Comunicado emitido pelo Centro de Informações do G20, Moscovo, de 2013 (G20 Information Centre, 2013G20 Information Centre (2013). Communiqué of Meeting of G20 Finance Ministers and Central Bank Governors, Moscow. http://www.g20.utoronto.ca/2013/2013-0216-finance.html http://www.g20.utoronto.ca/2013/2013-021...
) |
Decreto-Lei n. 134/2012Portugal. Decree-Law no. 134 (2012, July 29). Revises the structure and composition of the Accounting Standardization Committee, adapting it to the new standardization responsibilities for the public sector. Diário da República, no. 125, Series I., que define a nova estrutura orgânica da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), contemplando um comitê para o setor público (Portugal, 2012Portugal. Decree-Law no. 134 (2012, July 29). Revises the structure and composition of the Accounting Standardization Committee, adapting it to the new standardization responsibilities for the public sector. Diário da República, no. 125, Series I.) |
Decreto-Lei n. 192/2015Portugal. Decree-Law no. 192 (2015, September 11). Approves the Accounting Standardization System for Public Administrations (SNC-AP), which includes the conceptual structure of public financial information, the public accounting standards and the multidimensional chart of accounts, respectively set forth in Annexes I to III to this Decree-Law and which form an integral part thereof, and amends (fifth amendment) Decree-Law no. 158/2009 of 13 July, which approves the Accounting Standardization System. Diário da República, no. 178, Series I., de 11 de setembro, que aprova o sistema de normatização contábil para as administrações públicas (SNC-AP) (Portugal, 2015) |
Decreto-Lei n. 232/1997Portugal. Decree-Law no. 232 (1997, August 3). Approves the Official Public Accounting Plan, defines its scope and creates the Public Administration Accounting Standardization Committee. Diário da República, no. 203, Series I-A., que aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) em 1997, tendo por base as normas de contabilidade nacionais para o setor privado de Portugal, em 1989 (Portugal, 1997) |
Decreto-Lei n. 410/1989Portugal. Decree-Law no. 410 (1989, November 21). Approves the Official Accounting Plan. Diário da República, no. 268, Series I., que altera as normas de contabilidade nacionais para o setor privado em 1989 (Portugal, 1989) |
Diretiva n. 2011/85/EUEuropean Union. (2011, November 8). Council Directive 2011/85/EU. Official Journal of the European Union , (306), 41-47. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32011L0085 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/...
do Conselho da UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros da UE (União Europeia, 2011Portugal. Decree-Law no. 410 (1989, November 21). Approves the Official Accounting Plan. Diário da República, no. 268, Series I.) |
Diretiva n. 83/349/CEE, Sétima Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias, de 13 de junho de 1983, baseada no n. 3, alínea g), do artigo n. 54 do Tratado e relativa às contas consolidadas (União Europeia, 1983European Union. (1983, June 13). Seventh Council Directive 83/349/EEC. Official Journal of the European Union, (157). https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:31983L0349 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/...
) |
Documento de estratégia orçamental de 2012-2016, do Ministério das Finanças português, de 2012 |
Documento que acompanha a consulta pública “Rumo à aplicação de Normas Europeias de Contabilidade aplicadas ao Sector Publico (EPSAS) para os Estados membros da UE”, de 2013 |
Lei n. 64C/2011Law n. 64C. (2011, December 30). Approves the strategy and procedures to be adopted under the budget framework law, as well as the timetable for their implementation until 2015. Diário da República, no. 250, Series I., de 30 de dezembro, relativa ao novo enquadramento orçamental em Portugal (Portugal, 2011) |
Linhas orientadoras para o sistema de normatização contábil, CNC, de 2013 |
Livro das normas internacionais de contabilidade do setor público (2012), traduzido para português pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) |
Portaria n. 474/2010Ordinance no. 474 (2010, July 1). Establishes the model of vocational training certificate, which, within the scope of the National Qualifications System, is intended to certify the successful completion of a certified training course not included in the National Catalogue of Qualifications. Diário da República, no. 126, Series II., de 1 de julho, que aprova a “orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do sector público administrativo” (Portugal, 2010Ordinance no. 474 (2010, July 1). Establishes the model of vocational training certificate, which, within the scope of the National Qualifications System, is intended to certify the successful completion of a certified training course not included in the National Catalogue of Qualifications. Diário da República, no. 126, Series II.) |
Regime da administração financeira do Estado português (Decreto-Lei n. 155/1992Portugal. Decree-Law no. 155 (1992, July 28). Establishes the State's financial administration regime. Diário da República, no. 172, Series I-A.) (Portugal, 1992Portugal. Decree-Law no. 155 (1992, July 28). Establishes the State's financial administration regime. Diário da República, no. 172, Series I-A.) |
Relatório da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2006United Nations General Assembly (2006). Investing in the United Nations for a stronger Organization worldwide: Detailed report. https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n06/346/73/pdf/n0634673.pdf?token=2q58VGil3KTd2m0JKl&fe=true https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n...
|
Relatório da CE dirigido ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação das normas de contabilidade harmonizadas do setor público nos Estados membros, de 2013 |
Sistema de normatização contábil (SNC) adotado para o setor privado português em 2009 (Decreto-Lei n. 158/2009Portugal. Decree-Law no. 192 (2015, September 11). Approves the Accounting Standardization System for Public Administrations (SNC-AP), which includes the conceptual structure of public financial information, the public accounting standards and the multidimensional chart of accounts, respectively set forth in Annexes I to III to this Decree-Law and which form an integral part thereof, and amends (fifth amendment) Decree-Law no. 158/2009 of 13 July, which approves the Accounting Standardization System. Diário da República, no. 178, Series I., de 13 de julho) |
Six Pack - Pacote de seis medidas que visava reforçar a governação da UE, de 2011 |