Governança e arquivos: a gestão Luís Henrique Dias Tavares no Arquivo Público do Estado da Bahia (1959-1969)RESUMO
Este artigo tem por finalidade resgatar ações empreendidas na gestão Luís Henrique Dias Tavares na Direção do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), no período de 1959 a 1969. Para tanto se realizou pesquisa documental em fontes produzidas e acumuladas nos 10 anos de gestão, as quais integram o fundo APEB. A leitura e análise das fontes revelam que Luís Henrique pode ser considerado como o gestor pioneiro da governança arquivística na Bahia. Ressalta-se um conjunto de iniciativas por ele empreendidas, entre elas a propositura do projeto de reestruturação legal da instituição; a criação e implantação do Curso de Arquivo, do Conselho de Assistência Técnica aos Arquivos e da Biblioteca Francisco Vicente Vianna, assim como a elaboração e publicação do Guia do APEB. Uma experiência substantiva que poderia ter contribuído para o processo de valorização e modernização da instituição.
Palavras-chave: Arquivos Públicos; Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB); Luís Henrique Dias Tavares; Governança e arquivos
ABSTRACT
This article aims to rescue the actions undertaken during the administration of Luís Henrique Dias Tavares as director of the Arquivo Público do Estado da Bahia (State Archives of Bahia, APEB), between 1959 and 1969. For this purpose, documentary research was carried out on sources produced and accumulated in the ten years of his administration, kept in the “Fundo APEB”. The analysis of the sources reveals that Luís Henrique can be considered as the pioneer manager of archival governance in Bahia. The main initiatives undertaken are: proposition of a legal restructuring of the institution; creation and implementation of the Archives Course, the Technical Assistance Archives Council and the Francisco Vicente Vianna Library, and preparation and publication of the APEB Guide. A substantive experience that could have contributed to the process of valuing and modernizing of the institution.
Keywords: Public Archives; Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB); Luis Henrique Dias Tavares; Governance and archives
A expressão “governança” deriva do termo governo e pode ter várias interpretações, a depender do enfoque. Considerando o propósito deste estudo, optou-se por adotar esta definição: “governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviço de interesse da sociedade” (Brasil, 2014, p.33).
A literatura sobre o tema, no contexto do setor público, ainda é restrita, motivo pelo qual faz-se necessário desenvolver pesquisas para entender como as forças se articulam para estimular as mudanças contemporâneas na gestão pública (Mello, 2006). Gustavo Oliveira destaca que a “governança pública” traduz um consenso de que a eficácia e a legitimidade da atuação pública se apoiam na qualidade da interação entre os distintos níveis de governo, entre estes e as organizações empresariais e a sociedade civil (Oliveira, 2008).
Com efeito, “governança” acaba se consolidando como um conceito que agrega valores associados ao controle coletivo e promoção da justiça social às compreensões tradicionais do exercício do poder pouco participativo, com foco substancial e quase que exclusivo no desenvolvimento econômico. A premissa base do conceito sugere que questões mais abrangentes do que as vinculadas à governabilidade (burocracia e processos) são fundamentais para assegurar a eficiência do Estado.
A capacidade do Estado em executar políticas públicas demanda competências além de suas capacidades ordinárias (governabilidade), sendo indispensável à articulação com diversas instâncias da sociedade civil. Isso acontece quando o Estado reconhece suas limitações para executar plenamente determinada política pública e se propõe a planejar e a avaliar seu desempenho com a participação de setores organizados da sociedade, visando as melhores práticas em busca da eficácia, desenvolvendo uma perspectiva de governança (World Bank, 1992).
Ainda que o conceito de “governança” tenha adquirido forma, capacidade de designação e aplicação específica apenas nas últimas décadas do século XX, muitos dos seus elementos já haviam sido antecipados e intuídos por gestores e governos de períodos anteriores. A necessária superação dos aspectos gerenciais e administrativos do Estado para execução de políticas públicas complexas, inclusive organização da própria burocracia estatal, foi identificada muito cedo.
Nessa perspectiva, nas democracias contemporâneas os arquivos governamentais, reconhecidos como estoques de documentos ou como serviços informacionais, se constituem em recursos fundamentais à governança e instrumentos de controle social sobre o Estado. Esse fenômeno não ocorreu, de forma geral, no Brasil e na América Latina. A ordenação informacional do Estado brasileiro ainda é historicamente precária, reflexo de zonas de opacidade da esfera pública (Jardim, 2013, p.386).
No caso específico do estado da Bahia, entende-se ser a gestão Luís Henrique Dias Tavares, na direção do Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), de 1959 a 1969, uma expressão que antecipou muitas das questões hoje representadas pelo conceito de “governança pública”. Tanto no conteúdo do planejamento, quanto nas reivindicações e realizações.
A história dos arquivos e da Arquivologia no Brasil1 tem sido objeto de interesse crescente de pesquisas acadêmico-científicas no século XXI. No que diz respeito especificamente ao estudo do contexto da Bahia e do APEB,2 pesquisas têm sido desenvolvidas com a finalidade de reconstituir a trajetória institucional e compreender as contribuições marcantes de cada gestão, em face do processo de institucionalização da Arquivologia na segunda metade do século XX. No entanto, deve-se observar que não há como dissociar a aplicação dos princípios, métodos e práticas arquivísticos da gestão dos principais atores sociais (Santos; Lima, 2016, p.491).
Este artigo tem a pretensão de contribuir na historiografia sobre arquivos na Bahia e no Brasil. A escolha da gestão Luís Henrique Dias Tavares no contexto das gestões do APEB anteriores à sua justifica-se, sobretudo, porque se apresenta como marco positivo na tentativa de valorizar e modernizar o APEB.3 Luís Henrique priorizou e estabeleceu um conjunto de iniciativas que, até certo ponto, iriam amenizar as deficiências institucionais diagnosticadas.
Visando obter um panorama geral das gestões da direção do APEB desde a sua gênese, em 1890, aos dias atuais, e tendo em vista a abordagem de sua história por meio do viés da governança, optou-se por elaborar o Quadro 1.
Verifica-se no Quadro 1 que, no universo de 128 anos de existência, o APEB foi conduzido por 14 gestões, e o estado da Bahia, por 51 governadores.
Deve-se esclarecer que desde 1890 a diretoria do APEB se constitui em cargo comissionado da administração pública estadual. De 1890 a 2002 esteve vinculado diretamente a Secretarias de Estado. A partir de 2002,4 mediante reforma administrativa do Poder Executivo estadual, passou a integrar a estrutura da Fundação Pedro Calmon, vinculada à então Secretaria de Cultura e Turismo do Estado da Bahia.
De acordo com a biografia5 dos diretores é possível admitir que no seu processo de escolha há o comprometimento com a formação e ou a experiência técnica que garantisse a preservação da memória histórica e o acesso ao patrimônio documental. Dentre os 14 dirigentes do APEB, em 128 anos, predomina a formação na área de Ciências Humanas. Um estudou Ciências Médicas, e os demais vieram das Ciências Jurídicas e Sociais (3), da História (6), do Jornalismo (1) e do Direito (1). Os outros dois eram funcionários públicos, um dos quais ocupou o cargo de arquivista. A partir de 1959, a predominância de formação dos diretores concentra-se na área de História. Contudo, entre eles um tem mestrado em Ciência da Informação, com concentração em Arquivologia e experiência profissional na área de Arquivologia.
Quanto ao período de gestão de cada Direção do APEB, há que se admitir que uma das razões que influíam e influem até hoje, de forma substancial, diz respeito às conveniências e aos interesses políticos. Em seguida aparece a formação acadêmica. Até 1953 as gestões no APEB eram muito longas, variavam entre 15 e 20 anos. Uma mesma gestão chegou a permanecer durante a administração de 12 governadores. De 1953 aos dias atuais, as gestões têm sido menos longas. Em alguns casos, havendo mudança de governadores e permanecendo no poder o mesmo partido, a tendência é manter o diretor - por exemplo, as gestões Luís Henrique Dias Tavares, Renato Berbert de Castro, Anna Amélia Vieira Nascimento e Maria Teresa Navarro de Britto Matos. Aqui vale mencionar que durante 88 anos (1890 a 1978), a gestão do APEB esteve sob a condução dos homens. As mulheres passaram a assumir a direção há quatro décadas, permanecendo de 1979 aos dias atuais.
O estudo6 sobre a gestão Luís Henrique (1959-1969) caracteriza-se como exploratório e descritivo, fundamentado em pesquisa realizada em documentos originais que integram o Fundo APEB. A documentação possibilitou o levantamento, seleção e análise dos dados, notadamente as correspondências recebidas e emitidas, além dos relatórios anuais de atividades. Soma-se, ainda, a consulta à legislação estadual (leis, decretos e regulamentos).
GESTÃO LUÍS HENRIQUE DIAS TAVARES (1959-1969)
Luís Henrique Dias Tavares nasceu na cidade de Nazaré, Bahia, em 1926. Bacharel e licenciado em Geografia e História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade da Bahia, doutorou-se em História por concurso de Livre Docência, com tese, prova escrita e oral (1948-1951). Membro da Academia de Letras da Bahia desde 1968, ocupa a cadeira nº 1. Foi diretor do APEB de 1959 a 1969, quando destituído do cargo por força do regime militar. Sua trajetória intelectual, política e profissional mantém-se dedicada ao fortalecimento da cultura historiográfica na Bahia e no Brasil, influenciando, decisivamente, gerações de estudantes e profissionais que tiveram e têm a oportunidade de usufruir dos seus conhecimentos.
A gestão Luís Henrique correspondeu ao mandato dos governos Juracy Magalhães (1959-1963), da União Democrática Nacional (UDN); Antônio Lomanto Junior (1963-1967), do Partido Liberal (PL), e Luiz Viana Filho (1967-1971), da Aliança Renovadora Nacional (Arena). Os referidos governadores convidaram Luís Henrique para a direção do APEB e o mantiveram no cargo, independentemente de sua posição partidária. Diante desse fato, pode-se admitir que o nível do compromisso do diretor com o APEB foi decisivo para que ele permanecesse no cargo durante 10 anos, até a publicação do Ato Institucional nº 5 (AI-5).
As correspondências consultadas mostram claramente que Luís Henrique Dias Tavares e José Honório Rodrigues, este à época diretor do Arquivo Nacional, permaneciam em sintonia e comungavam de objetivos semelhantes. Ambos historiadores, esses diretores planejaram investir em ações que poderiam ter revertido o quadro de deficiência institucional diagnosticado, posicionando o APEB e o Arquivo Nacional, respectivamente, em modelos de modernização institucional compatível com uma instituição arquivística, no sentido americano e europeu da expressão (Santos; Lima, 2016). A dificuldade, contudo, estava bastante arraigada porque o “importante papel do arquivo no funcionamento do governo e na vida cultural da nação não era adequadamente reconhecido” (Schellenberg, 2015, p.292).7
Em carta-ofício 208 ASC,8 endereçada a Adhemar Martineli Braga, Conselheiro da Secretaria do Interior e Justiça do Estado da Bahia, em 1º de agosto de 1961, Luís Henrique destacou a existência de três problemas principais nos Arquivos Públicos brasileiros, inclusive no da Bahia: a inadequada “concepção arquivística” e a ausência de pessoal técnico habilitado e de prédio apropriado.9
Ciente dos problemas apontados, Luís Henrique dedicou-se, em um primeiro momento, a tornar claro o conceito e a concepção de “arquivo” como órgão vivo da administração pública. Ao contrário da concepção que vigorava - arquivos como depósito dos papéis findos das repartições do Estado -, afirmava que o Arquivo Público, mesmo após 71 anos de criação e instalação, ainda respondia à concepção dos seus fundadores, preocupados em guardar os “velhos papéis” produzidos pelo governo desde o Período Colonial. Com o advento da República, o APEB assumiu as funções de órgão centralizador e recolhedor respaldado no interesse de construção da memória. Assim como José Honório (Rodrigues, 1959, p.5), Luís Henrique buscava posicionar a instituição como um “arsenal da administração” e, ao mesmo tempo, “assegurar ao povo as provas de seus direitos e o acesso legal ao conhecimento e à informação”.
Segundo Dias Tavares, prevalecia até então o entendimento de que os arquivos deveriam atuar como “auxiliares da história”. É evidente que a preocupação historicista, remanescente do século XIX, favorecia a guarda dos papéis findos de todas as repartições e autarquias do Estado, assim como dos cartórios e varas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. O resultado dessa concepção conduziu para este cenário: dependências superlotadas, com expressiva massa documental acumulada; atraso na classificação e na própria organização dos acervos recolhidos ao longo dos anos; descumprimento da legislação em razão de tratar-se de uma tarefa superior às condições e possibilidades físicas do Estado (Arquivo..., 1963).
Em meio a esses desafios, havia algo favorável. A importância institucional conferida ao Arquivo por secretários de Estado - entre os quais se destacavam Josaphat Marinho (1959-1960), Pedro Manso Cabral (1960-1963), Jorge Calmon Moniz de Aragão (1963-1966), Alaor Metzker Coutinho (1966-1967), Luiz Navarro de Britto (1967-1969) e Edivaldo Machado Boaventura (1970-1971) - e, também, pelos governadores Juracy Magalhães, Antônio Lomanto Junior e Luiz Viana Filho (Mello, s.d.). Essa afirmação fundamenta-se no teor das correspondências mantidas por Luís Henrique com as autoridades citadas e tem a ver diretamente com elas.
Dentre outras realizações na gestão Luís Henrique, merece particular atenção o empenho dedicado à propositura do projeto de reestruturação legal do APEB, além da concretização de quatro iniciativas de grande relevo: a criação e implantação do Curso de Arquivo, do Conselho de Assistência Técnica aos Arquivos e da Biblioteca Francisco Vicente Vianna, e a elaboração e publicação do Guia do APEB.
PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO LEGAL DO APEB
Em 15 de maio de 1961, o governador Juracy Magalhães apresentou a Mensagem nº 44 à Assembleia Legislativa, na qual propôs a reestruturação legal do Arquivo Público. O projeto de lei definia os objetivos, as finalidades e a estrutura da repartição.10 A justificativa para tal pleito fundamenta-se no fato de a legislação ser antiga e superada (Arquivo..., 1962). Buscava romper com o que considerava uma “estagnação grave” da instituição que ocupava status cada vez mais periférico na administração pública.
A proposta dessa reestruturação, extremamente atual, conferia ao Arquivo Público uma definição coerente, de autoridade arquivística, no âmbito do Poder Público. Deixaria de ser uma repartição da Secretaria do Interior e Justiça, visto não constituir arquivo apenas de uma Secretaria de Estado, mas de todo o Estado, o que justificaria passar a ser um órgão autônomo, subordinado diretamente ao governador. Passaria, assim, a exercer o protagonismo no processo de modernização institucional.
Na perspectiva do professor Luís Henrique, as unidades arquivísticas das Secretarias de Estado deveriam ser organizadas com base em uma visão de gestão de documentos, emanada do Arquivo Público. O APEB passaria a exercer a função de polo normalizador dos documentos públicos na estrutura governamental.
Ademais, seriam criados Arquivos Regionais destinados a reunir a documentação dos municípios que não pertencessem à região da Capital e do Recôncavo. Na concepção de Luís Henrique consta a recomendação de instalação de sedes nestas zonas: Sul (Ilhéus ou Itabuna), Sudoeste (Jequié ou Vitória da Conquista) e São Francisco (Barra ou Juazeiro).
A Mensagem, anteriormente mencionada, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Afonso Maciel Neto. Contudo, a questão demorou de ser debatida. Em 2 de janeiro de 1963, o professor Luís Henrique dirigiu carta-ofício 3 ASC11 ao deputado Juracy Magalhães Junior lamentando a lentidão, visto que já se haviam completado 2 anos desde a chegada, em maio de 1961. Infelizmente, o silêncio evidencia que o Legislativo não compreendeu a magnitude que a reestruturação do Arquivo Público representaria como um “assunto” de importância política e administrativa.
Curioso é que o citado projeto mereceu elogios quando apresentado e discutido na Reunião Interamericana de Arquivos, realizada em Washington, D.C., de 7 a 27 de outubro de 1961. Na oportunidade, o diretor do APEB foi um dos dois representantes do Brasil; o outro foi José Honório Rodrigues (Arquivo..., 1962).
A Direção do APEB se consagrou a propor, sugerir e estabelecer uma interlocução, ampla, com autoridades e representantes dos poderes Executivo e Legislativo, durante 8 anos, além de apresentar vasta documentação ao GT (Grupo de Trabalho) da Reforma, para subsidiar a inadequada definição e estrutura organizacional vigente até então. Contudo, a função e o valor do APEB foram ambos subestimados.
O GT, segundo Luís Henrique, priorizou o “simples manejo burocrático, limitando-se a deslocar o APEB da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Educação e Cultura” (Arquivo..., 1967). Isto posto, Luís Henrique ainda insistiu na possibilidade de uma revisão daquilo que fora decidido, contrário aos interesses do Arquivo da Bahia. Mas o ano de 1966 foi considerado “anormal” por Luís Henrique, desde o instante em que a Assembleia Legislativa aprovou a reforma. O Arquivo foi “jogado à margem da administração pública”, não obtendo resultado prático algum por parte do GT da Reforma (Arquivo..., 1967). Então, nas palavras do próprio Luís Henrique o projeto foi subestimado e não houve reestruturação ou pelo menos algo que representasse mudança na estrutura do Arquivo.
A “reestruturação” imposta pela Assembleia ao APEB foi promulgada pela Lei nº 2.443, de 6 de abril de 1967 (Bahia, 1967) e regulamentada pelo Decreto nº 20.293, de 14 de agosto de 1967, quando aprovado o Regimento. Mas essa dita “reestruturação” promulgada pela Assembleia estava distanciada do projeto inicial do diretor Luís Henrique, projeto que por 2 anos permaneceu na própria Assembleia Legislativa da Bahia e, no final, foi praticamente desconsiderado.
Impossibilitado de solucionar de imediato a adoção de nova legislação semelhante à existente em outros países e reconhecendo a preeminência do arquivo, Luís Henrique dedicou-se ao trabalho de formação de pessoal diretamente voltada para a área de Arquivos.
Curso de Arquivo
A prática usual na Bahia, por parte das administrações públicas - anteriormente, e nos dias atuais com menos intensidade -, quando se tratava de pessoal, sempre foi lotar no Arquivo funcionários burocráticos, sem prévia indagação sobre formação e habilidades. Nesse particular, no Relatório Anual de 1959, o professor Luís Henrique recomenda providências administrativas no sentido de vedar para o futuro a “velha prática” das transferências de funcionários da Imprensa Oficial, do Conselho Penitenciário, do Instituto de Preservação e Reforma e de outros serviços da Secretaria do Interior e Justiça para o Arquivo Público (Arquivo..., 1960).
Quanto à questão de formação, na Bahia, assim como no Brasil, inexistia um curso universitário em Arquivologia.12 Em face da necessidade de qualificar o corpo técnico do próprio Arquivo Público e os “funcionários arquivistas do serviço público”, ainda com vistas a viabilizar o processo de modernização do APEB, a gestão Luís Henrique estabelece como uma das ações prioritárias a criação e a institucionalização do Curso de Arquivo, anexo ao APEB. A proposta visava assegurar o domínio do conhecimento de arquivo, com base em abordagem teórica e prática.
Na perspectiva de dar início ao programa de aperfeiçoamento técnico de pessoal do Arquivo Público, a gestão concentrou-se em obter uma bolsa de estudos para a arquivista Lucy Girardi Reis, técnica do APEB desde 1945, para participar do curso, no Arquivo Nacional do Brasil, seguido de estágio,13 ministrado pelo arquivista francês Henri Boullier de Branche, então diretor dos Arquivos de la Sarthe (França).14 Além disso, o próprio diretor à época realizou viagens de estudo e observação em Arquivos Europeus, nestes países: Portugal (Arquivo da Torre do Tombo e Arquivo Histórico Ultramarino de Lisboa), Espanha (Arquivo Nacional), França (Arquivo Nacional) e Itália (Arquivo do Vaticano).
Paralelamente, a Diretoria do Arquivo Público empreendeu gestões com a Escola de Biblioteconomia, atual Instituto de Ciência da Informação (ICI) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), desde o ano de 1959, com vistas à realização de um “curso de arquivo”. Considerando a necessidade de criar curso regular, firmou-se um convênio. O Arquivo Público contribuiu, à época, com a soma de 200 mil cruzeiros, e também com pessoal e instalações.
Registra-se, ainda, que o professor Luís Henrique manteve interlocução com a Organização dos Estados Americanos (OEA) no sentido de viabilizar, por meio do Programa de Cátedras, o financiamento da viagem de professores estrangeiros.
Em 1961 realizou-se um Curso de Introdução, de caráter intensivo, com duração de 2 meses, outubro e novembro. Nessa primeira iniciativa, inscreveram-se 60 alunos, muitos dos quais funcionários de arquivos das Secretarias de Estado e de repartições federais, como por exemplo, a Petrobras, além de instituições particulares.15
O Curso de Arquivo, anexo ao APEB, criado por meio do Decreto nº 18.731, de 17 de dezembro de 1962, com duração de 8 meses,16 tinha a finalidade de preparar arquivistas. Mantido a expensas do Estado, contribuiu enormemente para a valorização do servidor e a qualificação dos procedimentos arquivísticos, investimento essencial para o futuro dos arquivos. Esse curso não era somente do interesse do Arquivo Público, que tinha necessidade urgente de pessoal técnico e especializado, mas de todo o estado.
Para inscrever-se, os candidatos deveriam apresentar: a) Requerimento ao Diretor do Arquivo Público; b) Declaração escrita de compromisso de frequência; e c) Prova de conclusão do curso secundário, pedagógico ou técnico comercial.
Instalado em 2 de abril de 1963, o citado curso foi ministrado de forma regular de 1963 a 1969. Possivelmente, inspirou-se na tradição da arquivologia francesa, modelo à época, na mesma linha do Curso Permanente de Arquivos que começou a funcionar em 1960 no Arquivo Nacional do Brasil (Santos, 2014, p.40-41). Pode-se atribuir a finalização do curso à emergência do AI-5 e ao afastamento de Luís Henrique, quando a ditadura se enrijeceu definitivamente no país.
Importante registrar a inegável “influência de Bouillier de Branche na formação dos profissionais do Arquivo Nacional e de outras instituições que participaram do curso”, por meio dos depoimentos de Nilza Teixeira Soares, Maria Luiza Dannemann e Marilena Leite Paes (Santos, 2014, p.40-41).
Na condição de professor da então Universidade da Bahia, dedicado ao estudo da história brasileira, Luís Henrique consagrou especial atenção à etapa de concepção do Curso, cuja estrutura consta no Quadro 2.
Reunia cinco matérias, com conteúdos arquivísticos e de história, ministradas por profissionais que atuavam nas áreas de Arquivologia, Biblioteconomia e História, do próprio órgão ou pertencentes a outras instituições públicas e privadas.
As aulas teóricas eram intercaladas por conferências sobre questões de arquivo ou assuntos correlatos, além de aulas práticas e visitas técnicas.
Com devida aquiescência do arquivista americano Theodore Roosevelt Schellenberg e permissão do diretor do Arquivo Nacional, José Honório Rodrigues, foi publicada pela Imprensa Oficial a 2ª edição da tradução para o português do Manual de Arquivos, com tiragem de mil exemplares, para servir de texto aos alunos do referido Curso e, assim, dotar a arquivística baiana de instrumento de trabalho do qual carecia há longo tempo. É possível afirmar que a referida publicação, de matriz norte-americana, disponibilizou um conjunto de conceitos e técnicas utilizados pela administração de arquivos, sobretudo no que se refere à avaliação de documentos. A primeira edição brasileira do citado Manual fora publicada pelo Arquivo Nacional, em 1959.
Os Relatórios do período de 1964 e 1965 apresentados pelo professor Ari Serra, Coordenador do Curso, ao então Diretor do APEB, professor Luís Henrique, registram, respectivamente, a matricula de 39 e 57 alunos, dos quais 26 e 28 receberam diploma de “arquivista” (Bahia, 1962).
A título de ilustração, registra-se que os governadores Juracy Magalhães e Antônio Lomanto Junior foram paraninfos de duas turmas de formandos, assim como o secretário do Interior e Justiça, professor Jorge Calmon.
Conselho de Assistência Técnica aos Arquivos 17
O artigo 10 da Lei nº 2.443, de 6 de abril de 1967, cria o Conselho de Assistência Técnica aos Arquivos, que figura como a primeira referência à composição de um colegiado destinado a propor, estabelecer e aprovar dispositivos normativos para assegurar o controle da preservação e do acesso ao patrimônio documental do Estado (Arquivo..., 1968).
O Conselho tinha como atribuição emitir normas sobre funcionamento de arquivos, elaborar e fiscalizar a execução do programa de assessoramento e assistência técnica aos órgãos estaduais que tivessem documentos oficiais sob sua custódia. Funcionou junto ao Arquivo do Estado da Bahia, sob a presidência do seu diretor. Integravam o Conselho representantes destes órgãos: diretor do Arquivo do Estado da Bahia; diretor do Departamento de Administração Geral; secretário da Assembleia Legislativa, corregedor da Justiça e responsável pelo Arquivo da Cúria Metropolitana (Bahia, 1967).
Guia do Arquivo Público do Estado da Bahia
O primeiro Guia do APEB,18 publicado em 1961, constitui instrumento de pesquisa essencial por apresentar um panorama geral do acervo documental custodiado. Até o presente momento o guia é referência, sistematicamente consultado.
À época, identificou-se que o descontrole e o desconhecimento do acervo custodiado repercutiram no desmembramento dos acervos para formar coleções “factícias”, o que resultou na criação de uma Seção Histórica. O princípio de proveniência19 não era devidamente respeitado, nem havia um quadro de classificação, lançado no Congresso Nacional de Biblioteconomia e Documentação, realizado em Curitiba, em janeiro de 1961.20 Posteriormente, nova edição revisada e atualizada foi publicada no governo de Luiz Viana Filho, e a professora Clara Maria Weber Barreto trabalhou na sua equipe de elaboração.
Vale mencionar, ainda, que a distribuição do Guia foi cuidadosamente planejada. Exemplares foram encaminhados às autoridades da administração pública do estado da Bahia e ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia,21 para serem entregues aos deputados, assim como aos governadores dos demais estados brasileiros, a universidades brasileiras e estrangeiras e representações consulares, entre outros.
Biblioteca Francisco Vicente Vianna
Outra iniciativa da gestão do Professor Luís Henrique foi a criação e implantação de uma biblioteca especializada em livros baianos ou versados em assuntos baianos, por meio do Decreto nº 18.290, de 12 de janeiro de 1962 (Bahia, 1962). Denominada Francisco Vicente Vianna em homenagem ao primeiro diretor do APEB, reúne livros raros de enorme valor, dentre os quais a coleção de leis portuguesas do século XVIII, os Anais da Assembleia Geral e do Senado do Império, os Relatórios dos Ministérios Imperiais, as Falas e Relatórios dos presidentes de Província e Mensagens dos governadores do estado da Bahia.
Essa Biblioteca, preparada de junho de 1959 a janeiro de 1961, custodia, além do acervo bibliográfico, mapas e plantas referentes à cidade do Salvador e ao estado da Bahia desde o período Colonial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A legislação específica, bem como os documentos produzidos e acumulados pela gestão Luís Henrique Dias Tavares de 1959 a 1969, que compõem o Fundo APEB, subsidiaram este artigo. Essas fontes documentais revelam o empenho do historiador em formular e implementar um projeto pioneiro para o APEB, contendo mudanças estruturais substanciais.
Em 1959, Luís Henrique defendeu insistentemente a valorização administrativa do APEB na reestruturação legal proposta e encaminhada pelo governador Juracy Magalhães, em 1961, à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Deve-se esclarecer que na ocasião criou-se um GT (Grupo de Trabalho) voltado para a reforma administrativa em um espectro mais amplo, no âmbito da administração pública estadual. O APEB foi o primeiro órgão a apresentar vasta documentação para respaldar a inadequada definição e estrutura organizacional em vigor (Arquivo..., 1967).
Contudo, foi possível verificar que a importância e a função do APEB foram ambas subestimadas. O GT consagrado à referida reforma, segundo Luís Henrique, manteve uma concepção errônea da posição do Arquivo na estrutura governamental e priorizou o “simples manejo burocrático, limitando-se a deslocar o APEB da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Educação e Cultura” (Arquivo..., 1967).
Mesmo diante da indiferença da Assembleia Legislativa da Bahia ao projeto de reestruturação legal do APEB, a gestão Luís Henrique buscou outros caminhos e tentou impor um novo direcionamento à instituição, fato que resultou em benefícios para o APEB. Criou e institucionalizou o Curso de Arquivo, o Conselho de Assistência Técnica aos Arquivos e a Biblioteca Francisco Vicente Vianna, e elaborou e publicou o Guia do APEB. Foram ações que, dentre outras, repercutiram como experiência substantiva que poderia ter contribuído para o processo de valorização e de modernização da instituição.
Certamente, como registrado no início deste texto, a gestão Luís Henrique contribuiu de forma significativa e pioneira para a criação de uma cultura de governança pública arquivística na Bahia e no Brasil, embora tanto no âmbito regional quanto no nacional tenha faltado apoio político e social para a implementação das políticas públicas derivadas dessa cultura.
REFERÊNCIAS
- ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Relatório de Atividades do Exercício de 1959. Salvador, 19 jan. 1960.
- _______. Relatório de Atividades do Exercício de 1961. Salvador, 13 fev. 1962.
- _______. Relatório de Atividades do Exercício de 1962. Salvador, 2 jan. 1963.
- _______. Relatório de Atividades do Exercício de 1966. Salvador, 9 fev. 1967.
- _______. Relatório de Atividades do Exercício de 1968. Salvador, 11 dez. 1968.
- _______. Relatório de Atividades do Exercício de 1969. Salvador, 31 dez. 1969.
- BAHIA. Decreto nº 18.290, de 12 jan. 1962, cria a Biblioteca Francisco Vicente Vianna, no Arquivo Público do Estado da Bahia.
- _______. Decreto nº 18.731, de 17 dez. 1962, cria o Curso de Arquivo, no Arquivo Público do Estado da Bahia.
- _______. Decreto no 20.293, de 14 de agosto de 1967. Aprova Regimento do Arquivo do Estado da Bahia. Diário Oficial do Estado da Bahia, Salvador, n.7767-7768, 19 e 20 ago. 1967.
-
_______. Lei nº 2.443, de 6 abr. 1967, reorganiza o Arquivo Público do Estado, que passa a chamar-se Arquivo do Estado da Bahia. Disponível em: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/85686/lei-2443-67; acesso em: 18 jan. 2018.
» https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/85686/lei-2443-67 - BRASIL. Arquivo Nacional. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro, 2005.
- BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública. Versão 2. Brasília: TCU; Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014.
- COSTA, Célia Maria L. O Arquivo Público do Império: o legado absolutista na construção da nacionalidade. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v.14, n.26, p.217-231, 2000.
- ESTEVÃO, Silvia Ninita de M.; FONSECA, Vitor Manoel M. da. A França e o Arquivo Nacional do Brasil. Acervo, Rio de Janeiro, v.23, n.1, p.81-108, jan./jun. 2010.
- FERNANDES, Maria Célia. Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro: a travessia da “arca grande e boa” na história carioca. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Cultura/Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, 2011.
- FONSECA, Maria Odila K. Arquivologia e ciência da informação. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2005.
- FUNDAÇÃO PEDRO CALMON. Galeria dos Diretores do Arquivo Público do Estado da Bahia. Salvador: Fundação Pedro Calmon/Diretoria de Arquivos/Arquivo Público do Estado da Bahia, 20 out. 2004. (Impresso).
-
JARDIM, José Maria. A implantação da lei de acesso à informação pública e a gestão da informação arquivística governamental. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v.9, n.2, p.383-405, nov. 2013. Disponível em: Disponível em: http://www.brapci.inf.br/index.php/article/download/50603
; acesso em: 18 jan. 2018.
» http://www.brapci.inf.br/index.php/article/download/50603 - LOUSADA, Mariana. A mediação da informação na teoria arquivística. Tese (Doutorado em Ciência da Informação) - Faculdade de Filosofia e Ciências (FFC), Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Marilia, 2015.
- MARQUES, Angélica A. da C. A arquivologia brasileira: busca por autonomia científica no campo da informação e interlocuções internacionais. (Prêmio Maria Odila Fonseca, 2012). Rio de Janeiro: Associação dos Arquivistas Brasileiros, 2013.
- MARQUES, Angélica A. da C.; RODRIGUES, Georgete M. Contribuições internacionais na institucionalização da Arquivologia no Brasil (1959-1977). In: MARQUES, Angélica A. da C.; RODRIGUES, Georgete M.; SANTOS, Paulo Roberto E. dos (Org.) História da Arquivologia no Brasil: instituições, associativismo e produção científica. Rio de Janeiro: Associação dos Arquivistas Brasileiros, 2014. p.73-99.
- MATOS, Maria Teresa N. de B.; ROSADO, Rita de Cássia S. de C. A institucionalização do Arquivo Público do Estado da Bahia: 1890-1990. Arquivo & Administração, Rio de Janeiro, v.12, n.1, jan./jun. 2012.
- MATOS, Maria Teresa N. de B.; ROSADO, Rita de Cássia S. de C. Memória do Arquivo Público do Estado da Bahia, 1890-1994. Acervo, Rio de Janeiro, v.26, n.2, p.243-255, jul./dez. 2013.
- MELLO, Agenor Bandeira de. Cartilha Histórica da Bahia. 2.ed. rev. e atualizada. Salvador: Ed. Central, s.d.
- MELLO. Gilmar Ribeiro de. Governança Corporativa no Setor Público Federal Brasileiro. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia e Administração (FEA), Universidade de São Paulo (USP). São Paulo, 2006.
- NUNES, Antonietta d’Aguiar. Arquivo Público da Bahia: constituição e trajetória. In: CONGRESSO NACIONAL DE ARQUIVOLOGIA, 4., 19-22 out. 2010, Vitória (ES). Anais..., 2010.
-
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Governança pública e parcerias do estado: a relevância dos acordos administrativos para a nova gestão pública. Âmbito Jurídico, Rio Grande, n.58, 2008. Disponível em: Disponível em: http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5177
; acesso em: 17 jan. 2018.
» http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5177 -
RODRIGUES, Georgete M.; MARQUES, Angélica A. da C. A construção do “campo científico” da arquivística no Brasil: debates iniciais e marcos temporais. Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, v.1, n.1, p.101-117, jan./jun. 2008. Disponível em: Disponível em: http://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/1622/2332
; acesso em: 13 fev. 2018.
» http://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/1622/2332 - RODRIGUES, José Honório. A situação do Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1959.
- SANTOS, Paulo Roberto E. dos. Administração pública, arquivos e documentação no Brasil: a preservação do Departamento Administrativo do Serviço Público nas décadas de 1930 a 1950. In: MARQUES, Angélica A. da C.; RODRIGUES, Georgete M.; SANTOS, Paulo Roberto E. dos (Org.) História da Arquivologia no Brasil: instituições, associativismo e produção científica . Rio de Janeiro: Associação dos Arquivistas Brasileiros, 2014. p.17-48
- SANTOS, Paulo Roberto E. dos; LIMA, Ana Luce G. S. de. “Para que o Arquivo Nacional seja um arsenal da Administração”: notas sobre a gestão José Honório Rodrigues (1958-1964). Revista do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n.11, p.483-502, 2016.
- SCHELLENBERG, Theodore Roosevelt. Problemas arquivísticos do governo brasileiro. Acervo, Rio de Janeiro, v.28, n.2, p.287-300, jul./dez. 2015.
- SCHMIDT, Clarissa M. dos Santos. A construção do objeto científico na trajetória histórico-epistemológica da Arquivologia. São Paulo: Associação dos Arquivistas de São Paulo, 2015. (Coleção Thesis, 3).
-
SILVA, Adriana Sousa; MATOS, Maria Teresa N. de B. Guia Digital do Acervo do Arquivo Público do Estado da Bahia. In: SEMINÁRIO DE PESQUISA EM ARQUIVOLOGIA DA UFBA, 1., 2015, Salvador: Universidade Federal da Bahia/Instituto de Ciência da Informação. Programação e caderno de resumos, 2015. p.62. Disponível em: Disponível em: http://www.iseparquivologia.ici.ufba.br/modulos/gerenciamentodeconteudo/docs/287_cadernoResumo.pdf
; acesso em: 12 fev. 2018.
» http://www.iseparquivologia.ici.ufba.br/modulos/gerenciamentodeconteudo/docs/287_cadernoResumo.pdf - TAVARES, Luís Henrique D. História da Bahia. São Paulo: Ed. Unesp; Salvador: Ed. UFBA, 2001.
- VENANCIO, Renato P. Uma trajetória interrompida: o Arquivo Nacional na legislação republicana, 1889-1937. Acervo, Rio de Janeiro, v.26, n.2, p.59-76, jul./dez. 2013.
- WORLD BANK. Governance and Development. Washington, D.C., 1992.
-
1
COSTA, 2000; ESTEVÃO; FONSECA, 2010; FERNANDES, 2011; FONSECA, 2005; LOUSADA, 2015; MARQUES, 2013; RODRIGUES; MARQUES, 2008; SANTOS; LIMA, 2016; SCHMIDT, 2015; VENANCIO, 2013.
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3
Reconhecido nacionalmente por custodiar parte significativa da memória nacional, documentos produzidos, recebidos e acumulados à época do Brasil Colonial, quando Salvador foi sede do Governo Geral do Estado do Brasil (1549-1763). A condição de capital aliada à localização geográfica estratégica fez da Cidade do Salvador, também, a capital do Atlântico Sul, para onde convergiam documentos oficiais provenientes da Coroa Portuguesa (MATOS; ROSADO, 2013, p.244).
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Resultado de pesquisa realizada pela professora Marli Geralda Teixeira, divulgada no impresso Galeria dos Diretores do Arquivo Público do Estado da Bahia, em 20 out. 2004 (FUNDAÇÃO..., 2004).
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9
Construído em 1942, na Rua Carlos Gomes, na saída da Rua Senador Costa Pinto, quinta sede do APEB. Encontrava-se insuficiente quanto a espaço físico, não suportando mais as instalações administrativas, técnicas e de guarda de documentos. A necessidade de outro prédio ou de ampliação do ocupado era premente (ARQUIVO..., 1960).
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12
O primeiro curso universitário de Arquivologia no Brasil foi instalado na atual Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), em 1977 (MARQUES; RODRIGUES, 2014, p.92). Na Bahia, em 1998, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) passa, também, a oferecer um curso de graduação em Arquivologia.
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Constitui-se em “um instrumento arquivístico de pesquisa, indicativo e orientador, tradicionalmente conhecido pela característica global, porque fornece informações essenciais sobre a totalidade do acervo. Por sua abrangência, continua a encabeçar a linha hierárquica dos instrumentos de pesquisa, garantindo ao arquivista e ao pesquisador o conhecimento global do acervo e de suas possibilidades de pesquisa” (SILVA; MATOS, 2015, p.62).
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19
“Princípio básico da Arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio do respeito aos fundos” (BRASIL, 2005, p.136).
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
26 Jul 2018 -
Data do Fascículo
May-Aug 2018
Histórico
-
Recebido
15 Fev 2018 -
Aceito
23 Maio 2018
