| Fator Humano |
- Criação da Lei da Bases da Função Pública; |
| - Melhoria das condições econômicas e sociais do funcionalismo público; |
| - Paridade entre as remunerações públicas e privadas de cargos análogos; |
| - Estruturação de carreiras; |
| - Definição de política salarial; |
| - Reforço da proteção social do funcionalismo público; |
| - Definição e regulamentação da representação do pessoal; |
| - Criação de um registro central de pessoal; |
| - Definição de uma política de emprego; |
| - Racionalização e melhoria dos processos de recrutamento e seleção de pessoal; |
| - Incremento da formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários; |
| - Revisão do Estatuto da Aposentação e atualização das pensões; |
| - Revisão dos sistemas de assistência médica e medicamentosa; |
| Orgânica administrativa |
- Estudo da estrutura e orgânica de organismos públicos; |
| - Descentralização, valorização e revitalização dos serviços periféricos; |
| - Definição dos regimes de autonomia administrativa e financeira; |
| - Transformação de serviços burocráticos em empresas públicas; |
| - Revisão do estatuto legal dos contratos administrativos; |
| - Intensificação das relações horizontais e de coordenação entre os diversos ministérios; |
| - Revisão dos regimes de desconcentração de competências; |
| - Extensão dos princípios de organização aos setores autárquico e autônomo da administração; |
| - Adoção das medidas necessárias para a correção da situação da informática; |
| - Apoio ao processo de regionalização; |
| - Apoio à organização autárquica; |
| Métodos de trabalho |
- Incremento da mecanização dos serviços públicos; |
| - Análise e racionalização dos diversos circuitos administrativos; |
| - Desenvolvimento de estudos de produtividade do setor público; |
| - Incentivos à prática de simplificação do processo administrativo e à recolha de sugestões; |
| - Contribuição para o estudo e a revisão do direito financeiro; |
| - Sistematização e divulgação de compilações oficiais de legislação; |
| - Ultimação do código de procedimento administrativo; |
| - Desburocratização dos serviços e atividades administrativas; |
| - Instituição de adequados sistemas de controle da eficiência da ação administrativa; |
| - Estudo e aplicação de sistemas de análise do custo e eficiência dos serviços públicos; |
| - Generalização da obrigatoriedade de publicação de relatórios anuais, orçamentos e contas dos diversos ministérios e departamentos autônomos; |
| - Controle jurídico e da moralidade administrativa; |
| - Acatamento da ação do Serviço do Provedor de Justiça no que concerne ao combate às deficiências da administração; |
| - Criação, tratamento e manutenção de estatísticas oportunas e corretas; |
| Relações com o público |
- Promoção e desenvolvimento das atividades de informação geral do público acerca das estruturas, atividades, localização e de outros elementos suscetíveis de melhorarem as suas relações com os serviços; |
| - Aumento de comodidade do público na utilização dos serviços; |
| - Generalização dos serviços de informação ao público. |
