Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a relação entre as políticas e os regimes de informação

D'Oliveira, Nadine Passos Conceição; Cunha, Francisco José Aragão Pedroza

doi:10.20396/rdbci.v22i00.8675749

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RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação

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Sumário

Artigo de Pesquisa • Rev. Digit. Bibl. and Cienc. Inf. 22 • 2024 • https://doi.org/10.20396/rdbci.v22i00.8675749 copiar

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a relação entre as políticas e os regimes de informação

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Introdução:

O presente artigo traz reflexões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) a partir do referencial teórico em Ciência da Informação.

Objetivo:

Apresentar a Lei nº 13.709/2018, recurso jurídico-normativo de uma política nacional de informação, por uma perspectiva de regime de informação. Metodologia: Aplicou-se análise documental para verificar os elementos constitutivos de regime de informação, proposto por González de Gómez, no contexto da LGPD em leis, decretos, portarias, recomendações técnicas e relatórios selecionados do Governo Federal brasileiro. Resultado: Infere-se que leis como a LGPD devam ser observadas pelos seus atores envolvidos, as práticas sociais que são estabelecidas, o ambiente informacional em que é aplicada e a conjuntura de produção (quem, para quem e o porquê), ou seja, o regime de informação.

Conclusões:

Ao final, considera que os estudos de políticas de informação sejam realizados, na Ciência da Informação, por meio da perspectiva do regime de informação para melhor compreensão do seu contexto de criação, aplicabilidade e adequação das leis.

PALAVRAS-CHAVE
Lei geral de proteção de dados; Política de informação; Regime de informação

LGPD
(BRASIL, 2018BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasília- DF: Presidência da República; 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm . Acesso em: 28. jan. 2022.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at... )

LAI
(BRASIL, 2011BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília-DF: Presidência da República; 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm . Acesso em: 12. jan. 2022.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at... )

DADO PESSOAL: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 5°, inciso I).

INFORMAÇÃO PESSOAL: “aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 4°, inciso IV); “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem” (Art. 31, § 1º)

DADO PESSOAL SENSÍVEL: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (Art. 5º, inciso II).

Não há na LAI conceito possível de ser relacionado ao “dado pessoal sensível” da LGPD.

Regime de Informação [ambiente informacional¹⁴ 14 É necessário que se estabeleça o regime a partir do ambiente informacional, e assim retratar as mudanças, o empirismo e a inovação vindos das técnicas, as reais necessidades e os diferentes usos de aplicação da informação (Pinheiro, 2012, p. 70). ] Mercado de dados - Governo Aberto [Governo Digital]
Dispositivo de Informação	Atores sociais	Artefatos de Informação	Ações de informação
LGPD	Controlador e Operador (agentes de tratamento)	Ativos organizacionais: bases de dados; documentos; equipamentos; locais físicos (arquivos, bibliotecas e outros), pessoas, sistemas; e unidades organizacionais	Relacional: Tratamento de dados (coleta; retenção; processamento; compartilhamento e eliminação)¹⁵ Aplicação dos direitos do titular de dados; e Inventário de Dados Pessoais (IDP) ou registro das operações de tratamento de dados pessoais e Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
	Encarregado		Mediação: Guias do Ministério da Economia; Repositório de publicações pela ANPD com guias e documentos técnicos; e Cartilhas, manuais, guias e orientações publicados pelo Controlador sobre as práticas de tratamento de dados
	Titular		Formativa: Cursos, treinamentos, e demais atividades de capacitação para instruir os colaboradores vinculados ao agente de tratamento .
	ANPD

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E-mail: rdbci@unicamp.br

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[1] Conflitos de interesse: Os autores certificam que não têm interesse comercial ou associativo que represente um conflito de interesses em relação ao manuscrito.

Elemento do dado pessoal	Informação	Pode ter natureza objetiva (e.g. idade) ou subjetiva (e.g. o devedor X é confiável).
	Relacionada a	Um dado pode ser considerado relacionado a um indivíduo se ele diz respeito a um dos seguintes critérios: (i) se relaciona a um conteúdo sobre o indivíduo; (ii) tem a finalidade de avaliar um indivíduo ou seu comportamento; ou (iii) tem um impacto sobre interesses ou direitos do indivíduo.
	Pessoa natural ⁶ 6 Nesse caso, pressupõe-se que a sua incidência se dá no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, ou seja, vivas, já que, de acordo com o art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. A proteção post morte dos direitos da personalidade dos titulares de dados pessoais não estaria, então, abarcada pela LGPD, pois não mais há desenvolvimento de personalidade. Dessa forma, a LGPD se aplica apenas a informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, vivas, identificáveis ou identificadas (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023b, p.1).	Para ser pessoal, a informação deve estar relacionada a um indivíduo humano.
	Identificada ou identificável	“Identificada” significa que a ligação ao indivíduo é feita de forma direta, como pelo tratamento de seu nome completo ou sua foto. Como “identificável”, a ligação é indireta, e um processo de cruzamento de dados pode ser necessário para a identificação. Isto, contudo não elimina a caracterização do dado como dado pessoal. É o caso de identificadores como o RG, CPF, o endereço e o telefone de uma pessoa natural.