Fator Humano |
- Criação da Lei da Bases da Função Pública; |
- Melhoria das condições econômicas e sociais do funcionalismo público; |
- Paridade entre as remunerações públicas e privadas de cargos análogos; |
- Estruturação de carreiras; |
- Definição de política salarial; |
- Reforço da proteção social do funcionalismo público; |
- Definição e regulamentação da representação do pessoal; |
- Criação de um registro central de pessoal; |
- Definição de uma política de emprego; |
- Racionalização e melhoria dos processos de recrutamento e seleção de pessoal; |
- Incremento da formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários; |
- Revisão do Estatuto da Aposentação e atualização das pensões; |
- Revisão dos sistemas de assistência médica e medicamentosa; |
Orgânica administrativa |
- Estudo da estrutura e orgânica de organismos públicos; |
- Descentralização, valorização e revitalização dos serviços periféricos; |
- Definição dos regimes de autonomia administrativa e financeira; |
- Transformação de serviços burocráticos em empresas públicas; |
- Revisão do estatuto legal dos contratos administrativos; |
- Intensificação das relações horizontais e de coordenação entre os diversos ministérios; |
- Revisão dos regimes de desconcentração de competências; |
- Extensão dos princípios de organização aos setores autárquico e autônomo da administração; |
- Adoção das medidas necessárias para a correção da situação da informática; |
- Apoio ao processo de regionalização; |
- Apoio à organização autárquica; |
Métodos de trabalho |
- Incremento da mecanização dos serviços públicos; |
- Análise e racionalização dos diversos circuitos administrativos; |
- Desenvolvimento de estudos de produtividade do setor público; |
- Incentivos à prática de simplificação do processo administrativo e à recolha de sugestões; |
- Contribuição para o estudo e a revisão do direito financeiro; |
- Sistematização e divulgação de compilações oficiais de legislação; |
- Ultimação do código de procedimento administrativo; |
- Desburocratização dos serviços e atividades administrativas; |
- Instituição de adequados sistemas de controle da eficiência da ação administrativa; |
- Estudo e aplicação de sistemas de análise do custo e eficiência dos serviços públicos; |
- Generalização da obrigatoriedade de publicação de relatórios anuais, orçamentos e contas dos diversos ministérios e departamentos autônomos; |
- Controle jurídico e da moralidade administrativa; |
- Acatamento da ação do Serviço do Provedor de Justiça no que concerne ao combate às deficiências da administração; |
- Criação, tratamento e manutenção de estatísticas oportunas e corretas; |
Relações com o público |
- Promoção e desenvolvimento das atividades de informação geral do público acerca das estruturas, atividades, localização e de outros elementos suscetíveis de melhorarem as suas relações com os serviços; |
- Aumento de comodidade do público na utilização dos serviços; |
- Generalização dos serviços de informação ao público. |