Palavras da diretora
Ao longo de mais de três décadas, desde sua criação, a RAP tem dedicado alguns números a questões contemporâneas específicas, em face de sua relevância e oportunidade. Este número da revista é temático, objetivando levar o leitor a refletir sobre as novas perspectivas da Regulação, sob a ótica de experiências brasileiras e internacionais.
Os autores pertencem ao Programa de Pós-Graduação em Administração Pública e Governo da Eaesp/FGV, presente no rol das melhores instituições de ensino do país, e oferecem aos leitores a possibilidade de estudar profundamente tal assunto, que tem ressonância significativa no âmbito sociopolítico-econômico brasileiro.
Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle discute a gênese das agências reguladoras brasileiras, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. Conclui que a criação das agências sob um modelo único e a nãodistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais.
Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil sistematiza os mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras. Aprecia, ainda, as alterações relacionadas ao controle político dessas agências, introduzidas pelo projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional (2004), que versa sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras independentes (ARIs).
Agências regulatórias e federalismo: a gestão descentralizada da regulação no setor de energia explora uma agenda de pesquisa sobre regulação e federalismo no Brasil, a partir do estudo da descentralização das atividades de regulação e fiscalização na área de energia elétrica. O artigo faz um balanço descritivo da criação das agências estaduais e municipais, no qual destaca o grande número de agências criadas a partir de 1997 e a falta de análises sobre tal fenômeno. Analisa, ainda, o processo de elaboração da lei de criação da Aneel, com destaque para a disputa entre União e estados sobre a criação da figura da descentralização das atividades de regulação e fiscalização. Finalmente, apresenta uma avaliação das atividades descentralizadas de regulação e fiscalização na área de energia, com o objetivo de levantar questões referentes à gestão da descentralização, em relação tanto às agências subnacionais quanto às nacionais.
Análise comparativa do desenho normativo de instituições reguladoras do presente e do passado desenvolve um modelo matricial para avaliação do desenho normativo de instituições reguladoras atuais e passadas (autarquias econômicas da república "populista"). Conclui que as instituições reguladoras do presente apresentam desenho normativo heterogêneo e que se distinguem de instituições do passado por serem mais independentes e transparentes.
As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? Este artigo constata que as novas atribuições de auditoria de desempenho do TCU parecem conflitar com o modelo de regulação baseado em agências reguladoras independentes. Conclui pela necessidade de repensar um ou outro modelo, ou ambos, de tal forma que não haja uma sobreposição de funções, bem como se maximize a potencialidade das agências e do tribunal e se crie um ambiente propício à atração de investimentos privados.
Agências reguladoras e transparência: a disponibilização de informações pela Aneel analisa os mecanismos de transparência da agência, por meio da avaliação da disponibilidade de informações em seu website. Conclui que o nível de transparência da Aneel é bastante satisfatório, e significativamente superior ao do Ministério das Minas e Energia.
Instituições do Estado e políticas de regulação e incentivo ao cinema no Brasil: o caso Ancine e Ancinav analisa as políticas públicas de regulação, fiscalização e incentivo à indústria audiovisual no Brasil, a partir da criação da Ancine. Avalia, ainda, o debate sobre a mudança no perfil e escopo da agência, com sua possível substituição pela Ancinav, e a forma polêmica pela qual esta proposta foi recebida pela comunidade cultural e cinematográfica. O artigo finaliza apresentando uma interpretação do que constitui uma agência articuladora de política pública setorial.
Desenho e funcionamento dos mecanismos de controle e accountability das agências reguladoras brasileiras: semelhanças e diferenças aponta para duas conclusões principais: o formato institucional não garante resultados iguais se aplicado em contextos diferentes; contudo, o formato e as regras interferem no comportamento da burocracia e dos atores da cada setor, permitindo a ampliação da accountability e do espaço democrático. Verificar qual o peso das regras importam e o da história de cada instituição é essencial para entender melhor e aperfeiçoar o Estado brasileiro.
Boa leitura!
Deborah Moraes Zouain
Diretora e Editora da RAP
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
02 Out 2006 -
Data do Fascículo
Ago 2006
