RESUMO
Este artigo tem como objetivo compreender as relações entre vulnerabilidade socioambiental nas áreas urbanas brasileiras no contexto atual de mudança do clima e a proteção jurídica das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas. Buscamos identificar e interpretar como se dá a composição formada (i) por normas atualmente vigentes no direito brasileiro, (ii) por instrumentos de políticas públicas ambientais e de ordenamento do território e (iii) pela jurisprudência sobre conflitos normativos relacionados com a disciplina das APP urbanas. Por meio de revisão de literatura e da análise crítica da legislação, de outros instrumentos de políticas públicas e de precedentes jurisprudenciais, objetivamos perceber de que maneira essa composição se alinha com iniciativas voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, bem como à redução das vulnerabilidades socioambientais delas decorrentes ou por elas agravadas, com foco na situação de populações que residem precariamente em áreas de risco. Como resultado, identificamos uma composição complexa e pouco harmoniosa de normas aplicáveis a estas áreas protegidas no contexto urbano. Contudo, o atual entendimento da jurisprudência e a recente atividade legislativa têm evoluído positivamente em relação às necessárias ações de adaptação às alterações climáticas e redução das vulnerabilidades socioambientais, embora importantes aprimoramentos sejam ainda necessários para efetiva proteção e recomposição, quando possível, das APP urbanas.
Palavras-chave:
Áreas de Preservação Permanente urbanas; Meio ambiente urbano; Direito ambiental; Direito urbanístico; Ordenamento do território urbano