A Eficiência dos Juizados Especiais Estaduais Brasileiros e sua Atual Estrutura

Fernandes, Helena Riveiro; Marinho, Alexandre

doi:10.5935/0034-7140.20180015

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Revista Brasileira de Economia

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Artigos • Rev. Bras. Econ. 72 (3) • Jul-Sep 2018 • https://doi.org/10.5935/0034-7140.20180015 copiar

A Eficiência dos Juizados Especiais Estaduais Brasileiros e sua Atual Estrutura^* 2 *Agradecemos dois pareceres anônimos que melhoraram substancialmente o texto. Quaisquer erros ou omissões remanescentes são de nossa total responsabilidade.

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O artigo avalia os níveis de eficiência e as mudanças de produtividade ao longo do tempo nos Juizados Especiais Estaduais(JEE) de cada Unidade Federativa (UF) do Brasil. A Análise Envoltória de Dados (DEA) e o Índice de Malmquist utilizados são, originariamente, determinísticos. Com o uso do Bootstrap, as metodologias passam a realizar as avaliações considerando a significância estatística dos escores de produtividade estimados. O período analisado foi 2010-2015 e o objetivo do trabalho é verificar se a atual estrutura dos Juizados Especiais Estaduais é capaz de atender à demanda pela baixa dos processos dentro do princípio da celeridade. O resultado é negativo. Considerando o último ano sob análise, mesmo sob a hipótese de plena eficiência, o número de casos pendentes chegaria a 3.502.288 no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Estadual e a 304.124 casos pendentes nas Turmas Recursais. Verificase também que durante o período 2010-2015 ocorreram poucos ganhos significativos de produtividade tecnológica. Os ganhos com eficiência técnica se revelaram mais evidentes.

Palavras-chave:
Análise Envoltória de Dados (Data Envelopment Analysis - DEA); Malmquist Index; Juizados Especiais Estaduais; Economia da Justiça; Eficiência do Poder Judiciário

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[1] helenariveiro@gmail.com

*Modelo DEA-BBC output-orientado primal:*	*Modelo DEA-BBC output-orientado dual:*
$\max h_{0}$	$\max [{Eff}_{0} = \sum_{j = 1}^{m} u_{j} y_{j 0} + U_{0}]$
Sujeito a:	Sujeito a:
$\begin{matrix} x_{i 0} - \sum_{k = 1}^{n} λ_{k} x_{ik} \geq 0, \forall i; \\ - h_{0} y_{j 0} + \sum_{k = 1}^{m} λ_{k} y_{jk} \geq 0, \forall j; \\ λ_{k} \geq 0, \forall k; \\ \sum_{k = 1}^{n} λ_{k} = 1 . \end{matrix}$	$\begin{matrix} \sum_{i = 1}^{n} υ_{i} x_{i 0} = 1; \\ - \sum_{i = 1}^{n} υ_{i} x_{ik} + \sum_{j = 1}^{m} u_{j} y_{jk} + U_{0} \leq 0, \forall k; \\ υ_{i} \geq 0 e u_{j} \geq 0, \forall i, j; \\ U_{0} \in ℝ . \end{matrix}$

UF	2010			2015
UF	Eficiência sem correção de viés	Eficiência com correção de viés	Intervalo de confiança de 5%	Eficiência sem correção de viés	Eficiência com correção de viés	Intervalo de confiança de 5%
AC	1,00	0,84	0,6970-0,9911	1,00	0,83	0,6563-0,9915
AL	0,64	0,59	0,5440-0,6339	0,74	0,66	0,5832-0,7354
AP	1,00	0,83	0,6617-0,9924	1,00	0,84	0,7265-0,9899
BA	1,00	0,86	0,7649-0,9911	0,80	0,74	0,6581-0,7956
CE	0,47	0,43	0,3925-0,4638	0,46	0,42	0,3929-0,4526
DF	0,68	0,62	0,5584-0,6708	0,67	0,61	0,5558-0,6667
MA	0,63	0,60	0,5635-0,6248	0,75	0,69	0,6295-0,7447
MG	1,00	0,88	0,7633-0,9913	0,64	0,58	0,5059-0,6372
MS	1,00	0,86	0,7591-0,9911	0,73	0,64	0,5680-0,7193
PA	0,58	0,55	0,5131-0,5804	0,65	0,60	0,5486-0,6412
PB	0,80	0,72	0,6366-0,7907	1,00	0,84	0,7363-0,9891
PE	0,94	0,85	0,7423-0,9379	0,87	0,82	0,7674-0,8635
PI	0,67	0,63	0,5807-0,6688	0,66	0,60	0,5471-0,6504
PR	0,82	0,73	0,6544-0,8103	0,72	0,66	0,5863-0,7132
RJ	1,00	0,83	0,6606-0,9900	1,00	0,82	0,6515-0,9889
RN	0,58	0,53	0,4809-0,5768	0,53	0,50	0,4657-0,5293
RO	0,92	0,86	0,8035-0,9106	0,90	0,79	0,6766-0,8935
RS	1,00	0,89	0,7684-0,9932	0,77	0,68	0,5906-0,7651
SC	1,00	0,83	0,6630-0,9908	0,86	0,77	0,6651-0,8503
SE	0,64	0,57	0,5048-0,6321	0,97	0,86	0,7598-0,9607
SP	1,00	0,84	0,6934-0,9922	1,00	0,84	0,7290-0,9924
TO	1,00	0,83	0,6572-0,9906	1,00	0,82	0,6548-0,9909
Máximo	1,00	0,89	-	1,00	0,86	-
Média	0,83	0,74	-	0,81	0,71	-
Mínimo	0,47	0,43	-	0,46	0,42	-

UF	2010					2015
	Processos baixados	Casos pendentes	Com correção de viés			Processos baixados	Casos pendentes	Com correção de viés
	Processos baixados	Casos pendentes	Potencial de processos baixados	Potencial de casos pendentes	Redução potencial de casos pendentes	Processos baixados	Casos pendentes	Potencial de processos baixados	Potencial de casos pendentes	Redução potencial de casos pendentes
AC	45.679	11.982	54.349	3.312	72	29.228	21.171	35.335	15.064	29
AL	26.272	53.070	44.325	35.017	34	41.202	56.040	62.712	34.530	38
AP	32.848	58.657	39.526	51.979	11	49.567	33.633	59.130	24.070	28
BA	248.052	172.757	286.899	133.910	22	225.023	141.741	306.025	60.739	57
CE	54.571	109.606	127.267	36.910	66	49.241	60.376	116.751	0	112
DF	106.978	48.501	173.128	0	136	100.849	59.158	164.542	0	108
MA	38.114	31.171	63.518	5.767	81	94.973	414.007	137.313	371.667	10
MG	486.864	355.566	554.656	287.774	19	417.529	429.743	723.079	124.193	71
MS	150.699	21.107	175.199	0	116	87.415	65.427	136.389	16.453	75
PA	49.625	58.399	89.835	18.189	69	49.216	97.314	82.571	63.959	34
PB	47.943	ND	66.754	ND	ND	79.522	83.279	94.241	68.560	18
PE	119.153	116.935	140.475	95.613	18	117.318	155.754	143.633	129.439	17
PI	24.372	15.062	38.633	801	95	41.857	75.685	69.806	47.736	37
PR	274.325	369.938	374.179	270.084	27	357.844	489.194	545.385	301.653	38
RJ	681.591	458.887	822.149	318.329	31	1.059.576	967.848	1.285.683	741.741	23
RN	73.651	55.662	139.785	0	119	58.021	106.378	116.384	48.015	55
RO	54.457	24.186	63.075	15.568	36	47.882	42.738	60.658	29.962	30
RS	477.863	212.607	537.303	153.167	28	482.561	330.048	705.308	107.301	67
SC	137.676	172.170	166.539	143.307	17	157.368	257.982	205.514	209.836	19
SE	37.415	21.556	65.170	0	129	72.363	31.098	84.066	19.395	38
SP	908.992	1.248.774	1.084.062	1.073.704	14	917.862	1.247.996	1.089.383	1.076.475	14
TO	15.171	24.377	18.318	21.230	13	27.661	17.442	33.603	11.500	34
Total	4.092.311	3.640.970	5.125.142	2.664.662	-	4.564.078	5.184.052	6.257.511	3.502.288	-

UF	Catch-up	Intervalo de confiança de 5% do catch-up	Variação tecnológica	Intervalo de confiança de 5% da variação tecnológica	Índice total	Intervalo de confiança de 5% do índice total
AC	1,00	0,8013-1,3188	0,92	0,7540-1,1216	0,92	0,8304-1,1872
AL	1,36	1,1364-1,5346	0,98	0,8356-1,0945	1,33	1,2304-1,3872
AP	1,05	0,8913-1,4185	0,90	0,7035-1,1131	0,95	0,9038-1,2164
BA	0,70	0,5750-0,7936	0,96	0,8158-1,1039	0,68	0,6223-0,7172
CE	0,94	0,8009-1,0624	0,98	0,8315-1,1036	0,93	0,8912-0,9497
DF	0,96	0,7660-1,0654	0,96	0,8255-1,0623	0,92	0,7986-0,9785
MA	1,26	1,0022-1,3855	0,96	0,8262-1,0748	1,21	1,0400-1,2675
MG	0,69	0,5555-0,8505	0,96	0,6736-1,1206	0,67	0,6644-0,6685
MS	0,73	0,5940-0,9081	0,96	0,6562-1,1106	0,70	0,6638-0,7524
PA	1,16	0,9806-1,3209	0,98	0,8244-1,1045	1,13	1,1174-1,1768
PB	1,37	1,0747-1,5702	1,14	0,9575-1,3600	1,56	1,4028-1,7415
PE	0,85	0,7115-1,0304	1,01	0,8476-1,1370	0,85	0,7906-0,9925
PI	1,20	0,9822-1,3628	0,98	0,8313-1,1207	1,18	1,1025-1,2060
PR	0,85	0,7391-1,0035	0,99	0,8361-1,1108	0,84	0,8111-0,9490
RJ	1,00	0,2260-1,2015	1,37	1,0914-1,9425	1,37	1,2990-1,5099
RN	0,90	0,7743-1,0489	0,98	0,8266-1,0851	0,88	0,8388-0,9490
RO	0,91	0,5295-1,0009	0,94	0,7937-1,0878	0,86	0,6017-0,9044
RS	0,84	0,6106-0,9713	1,17	0,9621-1,4141	0,98	0,9658-0,9934
SC	0,78	0,5150-1,1063	0,92	0,4213-1,1530	0,71	0,6741-0,8316
SE	1,47	1,1392-1,6780	0,99	0,8242-1,1366	1,46	1,3374-1,5262
SP	1,26	1,0824-1,4485	0,97	0,8036-1,0934	1,23	1,2223-1,2375
TO	1,27	1,0687-1,4403	0,97	0,8211-1,0959	1,24	1,1824-1,2618
Máximo	1,47	-	1,37	-	1,56	-
Média	1,03	-	1,00	-	1,03	-
Mínimo	0,69	-	0,90	-	0,67	-

UF	2010			2015
UF	Eficiência sem correção de viés	Eficiência com correção de viés	Intervalo de confiança de 5%	Eficiência sem correção de viés	Eficiência com correção de viés	Intervalo de confiança de 5%
AC	0,85	0,79	0,6713-0,8430	1,00	0,85	0,6362-0,9931
AL	0,48	0,45	0,4146-0,4790	1,00	0,84	0,6377-0,9926
AP	1,00	0,87	0,6664-0,9951	1,00	0,85	0,6372-0,9925
BA	0,65	0,61	0,5740-0,6427	0,94	0,86	0,7489-0,9385
CE	0,60	0,58	0,5514-0,5948	0,92	0,85	0,7481-0,9178
DF	1,00	0,94	0,8913-0,9902	0,56	0,53	0,4858-0,5569
MA	0,77	0,75	0,7142-0,7683	0,45	0,42	0,3920-0,4496
MG	1,00	0,89	0,7360-0,9955	0,88	0,82	0,7325-0,8735
MS	1,00	0,94	0,8741-0,9957	0,86	0,80	0,7298-0,8581
PA	1,00	0,88	0,6956-0,9951	0,64	0,59	0,5186-0,6388
PB	0,76	0,72	0,6610-0,7575	1,00	0,91	0,8463-0,9937
PE	0,93	0,86	0,7724-0,9276	0,75	0,70	0,6416-0,7447
PI	0,78	0,73	0,6681-0,7743	1,00	0,86	0,7115-0,9928
PR	0,92	0,85	0,7246-0,9152	1,00	0,85	0,6710-0,9938
RJ	1,00	0,87	0,6656-0,9948	1,00	0,85	0,6674-0,9934
RN	1,00	0,88	0,6881-0,9947	0,42	0,39	0,3269-0,4214
RO	1,00	0,87	0,6669-0,9943	1,00	0,84	0,6393-0,9949
RS	1,00	0,88	0,7288-0,9957	0,73	0,68	0,5897-0,7296
SC	0,96	0,92	0,8691-0,9562	0,77	0,72	0,6516-0,7691
SE	1,00	0,89	0,7360-0,9936	1,00	0,84	0,6353-0,9932
SP	1,00	0,88	0,7218-0,9956	0,78	0,71	0,5837-0,7808
TO	1,00	0,87	0,6636-0,9958	1,00	0,85	0,6373-0,9955
Máximo	1,00	0,94	-	1,00	0,91	-
Média	0,90	0,81	-	0,85	0,75	-
Mínimo	0,48	0,45	-	0,42	0,39	-

UF	2010					2015
	Processos baixados	Casos pendentes	Com correção de viés			Processos baixados	Casos pendentes	Com correção de viés
	Processos baixados	Casos pendentes	Potencial de processos baixados	Potencial de casos pendentes	Redução potencial de casos pendentes	Processos baixados	Casos pendentes	Potencial de processos baixados	Potencial de casos pendentes	Redução potencial de casos pendentes
AC	948	258	1,206	0	100	4.424	1.420	5.216	628	56
AL	1.200	1.363	2.668	0	108	2.166	6.000	2.580	5.586	7
AP	264	236	302	198	16	3.969	2.472	4.692	1.749	29
BA	9.503	2.127	15.491	0	282	53.332	28.308	61.866	19.774	30
CE	3.254	10.565	5.648	8.171	23	10.466	19.602	12.355	17.713	10
DF	6.350	3.384	6.723	3.011	11	7.506	3.618	14.263	0	187
MA	5.160	6.207	6.906	4.461	28	11.795	84.910	27.789	68.916	19
MG	37.514	21.464	42.250	16.728	22	51.941	30.027	63.614	18.354	39
MS	7.167	1.860	7.622	1.405	24	10.272	1.738	12.849	0	148
PA	2.360	1.987	2.684	1.663	16	4.959	1.497	8.443	0	233
PB	5.179	ND	7.206	ND	ND	18.547	15.082	20.357	13.272	12
PE	3.867	178	4.474	0	341	8.480	4.926	12.201	1.205	76
PI	1.135	35	1.547	0	1.178	10.301	15.539	11.977	13.863	11
PR	16.703	10.040	19.613	7.130	29	81.600	52.359	96.451	37.508	28
RJ	69.764	18.069	79.964	7.869	56	134.943	30.824	159.344	6.423	79
RN	2.982	2.126	3.400	1.708	20	5.252	22.762	13.572	14.442	37
RO	1.454	687	1.665	476	31	10.148	5.808	12.048	3.908	33
RS	33.810	15.971	38.372	11.409	29	53.369	34.848	79.024	9.193	74
SC	8.858	3.115	9.665	2.308	26	19.696	22.891	27.457	15.130	34
SE	2.557	1.570	2.888	1.239	21	11.996	2.566	14.234	328	87
SP	88.259	148.093	100.166	136.186	8	96.845	93.508	135.556	54.797	41
TO	1.024	133	1.174	0	112	2.764	1.840	3.270	1.334	27
Total	309.312	249.468	361.634	203.961	-	614.771	482.545	799.158	304.124	-

UF	Catch-up	Intervalo de confiança de 5% do catch-up	Variação tecnológica	Intervalo de confiança de 5% da variação tecnológica	Índice total	Intervalo de confiança de 5% do índice total
AC	0,75	0,6437-0,8483	0,99	0,9175-1,1222	0,75	0,7128-0,8180
AL	1,39	1,2115-1,4809	1,03	0,9635-1,1583	1,44	1,4283-1,4563
AP	1,96	1,6983-2,2186	0,99	0,9130-1,1107	1,95	1,8384-2,1365
BA	1,52	1,2134-1,6169	1,05	0,9448-1,1668	1,59	1,4006-1,6240
CE	1,73	1,4082-1,8656	1,07	0,9870-1,2422	1,86	1,8324-1,8845
DF	1,01	0,8585-1,0990	1,05	0,9511-1,1617	1,06	0,9949-1,0882
MA	1,17	0,9429-1,2475	1,09	1,0031-1,2580	1,27	1,2521-1,2772
MG	1,00	0,7975-1,3346	0,86	0,6500-1,0197	0,86	0,7970-1,0442
MS	0,62	0,5307-0,6871	1,07	0,9438-1,2049	0,66	0,6592-0,6739
PA	1,38	0,9128-1,5506	0,92	0,7435-1,0720	1,27	1,0472-1,3129
PB	1,09	0,9357-1,2290	0,98	0,8676-1,0653	1,08	0,9766-1,1517
PE	0,89	0,7897-1,1274	0,90	0,7211-0,9848	0,80	0,7559-0,9108
PI	1,08	0,8816-1,2232	0,93	0,8185-1,0290	1,01	0,8773-1,0923
PR	0,62	0,5394-0,7730	0,95	0,7546-1,1281	0,59	0,5495-0,7031
RJ	0,40	0,3618-0,5893	0,85	0,5536-1,0022	0,34	0,3276-0,4503
RN	1,42	0,6446-1,5562	1,11	0,8505-1,3357	1,57	1,0704-1,6028
RO	1,21	0,3935-1,3101	1,16	0,9666-1,4171	1,41	0,8644-1,4586
RS	0,68	0,5876-0,8753	1,07	0,8628-1,2881	0,72	0,6991-0,8922
SC	0,64	0,3347-0,6846	1,01	0,8376-1,1955	0,64	0,4424-0,6530
SE	0,93	0,7105-0,9968	1,06	0,9535-1,1937	0,99	0,8356-1,0328
SP	0,62	0,4661-0,8369	0,71	0,4974-0,8571	0,44	0,3978-0,5352
TO	0,98	0,8354-1,1308	0,89	0,7367-0,9720	0,87	0,7630-0,9569
Máximo	1,96	-	1,16	-	1,95	-
Média	1,05	-	0,99	-	1,05	-
Minimo	0,40	-	0,71	-	0,34	-

Brasil

Brasil

A Eficiência dos Juizados Especiais Estaduais Brasileiros e sua Atual Estrutura* 2 *Agradecemos dois pareceres anônimos que melhoraram substancialmente o texto. Quaisquer erros ou omissões remanescentes são de nossa total responsabilidade.

Resumo

A Eficiência dos Juizados Especiais Estaduais Brasileiros e sua Atual Estrutura^* 2 *Agradecemos dois pareceres anônimos que melhoraram substancialmente o texto. Quaisquer erros ou omissões remanescentes são de nossa total responsabilidade.