Resumo em Espanhol:

Resumen El presente trabajo aborda el tema de las investigaciones internas empresariales, como manifestación de la tendencia privatizadora que representa la autorregulación empresarial. Tras una definición y caracterización general de las investigaciones internas, el trabajo se centra en analizar el marco legislativo actual de tales investigaciones en España, con especial atención a las novedades incorporadas con la reciente aprobación de la ley de protección de los denunciantes. A continuación, se problematiza sobre la cuestión de los derechos fundamentales como límite a los poderes de investigación de la empresa, tratando de determinar en qué medida resultan de aplicación en el contexto de las investigaciones empresariales los derechos sustantivos y los derechos procesales. Por último, se aborda la aplicabilidad de la regla de exclusión probatoria a estas investigaciones, privadas y desreguladas, especialmente a la luz de la actual jurisprudencia de los Tribunales españoles en la materia.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper addresses the issue of corporate internal investigations, as a manifestation of the privatizing trend represented by corporate self-regulation. After a general definition and characterization of internal investigations, the paper focuses on analyzing the current legislative framework of such investigations in Spain, with special attention to the novelties incorporated with the recent approval of the national law on whistleblower protection. It then discusses the issue of fundamental rights as a limit to the company’s investigative powers, trying to determine to what extent substantive and procedural rights apply in the context of corporate investigations. Finally, the applicability of the evidentiary exclusion rule to these private and unregulated investigations is discussed, especially in light of the current case law of the Spanish Courts on the subject.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo analisa se as investigações internas realizadas como resultado da cooperação entre a empresa e o Ministério Público podem conflitar com os direitos dos indivíduos no processo penal. Demonstra-se como a era pós-Enron enfatizou a importância das investigações internas como um componente dos sistemas corporativos de compliance criminal em todo o mundo, levando a uma cooperação mais frequente entre empresas e promotores na realização de investigações internas. O objetivo deste artigo é demostrar que isso ocasionou abusos contra indivíduos, que, por serem investigações internas privadas e em grande parte não regulamentadas, não têm as mesmas garantias que em processos criminais. Este artigo visa a avaliar criticamente as regulamentações que foram introduzidas nesta área e demonstrar a necessidade de mudanças legislativas nos países que permitem essa cooperação, mas não consideraram os riscos decorrentes da natureza das investigações internas.

Resumo em Inglês:

Abstract This study examines whether internal investigations conducted as a result of cooperation between the company and prosecutors may conflict with the rights of individuals in criminal proceedings. It demonstrates how the post-Enron era emphasized the importance of internal investigations as a component of corporate criminal compliance systems worldwide, leading to more frequent cooperation between companies and prosecutors in launching internal investigations. The purpose of this publication is to show that they have led to abuse against individuals, who, because internal investigations are private and largely unregulated, do not have the same guarantees as in criminal proceedings. This article aims to critically evaluate the regulations that have been introduced in this area and to demonstrate the need for legislative changes in the countries which allow such cooperation but have not considered the risks that arise from the nature of internal investigations.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo analiza, desde una perspectiva comparada, lo que se consideran las mejores prácticas en la recepción de denuncias internas, por parte de las corporaciones, y el conjunto de actuaciones que desde ese momento tienen que adoptar las empresas para proteger al denunciante, desarrollar con éxito la investigación y, una vez finalizada, tomar las medidas necesarias para que los fallos del sistema no se repitan en el futuro.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyzes, from a comparative perspective, what are considered the best practices in reporting channels by corporations, and the set of actions that companies have to adopt from that moment on to protect the complainant, develop with successful internal investigation and, once completed, take the necessary measures so that system failures do not recur in the future.

Resumo em Português:

Resumo O desenvolvimento dos sistemas de conformidade normativa no âmbito penal (criminal compliance) tem suscitado discussões sobre os desdobramentos materiais e processuais do paradigma de autorregulação empresarial, que envolve a delegação normativa de funções investigativas para a empresa, no marco de programas de gestão, supervisão e controle, quanto aos crimes praticados em sua órbita. Nesse contexto, emerge o problema da licitude, da validade e do valor da prova penal obtida na investigação empresarial interna. Este artigo problematiza questões como a possibilidade de uso e valoração, no processo penal, da prova ilícita obtida por um particular na esfera da empresa, à luz dos direitos fundamentais materiais, e os parâmetros de validade dos atos e resultados investigativos à luz das garantias processuais. Trata-se também da categorização do resultado probatório (em sentido amplo) à luz da diferença, no processo penal brasileiro, entre prova (sentido estrito) e elemento informativo da investigação. A metodologia do trabalho é de natureza qualitativa, com investigação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica (fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais brasileiras e estrangeiras), com via exploratória, descritiva, explicativa e propositiva.

Resumo em Inglês:

Abstract The development of criminal compliance has raised discussions about the substantive and procedural consequences of the corporate self-regulation paradigm, which implies the normative delegation of investigative functions to the organization, within the framework of a program of management, supervision and control, regarding the crimes committed in its orbit. In this context, the problem of legality, validity and value of criminal evidence obtained in the internal corporate investigation emerges. This article problematizes issues such as the possibility of using, in criminal proceedings, illegal evidence obtained by a private individual within the scope of the organization, in the light of substantive fundamental rights, and the parameters of validity of acts and investigative outcomes in the light of procedural guarantees. The methodology of the work is of a qualitative nature, with indirect investigation, through bibliographical research (Brazilian and foreign doctrinal, legislative and jurisprudential sources), with an exploratory, descriptive, explanatory and propositional approach.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo visa a apresentar os problemas associados ao uso de informações de investigação interna privada em um processo criminal. O trabalho descreve inicialmente a essência, as funções, os limites e as finalidades das investigações internas, levando em consideração as restrições legais, inclusive constitucionais. Mais adiante, os autores analisam criticamente a possibilidade de utilização em processos criminais de materiais obtidos e produzidos em investigações internas. Um número significativo de investigações internas é conduzido por advogados. Portanto, o trabalho também discute a amplitude do privilégio advogado-cliente e do tribunal ou dos órgãos persecutórios obterem os materiais produzidos no curso de uma investigação interna ou interrogatório do advogado. Ter um advogado conduzindo uma investigação interna melhora a segurança das informações produzidas no decorrer da investigação interna, pois os materiais são cobertos pelo sigilo advogado-cliente. No entanto, deve-se ter em mente que na Polônia esta não é uma proteção absoluta. As considerações levaram os autores à conclusão de que as investigações internas são uma valiosa ferramenta do sistema de prevenção de irregularidades nas empresas e uma importante fonte de materiais que podem ser utilizados em processos criminais.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to present the problems associated with the use of information from private internal investigation in a criminal process. The paper first presents the essence, functions, limits, and purposes of internal investigations, taking into account legal restrictions, including constitutional ones. Further in the paper, the authors critically analyze the possibility of using materials obtained and produced in internal investigations in criminal proceedings. A significant number of internal investigations are conducted by attorneys. Therefore, the paper also evaluates the permissibility of abolishing the attorney-client privilege and of the court or the law enforcement agencies obtaining the materials produced by an attorney in the course of an internal investigation or questioning of the lawyer. Having an attorney conduct an internal investigation improves the security of the information produced in the course of the internal investigation, as the materials are covered by the attorney-client privilege. However, one should bear in mind that in Poland this is not an absolute protection. The considerations led the authors to the conclusion that internal investigations are a valuable tool of the system for preventing irregularities in corporations and an important source of materials that can be used in criminal proceedings.

Resumo em Espanhol:

Resumen El presente trabajo tiene por objetivo examinar el valor de las entrevistas realizadas a los trabajadores, en el contexto de una investigación corporativa, en un posterior proceso penal. Se ofrece así un comentario analítico sobre el papel de las investigaciones internas en el fenómeno de privatización del proceso penal, abordando las previsiones que en materia de canales de denuncia e investigaciones intraempresariales ofrece la Directiva 2019/1937 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de octubre de 2019, relativa a la protección de las personas que informen sobre infracciones del Derecho de la Unión, para tratar de dar respuesta a la siguiente pregunta: ¿pueden las declaraciones del trabajador en un interrogatorio interno ser constitutivas de prueba en un proceso penal seguido contra el mismo? Y es caso afirmativo, ¿vulnera el derecho a la no autoincriminación la aportación al proceso penal de declaraciones vertidas en investigaciones intraempresariales?; ¿qué límites rigen el valor probatorio penal de las entrevistas realizadas a trabajadores en las investigaciones internas?

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of this paper is to examine the value of employee interviews, in the context of a corporate investigation, in subsequent criminal proceedings. It thus offers an analytical commentary on the role of internal investigations in the phenomenon of privatisation of criminal proceedings, addressing the provisions on whistleblowing channels and intra-corporate investigations offered by Directive 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2019 on the protection of persons who report breaches of Union law, in order to answer the following question: can the statements made by an employee in an internal interrogation constitute evidence in criminal proceedings against the same employee? If so, is the right against self-incrimination violated when statements made in intra-corporate investigations are used in criminal proceedings?; what limits should govern the criminal evidentiary value of interviews with employees in internal investigations?

Resumo em Português:

Resumo O objetivo do presente trabalho é analisar as implicações processuais penais da aplicação de sistemas de inteligência artificial em investigações internas. Mais especificamente, buscaremos responder aos seguintes questionamentos: como a IA pode ser utilizada nesses procedimentos e quais são suas limitações legais? Em caso de efetivo uso dessa tecnologia, como ela pode afetar a admissibilidade e valoração de elementos de informação derivados de investigações internas, em um futuro processo penal? Para responder a estas questões, aplicaremos a metodologia dedutiva, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência europeia e brasileira. Ao final do artigo, demonstraremos os limites a serem observados no processamento de dados e uso da IA no âmbito das investigações internas, assim como os requisitos e limites para o compartilhamento das informações obtidas a partir delas, com processos penais.

Resumo em Inglês:

Abstract The aim of the present paper is to analyze the criminal procedural implications of applying artificial intelligence systems in the context of internal investigations. More specifically, we will seek to answer the following questions: how can AI be used in these procedures and which are its legal boundaries? In case of effective use of this technology, how can it, in a future criminal proceeding, affect the admissibility and valuation of elements of information derived from internal investigations? In order to address these questions, we will apply the deductive methodology with a review of European and Brazilian legislation, doctrine and jurisprudence. At the end of the paper, we will demonstrate the limits to be observed for the processing of data and the use of AI in the scope of internal investigations, as well as the requirements and limits of sharing the information obtained from them with criminal proceedings.

Resumo em Espanhol:

Resumen La presente investigación ofrece una evaluación crítica de la utilización, por parte del Ministerio Público en Chile, de las “suspensiones condicionales del procedimiento” a propósito de la investigación y persecución de personas jurídicas por los delitos de soborno cometidos en su interés por sus integrantes. Para tales efectos se analiza la literatura angloamericana especializada en el uso de “acuerdos negociados” como estrategia frente a la criminalidad empresarial, con el propósito de ofrecer una serie de criterios que facilitarían tal evaluación en atención a los objetivos que debiesen guiar la utilización de tales acuerdos como forma de reacción estatal. La investigación concluye detectando una serie de posibles mejoras que podrían incorporarse a la práctica chilena para potenciar la coherencia del uso de tales acuerdos con aquellos objetivos previamente detectados.

Resumo em Inglês:

Abstract This research offers a critical evaluation of the use, by the Public Prosecutor’s Office in Chile, of “conditional suspensions of proceedings” in the investigation and prosecution of corporations for bribery offenses committed in their interest by their members. For this purpose, the Anglo-American literature specialized in the use of “negotiated agreements” as a strategy against corporate crime is analyzed, with the purpose of offering a series of criteria that would facilitate such an evaluation in view of the objectives that should guide the use of such agreements as a form of state reaction. The research concludes by identifying a series of possible improvements that could be incorporated into Chilean practice to enhance the coherence of the use of such agreements with the objectives previously identified.

Resumo em Português:

Resumo A subtracção gera desafios e perigos para a vítima que clamam por implementação de medidas mais efectivas em relação ao progenitor incumpridor da decisão judicial de regulação das responsabilidades parentais de modo a prevenir ofensas a bem jurídicos da vitima que se caracteriza pela sua vulnerabilidade em razão da sua idade dependência face ao progenitor. Questiona-se, tendo em referência a protecção dos direitos fundamentais do menor subtraído; as dificuldades probatórias que subjaz ao crime de subtracção de menor; a presunção da inocência a favor do arguido; a antecipação da tutela processual penal e a tomada das declarações do menor. a a intensidade e a relevância da lesão, face a uma vítima que se caracteriza pela sua vulnerabilidade. Em sede de conclusões, observa-se que a realidade fáctica subjacente à subtracção carece da introdução de mecanismos legais de tutela mais efectivos e abrangentes de prevenirem incumprimentos das decisões dos tribunais, com o fito de reforçar a protecção das crianças e dos pais vítimas deste tipo de crime no quadro do exercício do poder paternal.

Resumo em Inglês:

Abstract Abduction creates challenges and dangers for the victim who call for the implementation of more effective measures in relation to the parent who fails to comply with the judicial decision regulating parental responsibilities in order to prevent offenses to the victim’s legal rights, which is characterized by its vulnerability due to its age dependence on the parent. It is questioned, with reference to the protection of the fundamental rights of the subtracted minor; the probative difficulties underlying the crime of child abduction; the presumption of innocence in favor of the defendant; the anticipation of criminal procedural protection and the taking of the minor’s statements the intensity and relevance of the injury, compared to a victim who is characterized by his vulnerability. In terms of conclusions, it is observed that the factual reality underlying subtraction requires the introduction of more effective and comprehensive legal mechanisms of guardianship to prevent non-compliance with court decisions, with the aim of strengthening the protection of children and parents victims of this type of crime within the framework of the exercise of parental authority.

Resumo em Português:

Resumo A ciência forense auxilia a compreensão da dinâmica fática a partir do emprego de métodos, que possibilitam uma maior controlabilidade à produção da prova, buscando reduzir o subjetivismo inerente a outros meios de prova. Neste cenário, o que se busca responder é: como a compreensão e a mitigação dos erros forenses pode auxiliar na garantia dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à prova lícita? Como hipótese de trabalho tem-se que o conhecimento sobre os erros forenses é indispensável para a produção de uma prova pericial de maior qualidade, que leve ao julgador um conhecimento especializado de maior confiança, resultando em uma valoração probatória mais coerente e direcionada aos fatos, buscando reduzir o arbítrio e os erros judiciais. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com o emprego da técnica de revisão bibliográfica e consulta à jurisprudência. Foi possível demonstrar, ao final, que a comunidade científica deve refletir, discutir e prezar por mais rigor na ciência forense, priorizando uma comunicação clara dos resultados, de modo a integrar ciência, justiça e sociedade de maneira harmônica.

Resumo em Inglês:

Abstract Forensic science contributes to criminal science by using scientific methods, which allow for greater controllability in producing evidence, seeking to reduce the subjectivism inherent in other types of proof. In this scenario, we aim to answer the question: how can the comprehension and mitigation of forensic errors contribute to ensuring the rights of the adversarial principle, the entire defense, and legal evidence? The working hypothesis is that knowledge about forensic errors is indispensable for the high quality of expert evidence, resulting in a more coherent, evidential assessment that is more focused on the facts to reduce arbitrariness and judicial errors. To this end, the hypothetical-deductive method was used, with the technique of bibliographic review and reference to jurisprudence. In conclusion, it was possible to show that the scientific community should reflect, discuss and value more rigor in forensic science, prioritizing a clear communication of results to harmonize science, justice, and society.

Resumo em Português:

Resumo O que queremos dizer com a asserção “está provado que”? O argumento principal deste artigo é que se trata de um problema de significação probatória, cuja devida compreensão passa pelo conceito central de intencionalidade, acerca do qual encontramos muitos problemas, precisamos distinguir dimensões semióticas e especificar uma constelação de noções lógicas. O objetivo deste artigo consiste em discutir essas questões, com base em uma abordagem que mobiliza argumentos da filosofia da mente e da linguagem, especialmente encontrados nas teorias de J. R. Searle. Ao final, esperamos tornar claro que a significação probatória, embora pressuponha uma mente e se encontre em linguagem processual, consiste em uma específica intencionalidade intermediária, que se pode beneficiar teoricamente das duas bases conceituais, e assim tornar evidente tudo que se supõe na asserção “está provado que”.

Resumo em Inglês:

Abstract What do we mean by the assertion “it is proved that”? The main argument of this article is that it is a problem of probative significance, whose proper understanding goes through the central concept of intentionality, about which we found many problems, we need to distinguish semiotic dimensions and specify a constellation of logical notions. The purpose of this article is to discuss these issues, based on an approach that mobilizes arguments from the philosophy of mind and language, especially found in the theories of J. R. Searle. In the end, we hope to make it clear that the evidential meaning, although it presupposes a mind and is found in procedural language, consists of a specific intermediate intentionality, which can theoretically benefit from the two conceptual bases, and thus make evident everything that is assumed in the assertion “it is proven that”.

Resumo em Espanhol:

Resumen El propósito del presente trabajo es analizar un tipo de injusticia epistémica en el ámbito del derecho procesal penal. La pregunta central de la investigación es: ¿la reversión de la carga de la prueba en el proceso penal puede conducir a una injusticia epistémica? Para responder este interrogante se dividirá el texto en tres partes. En primer lugar, examinamos el concepto de injusticia epistémica y sus diversas modalidades. En segundo lugar, presentamos las condiciones en las que el proceso penal es un escenario epistémico. Hacemos una caracterización del proceso penal en clave epistemológica. Finalmente, en tercer lugar, se exponen las razones por las que un cambio en el diseño institucional (la carga de la prueba) conlleva una injusticia epistémica.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to analyze a type of epistemic injustice in the field of criminal procedural law. The central research question is: can reverse onus in criminal trial lead to epistemic injustice? To address this question, the text will be divided into three parts. First, we examine the concept of epistemic injustice and its various modalities. Second, we present the conditions under criminal trials in an epistemic setting. We characterize the criminal trial in an epistemological key. Finally, in third place, we present why a change in the institutional design (the burden of proof) leads to epistemic injustice.

Resumo em Português:

Resumo Portugal evoluiu muito no que diz respeito à relevância dada aos crimes cometidos em ambiente digital. Tem sido uma preocupação constante, sobretudo, desde 2009, procurar entender o meio particular em que operam os cibercriminosos. Desde a transposição de Diretivas Europeias, até à criação legislativa específica, muito se tem feito nesse campo. Mas o que fica para os meios de obtenção de prova, em particular, no que diz respeito à precaução de salvaguardar um Direito Fundamental do arguido, que é o seu direito à não autoincriminação (Nemo tenetur se ipsum accusare)? Em termos de legislação nacional, o que se verifica é que há, ainda, um risco de se ver violado um direito que tem previsão constitucional, por falta de conhecimento do que deverá ser, por exemplo, o procedimento, quando o que se procura obter por parte do arguido é o acesso a uma password que protege documentos autoincriminatórios. Assim, aborda-se o direito à não autoincriminação, como, inclusivamente, protegido constitucionalmente, no contexto da Lei do Cibercrime, cujos princípios são os mesmos contidos na Lei processual penal (ou, como defende alguma doutrina, o Direito constitucional aplicado). O artigo aborda o direito processual penal e o direito do arguido à não autoincriminação à luz da Lei do Cibercrime.

Resumo em Inglês:

Abstract Portugal has evolved with regard to the relevance given to crimes committed in the digital environment. It has been a constant concern, especially since 2009, to understand the particular environment in which cybercriminals operate. From the transposition of European Directives to specific legislative creation, much has been done in this field. But what about the means of obtaining evidence, in particular, with regard to the precaution of safeguarding a Fundamental Right of the accused, which is their right not to self-incrimination (Nemo tenetur se ipsum accusare)? In terms of national legislation, what can be verified is that there is still a risk of seeing a right that is constitutionally foreseen violated, due to lack of knowledge of what should be, for example, the procedure, when what is sought to obtain on the part of the accused is access to a password that protects self-incriminating documents. Thus, the right to non-self-incrimination is addressed, as constitutionally protected, in the context of the Cybercrime Law, whose principles are the same as the ones contained in the Criminal Procedural Law (or, as advocated by some doctrine, the applied Constitutional Law). The article discusses criminal procedural law and the accused right to non-self-incrimination in the light of the Cybercrime Law.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo pretende demonstrar que os erros judiciários decorrentes de falhas no reconhecimento de pessoas estão relacionados à existência de estereótipos e ao fenômeno da injustiça epistêmica, melhor descrito por Fricker e Lackey. Afinal, de que forma esses estereótipos e a injustiça epistêmica se manifestam nesses casos? Essa pergunta será respondida a partir de uma pesquisa jurisprudencial, selecionando-se as decisões proferidas pelo STJ em Habeas Corpus e Revisão Criminal, entre 01/03/2012 e 31/03/2022, que tenham resultado em absolvição ou relaxamento da prisão em razão da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP. Os resultados mostram que os preconceitos que acometem indivíduos negros, de baixa escolaridade e de baixa renda, com empregos menos prestigiados e que já tiveram algum contato com a atividade criminosa não se manifestam de forma explícita, mas são determinantes para a ocorrência do erro judiciário. Por outro lado, os estereótipos ligados à natureza da infração penal e à posição processual da pessoa não apenas são bastante explícitos, como são assumidamente levados em conta pelo juízo. Esses estereótipos constituem o principal critério de distribuição de credibilidade às narrativas dos sujeitos processuais, revelando que a injustiça epistêmica é uma importante causa dos erros judiciários.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to demonstrate that miscarriages of justice arising from eyewitness identifications failures are related to the existence of stereotypes and the phenomenon of epistemic injustice, best described by Fricker and Lackey. After all, how do these stereotypes and the epistemic injustice manifest themselves in these cases? This question will be answered based on a jurisprudential research, selecting the decisions handed down by STJ in Habeas Corpus and Criminal Review, between 03/01/2012 and 03/31/2022, which have resulted in exoneration or imprisonment relaxation due to infringement of the procedure of 226th article from CPP. The results show that the prejudices that affect black individuals, with low education and low income, with less prestigious jobs and who have already had some contact with criminal activity, are not explicitly manifested, but are decisive for the occurrence of miscarriage of justice. On the other hand, stereotypes linked to the nature of the criminal offense and the person’s procedural position are not only quite explicit, but are admittedly taken into account by the court. These stereotypes constitute the main criterion for distributing credibility to the procedural subjects narratives, revealing that epistemic injustice is an important cause of miscarriage of justice.