públicas. Outro aspecto relevante é o interesse que o Seminário (e consequentemente o tema políticas públicas) desperta em estudantes de psicologia, público que cresce a cada edição.

Consolidação do CREPOP e desafios futuros

É imprescindível apontar que um dos principais desafios para os próximos anos é externo: as lutas para garantia de direitos e o enfrentamento ao desmonte das políticas públicas que vem sendo operado pelo projeto neoliberal contemporâneo. Nesse sentido, o trabalho do CREPOP atua como ponto de resistência ao desmonte das políticas públicas.

Em que pesem os anos de construção e reconhecimento da categoria e da sociedade da importância das produções do CREPOP, o centro só recebeu amparo legal em 2022, com a publicação da Resolução CFP nº 14, que instituiu o CREPOP como setor permanente do CFP, com caráter operacional, estratégico e investigativo em psicologia no contexto das políticas públicas. Tal normativa teve o condão de garantir a continuidade de funcionamento do CREPOP, atribuindo-lhe oficialmente a responsabilidade pela elaboração de referências técnicas para psicólogas que atuam nas políticas públicas, além de instaurar a Rede CREPOP como espaço coletivo e de operacionalização das ações, subsidiando também a formalização das unidades locais a partir da garantia de estrutura e financiamento.

Com essa normatização, passou-se a entender o CREPOP como uma “política de Estado” do Sistema Conselhos de Psicologia e, após todo esse percurso, em 2024 efetivamente foram instituídas unidades do CREPOP em todos os conselhos que compõem o sistema, o que é um marco importante da efetiva permanência do centro como instrumento de gestão.

Sem dúvidas o CREPOP se consolidou como interlocutor da psicologia com os espaços de formulação, gestão e execução de políticas públicas, no entanto persistem ainda alguns desafios internos, entre os quais destaca-se: a) a necessidade de revisão e atualização da metodologia de pesquisa do Centro; b) a adoção de novas estratégias que tornem o período de construção e realização da pesquisa até a efetiva produção da referência técnica mais curto, atendendo de modo mais oportuno as demandas da categoria; e c) a construção de estratégias múltiplas de pesquisa que possam produzir resultados regionalizados, bem como intervenções e modificações nas políticas públicas nos territórios, em um curto e médio prazo.

À guisa de conclusão, e apontando para o futuro, a Rede CREPOP tem nesse momento se dedicado a enfrentar cada um desses desafios, em especial aprofundando as reflexões sobre as questões metodológicas, sem perder as características marcantes do Centro, que são: ser a referência em psicologia e políticas públicas, produzir interlocução entre as profissionais da ponta e a academia, e ser efetivamente um espaço de construção coletiva da profissão.

Referências

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• Conselho Federal de Psicologia. (2001, 21 de junho). I Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: políticas públicas como um desafio para os psicólogos. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2003, 28 de maio). II Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: Políticas Públicas, Psicologia e Protagonismo Social. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2004, 17 de junho). V Congresso Nacional da Psicologia: Caderno de Deliberações. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2005, 25 de maio). III Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: Identidade Profissional e Políticas Públicas: o diálogo corporativo com o Estado. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2007a, 14 de junho). VI Congresso Nacional da Psicologia: Caderno de Deliberações. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2007b, 23 de maio). IV Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2011). V Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: Subjetividade, Cidadania e Políticas Públicas. CFP.
• Conselho Federal de Psicologia. (2013, 30 de maio). VIII Congresso Nacional da Psicologia: Caderno de Deliberações. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2015, 14 de maio). Abertura e primeira mesa do 8º Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: O Exercício Profissional enquanto Trabalho. Conselho Federal de Psicologia, Salvador, BA, Brasil. https://youtu.be/upRvF6hPRYc?feature=shared
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• Conselho Federal de Psicologia. (2019). IX Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: Psicologia na Defesa das Políticas Públicas. Conselho Federal de Psicologia. https://crepop.cfp.org.br/wp-content/uploads/sites/34/2022/10/023-Crepop-IX-Seminario-Nacional-Psicologia-e-Politicas-Publicas-Psicologia-Na-Defesa-Das-Politicas-Publicas-ETAPA-GERAL.pdf
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• Conselho Federal de Psicologia. (2021, 9 de dezembro). X Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: CREPOP 15 anos. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Conselho Federal de Psicologia. (2022, 15 de setembro). XI Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas – ABERTURA. Conselho Federal de Psicologia, São Luís, MA, Brasil. https://www.youtube.com/watch?v=7q-mcYF-LMA
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• Conselho Federal de Psicologia. (2023, 8 de novembro). XII Seminário Nacional de Psicologia e Políticas Públicas: Interface entre Psicologia e populações em situação de refúgio, migração e apatridia. Conselho Federal de Psicologia, Brasília, DF, Brasil.
• Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Presidência da República. https://tinyurl.com/32wyssay
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• Miron, A. X., & Guareschi, N. M. F. (2017). Compromisso social da Psicologia e Sistema Único de Assistência Social: possíveis articulações. Psicologia: Ciência e Profissão, 37(2), 349-362. https://www.scielo.br/j/pcp/a/wmXShMqZjWBqbM7djKwqXyQ/?format=pdf⟨=pt
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• Resolução nº 14, de 7 de julho de 2022. (2022, 7 de julho). Institui e regulamenta o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) e a Rede CREPOP como espaço de operacionalização das ações do CREPOP. Conselho Federal de Medicina. https://tinyurl.com/3mhtwet4
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• Universidade Federal da Bahia. (1999). Congresso Norte Nordeste de Psicologia. Salvador, BA, Brasil. http://www.conpsi1.ufba.br/modulos/gerenciamentodeconteudo/texto_statico.asp?codigoB=2
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• 1
  O Congresso Nacional da Psicologia (CNP) acontece a cada três anos, e nele a categoria profissional apresenta suas demandas ao Sistema Conselhos de Psicologia. O CREPOP é pauta desde o VI CNP (Conselho Federal de Psicologia [CFP], 2007a).
• 2
  O CREPOP foi criado por deliberação da Assembleia das Políticas, Administração e Finanças (APAF) em dezembro de 2005, e entrou em funcionamento em janeiro de 2006, no bojo de um aumento de investimentos governamentais em políticas sociais. Em 2004 é aprovado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que marca a significativa entrada de psicólogas e psicólogos no SUAS, principalmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em todo o país.
• 3
  Não foi possível localizar os relatórios ou publicações a respeito da VI e VII edições do seminário.
• 4
  O objetivo não é esgotar as possibilidades de leituras e releituras do material, mas trazer um ponto de vista sobre um recorte temático dos conteúdos presentes nos seminários.
• 5
  O CONPSI foi um evento que enfatizava a divulgação de trabalhos científicos e “Buscava-se, assim, romper um certo isolamento que marca a Psicologia no norte-nordeste, e que só no contexto universitário chegava a ser rompido”. Nove edições foram realizadas, em diversas cidades do Norte e Nordeste, com apoio do CFP e dos CRPs locais.
• 6
  À época o CRP-03 tinha em sua jurisdição três estados: Bahia, Sergipe e Alagoas.
• ^a
  Conferência de abertura “Políticas Públicas: de que Estado estamos falando”, proferida pela Prof. Dra. Maria Odete dos Santos.
• 8
  Mesa redonda “Políticas Públicas, Estado e Sociedade: Formas de Participação Social”, com Francisco Batista Júnior e Luciana Tatagiba, e mediação de Marcus Vinícius de Oliveira.
• ⁹
  Medidas socioeducativas em unidades de internação; enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (Programa Sentinela); varas de família; e DST HIV/aids (nos termos da época).
• ¹⁰
  Respeitando as orientações sanitárias de prevenção à covid-19, o seminário foi realizado totalmente on-line.

• Como citar:

  Guareschi, N. M. F., Guedes, C. P., & Castelluccio, M. C. (2024). CREPOP: Políticas Públicas, Direitos Humanos e Compromisso Social da Psicologia. Psicologia: Ciência e Profissão , 44 (n.spe1) , 1-13. https://doi.org/10.1590/1982-3703003287269

• How to cite:

  Guareschi, N. M. F., Guedes, C. P., & Castelluccio, M. C. (2024). CREPOP: Public Policies, Human Rights and Social Commitment of Psychology. Psicologia: Ciência e Profissão , 44 (n.spe1) , 1-13. https://doi.org/10.1590/1982-3703003287269

• Cómo citar:

  Guareschi, N. M. F., Guedes, C. P., & Castelluccio, M. C. (2024). CREPOP: Políticas Públicas, Derechos Humanos y Compromiso Social de la Psicología. Psicologia: Ciência e Profissão , 44 (n.spe1) , 1-13. https://doi.org/10.1590/1982-3703003287269

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  02 Set 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  03 Jun 2024
• Aceito
  03 Jun 2024