Lei de Diretrizes e Bases (Brasil, 1996aBRASIL. Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1996a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-Leis/l9394.htm. Acesso em: 29 maio 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-Le...
) |
Garantir o acesso a uma educação pública de qualidade. Valorizar os profissionais da educação. Estabelecer o dever de cada ente federado com a educação pública. |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF — 1997–2006 — Brasil, 1996bBRASIL. Lei n.° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1996b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9424.htm. Acesso em: 2 jul. 2019. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Redistribuir recursos destinados ao ensino fundamental. |
Plano Nacional de Educação (PNE — 2001–2010) |
2001–2010: assegurar a qualidade da educação por meio de quatro objetivos (ampliação do nível de escolaridade; melhoria da qualidade em todos os níveis; redução de desigualdades sociais e regionais — acesso, permanência e sucesso); e democratização da gestão do ensino público. |
Brasil (2014)BRASIL. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 3 abr. 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
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2014–2024: Instituir o Plano Decenal Nacional de Educação, com 20 metas e 253 estratégias: erradicação do analfabetismo, valorização da carreira docente, entre outras diretrizes. |
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE — Brasil, 2008aBRASIL. Ministério da Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação. 2008a. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/Bk_pde/oquee.html#:~:text=PDE&text=O%20que%20%C3%A9%20o%20Plano,Desenvolvimento%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(PDE). Acesso em: 10 jun. 2019. http://portal.mec.gov.br/arquivos/Bk_pde...
) |
2007: lançado pelo Ministério da Educação com o intuito de viabilizar o alcance dos objetivos do Plano Nacional de Educação (2001–2010). Definiu ações como formação de professores, piso salarial, financiamento, avaliação, plano de metas e planejamento da gestão educacional. |
Plano de Ações Articuladas (PAR — Brasil, s.d.a) |
Através da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaboração do PAR, a partir do lançamento do PDE, o Ministério da Educação realiza as transferências voluntárias e assistência técnica aos entes federados. Dimensões do plano: Gestão Educacional, Formação de Professores e Profissionais da Educação, Práticas Pedagógicas e Avaliação, Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. |
Emenda Constitucional n.° 59, de 12 de novembro de 2009 (Brasil, 2009BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional n.° 59, de 12 de novembro de 2009. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm. Acesso em: 10 jun. 2019. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/co...
) |
Ampliação da obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos. *Prazo final de transição: 2016. |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB — 2007–2020 — Brasil, s.d.b) |
Promover a redistribuição de recursos vinculados à educação. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior (site MEC). |
Lei Federal n.° 11.738/2008 (Brasil, 2008bBRASIL. Presidência da República. Lei n.° 11.738, de 16 de julho de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2008b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm. Acesso em: 7 out. 2018. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Instituir o piso salarial dos professores e as diretrizes da carreira docente. |
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB — Brasil, 2007BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. 2007. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb. Acesso em: 2 jul. 2019. https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-a...
) |
Traçar metas de qualidade para os sistemas de ensino. É uma ferramenta para o acompanhamento das metas de qualidade do PDE. |