A reforma administrativa do governo federal e suas implicações

EDITORIAL

A reforma administrativa do governo federal e suas implicações

O tratamento e a reflexão sôbre a Reforma Administrativa iniciada pelo govêrno Castelo Branco e cuja implementação o Marechal Costa e Silva começa a acionar, não constitui tema para ocupar apenas os especialistas, em Administração Pública, porque suas conseqüências para a vida e a economia nacionais são de tal monta que atingem todos os setores de atividade, não estando excluído por razões óbvias o setor privado da economia.

Quando o Marechal Castelo Branco assumiu a presidência da República um dos seus objetivos fundamentais foi o combate à inflação. No seu modas faciendi, especial atenção foi dedicada nos primeiros momentos ao deficit orçamentário federal como fonte inflacionadora da economia. Acrescente-se ao gigantesco deficit a euforia creditícia vigente no financiamento ao consumidor e no fornecimento de capital de giro para as emprêsas privadas, para que se possa deduzir a necessidade de conter. Ao lado de uma reforma tributária que permitisse aumentar a receita governamental, e cuja implementação seria forçosamente demorada, o govêrno decide pela redução das despesas, enquanto toma medidas imediatas a fim de transferir recursos do setor privado para o público. A tributação de salários na fonte, estendendo o tributo a categorias que até então desfrutavam do privilégio da isenção, a diminuição dos recursos sob forma de crédito ao setor privado, a contenção de salários, consolidada finalmente na "política salarial" do govêrno, eram medidas que concediam visível prioridade ao setor público em detrimento do privado» Não vamos discutir os resultados, nem nos deteremos no julgamento da exatidão de tal política. Acreditamos que um "consenso" nacional permite reconhecêlas como sendo inevitáveis e inadiáveis na época e nas circunstâncias então encontradas.

Todavia, se desejássemos aprofundar as causas do deficit orçamentário federal, encontraríamos além das distorções causadas pelo artificialismo tarifário com que vinham trabalhando váriasr autarquias, um ônus com despesas de pessoal facilmente explicável, mas de impossível justificativa num país que pretendia introduzir a racionalidade em sua economia e nos seus procedimentos administrativos. Na verdade, a drenagem do setor privado em favor do público objetivava o equilíbrio orçamentário. Êste equilíbrio em si mesmo constitui mecanismo artificioso que não elide uma realidade quase trágica, ou seja, a sanidade financeira que se cria, mais ainda se impondo através de artigo da Constituição, para encobrir uma máquina administrativa cuja ineficiência e corrupção lograram, para infelicidade nossa, ultrapassar as fronteiras nacionais.

Nestas circunstâncias o contribuinte, cidadão desta República, não podia deixar de questionar qual a validade de todo o sacrifício imposto ao setor privado da economia e às rendas individuais e familiares, se o serviço por cuja prestação somos cobrados nunca chegaram a ser prestados nem mesmo de maneira razoável.

Tardiamente parece criar-se neste país uma consciência de que a Reforma Administrativa é uma necessidade nacional, pois que sua patologia ameaça alastrar-se, contaminando setores ainda intocados da economia e da sociedade. Numa economia onde o desemprego e o sub-emprêgo constituem a norma e não a exceção, fàcilmente se compreende o poder de exercer pressão e de barganhar votos que se concentram nas mãos dos que estão investidos de autoridade para assinar nomeações. À exceção do centro-sul, pouco emprêgo resta fora do setor público, e não deve causar estranheza a sofreguidão com que são procurados e implorados. Uma "classe política", cujos traços de caráter não se torna necessário pormenorizar, soube manipular na justa medida esta infeliz situação, com a finalidade de angariar votos a fim de manter-se indefinidamente no poder. O processo, dizem alguns, é secular nestas terras e constituiria inclusive uma herança da colônia. Dirão outros que é relativamente recente tendo sido acelerado pelo getulismo. Não acreditamos algum benefício concreto possa ser aurido de uma investigação histórica, pois não ajudaria muito ao terapeuta saber se a moléstia foi adquirida na infância ou em idade provecta.

É fato repisado pela análise econômica que a eficiência marginal do capital dependerá em grande parte de condições, ditas infra-estruturáis, que em grande parte acabam constituindo responsabilidade governamental no Estado moderno. O custo da ineficiência da Administração Pública pode ser fácilmente percebido pelo empresário, o que leva inevitàvelmente a aumento de preços de bens e serviços, se se quiser manter uma lucratividade compatível com o custo de oportunidade do capital. Não seria descabido, em nosso entender, cogitar inclusive de decisões de investimentos que são inibidas, adiadas, ou reconsideradas por força de ineficiências no setor público. Talvez fôsse interessante tentar avaliar o que se perde em têrmos de esforço de mercadização pela ausência de um sistema postal adequado. Não seria impertinente mencionar as "despesas" com despachantes, quase uma instituição nacional, para que se possam acionar os menores procedimentos junto à administração pública e cuja existência só é explicável em função da ineficiência dessa mesma administração.

Tudo leva a crer que pelo menos o problema foi pôsto. As declarações de homens do govêrno atual transmitem a sincera preocupação presidencial com relação ao enorme; "passivo", que englobaria atualmente pelo menos 200.000 funcionários da União. Ignoramos, todavia, se a preocupação conduzirá a medidas imediatas para início da terapia. A "cordialidade" e o "humanismo" brasileiros, não podem deixar de ser contabilizados negativamente quando se pensa na racionalidade do sistema administrativo.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  06 Jul 2015
• Data do Fascículo
  Set 1967