Resumo
Este artigo investiga a inovação institucional da Emenda do Programa de Metas no que se refere à sua contribuição para o controle social das políticas públicas. Desenvolve um mapeamento legislativo tendo como referencial a teoria da democracia participativa. Após uma reflexão teórica sobre os limites da democracia representativa e a busca de inovações institucionais no campo da democracia participativa, o trabalho apresenta um panorama histórico-legislativo sobre o Programa de Metas e uma análise comparativa dos textos normativos que o instituíram. Como principais resultados, além de um mapeamento que indica o estado da arte da matéria, tem-se a formulação de hipóteses relevantes para realização de avaliação legislativa e desenvolvimento de propostas de aperfeiçoamento do desenho jurídico-institucional do objeto da investigação.
Palavras-chave:
controle social; democracia participativa; inovação institucional; programa de metas
Thumbnail
Thumbnail
Fonte: Elaborado pelos autores.
Fonte: Elaborado pelos autores. *Não foram consideradas para efeitos desta análise as emendas aprovadas após 31 de dezembro de 2012 a fim de evitar distorções nas conclusões, pois, em geral, preveem sua aplicação para os mandatos subsequentes.