Linguagem Inclusiva na Escrita Científica

Usar as palavras é repetir a historicidade que elas contêm com a condição de ignorar processos de dominação política e repetição social que forjaram seu significado. Paul B. Preciado

Durante muito tempo, defendeu-se que a ciência é neutra, ou seja, não deveria ter posicionamentos. Pessoas pesquisadoras deveriam, ao máximo, distanciar-se dos seus objetos de investigação a fim de que seus olhares fossem livres de quaisquer vieses e, assim, pudessem enxergar os fenômenos de forma pura. Essa concepção de ciência, chamada de positivismo (Sampieri et al., 2013), ainda perdura em certos grupos. Porém, ela é, há algum tempo, questionada, uma vez que a realização de uma pesquisa prevê uma série de escolhas - desde o tema de investigação até os instrumentos de coleta de dados -, os quais sofrem influência das pessoas que tomam decisões. Ademais, são pessoas que fazem as pesquisas e pessoas possuem seus valores e crenças que, em alguma medida, interferirão em seus estudos.

Apesar de ainda existir uma distinção e um distanciamento entre pesquisa e prática profissional, ambas são indissociáveis. As práticas profissionais necessitam de embasamento em resultados de pesquisas para que tenham maior potencial de gerar benefícios e minimizar riscos, bem como a pesquisa deve se nutrir da prática para a formulação de novos problemas que balizarão a agenda científica. Então, cabe às pessoas que atuam nessas áreas buscarem aproximação. Assim, faz-se necessário que documentos que regem a prática profissional sejam atenciosamente estudados e que suas indicações sejam respeitas na condução de pesquisas. A pesquisa é uma importante forma de atuação profissional e deve, cada vez mais, estar próxima à categoria profissional. Portanto, é necessária atenção ao Código de Ética profissional (Conselho Federal de Psicologia, 2005).

A escrita científica por pessoas psicólogas e pesquisadoras deve ser realizada de acordo com o Código de Ética da profissão. Esse Código possui sete princípios fundamentais, os quais podem ser entendidos como guias gerais para atuação profissional (Conselho Federal de Psicologia, 2005). Nesses princípios são enfatizados aspectos importantes que devem ser utilizados não somente em atuações profissionais tradicionais, como a clínica, mas também, na pesquisa e na escrita científica.

Pessoas psicólogas devem ter como base para qualquer atuação a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A atuação em Psicologia deve visar a promoção da saúde, da qualidade de vida das pessoas e das coletividades, contribuindo para a eliminação de todas as formas de discriminação, exploração, crueldade, opressão e negligência. Portanto, a realização de pesquisas e a escrita científica devem ocorrer de forma que não reproduzam lógicas violentas, discriminatórias e de exclusão.

A responsabilidade social, por meio da análise crítica e histórica da realidade política, econômica, social e cultural deve estar presente em qualquer atuação profissional em Psicologia. Qualquer pesquisa sofre influência do contexto onde é realizada e merece a devida atenção para a conjuntura na qual se insere. Além disso, torna-se indispensável que a realização de pesquisas seja feita de forma implicada com o contexto social, seja na escolha do que pesquisar, ou na forma de redigir manuscritos e de discutir seus resultados. Infelizmente, ainda parece ser comum que textos científicos sejam escritos sem a devida atenção aos grupos minoritários e marginalizados, bem como com discussões de resultados apartadas da realidade social em que tais resultados se inserem.

O cuidado com a escrita científica é abordado, inclusive, no Manual de Normas da American Psychological Association (APA, 2022), no capítulo 5 - Diretrizes de linguagem não tendenciosa. Antes de apresentar as normas para a escrita não tendenciosa, a APA indica, no capítulo mencionado, que “está comprometida tanto com o avanço da ciência quanto com o justo tratamento de indivíduos e grupos” (p. 135), fazendo um chamado para que “autores e estudantes que usam o Estilo APA evitem perpetuar atitudes degradantes em sua escrita” (p. 135). É enfatizado que “é inaceitável o uso de construções que possam implicar crenças preconceituosas ou perpetuar suposições tendenciosas contra pessoas com base em idade, deficiência, gênero, participação em pesquisa, identidade racial ou étnica, orientação sexual, condição socioeconômica” (p. 135). Cada um desses aspectos (e.g., idade, gênero, orientação sexual) é especificamente abordado no Manual, sendo, portanto, indispensável sua consulta atenta, uma vez que a linguagem a ser utilizada deve ser “afirmativa e inclusiva” (p. 135).

É preciso considerar que o Manual da APA é uma publicação advinda do norte global. Isso quer dizer que o contexto em que foi redigido e no qual se insere difere do contexto brasileiro. Assim, é necessário atenção ao que o Manual indica, ao mesmo tempo em que é necessária alguma adaptação ao contexto nacional. Por exemplo, enquanto na língua inglesa existe um pronome que é utilizado para gêneros diferentes, na língua portuguesa, convencionou-se utilizar o pronome masculino como neutro.

Para que haja adequação da linguagem em textos científicos, é necessário elucidar dois principais termos que têm sido frequentemente debatidos no âmbito social: linguagem neutra e linguagem inclusiva -, que, ainda são pouco debatidos na pesquisa e escrita científica em Psicologia. Embora pareça não haver consenso a respeito da definição de cada abordagem linguística - neutra e inclusiva - é possível tecer algumas considerações.

Tanto a chamada linguagem neutra quanto a linguagem inclusiva têm o mesmo propósito: incluir todas as pessoas, principalmente sob a perspectiva de gênero. A diferença parece estar em como se dá a inclusão em cada proposta. Na linguagem neutra (ou não-binária) a inclusão de todas as pessoas é proposta a partir de alterações no idioma por meio da proposição de novas grafias de palavras que possuem alguma marcação de gênero. Isso se dá pela substituição da letra que marca o gênero por caracteres sem tal marcação, como por exemplo amigxs (ao invés do tradicional amigos) e tod@s e todes (ao invés de todos; Politize!, 2021/2023).

Já na linguagem inclusiva (também chamada de não-sexista) busca-se comunicar sem que haja exclusão ou invisibilidade de algum grupo e se busca fazer isso sem alterar o idioma. Propõe-se que as pessoas se expressem utilizando palavras que já existem na língua. Objetiva-se abranger tanto homens quanto mulheres na escrita (Politize!, 2021/2023). Nesta nota técnica, por exemplo, buscou-se escrever “pessoas psicólogas” e “pessoas pesquisadoras” a fim de incluir todos os gêneros.

O debate acerca do uso de linguagem inclusiva e/ou neutra é extenso e chegou até o Superior Tribunal Federal (STF¹) que, em fevereiro de 2023, considerou ilegal uma lei estadual (Lei. n. 5.123/2021²) acerca da proibição do uso de linguagem neutra em materiais didáticos de escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia. Esse debate parece estar chegando aos textos científicos também. Há quem defenda que é preciso respeitar as regras do idioma e que propostas de mudança, como as que são feitas na linguagem neutra, não deveriam ser consideradas. Talvez a alternativa, então, seja o uso da linguagem inclusiva, na qual não se propõe alteração do idioma, apenas que se usem termos que incluam todos os gêneros. Porém, há quem também não concorde com essa proposta. Os argumentos são que os textos ficariam maiores, com adição de palavras “desnecessárias” e que isso comprometeria a objetividade da escrita. Ambas críticas - a respeito das regras do idioma e objetividade da escrita - merecem atenção.

É preciso considerar que qualquer língua é dinâmica e passível de mudanças em relação às normas do idioma. A língua é produto do meio social e se desenvolve historicamente. Ela impõe às pessoas uma maneira de organizar o mundo, tendo papel ativo no processo de conhecer e se comportar. O estabelecimento de normas em relação à língua sofre, portanto, influência social e histórica, refletindo relações de poder. Assim, grupos que detém o poder costumam ser os que estabelecem normas e o fazem a partir de suas concepções de mundo. Por conta disso, é possível afirmar que “os usos linguísticos podem ser o espaço da pertença, mas também da exclusão, da separação e até da eliminação do outro. Por isso, a língua não é um instrumento neutro de comunicação, mas é atravessada pela política, pelo poder, pelos poderes” (Fiorin, 2009, p. 164). Portanto, é possível afirmar que “as regras do ‘bom’ uso da língua são relações de poder” (Fiorin, 2009, p. 163). Isso porque o processo político de criação da norma padrão, no século XIX, ocorreu quando predominavam as ideologias de monitoramento e prescrição gramatical e linguístico por uma elite letrada com seus discursos conservadores. Estabeleceu-se, portanto, um padrão rígido que se distanciou da realidade dos usos cotidianos da língua (Silveira et al., 2016).

O português brasileiro tem uma imensa lista de palavras que não fazem parte do seu idioma e, portanto, fogem às regras. Exemplo disso são os estrangeirismos (e.g., shopping, shampoo, on-line, design, spray) frequentemente utilizados sem que haja, aparentemente, preocupação com regras do português brasileiro. O uso de estrangeirismos costuma ser comum na escrita científica e parece não haver nenhum movimento contrário a isso e pró-normas do idioma. A partir disso, é possível questionar o porquê de algumas construções consideradas fora da norma serem aceitas enquanto outras não.

A solução para aquelas pessoas que dizem ser necessário preservar as normas do idioma seria, então, o uso da linguagem inclusiva. Isso porque ela não visa alterar normas já que a proposta é a que se utilize recursos existentes para tornar a linguagem, como o próprio nome indica, inclusiva. Para que isso ocorra, muitas vezes, é necessário que se utilizem construções frasais com maior número de palavras. Por exemplo, em vez de apenas escrever que “todos os participantes concordaram em participar da pesquisa”, se escreveria “todos e todas as/os participantes...” ou “todas as pessoas participantes...” O recurso de se utilizar /a ou /o parece mais difundido entre pessoas pesquisadoras, mas, mesmo assim, parece encontrar alguma resistência de quem argumenta que o texto fica “poluído.”

Particularmente, acredito que a adoção de uma linguagem inclusiva - na qual se busca, dentro do que já existe no idioma, uma escrita em que todas as pessoas são contempladas - seja a melhor alternativa para o momento. Isso porque ela possui mais aceitação e menos resistência que a linguagem neutra. Não quer dizer, no entanto, que discorde da possibilidade de mudanças na língua dita culta. Apenas acredito que, momentaneamente, a linguagem inclusiva pode angariar mais adeptos no meio científico, e isso abrirá caminho para maiores mudanças no futuro.

Em nível nacional, parece não haver nenhuma menção à linguagem inclusiva ou neutra nas seções de normas para submissão das principais revistas científicas em Psicologia. Para que haja mudança na escrita científica e ela seja, de fato, inclusiva, é necessário que o uso de linguagens não tradicionais e hegemônicas seja permitido. Até o momento, o que se percebe é alguma resistência por parte de pareceristas e pessoas editoras que não concordam com construções advindas das linguagens inclusiva e neutra. Diante disso, é urgente que pessoas gestoras das revistas científicas busquem orientar e incentivar, por meio das normas de submissão, o uso de linguagem inclusiva.

Em âmbito acadêmico, uma nota técnica de orientação da Universidade Federal de São Paulo (2021) parece ser o único material mais abrangente disponível até o momento. A nota inclui orientação para o uso de uma linguagem inclusiva a partir de uma portaria³ interna da instituição sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia e de liberdade. No referido manual são apresentados oito exemplos de linguagem inclusiva de diferentes fontes. Tais exemplos são referentes ao uso das formas feminina e masculina ao invés da predominância da forma masculina, o que pode ser feito pelo uso da duplicação (e.g., psicólogas e psicólogos) ou pelo uso de barras (e.g., pesquisador/a) ou de parênteses (e.g., o(a) participante). De forma semelhante, é possível usar parênteses ou barra no artigo ou pronome (e.g., o/a estudante). Como uma forma alternativa, pode-se optar pelo uso de palavras ou expressões genéricas (e.g., pessoa, direção, corpo docente, equipe de pesquisa) quando se fizer referência à coletividade em que haja diversidade de gênero.

Além da atenção aos marcadores de gênero, a linguagem inclusiva pode (e deve!) ser utilizada para que não haja discriminação na escrita. É necessária especial atenção para preconceitos estruturais que estão presentes na escrita, como é o caso do racismo, do capacitismo e da discriminação contra a diversidade sexual e de gênero. No Manual APA (2022) há uma série de indicações, dentre as quais destacam-se: reconhecer a humanidade das pessoas: Evita-se utilizar adjetivos como substantivos para designar as pessoas (e.g., os gays, os pobres) ou termos que igualem as pessoas à sua condição (e.g., usuários de drogas, esquizofrênicos, deficientes físicos). Ao invés disso, deve-se utilizar formas adjetivas (e.g., homens homossexuais) ou substantivos com locuções descritivas (e.g., pessoa em situação de rua, pessoa com dificuldade de aprendizagem, pessoa com deficiência física).

Deve-se evitar o termo “minorias” e em seu lugar utilizar “grupo minoritário” ou “grupo sub-representado”. O termo “minoria” pode ser entendido de forma pejorativa porque costuma ser equiparado a ser uma pessoa (ou grupo) inferior. É aconselhado o uso de gênero ao se referir a pessoas como grupos sociais, uma vez que gênero diz respeito a características culturalmente atribuídas de acordo com o sexo biológico. O termo sexo deve ser utilizado apenas quando é imprescindível se referir à designação biológica. A orientação sexual, sendo uma parte da identidade individual acerca da atração afetiva e sexual, não deve ser equiparada a uma escolha, portanto, não é adequado utilizar termos como “preferência sexual” e “opção sexual”. A Condição Socioeconômica (CSE) vai além da renda, abrangendo grau de instrução, ocupação e percepções subjetivas de status e classe social. Deve ser informada na seção de Participantes dada sua possível influência nos resultados de pesquisas. É preciso fornecer o máximo possível de informações sobre renda, escolaridade, ocupação e demais circunstâncias pertinentes. É preciso detalhar, ao usar “participantes de baixa renda” ou “participantes de alta renda”, o que foi levado em consideração para tal determinação (e.g., tamanho da família). Evita-se termos amplos, pejorativos e generalizantes, tais como “pobres” e “moradores de rua”. É preferível utilizar linguagem específica que priorize a pessoa (e.g., “pessoa que não tem moradia”, “pessoa em situação de acolhimento institucional”).

Além da consulta ao Manual APA, é imprescindível recorrer aos materiais produzidos por grupos minoritários, por meio dos quais se pode aprender as formas mais adequadas de escrita em relação a tais grupos. Além disso, o contato direto com esses grupos proporciona aprendizado, porém, é preciso alertar que não cabe aos grupos minoritários ensinarem; cabe a todas as pessoas, principalmente às pertencentes a grupos historicamente privilegiados (e.g., homens brancos cisgêneros e heterossexuais) buscarem o contínuo aprendizado nas mais variadas fontes.

Tendo em vista o passado escravocrata, que ainda se faz presente em nosso país, é necessário dar atenção a expressões racistas inclusas na escrita. Considerando que o acesso às universidades sempre foi dificultado para pessoas negras, grupos dominantes de pessoas brancas perpetuaram (e ainda perpetuam, infelizmente!) o racismo em seus textos científicos. A branquitude (ver Bento, 2022) promove uma imensa falta de atenção e até mesmo negação do preconceito racial presente na escrita. Portanto, é imprescindível que cada pessoa pesquisadora esteja atenta e revise seus textos a fim de eliminar qualquer expressão racista. Existem várias publicações indicando tais expressões, dentre as quais se destaca a do Tribunal Superior Eleitoral (2022). Nessa publicação, 40 expressões racistas são explicadas a fim de que seu uso seja evitado. Expressões como “esclarecer” e “denegrir”, comumente utilizadas em textos acadêmicos, são consideradas racistas, e a publicação do TSE reúne explicações para cada um dos termos. A consulta ao material é obrigatória para toda pessoa pesquisadora implicada com práticas não discriminatórias.

Em última instância, é preciso dar continuidade ao debate sobre o uso de linguagens que incluem e, portanto, não excluem pessoas. Pessoas pesquisadoras, pareceristas e editoras devem discutir tal assunto visando elucidar seus posicionamentos e, principalmente, entender suas resistências. Espera-se que após reflexão e questionamento de possíveis crenças pessoais discriminatórias - advindas de uma sociedade que as produz - o posicionamento seja pela consideração do uso de linguagem - neutra e/ou inclusiva - nos textos científicos sob pena de a pesquisa e a redação científica propagarem lógicas discriminatórias.

Referências

• American Psychological Association (2022). Manual de publicação da APA: O guia oficial para o estilo APA (D. Bueno, Trad., 7ed.). Porto Alegre: Artmed.
• Bento, C. (2022).O pacto da branquitude São Paulo: Companhia das Letras.
• Conselho Federal de Psicologia (2005). Código de ética profissional do psicólogo https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf
  » https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf
• Fiorin, J. L. (2009). Língua, discurso e política. Alea Estudos Neolatinos, 11(1), 148-165. https://doi.org/10.1590/S1517-106X2009000100012
  » https://doi.org/10.1590/S1517-106X2009000100012
• Politize! (2021/2023). Linguagem inclusiva e linguagem neutra: Entenda a diferença. https://www.politize.com.br/linguagem-inclusiva-e-linguagem-neutra-entenda/
  » https://www.politize.com.br/linguagem-inclusiva-e-linguagem-neutra-entenda/
• Sampieri, R. H., Collado, C. F., & Lucio, M. del P. B (2013). Definições dos enfoques quantitativo e qualitativo, suas semelhanças e diferenças (D. V. de Moraes, Trad., 5ed). In R. H. Sampieri, C. F. Collado, & M. del P. B. Lucio, Metodologia de pesquisa (pp. 28-48). Porto Alegre: Penso.
• Silveira, A. C. da, Leviski, C. E., Silva, J. I. da, & Severo, C. G. (2016). Em terreno minado: Incoerências e conflitos ideológicos nos dizeres científicos e midiáticos sobre a norma do português brasileiro. In R. M. Ko, C. G. Severo, E. M. Görski (Orgs), Sociolinguística e política linguística: Olhares contemporâneos (pp. 205-224). São Paulo: Blucher.
• Tribunal Superior Eleitoral (2022). Expressões racistas: Por que evitá-las https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/11048/2022_tse_expressoes_racistas_evitalas.pdf?sequence=1&isAllowed=y
  » https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/11048/2022_tse_expressoes_racistas_evitalas.pdf?sequence=1&isAllowed=y
• Universidade Federal de São Paulo (2021). Orientações para o uso de uma linguagem inclusiva - Nota técnica de orientação https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60268
  » https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/60268

• 1
  https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/02/12/stf-derruba-lei-de-rondonia-que-proibe-linguagem-neutra-em-escolas.ghtml
• 2
  https://sapl.al.ro.leg.br/norma/9987
• 3
  https://nucleotrans.unifesp.br/noticias/portaria-da-reitoria-n-3492-2020-sobre-os-principios-da-dignidade-da-pessoa-humana-da-igualdade-da-autonomia-e-de-liberdade

Editado por

Editor Responsável

Elaine Rabelo Neiva

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  19 Jul 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  08 Set 2023
• Aceito
  12 Fev 2024