<i>O controle presidencial sobre as nomeações para a alta burocracia federal: as regras formais de provimento e o papel da Casa Civil (2003-2019)</i>

Lameirão, Camila Romero

doi:10.1590/0103-3352.2024.43.279071

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Revista Brasileira de Ciência Política

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Sumário

ARTIGO ORIGINAL • Rev. Bras. Ciênc. Polít. 43 • 2024 • https://doi.org/10.1590/0103-3352.2024.43.279071 copiar

O controle presidencial sobre as nomeações para a alta burocracia federal: as regras formais de provimento e o papel da Casa Civil (2003-2019) ¹ 1 A autora é grata aos avaliadores deste artigo pelas críticas e sugestões apresentadas e às contribuições que proporcionaram ao texto final.

Presidential control over appointments to the op-level federal bureaucracy: formal rules and the role of the Casa Civil (2003-2019)

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo:

A prerrogativa do presidente de nomear os ocupantes dos cargos de direção do governo, entendida por alguns autores como a politização da burocracia, consiste em um recurso de poder estratégico que pode viabilizar o controle presidencial sobre a produção de políticas públicas, a estrutura administrativa, e formas de recompensa a apoiadores e aliados políticos. Considerando, então, estes diferentes interesses capazes de influenciar a composição de centenas de cargos desta natureza no Executivo, instiga-se investigar, em um primeiro passo, como o presidente controla as nomeações para os cargos centrais da burocracia. Com base em uma perspectiva de análise ainda pouco explorada nos estudos sobre o tema no Brasil, que ressalta o papel da estrutura de assessoramento presidencial no processo de provimento dos cargos de livre nomeação, este trabalho tem o objetivo exploratório de descrever e examinar, por meio de análise documental, as regras formais que regem o provimento da alta burocracia, detalhando as diferentes etapas deste processo, o escopo das atribuição delegadas aos órgãos da presidência e as formas de controle sobre as nomeações em diferentes governos. A conclusão aponta que os presidentes, ao longo do tempo, estruturaram uma capacidade de controle mais rigorosa, que favorece o escrutínio e a avaliação das indicações antes de proceder à nomeação. Ao mesmo tempo, essa capacidade é suscetível à ampla discricionariedade do presidente.

Palavras-chave:
presidência; cargos de confiança; burocracia; provimento; controle

Ato normativo	Período de vigência/presidência	Trecho da norma
Dec. 4.734 de 2003	2003 a 2016 Lula 1 e 2; Dilma 1 e 2	“[...] os Ministros e as autoridades referidas no § 1o encaminharão à Casa Civil [...] as propostas para o provimento de cargos, acompanhadas das respectivas minutas de portaria” (Art. 1º, § 2º).
Dec. 8.821 de 2016	2016 a 2019 Temer; Bolsonaro (até maio)	“[...] os Ministros encaminharão à Casa Civil [...] as propostas para o provimento de cargos ou funções, acompanhadas das respectivas minutas de portaria” (Art. 2º, § 1º).
Dec. 9.794 de 2019	2019 Bolsonaro (maio a agosto)	“[...] os Ministros encaminharão à Casa Civil [...] as propostas para o provimento de cargos e funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria” (Art. 4º, § 4º).
Dec. 9.989 de 2019	2019 a 2020 Bolsonaro	“As indicações para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança [...] serão previamente encaminhadas, por meio do SINC, para análise da Secretaria-Geral e da Casa Civil, quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS” (Art. 6º, § 3º).

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Competência para nomear	Legislação (decretos presidenciais)
Competência para nomear	Dec. 4.579/2003	Dec. 4.734/2003, complementado pela Portaria 1.056/2003 da Casa Civil	Dec. 8.821/2016	Dec. 9.794/2019	Dec. 9.989/2019
Do chefe da Casa Civil	Ocupantes dos cargos de DAS, níveis 5 e 6; e ocupantes dos cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4 (Art. 2º)	Ocupantes dos cargos em comissão do Grupo DAS (Art. 1º) * a competência pelo provimento dos cargos DAS de níveis inferiores ao 5 e 6 foi subdelegada pela Casa Civil, por meio da referida portaria, aos ministros	Ocupantes dos cargos em comissão ou de funções de confiança de: I - nível equivalente a 5 e 6 do Grupo DAS; e II - Chefe de Assessoria Parlamentar e de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais (Art. 2º)	Ocupantes dos cargos DAS, níveis 5 e 6; Ocupantes do cargo de Chefe de Assessoria Parlamentar, o de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais e de chefe de assessoria jurídica e de consultor jurídico; Ocupantes dos cargos DAS equivalentes ou superiores a 3 de unidades descentralizadas da administração federal. (Art. 4º)	Ocupantes dos cargos DAS, nível 6 (Art. 4º)
Dos ministros	Ocupantes dos cargos de DAS 101, níveis 1 e 2 e DAS 102, níveis 1, 2, 3 e 4 (Art. 2º);	[Por meio da subdelegação conferida pela Casa Civil, conforme a Portaria citada] Ocupantes dos cargos de DAS 101, níveis 1 e 2 e DAS 102, níveis 1, 2, 3 e 4 (Art. 1º, I da portaria)	Ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança que não foram delegados à Casa Civil, portanto, os cargos DAS, níveis 1 ao 4 (Art. 3º, II)	Ocupantes dos cargos e funções de confiança não atribuídos à Casa Civil - ou seja, os cargos DAS 101, níveis 1 e 2 e DAS 102, níveis 1, 2, 3 e 4 (Art. 6º);	Mantém-se a disposição do decreto anterior (9.794, Art. 6º), com inclusão à competência dos ministros, que passam a ter responsabilidade sobre o ato de nomeação dos ocupantes de DAS, nível 5;

	2019.1 (Decreto 9.794)	2019.2 (Decreto 9.989)
1. Recebimento e controle, pelo SINC, das propostas de indicação e encaminhamento para checagens de óbices (Art. 18, III)	SAJ (CC)	SAJ (SG)
2. Busca de esclarecimentos e informações adicionais, durante o processo de checagem, junto às autoridades indicantes (Art. 18 § 2º, I)	SAJ (CC)	SAJ (SG)
3. Acesso às análises (pareceres) da ABIN e CGU (Art. 18 § 1º)	SAJ (CC)	SAJ (SG)
4. Disponibilização das informações levantadas relativas à vida pregressa do indicado aos órgãos da PR responsáveis pela nomeação (Art. 18 § 2º, II)	SAJ (CC)	SAJ (SG)
5. Preparo para despacho dos atos de nomeação (Art. 18, III)	SAJ (CC)	SAJ (SG)
6. Registro no SINC da aprovação da indicação após a checagem (Art. 18, IV)	SAJ (CC)	SAJ (SG)
7. Estabelecimento do prazo de envio da indicação para análise e da resposta da checagem (Art. 19, III)	CC	Atribuição revogada
8. Decisão sobre a submissão da indicação a outros órgãos da PR (Art. 19, IV)	CC	Atribuição revogada
9. Competência para a liberação (autorização) das nomeações, cujas indicações não há óbices (Art. 20)	CC	SG
10. Dispensa de consulta prévia (Art. 21)	CC	SG
11. Edição de normas complementares ao Decreto (Art. 25)	CC	SG

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O controle presidencial sobre as nomeações para a alta burocracia federal: as regras formais de provimento e o papel da Casa Civil (2003-2019) 1 1 A autora é grata aos avaliadores deste artigo pelas críticas e sugestões apresentadas e às contribuições que proporcionaram ao texto final.

Presidential control over appointments to the op-level federal bureaucracy: formal rules and the role of the Casa Civil (2003-2019)

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O controle presidencial sobre as nomeações para a alta burocracia federal: as regras formais de provimento e o papel da Casa Civil (2003-2019) ¹ 1 A autora é grata aos avaliadores deste artigo pelas críticas e sugestões apresentadas e às contribuições que proporcionaram ao texto final.