Teste da Linguinha: 10 anos da lei federal nº 13.002/2014

Prezada Editora-Chefe da Revista CEFAC,

Neste mês de junho, celebramos uma década da promulgação da Lei Federal nº 13.002/2014¹, que estabelece a obrigatoriedade da avaliação do frênulo lingual em recém-nascidos por meio do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. Este marco legal foi essencial para a saúde neonatal no Brasil, proporcionando uma identificação precoce da anquiloglossia que pode impactar nas funções orofaciais de sucção, mastigação, deglutição, respiração e fala.

A anquiloglossia, popularmente conhecida como língua presa, é uma anomalia congênita que ocorre quando os tecidos embriológicos remanescentes, que deveriam ter sofrido apoptose durante o desenvolvimento embrionário, permanecem na face inferior da língua, restringindo seus movimentos².

A detecção precoce dessa condição é essencial para prevenir complicações futuras e melhorar a qualidade de vida dos indivíduos que apresentam essa alteração. Para isso, se faz necessário o diagnóstico por meio da aplicação de protocolos clínicos validados. Historicamente, a preocupação com a anquiloglossia remonta a séculos atrás³, mas foi somente nas últimas décadas que a relevância clínica dessa condição foi mais amplamente reconhecida⁴.

No Brasil, antes da referida lei entrar em vigor, a avaliação do frênulo lingual não era uma prática padronizada nos hospitais. Isso resultava em diagnósticos tardios na área da Fonoaudiologia com impacto nas funções orofaciais^5-10. Os estudos sobre anquiloglossia em bebês começaram na Fonoaudiologia brasileira por volta de 2011^11-13, por meio de uma pesquisa que propôs o primeiro instrumento brasileiro¹⁴. Este foi subsequentemente validado em 2015^15,16 e, em 2016¹⁷, teve a sua triagem neonatal (versão reduzida) também validada.

A promulgação da Lei Federal n^o 13.002 em 20 de junho de 2014¹ representou um avanço significativo, tornando o Brasil uma referência mundial no diagnóstico precoce da anquiloglossia. A lei tornou obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês^15,16 em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências. Este protocolo, padronizado e validado, permite uma avaliação sistemática e objetiva dos aspectos anatomofuncionais relacionados ao frênulo lingual, possibilitando a identificação de casos que necessitam de intervenção.

Outros recursos materiais também foram publicados, como a “Cartilha Teste da Linguinha"¹⁸ em 2014 e o "Guia Prático do Frênulo Lingual"¹⁹, publicado pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia em parceria com a Associação Brasileira de Motricidade Orofacial em 2022. Diversos artigos científicos, teses, dissertações, pareceres técnicos científicos e campanhas foram desenvolvidos ao longo desses 10 anos desde a promulgação da lei federal. O teste da linguinha hoje é conhecido em todo o território brasileiro e tem ganhado reconhecimento a nível mundial, tendo sido traduzido para doze idiomas, com tradução e adaptação transcultural para o português europeu²⁰ e espanhol (Espanha²¹ e Colômbia²²).

Entretanto, muitos desafios ainda persistem e impactam diretamente no cuidado que deve ser oferecido aos bebês. A construção do conhecimento científico é contínua e requer o esforço conjunto de diversos atores dentro de entidades científicas. É fundamental que os profissionais reconheçam que a subjetividade em uma avaliação pode levar a erros, sendo necessário o uso de instrumentos validados para garantir uma avaliação precisa e sistemática.

Sendo assim, ainda há desafios a serem superados. A uniformidade na aplicação do protocolo, a capacitação contínua dos profissionais de saúde e a inserção e reconhecimento da lei dentro das Políticas relacionadas à saúde da criança são essenciais para garantir a eficácia do diagnóstico precoce. Além disso, é necessário um monitoramento sistemático dos bebês diagnosticados com anquiloglossia para avaliar os resultados das intervenções realizadas e ajustar práticas, conforme necessário.

A perspectiva futura é promissora, embora requeira esforços do governo, sociedades científicas, pesquisadores e clínicos. São necessárias iniciativas voltadas para a ampliação e melhoria da capacitação profissional, além do desenvolvimento de monitoramentos no Sistema Único de Saúde para avaliação, tratamento e acompanhamento de bebês diagnosticados com anquiloglossia. Investimentos em pesquisa são essenciais para aprimorar o diagnóstico, garantir intervenções adequadas e proporcionar um atendimento cada vez mais eficaz e baseado em evidências científicas.

Ressaltamos a necessidade de que os profissionais busquem formações adequadas e um embasamento científico sólido, além de uma consciência de que a anquiloglossia é apenas um dos muitos desafios dentro do contexto neonatal e da amamentação. É fundamental ter um senso crítico ampliado e um compromisso constante com o bem-estar e, acima de tudo, com a qualidade de vida dos bebês. Devemos nos abster de informações sem fundamentação científica, pois isso pode impactar negativamente o cuidado oferecido a essas famílias.

A preocupação expressa por esses autores, compartilhada por muitos profissionais, é o crescente problema dos diagnósticos excessivos e das intervenções cirúrgicas baseadas em associações não comprovadas na literatura científica. A tendência de buscar correlações com outros sistemas do corpo ou com sinais e comportamentos do bebê como critérios para diagnosticar uma anomalia restrita à cavidade oral tem gerado manipulações, diagnósticos em excesso e intervenções desnecessárias, representando um desrespeito ético ao bebê.

Em suma, a Lei 13.002/2014 é um marco na saúde neonatal e na Fonoaudiologia brasileira. A contínua avaliação e aprimoramento das práticas associadas à avaliação do frênulo lingual são fundamentais para assegurar que os benefícios dessa lei sejam plenamente realizados, sempre considerando o respeito e a ética em relação aos bebês e suas famílias.

REFERENCES

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• Fonte de financiamento: Nada a declarar

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  26 Ago 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  14 Jun 2024
• Revisado
  20 Jun 2024
• Aceito
  25 Jun 2024