Cabral, Lenz Alberto Alves; Soler, Zaida Aurora Sperli Geraldes; Wysocki, Anneliese Domingues

doi:10.1590/2317-6369000021516

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Revista Brasileira de Saúde Ocupacional

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Sumário

Ensaio • Rev. bras. saúde ocup. 43 • 2018 • https://doi.org/10.1590/2317-6369000021516 copy

Plurality of the causal nexus in occupational accidents/diseases: a legal basis study in Brazil

Authorship SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Abstract

Introduction:

determining the causal nexus of occupational accidents/diseases is very important, because its analysis involves ideological, ethical, humanistic, and legal factors, and it takes place in the occupational, social security, and civil law spheres.

Objective:

to identify and systematize normative legal acts to support the interpretive understanding of the causal nexus between occupational accidents and work, in the occupational, social security, and civil law spheres.

Methods:

critical-reflective essay, based on gathering and systematization of the Brazilian labor law that gives support to the establishment of the occupational accidents causal nexus by the social actors who are legally responsible for its determination.

Results:

three types of legal causal nexus were identified: job-related, by the Specialized Services in Safety Engineering and Occupational Medicine (SESMT); social security, by the National Institute of Social Security (INSS); and civil law, by the Labor Court. Law No. 8,213/1991 is the common reference for the three mentioned institutions; other normative legal acts are specific within each institution: the Occupational Regulatory Standards (SESMT); the Normative Instruction 31 (INSS), and the Civil Code (Labor Court).

Conclusion:

the correct use of the law may help to establish the relationship between accident and work, assisting in its understanding, standardization, in reducing conflicts and increasing notifications.

Keywords:
occupational accidents; occupational health; labor legislation.

Instituição responsável	Tipo de nexo causal	Legislação
Instituição responsável	Tipo de nexo causal	básica	complementar
SESMT^*	Nexo trabalhista	Lei 8.213/1991	NR (Normas Regulamentadoras)
INSS^**	Nexo previdenciário	Lei 8.213/1991	Instrução Normativa 31
Justiça do Trabalho	Nexo cível	Lei 8.213/1991	Código Civil

Legislação	Textos relacionados
Lei 8.213/1991	Artigo 19		Artigo 20	Artigo 21
Lei 8.213/1991	Definição “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”		Equiparação^* - Doenças profissionais e do trabalho. - Doenças fora da relação prevista que resultaram das especiais condições em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente. - Situações de exclusão de culpa: sabotagem, terrorismo, ato de imprudência, negligência ou imperícia, ato de pessoa privada do uso da razão, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. - Outras situações: doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo^* Descarte ^** - Doenças degenerativas, do grupo etário, sem incapacidade e as endêmicas.	Equiparação^* - Acidentes em que o trabalho participou como “concausa”. - Agressão, terrorismo, ofensa física intencional, ato de imprudência e de pessoa privada de razão, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. - Doença decorrente de contaminação ambiental. - Ainda que fora do local de trabalho: prestação espontânea de serviço, execução de ordem, viagem a serviço da empresa, trajeto, períodos de descanso etc. - 21-A NETP [...] ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo [...]. Descarte ^** - Lesão resultante de acidente de outra origem que se associe/superponha às consequências do anterior.
Decreto 3.048/1999	Anexo II: listas A e B Lista relacionando as doenças aos seus respectivos riscos laborais, binômio denominado de patologia risco-símile.
Normas Regulamenta-doras	NR 4	NR 7	NR 15	NR 17	NR 32
Normas Regulamenta-doras	4.12-h Atribui ao SESMT a responsabilidade do registro da CAT.	7.4.8-a Determina a abertura de CAT em situações de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II; Anexo I do Quadro II, através da definição de desencadeamento e agravamento de perda auditiva.	15.1 (15.1.1 a 15.1.4) Define atividades insalubres como sendo as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, quando presentes, ou quando ausentes, com base nas atividades mencionadas nos anexos, ou quando comprovadas pela inspeção do trabalho.	17.1 e anexos Define parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.	32.2.3.5 Em toda ocorrência de acidente envolvendo riscos biológicos, com ou sem afastamento do trabalhador, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
CLT	Artigo 169: Determina a obrigatoriedade da notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita.
Resolução CFM 1.488/1998	Artigo 2º: Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e dos exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho; III - o estudo da organização do trabalho; IV - os dados epidemiológicos; V - a literatura atualizada; VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.
Outras legislações	Outras referências como o uso da ACGIH pela ausência de limites de exposição à vibração na legislação brasileira: NR 9.3.5.1, letra c: “Quando os resultados das avaliações quantitativas exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Hygienists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos”.

Legislação	Textos relacionados
Lei 8.213/1991	Artigo 21-A	§ 1º
Lei 8.213/1991	A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 28 de dezembro de 2006)	A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.430/2006).
Decreto 3.048/1999	Anexo II: listas A e B e C
Decreto 3.048/1999	Listas relacionando as doenças aos seus respectivos riscos laborais e tipos de atividades econômicas.
Decreto 6.042/2007	NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico de Prevenção) a partir do cruzamento das informações de código da CID-10 e de código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.
Instrução Normativa 31	Art. 3º Nexo técnico previdenciário, três espécies:
Instrução Normativa 31	I - Nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do Anexo II do Decreto 3.048/1999; II - Nexo técnico individual, por doença equiparada a acidente de trabalho, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.213/1991; III - NTEP, nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da CID e o da CNAE, na parte inserida pelo Decreto 6.042/2007, na lista B do Anexo II do Decreto 3.048/1999.
Outras legislações	Ordens de serviço, portarias, instruções normativas etc.

Legislação	Textos relacionados
Código Civil	Artigo 186	Artigo 187	Artigo 188	Artigo 927	Artigo 932	Artigo 949	Artigo 950
Código Civil	Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusiva e moralmente, comete ato ilícito.	Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.	Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.	Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.	Também são responsáveis pela reparação civil: I - pais, pelos filhos menores sob sua autoridade; II - tutor e curador, pelos pupilos e curatelados; III - empregador ou comitente, por seus empregados/serviçais.	No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.	Se o ofendido não puder exercer o seu ofício/, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento até o fim da convalescença.
Outras legislações	Complementares.

Tipo de nexo	Fator avaliado	Descrição	Comentários
Trabalhista	Instituição responsável	SESMT	- O acidente é investigado pelo SESMT, sendo ao final concluído quanto à existência ou não existência do nexo causal. Em caso positivo, é registrado como tal no INSS pela emissão da CAT.
Previdenciário		INSS	- A perícia médica do INSS homologa tal agravo como sendo ou não do trabalho.
Cível		Justiça do Trabalho	- Justiça do Trabalho, podendo ter como base os “olhos técnicos” do perito.
Trabalhista	Produto final	CAT registrada	- Registro da CAT no INSS para sua homologação pela perícia médica do INSS.
Previdenciário		CAT homologada (acidentário ou “não acidentário”) e concessão do benefício	- Homologação do sinistro laboral e liberação do benefício como acidentário ou não acidentário.
Cível		Sentença/quantum indenizatório	- Sentença com eventual reparação do dano, com base em fatores: pedagógico, capacidade econômica da empresa, extensão do dano, dimensão da culpa etc.
Trabalhista	Proximidade com o acidente	Relação direta	- Dos três nexos é o mais próximo do ambiente laboral.
Previdenciário		Alheio ao ambiente laboral	- Na prática, sem qualquer relação com o ambiente laboral.
Cível		Alheio ao ambiente laboral	- Embora predominantemente não há visita ao local de trabalho, alguns peritos que fogem a esta regra e avaliam o posto de trabalho.
Trabalhista	Natureza	Qualitativo	- A conclusão final é o registro ou não registro da CAT, ou seja, é ou não causa do trabalho.
Previdenciário		Qualitativo	- Qualifica o sinistro laboral: acidentário ou não acidentário. Portanto, pode concordar ou não com a conclusão do SESMT. Obs.: A autoridade para tal conclusão é do INSS.
Cível		Quantitativo	- A reparação do dano é determinada pelo estabelecimento do “quantum indenizatório” pelo magistrado no proferimento da sentença. É importante que o perito, além de definir o nexo acidentário (nexo positivo) ou não acidentário (nexo negativo), enriqueça o seu laudo com informações acerca do risco (ambiência laboral) e do dano.
Trabalhista	Influências externas	Subnotificação^* “Supernotificação”^**	- Corporativa: empresa pode “coibir” a notificação devido a: desconhecimento técnico, omissão intencional, outros. - Empregado: pressões pelo trabalhador (segurado), familiares, sindicatos etc. - Órgãos governamentais: MTE, MPT, Judiciário.
Previdenciário		Subnotificação^* “Supernotificação”^**	- Corporativa: empresa pode contestar o nexo do INSS devido a: desconhecimento técnico, omissão intencional, outros. - Empregado: pressões pelo trabalhador (segurado), familiares, sindicatos etc. - Órgãos governamentais: MTE, MPT, Judiciário.
Cível		Subnotificação^* “ ”^**	- Empregador: assistente técnico, prepostos etc. - Perito, INSS, MPT, MTE.
Trabalhista	Embasamento legal/geral	- NR 4, NR 7, NR 15, NR 17, NR 32; - Lei 8.213/1991; - Decreto 3.048/1999 (anexos A e B); - CLT; - Resolução CFM 1.488/2008; - Outras.	- Conhecimento técnico-legal, tanto do agravo (“lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência”) quanto da legislação trabalhista brasileira vigente e ouvir o acidentado, testemunhas etc. Obs.: O conhecimento do ambiente laboral pelo SESMT é imprescindível.
Previdenciário		- Lei 8.213/1991, artigo 21 e § 1º; - Decreto 3.048/1999 (Listas A, B e C); - Decreto 6.042/2007; - Instruções Normativas (IN 31: nexos profissional, individual e do trabalho); - Outras.	- Com base na legislação e nas informações do segurado, familiares ou colegas do segurado (em caso de morte do segurado). Obs.: Efetivamente não há visita ao posto de trabalho.
Cível		- NR 4, NR 7, NR 15, NR 17, NR 32; - Lei 8.213/1991; - Decreto 3.048/1999 (anexos A e B); - CLT; - Resolução CFM 1.488/1998; - Outras.	- São utilizadas as mesmas legislações do nexo trabalhista e algumas considerações sobre a legislação previdenciária pelo perito, porém, extrapolando além da simples e “binária” positividade ou negatividade do nexo causal, objetivando enriquecer o laudo com informações que podem auxiliar na posterior sentença do magistrado, quanto à conclusão final do nexo causal, e na presença e magnitude da “culpa” para orientar o quantum indenizatório.

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