Gasto público municipal e o gênero do gestorResumo
O objetivo deste estudo foi avaliar a influência do perfil feminino na gestão do nível de despesas destinadas às áreas da saúde, educação e assistência social no estado com o histórico mais avançado de participação feminina, o Rio Grande do Norte. A pesquisa focou esse estado por ser um dos mais representativos, que possui a maior proporção de prefeitas. Todos os gastos foram tratados na base per capita. Entre os principais resultados está a confirmação de que, em períodos administrados por mulheres, há um aumento de aproximadamente 6,9% em gastos com saúde. A tendência oposta foi encontrada para gastos com educação, sendo tais gastos per capita 6,3% menores em períodos administrados por mulheres. Gastos com assistência social não apresentaram relação significativa. Além desses resultados, o estudo encontrou relação entre os gastos com saúde, educação e assistência social e o ciclo político, e todos foram maiores em anos pré-eleição municipal e inferiores no ano da eleição. Considerando os gastos com saúde, este estudo confirma pesquisas que afirmam que mulheres tendem a focar mais em resultados voltados para o bem-estar do que em resultados econômicos.
Palavras-chave:
gastos públicos; gênero dos prefeitos; ciclo político
Abstract
The objective of this study was to evaluate the influence of female leadership on the level of expenditures allocated to health, education, and social assistance in the state with the most advanced history of female participation, Rio Grande do Norte. The research focused on this state because it is one of the most representative, possessing the highest proportion of female mayors. All expenditures were analyzed on a per capita basis. Among the main results is the confirmation that during periods administered by women, there is an increase of approximately 6.9% in health spending. The opposite trend was found for education expenditures, with per capita spending being 6.3% lower during female-led administrations. Expenditure on social assistance did not show a significant relationship. In addition to these findings, the study found a relationship between spending on health, education, and social assistance and the political cycle; all expenditures were higher in municipal pre-election years and lower in the election year itself. Regarding health spending, this study confirms previous research stating that women tend to focus more on well-being-oriented outcomes rather than economic ones.
Keywords:
public spending; mayors’ gender; political cycle
Resumen
El objetivo de este estudio fue evaluar la influencia del perfil femenino en la gestión sobre el nivel de gastos destinados a las áreas de salud, educación y asistencia social en el estado con el historial más avanzado de participación femenina, Rio Grande do Norte. La investigación se centró en este estado por ser uno de los más representativos y el que posee la mayor proporción de alcaldesas. Todos los gastos fueron tratados sobre una base per cápita. Entre los principales resultados se encuentra la confirmación de que, en los periodos administrados por mujeres, hay un aumento de aproximadamente el 6,9% en los gastos de salud. La tendencia opuesta se encontró para los gastos en educación, siendo dichos gastos per cápita un 6,3% menores en periodos administrados por mujeres. Los gastos en asistencia social no presentaron una relación significativa. Además de estos resultados, el estudio encontró una relación entre los gastos en salud, educación y asistencia social y el ciclo político, observándose que todos fueron mayores en los años preelectorales municipales e inferiores en el año de la elección. Considerando los gastos en salud, este estudio confirma investigaciones que afirman que las mujeres tienden a enfocarse más en resultados orientados al bienestar que en resultados económicos.
Palabras clave:
gastos públicos; género de los alcaldes; ciclo político
1. INTRODUÇÃO
Um elevado número de pesquisas nas áreas de psicologia, sociologia e gestão vem evidenciando diferenças no desempenho da gestão quando considerado o gênero do gestor como variável explicativa dos resultados (Buss et al., 2025; Gonçalves et al., 2019). Além do gênero do gestor, outras características pessoais também têm sido pesquisadas, como a idade (Pereira & Saes, 2022; Sprenger et al., 2017) e a escolaridade (Araújo et al., 2021; Pereira & Saes, 2022) do gestor.
No setor público, há estudos recentes que abordam, além do gênero, outras características qualitativas do gestor e seu impacto nos resultados (Arvate et al., 2018). Gênero e escolaridade tiveram impacto limitado, enquanto a idade teve impacto significativo na utilização de ferramentas de gestão organizacional, conforme observado por George et al. (2019), que estudaram gestores públicos dos mais altos níveis hierárquicos de 18 países europeus. A presença de mulheres em 18 países latino-americanos melhorou índices como de estabilidade política e não violência, eficácia do governo, qualidade regulatória, estado de direito e controle da corrupção (Turrent, 2019). Os trabalhos de Arvate et al. (2018) e Cabaleiro e Buch (2025) focam a gestão pública feminina e s melhorias nos resultados diante das indicações políticas e das políticas orçamentários municipais.
No Brasil, Pereira e Saes (2022) perceberam que prefeitos homens não melhoram os indicadores fiscais, porém, tiveram desempenho positivo em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Por outro lado, estados com os piores resultados apresentam percentuais maiores de mulheres eleitas. Prefeitas gastam mais por habitantes, tanto na despesa total quanto com saúde e educação (Cabaleiro & Buch, 2025; Lautenschlage, 2017). Esse resultado se difere em Araújo et al. (2021), que não encontraram essa relação destacada, assim como em Sell et al. (2020), porém, estes perceberam que a idade influencia o desempenho da gestão. Bruce et al. (2022) avaliaram o desempenho de mulheres como prefeitas durante o período da pandemia de Covid-19 e concluíram que elas foram mais efetivas quanto ao menor número médio de mortes e internamentos.
No caso das despesas públicas, os gastos com saúde e educação são algumas das funções de governo que mais absorvem recursos públicos anualmente. Elas possuem um piso constitucional ao qual os gestores devem estar atentos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 regula, em seu art. 212, que a “União aplicará, anualmente, nunca menos 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos [...]” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1988).
Gestoras são frequentemente associadas a maiores despesas sociais. Segundo Lautenschlage (2017), governadoras brasileiras e prefeitas catarinenses gastam mais que seus equivalentes masculinos. Park (2014) observou uma tendência similar na Califórnia, com foco no bem-estar social. Recentemente, Buss et al. (2025) corroboraram que gestões municipais femininas tendem a priorizar questões sociais, alinhando-se aos achados de Arvate et al. (2018). Esses estudos sugerem que o gênero do gestor influencia a alocação de recursos, evidenciando uma propensão feminina ao fortalecimento da assistência social e de políticas de bem-estar. Complementarmente, Bruce et al. (2022) destacam que gestoras tendem a responder melhor a cenários de crise e que direcionam a solução de problemas de saúde e assistência social prioritariamente.
No cenário da participação feminina na gestão pública, o Rio Grande do Norte se destaca por eventos políticos importantes. Segundo os resultados das eleições municipais de 2024 (Tribunal Superior Eleitoral [TSE], 2024), o território potiguar registrou a maior proporção de mulheres eleitas para chefiar o Executivo, entre os estados com mais de 100 municípios, atingindo o índice de 25,1%. Diferente de Mato Grosso e Minas Gerais, que menos de 10% dos municípios elegeram prefeitas. O estado do Rio Grande do Norte possui tradição em liderar, mesmo que ainda com discrepâncias, a presença feminina à frente da gestão municipal. Segundo os dados do TSE, Alzira Soriano, em 1928, tornou-se a primeira mulher eleita para conduzir um município no Brasil, logrando êxito na cidade de Lajes, RN (TSE, 2024b). Esse cenário resulta em uma liderança feminina mais representativa nos municípios, embora o panorama geral, ainda seja bastante díspar.
Em que pese haver pesquisas na área, dado que ainda há um déficit de representação feminina nos cargos de liderança municipal, existe espaço para estudos empíricos no Brasil que abordem a influência do gênero nas alocações orçamentárias. O que a literatura traz é que o perfil de liderança feminina dá maior atenção às áreas de cunho social, o que suporta mais estudos empíricos. Assim, o objetivo é avaliar a influência do perfil feminino na gestão, no nível de despesas destinadas às áreas da saúde, educação e assistência social no estado com o histórico mais avançado de participação feminina, o Rio Grande do Norte.
As características pessoais do gestor municipal são um dos temas mais destacados pela literatura na estrutura de alocação orçamentária (Arvate et al., 2018; Cabaleiro & Buch, 2025; Huang & Villadsen, 2023), ao destinar mais ou menos recursos para as áreas de saúde, educação e assistência social. Segundo Arvate et al. (2018), a gestão municipal é um ambiente propício para uma investigação dessa natureza, dado que são seus gestores que possuem contato mais direto com as necessidades da população. Desse modo, a proposta é expandir os estudos no Brasil, uma vez que a influência do gênero na gestão é bastante pesquisada internacionalmente, como em Esarey e Schwindt-Bayer (2019), George et al. (2019), Janahi et al. (2021), Park (2014) e Turrent (2019).
Para Cabaleiro e Buch (2025), maior número de mulheres eleitas para órgãos governamentais tende a afetar as políticas públicas locais e de seu entorno. A premissa é de que, dado o alinhamento costumeiro a pautas de cunho social, os gastos em ações de bem-estar tendem a ser maiores. O empenho em investir nesses programas também é destacado por Buss et al. (2025), que reiteram a priorização feminina em iniciativas de proteção social. Essas dinâmicas podem apresentar particularidades no cenário brasileiro, especialmente no Rio Grande do Norte, território que, entre os estados com mais de 100 municípios, apresenta a maior proporção de mulheres no comando de prefeituras. Estudar esse estado específico permite também mitigar potenciais problemas de endogenia, uma vez que os fatores regionais e culturais são mais homogêneos ao se investigar um único estado com municípios equilibrados, o que difere da abordagem de Arvate et al. (2018).
2. REVISÃO DA LITERATURA
2.1 Gênero do Gestor e Desempenho
Há uma ideia fortemente estabelecida no ambiente das organizações de que homens e mulheres têm traços de personalidade e estilos de liderança diferentes, o que geraria impacto no desempenho. Esse é um fator que vem sendo estudado em áreas como psicologia, sociologia e gestão, e os resultados demonstram divergências (Gonçalves et al., 2019; Rodríguez-Lópes et al., 2023). Nesse sentido, estudos mostram diferenças de valores entre homens e mulheres, assim como o comportamento ético no processo de tomada de decisão também pode acabar sofrendo influências (Betz et al., 1989).
Considerando a distinção dos estilos de liderança, o gênero desponta como um dos atributos demográficos mais frequentemente investigados, segundo Huang e Villadsen (2023). De acordo com Paustian-Underdahl et al. (2024), a liderança feminina tende a desenvolver um perfil altamente eficaz por aliar características comunais e ativas. Ou seja, mulheres em cargos de comando demonstram maior orientação para o desenvolvimento de pessoas e grupos, além de uma forte capacidade de execução das estratégias planejadas. Ainda segundo esses autores, gestores masculinos tendem a ter comportamentos mais passivos e menos eficazes, focando muito a análise da situação e pouco sua execução e o controle. Esses resultados também foram demonstrados por Bruce et al. (2022) ao destacarem a resposta mais efetiva e os melhores resultados de prefeitas diante da crise sanitária da Covid-19 no Brasil.
Esse perfil mais comunal leva as gestoras femininas a se associarem menos a gestões com menor nível de corrupção (Esarey & Schwindt-Bayer, 2018). Estudos como os de Paweenawat (2018) e Salari e Noghanibehambari (2021) apontam para uma correlação negativa entre a quantidade de mulheres na gestão e o nível de corrupção evidenciado. Todavia, pesquisas empíricas recentes apontam que o gênero por si só não é suficiente para afetar o nível de corrupção na gestão (Esarey & Schwindt-Bayer, 2018), mas, sim, quando interage com outros fatores, como os institucionais (Mazigh et al., 2023) e culturais (Debski et al., 2018; DiRienzo, 2019).
A relação entre gênero e resultados fiscais é pouco explorada no Brasil, onde apenas 12% dos prefeitos eleitos em 2020 eram mulheres. Candido et al. (2023) apontam a divisão desigual do trabalho doméstico como a principal barreira à representatividade feminina, dado que o lar é priorizado ante o aumento de atribuições administrativas. Entretanto, Arvate et al. (2018) ressaltam que a maior presença feminina em cargos de gestão motiva novas lideranças a buscar funções de representação política.
George et al. (2019) perceberam que o gênero e o nível de escolaridade tiveram impacto limitado na adoção de melhores práticas de gestão. Turrent (2019) observou que a presença de mulheres nos parlamentos e gabinetes dos presidentes da Câmara melhorou os índices de gestão e governança, como estabilidade política e não violência, eficácia do governo, qualidade dos mecanismos de regulação, estado democrático de direito e controle da corrupção. Mas o perfil traçado para a representação feminina ainda está bastante associado à ideia de distribuição de bem-estar e preferência por gastos e investimentos públicos em pautas sociais (Cabaleiro & Buch, 2025; Park, 2014).
No Brasil, Pereira e Saes (2022) observaram que prefeitos homens não promoveram melhorias nos indicadores fiscais. Todavia, apresentaram melhor resultado no Ideb, enquanto esse índice foi pior em estados com maior proporção de mulheres eleitas. Lautenschlage (2017) observou que prefeitas elevam o gasto total com saúde e educação per capita. Já Araújo et al. (2021) encontraram relação da idade do gestor com os resultados da gestão, não identificando relação com o gênero.
2.2 Gastos com Saúde, Educação e Assistência Social
O modelo federativo brasileiro, consolidado pela CF/88, promove a descentralização das políticas públicas, atribuindo deveres e obrigações à União, aos estados e aos municípios. Grande parte desses deveres e obrigações estão a cargo principalmente dos municípios, e as áreas de saúde e educação são as que exigem maior atenção da administração pública (Melo et. al., 2015). Por serem áreas importantes e que requerem grandes montantes financeiros, a eficiência na gestão é decisiva para a sustentabilidade do ente público (Buljan et al., 2019).
Na saúde, a descentralização prevista na Constituição norteia a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). A segregação de responsabilidades entre os entes federativos leva a obrigação de acesso pleno à atenção primária aos serviços de saúde dos municípios, permitindo maior controle e fiscalização por parte da população (Sousa & Andrade, 2020). A Emenda Constitucional (EC) nº 29 de 2000 estabelece percentuais mínimos de despesas dos entes subnacionais: para os estados e o Distrito Federal, foi estabelecido o mínimo de 12%, enquanto os municípios deverão aplicar no mínimo 15% do montante arrecadado com impostos e transferências federais.
Em 2020, os gastos com ações de saúde nas três esferas de governo chegaram a 4,83% do PIB do país, e mesmo menor que o gasto privado com a saúde, o gasto público per capita apresenta crescimento nos últimos anos. Esse comportamento destaca que a aplicação de recursos públicos em saúde no Brasil se expande a taxas superiores ao ritmo de crescimento da economia (Araújo et al., 2022). Contudo, se comparado com referências internacionais que possuem sistema universal de saúde, como a Alemanha, a Suécia, o Reino Unido, a Espanha e a França, esse percentual médio diante do PIB brasileiro é considerado baixo, uma vez que, nesses países, em 2014, esse percentual alcançou 8% do PIB (Mazon et al., 2021).
A educação é outra área que merece atenção das entidades públicas quanto à eficiência na gestão e destinação de recursos (Buljan et al., 2019). A Constituição Federal de 88 dispõe, em seu artigo 212, que a “União aplicará, anualmente, nunca menos 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, [...]” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1988). A educação pública obrigatória é composta pelo ensino fundamental, de responsabilidade principal dos municípios, e ensino médio, tutelado pelos estados e o Distrito Federal.
Como na saúde, esses percentuais mínimos nem sempre são observados pelos gestores, gerando irregularidades na gestão das contas públicas. Segundo Azambuja et al. (2018), muitos prefeitos têm suas contas rejeitas pelos órgãos de controle externo por não aplicarem esses percentuais mínimos (Mendes et al., 2020). Mesmo a Constituição considerando a educação um direito de todos e dever do Estado, no Brasil, essa realidade não é universal, já que há elementos como problemas sociais, econômicos e regionais que prejudicam o acesso pleno dos indivíduos à educação (Mendes et al., 2021).
Pozza et al. (2022) alertam que a educação é um elemento essencial no Brasil. Tendo em vista o elevado nível de pobreza e de desigualdade social da população, faz com que seja necessário que o Estado cumpra com seu dever. O gasto público com a educação no Brasil é de cerca de 5,6% do PIB, superior à média de 4,4% encontrada nos países da OCDE. Todavia, abaixo da média de países considerados desenvolvidos, como Bélgica, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, que aplicam entre 5,7% e 5,8% do PIB em educação (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira [INEP], 2020). Na América do Sul, Argentina, Brasil, Colômbia e Peru têm gastos com educação em níveis semelhantes, enquanto Bolívia e Paraguai têm níveis superiores (Marin-Velásquez et al., 2020).
A assistência social, subdivida nas subfunções de assistência ao idoso, ao portador de deficiência, à criança e ao adolescente e à assistência comunitária (Portaria MOG nº 42 de 1999), também requer a aplicação anual de grandes somas de recursos (Pozza et al., 2022). Daí decorre a necessidade de apoio governamental, muitas vezes, para atender às demandas mais básicas do ser humano. Ressalte-se que, em todo o mundo, gestoras do sexo feminino têm sido associadas a gastos públicos que contêm um caráter de gastos mais voltados para a área social (Lautenschlage, 2017).
Park (2014) reforça essa percepção em pesquisa que explorou o impacto da representação do gênero nas escolhas redistributivas em nível local e estadual na Califórnia, entre 2001 e 2010. O autor percebeu, entre outros resultados, que nos condados comandados por mulheres há, em média, um montante de despesas mais elevadas nas áreas de bem-estar social. Além disso, políticas de bem-estar estão ligadas mais a administrações do Partido Democrata americano, para o autor com viés mais de centro-esquerda. Por outro lado, ao investigar prefeitas mulheres em cidades espanholas, Cabaleiro e Buch (2025) observaram redução de despesas não sociais e aumento de gastos com saúde, educação e, em especial, assistência social. Esses autores constataram o viés ideológico dos partidos como um fator importante para os municípios espanhóis, sendo menores as despesas não sociais nas cidades geridas por partidos de direita.
Por seguirem um perfil menos egoísta, DiRienzo (2019) estabelece que a preocupação feminina com gastos públicos é menos com os resultados econômicos, como déficits e superávits, e mais com o bem-estar. Por isso, é possível assumir, considerando os limites constitucionais estabelecidos para os gastos com a saúde e a educação nos municípios, que uma gestão feminina tenderia a cumprir tais limiares com maior frequência que os prefeitos homens, além de talvez serem mais propensas a gastarem mais (Arvate et al., 2018).
3. MÉTODO
A população foi composta por 167 municípios do estado do Rio Grande do Norte (RN) referente ao período de 2017 a 2022. Em 2020, nas últimas eleições municipais ocorridas, a média de prefeitas mulheres eleitas no Brasil foi de cerca de apenas 12%, porém, no RN, a média ficou em quase 23%, atrás apenas de Roraima, subdivido em 15 municípios (TSE, 2020). Assim, por ser o RN o estado com a maior proporção de mulheres eleitas entre aqueles com mais de cem municípios, escolher tal estado amplia o número de observações. A determinação de um estado apenas ajuda a diminuir potenciais efeitos de endogenia (Cabaleiro & Buch, 2025; Debski et al., 2018; Park, 2014). Os dados analisados foram obtidos no TSE, Siconfi e IBGE. Foi realizado ainda a deflação das variáveis financeiras com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), calculado pela FGV.
Os gastos com saúde, educação e assistência social são considerados segundo a classificação funcional programática (Portaria MOG nº 42 de 1999), utilizando o gasto por função. A receita utilizada foi total, conforme diretrizes classificatórias estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Secretaria de Tesouro Nacional [STN], 2024).
Os modelos estimados são regressões lineares múltiplas com dados em painel, curto e balanceado, conforme a classificação de Fávero (2013); a equação geral do modelo é dada por:
Equação 1
Foram estimados, com base na equação 1, três modelos distintos, um para cada função especificada de gastos (= {saúde, educação e assistência social}). Para além desse modelo determinado, foram considerados outros quatro modelos de regressão: i) incluindo a variável “ideologia do partido político do prefeito”, para ponderar se existe variação dos gastos públicos entre a orientação partidária (mod. 2); ii) incluindo a interação entre ideologia e gênero, para capturar se prefeitas de partidos de ideologias de esquerda variam sua estrutura de gastos (mod. 3); iii) incluindo a interação com a variável ln(POP), para entender se prefeitas em municípios maiores possuem estruturas distintas de gastos (mod. 4); e iv) incluindo a interação com uma variável dummy de porte em vez de , para verificar se, nos 25% dos maiores municípios, suas prefeitas descrevem uma estrutura de gastos distinta das demais (mod. 5).
Seguindo as pressuposições do estimador OLS, conforme Gujarati e Porter (2011) e Fávero (2013), verificou-se os pressupostos de: normalidade dos resíduos - Teste de Shapiro-Wilk; Multicolineraridade - VIF; Autocorrelação Serial - Teste de Durbin-Watson e Teste de Breusch-Godfrey; Heterocedasticidade - Teste Breusch-Godfrey. Apenas o VIF para os modelos ficou aceitável, com o maior coeficiente igual a 3,93, o que está inferior ao que defende Fávero (2013), como um problema de multicolinearidade. Nenhum dos modelos estimados aferiu normalidade nos resíduos, contudo, dado que se trabalhou com 813 observações, flexibiliza-se o pressuposto de normalidade seguindo o Teorema do Limite Central, no qual, para grandes amostras (), a distribuição dos parâmetros estimados converge em probabilidade para a normal. Também foi verificado o não cumprimento dos pressupostos de Autocorrelação Serial e Heterocedasticidade; para isso, foram estimados os erros padrão consistentes com Heterocedasticidade e Autocorrelação (HAC) pelo estimador de Newey-West. Os dados foram analisados por meio do software R.
4. RESULTADOS
4.1 Estatística Descritiva
Este estudo analisou como amostra 166 municípios do estado do Rio Grande do Norte no período de 2017 a 2022. Sua escolha se dá pela representatividade dos municípios, poie ele é dos estados com mais de cem municípios o que possui a maior proporção de cidades geridas por mulheres. Para a compreensão das variáveis estudadas, são apresentadas, na Tabela 2, as estatísticas descritivas dos dados pesquisados, com os gastos per capita em saúde, educação e assistência social. Além destes, apresentamos também a descrição das variáveis utilizadas no estudo como potenciais influências no gasto per capita das variáveis de interesse.
A presença feminina ante a gestão municipal foi de 25% das observações (Município×Ano). Mesmo com a disparidade entre homens e mulheres, o Rio Grande do Norte tem a maior presença feminina nas prefeituras entre os estados brasileiros com mais de cem municípios. A maior parte das observações é de prefeitos em primeiro mandato, dada a proporção de 24% de prefeitos em segundo mandato. Outro fato destacado na Tabela 2 é a natureza assimétrica dos dados de gastos per capita (saúde, educação e assistência social), população e PIB per capita. Essas informações geralmente se assemelham às das distribuições do modelo Log-Normal, justificando que tais informações sejam tratadas por meio do logaritmo natural.
Nos extremos, destaca-se o município de Guamaré, com o maior gasto médio per capita com saúde, educação e assistência social do estado do Rio Grande do Norte. Em todo o período de análise, o município foi gerido por prefeitos. São Gonçalo do Amarante foi administrado por homens durante o período de análise e apresentou a menor média de gastos per capita com saúde e assistência social, aferindo, respectivamente, R$ 477,00 e R$ 30,30. A menor média de gastos per capita em educação, R$ 445 por habitante, foi encontrada em Mossoró, administrado por uma prefeita no período de 2017 a 2020.
O gasto médio com saúde no período foi de cerca de R$ 970 por habitante, ou mediana de aproximadamente R$ 850 por habitante. Essas despesas, comparando com o PIB per capita médio (mediano), chegam a 5,9% (7,2%) do PIB. Importante destacar que, em 2020, os gastos com ações de saúde nas três esferas de governo chegaram a 4,83% do PIB (Araújo et al., 2022), o que, se comparado com o investimento de países com sistema universal de saúde, esse percentual, ante o PIB brasileiro, é considerado baixo, uma vez que, naqueles países, em 2014, esse montante alcançou 8% do PIB (Mazon et al., 2021).
Em educação, os gastos são próximos a 6,4 % do PIB de média e 8,1% do PIB de mediana. O gasto público com educação no Brasil é de cerca de 5,6% do PIB, superior à média de 4,4% encontrada nos países da OCDE. Todavia, abaixo da média de países considerados desenvolvidos, como Bélgica, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia (INEP, 2020), e semelhante a países da América do Sul como Argentina, Colômbia e Peru (Marin-Velásquez et al., 2020).
Na assistência social, os percentuais são inferiores aos designados para saúde e educação - a média anual do período foi de 0,97% do PIB e mediana de 0,98% do PIB municipal. Mesmo com baixo percentual médio atribuído à área, a assistência social também requer, anualmente, a aplicação de grandes somas de recursos públicos, tendo em vista o Brasil ter uma elevada proporção de população de baixa renda (Pozza et al., 2022).
4.2 Matriz de Correlação
A estrutura de despesas de um município tende a seguir uma lógica de competição entre as funções orçamentárias, uma vez que a despesa total (100%) é composta por um conjunto de gastos. Contudo, é natural que haja um alinhamento diante das despesas per capita, visto que municípios com orçamentos mais robustos tendem a destinar montantes maiores a todas as funções. Ao considerar o tamanho da população dos municípios, observa-se que os gastos são relativamente menores. A Tabela 3 evidencia que as despesas com saúde, educação e assistência social foram negativamente relacionadas com o tamanho da população.
Na tabela anterior, não são verificados coeficientes de correlação altos entre as variáveis independentes, uma vez que todos apresentaram valores abaixo de 0,5, indicando não haver relações de multicolinearidade entre os preditores (Fávero & Belfiore, 2017). Correlações baixas, contudo, não são sinônimo de independência das variáveis (Gujarati & Porter, 2011). Por outro lado, as maiores associações observadas são entre as variáveis de saúde, educação e assistência social, com coeficientes entre 0,56 e 0,77. Tais correlações podem ser consideradas previsíveis, haja vista a estrutura de gastos dos municípios, especialmente pelo mínimo requerido pelo dispositivo constitucional. As demais correlações foram baixas para se inferir acerca da associação linear entre elas, com exceção da riqueza do município (ln_PIB) e dos gastos per capita com saúde, educação e assistência social, todos próximos a 0,40, o que é moderado.
4.3 Estimação dos Modelos
Este estudo utilizou os modelos descritos para buscar evidências sobre potenciais relações existentes entre a estrutura dos gastos públicos com saúde, educação e assistência social e o gênero dos prefeitos. Além da relação fundamental investigada, foram consideradas as relações marginais, como tamanho do município, ciclo eleitoral e crescimento da receita, entre outras variáveis de controle. Os dados estão na forma de painel, no qual há variação de tempo e indivíduos.
Os resultados indicam que os gastos com saúde per capita apresentaram efeitos positivos e significativos quando há mulheres à frente das prefeituras do estado do Rio Grande do Norte. A exceção foi no modelo 4, que interage com gênero e população, cujo coeficiente direto não foi significativo. Assim, o efeito percebido é de que, em média, ceteris paribus, gestões municipais femininas tendem a gastar de 6,8% a 11% a mais por habitante com saúde do que gestões lideradas por homens. O que se alinha ao que Park (2014) e DiRienzo (2019) afirmam ser um comportamento observado entre gestoras mulheres, mas contradiz Cabaleiro e Buch (2025), que encontraram uma relação negativa em um estudo na Espanha. Os modelos ofereceram, de forma global, potencial de explicação, com -ajustado superior a 60% nos quatro primeiros modelos. A proporção de variância explicada foi significativamente superior à de variância não explicada (teste-F), confirmando que todos os modelos são significativos.
Considerando a amostra analisada, a maior parte das gestoras mulheres lidera municípios de médio e grande porte. Nos modelos 4 e 5, foram incluídas variáveis de interação. No modelo 4, avaliou-se a interação entre o logaritmo da população e a gestão feminina, cenário em que se perdeu o efeito direto do gênero sobre os gastos. No modelo 5, utilizou-se a variável de município de grande porte (25% dos maiores municípios), o que aumentou o efeito direto. Em ambos os modelos, a interação não foi significativa, levando ao entendimento de que não há uma interdependência entre o tamanho populacional e o gênero sobre os gastos com saúde.
Investigaram-se fatores determinantes nos gastos com saúde. Ideologia e escolaridade não foram significativas, enquanto a idade apresentou efeito negativo (redução de 0,3% ao ano). Gestores em segundo mandato gastam 7,8% a mais. Identificou-se um padrão cíclico: aumento médio de 10% em anos pré-eleitorais e redução de 6,5% no ano da eleição. Como esperado, a pandemia de Covid-19 elevou as despesas em 35%. Esses achados reforçam a influência de fatores biográficos, políticos e conjunturais na alocação de recursos públicos municipais.
Em um segundo momento do estudo, foram investigados os fatores que explicam os gastos com educação, variável tratada como logaritmo natural dos gastos per capita. Os resultados dos modelos estimados são apresentados na Tabela 5. Estes apresentaram um -ajustado aproximadamente de 50%, sendo de 27% apenas no modelo 5. Os resultados também se mostraram consistentes, fato confirmado pelo teste-F. Ademais, os erros padrão foram corrigidos, o que resultou em intervalos de confiança mais amplos.
Considerando o efeito do gênero do gestor municipal e os gastos com educação, os modelos 1 a 3 foram os únicos que demostraram relação significativa - nos três casos, a relação foi negativa. Assim, as evidências apontam que municípios geridos por mulheres apresentam, em média, aproximadamente 6,5% menos recursos aplicados em educação. A relação aqui identificada leva em consideração uma oposição ao efeito encontrado nos gastos com saúde, em que a associação foi positiva, corroborando o que foi destacado por Park (2014) e DiRienzo (2019). A literatura, em sua maioria, associa o perfil feminino ao cuidado, o que pode intensificar a atenção das gestoras à área da saúde. Isso ocorre porque a saúde gera resultados mais imediatos e de maior amplitude geracional do que a educação, que costuma ser associada especificamente a crianças e adolescentes.
Buss et al. (2025) destacam a abordagem do trade-off orçamentário, no qual os gestores priorizam problemas mais urgentes e universais, corroborando os sinais opostos entre os modelos de saúde e educação. Os resultados apresentados por Pereira e Saes (2022) se alinham aos encontrados neste estudo, em que o desempenho em educação, na mensuração de resultados no Ideb, foi inferior nos estados com a maior proporção de mulheres à frente das prefeituras, como no caso do RN. Nenhuma das interações destacadas foi significativa, levando a considerar que, embora as prefeitas estejam mais concentradas nos municípios maiores, isso não altera a estrutura de gastos com educação.
As gestões municipais do Rio Grande do Norte apresentaram padrão cíclico nos gastos com educação: aumento médio de 4% em anos pré-eleitorais e redução de 11,6% nos anos de eleição, evidenciando planejamento eleitoral. Para a estrutura de gastos com educação, reeleição e ideologia partidária não foram significantes. Contudo, fatores estruturais impactaram os gastos educacionais: o tamanho do município apresentou efeito negativo (redução de 2,5% nos gastos per capita para cada 10% de aumento populacional), enquanto a riqueza (PIB per capita) mostrou relação positiva, com municípios 10% mais ricos, gastando em média 3,2% a mais por habitante.
O comportamento dos gastos per capita com assistência social foi a terceira corrente observada por este estudo. Os modelos estimados e apresentados na Tabela 6 se mostraram todos significativos e com alto potencial explicativo (R² ajustado > 50% em quatro dos cinco modelos). Assim como nos achados em gastos com saúde e educação, os municípios maiores investem menos per capita em assistência social, enquanto os municípios mais ricos, maior PIB per capita, investem mais. Os períodos que foram afetados pela pandemia de Covid-19 também geraram, em média, 7,2% a mais em gastos com assistência social.
Considerando as variáveis que descrevem o perfil do administrador municipal, apenas as variáveis de gestores municipais em segundo mandato foram significativas, sendo, em média, o segundo mandato 11% maior. As variáveis Ideologia Partidária, Ciclo Eleitoral, Escolaridade do Gestor e Idade não se mostraram significativas. O mesmo ocorreu para o gênero do prefeito, cuja relação foi positiva e significativa apenas no modelo que altera o proxy de tamanho. Nesse caso, é importante notar que a variável dummy contribui pouco para o poder explicativo do modelo, transferindo maior e peso e relevância à variável sexo. Assim, nos demais modelos, observa-se uma relação positiva, mas não significativa, entre o gênero feminino à frente das prefeituras e a estrutura dos gastos com assistência social. O respaldo dessa ideia vem da literatura, que estabelece o perfil feminino mais associado ao cuidado do que à expansão de estrutura, como apontado por Park (2014) e DiRienzo (2019). Contudo, haverá ausência de diferença estatística não se alinha ao resultado de Cabaleiro e Buch (2025), que encontraram uma relação negativa em municípios da Espanha.
De modo geral, o estudo encontra três importantes achados, especialmente na linha do que Brollo e Troiano (2016) e DiRienzo (2019) destacam: mulheres tendem a focar mais em resultados alinhados ao bem-estar social, especialmente para questões de saúde. Gestões femininas no Rio Grande do Norte aumentam o gasto per capita em saúde, setor que atende, em maior amplitude geracional, a toda a população por meio do SUS, independentemente de classe ou faixa etária. Esse achado alinha-se àqueles de melhores resultados no enfrentamento da Covid-19, destacados por Bruce et al. (2022). Em contrapartida, os gastos com educação apresentaram relação negativa com o gênero da administração em todos os cenários. Destaca-se a pesquisa de Pereira e Saes (2022), que apontou menor desempenho em aprendizado em estados com maior proporção de prefeitas. Buss et al. (2025) destacam que mulheres privilegiam o cuidado, sendo a saúde de acesso mais universal e de curto prazo; assim, e por haver um trade-off orçamentário, a associação positiva com saúde e negativa com educação mostra foco maior nas despesas da primeira área. Já os gastos com assistência social não apresentaram relação estatística significativa.
5. CONCLUSÃO
O objetivo deste estudo foi avaliar a influência do perfil feminino na gestão de despesas destinadas às áreas da saúde, educação e assistência social no estado com o histórico mais avançado de participação feminina, o Rio Grande do Norte, no período de 2017 a 2022. A análise investigou gastos per capita baseados em gênero, idade e escolaridade como variáveis de interesse, além de controles políticos e socioeconômicos fundamentados em literatura nacional e internacional.
Confirmando a expectativa teórica, as características pessoais apresentaram resultados significativos para a variação dos gastos com saúde, educação e assistência social. O gênero apresentou relação significativa para os gastos com saúde e educação: para a primeira, a relação foi positiva, indicando que prefeitas gastam mais por habitante com saúde do que prefeitos; para a segunda, a relação foi negativa. A literatura corrobora o fato de que gestoras priorizam o bem-estar social, justificando a relação positiva com gastos em saúde - área que atende de forma mais ampla, geracionalmente, e com resultados de curto prazo. Esse achado evidencia o impacto do gênero na estrutura orçamentária. Em contraste, a educação apresentou relação negativa, possivelmente por ser um investimento menos abrangente sob o ponto de vista geracional e com resultados de longo prazo. Já a assistência social não revelou disparidades significativas entre gêneros, o que pode ser atribuído à baixa representatividade dessa categoria nas despesas municipais totais analisadas no estudo.
Este estudo controlou em seus modelos outros efeitos individuais, como o nível de escolaridade e a idade dos gestores, além de efeitos estruturais do município, tamanho e PIB per capita, bem como eventos adversos, como a pandemia de Covid-19. O efeito foi significativo para a saúde, elevando o gasto per capita em mais de 30%, e para a assistência social. O ciclo político revelou maiores gastos em anos pré-eleitorais e menores nos eleitorais. A ideologia partidária não apresentou diferença estatística significativa.
Considerando a baixa participação de mulheres à frente das prefeituras, a escolha de um único estado se justificou por se tratar do Rio Grande do Norte, a unidade federativa com a maior presença feminina proporcional ao total de municípios. Contudo, devem ser investigadas a evolução da participação das mulheres à frente de municípios e a evolução temporal da estrutura de gastos, identificando possíveis mudança de tendência na execução de gastos e investimentos.
AGRADECIMENTOS
Os autores agradecem a todos os avaliadores e debatedores desse manuscrito no 14º Congresso UFSC de Controladoria e Finanças pelos apontamentos; e aos revisores e editores que contribuíram para a evolução desse artigo na Revista de Administração Pública (RAP).
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