O ICMS Ecológico como um instrumento de política ambiental no Brasil

Lui, Lizandro; Assunção, Patrícia

doi:10.1590/2317-6172202417

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Sumário

ARTIGOS • Rev. direito GV 20 • 2024 • https://doi.org/10.1590/2317-6172202417 copiar

O ICMS Ecológico como um instrumento de política ambiental no Brasil

THE ECOLOGICAL ICMS AS AN INSTRUMENT OF ENVIRONMENTAL POLICY IN BRAZIL

EL ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL EN BRASIL

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O ICMS Ecológico é um instrumento de política ambiental implementado em caráter inovador nos anos 1990 e, atualmente, está presente em diversos estados brasileiros. O objetivo deste artigo é analisar de que forma o ICMS Ecológico foi instrumentalizado nos estados brasileiros ao longo do tempo. Para isso, adotou-se como estratégia metodológica a análise de conteúdo das legislações estaduais que versavam sobre o dispositivo. O artigo conclui que, para além da função compensatória que estava inserida em sua concepção original, o referido instrumento adotou uma segunda função no sentido de criar um mecanismo de incentivo para que os municípios adotem ações na área ambiental.

Palavras-chave
Política ambiental; instrumentos de políticas públicas; ICMS Ecológico; governos estaduais; governos municipais

ESTADO	NORMA
ACRE ACRE. Lei n. 3.532, de 30 de outubro de 2019. Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios. Rio Branco: Governo do Estado do Acre, 2019. Disponível em: Disponível em: http://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=11980 . Acesso em: 14 mar. 2024. http://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=11980...	LEI N. 3.532, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
ALAGOASALAGOAS. Lei Estadual n. 5.981, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: Disponível em: https://www.al.al.leg.br/ouvidoria/20240328164401/lei-5-981-de-19-12-1997-1.pdf . Acesso em: 22 maio 2024. https://www.al.al.leg.br/ouvidoria/20240...	LEI ESTADUAL N. 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 (CONSOLIDADA COM ALTERAÇÕES)
AMAPÁAMAPÁ. Lei Complementar n. 120, de 2 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar n. 63/90, e dá outras providências. Macapá: Governo do Estado do Amapá, 2019.	LEI COMPLEMENTAR N. 120, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
CEARÁCEARÁ. Lei n. 14.023, de 17 de dezembro de 2007. Modifica dispositivos da Lei n. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências. Fortaleza: Governo do Estado do Ceará, 2007.	LEI N. 14.023, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTEROU A LEI N. 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996
GOIÁSGOIÁS. Lei Complementar n. 177, de 24 de agosto de 2022. Regulamenta o disposto no § 1o do art. 107 da Constituição do Estado de Goiás, conforme as alterações de seus incisos nos termos da Emenda Constitucional n. 70, de 7 de dezembro de 2021. Goiânia: Governo do Estado de Goiás, 2022. Disponível em: Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106018/pdf . Acesso em: 14 mar. 2024. https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/...	LEI COMPLEMENTAR N. 177, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
MATO GROSSOMATO GROSSO. Lei Complementar n. 746, de 25 de agosto de 2022. Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências. Cuiabá: Governo do Estado do Mato Grosso, 2022.	LEI COMPLEMENTAR N. 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
MATO GROSSO DO SULMATO GROSSO DO SUL. Lei n. 4.219, de 11 de julho de 2012. Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado. Campo Grande: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, 2012. Disponível em: Disponível em: https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/Lei-estadual-n.-4.219-Dispoe-o-ICMS-Ecol%C3%B3gico.pdf . Acesso em: 22 maio 2024. https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/...	LEI N. 4.219, DE 11 DE JULHO DE 2012, ART. 2O E ART. 4O, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
MINAS GERAISMINAS GERAIS. Lei n. 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 2009.	LEI N. 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
PARÁ PARÁ. Lei n. 7.638, de 12 de julho de 2012. Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2o do art. 225 da Constituição do Estado do Pará. Belém: Governo do Estado do Pará, 2012.	LEI N. 5.645, DE 11 DE JANEIRO DE 1991PARÁ. Lei n. 5.645, de 11 de janeiro de 1991. Altera dispositivos da Lei Estadual n. 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios. Belém: Governo do Estado do Pará, 1991., E LEI N. 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012PARÁ. Lei n. 7.638, de 12 de julho de 2012. Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2o do art. 225 da Constituição do Estado do Pará. Belém: Governo do Estado do Pará, 2012.
PARAÍBAPARAÍBA. Lei n. 9.600, de 21 de dezembro de 2011. Disciplina a participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, mediante repasse ecológico, e dá outras providências. João Pessoa: Governo do Estado da Paraíba, 2011. Disponível em: Disponível em: https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/64-leis/icms/614-lei-n-9-600-de-21-de-dezembro-de-2011 . Acesso em: 14 mar. 2023. https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/6...	LEI N. 9.600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
PARANÁPARANÁ. Lei Complementar n. 249, de 23 de agosto de 2022. Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 2022.	LEI COMPLEMENTAR N. 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
PERNAMBUCOPERNAMBUCO. Lei n. 10.489, de 2 de outubro de 1990. Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada. Recife: Governo do Estado de Pernambuco, 1990. Disponível em: Disponível em: https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/1990/Lei10489_90.htm#:~:text=Lei%20n%C2%BA%2010.489%20de%2002%20de%20outubro%20de%201990&text=Ementa%3A%20Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20distribui%C3%A7%C3%A3o,ICMS%20que%20lhes%20%C3%A9%20destinada . Acesso em: 14 mar. 2024. https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/T...	LEI N. 10.489, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990 (CONSOLIDADA COM ALTERAÇÕES)
PIAUÍPIAUÍ. Lei n. 5.001, de 14 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o mecanismo de distribuição de ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais e dá outras providências. Teresina: Governo do Estado do Piauí, 1998.	LEI N. 5.001, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 (CONSOLIDADA COM ALTERAÇÕES), E LEI N. 5.813, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 (CONSOLIDADA COM ALTERAÇÕES)
RIO DE JANEIRORIO DE JANEIRO. Lei n. 5.100, de 4 de outubro de 2007. Altera a Lei n. 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências. Rio de Janeiro: Governo do Estado do Rio de Janeiro, 2007.	LEI N. 5.100, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ALTEROU O ART. 1O DA LEI N. 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
RIO GRANDE DO SULRIO GRANDE DO SUL. Lei n. 11.038, de 14 de novembro de 1997. Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1997. Disponível em: Disponível em: https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=9239&hTexto=&Hid_IDNorma=9239 . Acesso em: 14 mar. 2024. https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M010...	LEI N. 11.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 (CONSOLIDADA COM ALTERAÇÕES)
RONDÔNIARONDÔNIA. Lei Complementar n. 1.166, de 1o de julho de 2022. Disciplina a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinada aos municípios e revoga as Leis Complementares n. 115, de 14 de junho de 1994, e n. 147, de 15 de janeiro de 1996. Porto Velho: Governo do Estado de Rondônia, 2022. Disponível em: Disponível em: http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC1166.pdf . Acesso em: 14 mar. 2024. http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/L...	LEI COMPLEMENTAR N. 1.166, DE 1O DE JULHO DE 2022
SÃO PAULOSÃO PAULO. Lei n. 17.348, de 12 de março de 2021. Altera a Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, 2021. Disponível em: Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17348-12.03.2021.html . Acesso em: 14 mar. 2024. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/leg...	LEI N. 17.348, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI N. 3.201/1981 (ART. 1O, V, VI, VIII, IX E §§ 4O, 5O, 6O, 7O E 8O DA LEI N. 3.201/1981)
TOCANTINSTOCANTINS. Lei n. 2.959, de 18 de junho de 2015. Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. Palmas: Governo do Estado do Tocantins, 2015. Disponível em: Disponível em: https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Lei2.959.15.htm . Acesso em: 14 mar. 2024. https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/...	LEI N. 2.959, DE 18 DE JUNHO DE 2015 (CONSOLIDADA COM ALTERAÇÕES)

CRITÉRIOS ADOTADOS NA NORMA	CONTEÚDO NA ADOÇÃO	CONTEÚDO ATUAL	CRITÉRIOS
ACRE - ANO DE ADOÇÃO: 2004
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	NÃO	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS; 2. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM), NOS QUESITOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE: a. GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS b. PLANO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL c. PROGRAMA OU AÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL d. AÇÕES QUE PROMOVAM O USO RACIONAL DE RECURSOS NATURAIS NA ADMINISTRAÇÃO e. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL f. CAPACITAÇÃO DE BRIGADAS NO COMBATE A INCÊNDIOS E DESASTRES NATURAIS g. SANEAMENTO BÁSICO E MEDIDAS PARA OS PERÍODOS DE ESTIAGEM E PROVISÃO DE ÁGUA POTÁVEL h. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA ESTADUAL/REGIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL i. HABILITAÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE j. PARTICIPAÇÃO EM ALGUMA INSTÂNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO REGIONAL (TAIS COMO COMITÊ DE BACIA, CONSELHO REGIONAL/METROPOLITANO, CONSELHO GESTOR DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL [APA]), QUE PROMOVA A MELHORIA CONTÍNUA DA GESTÃO AMBIENTALMUNICIPAL
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	SIM
ALAGOAS - ANO DE ADOÇÃO: 2020
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COLETA SELETIVA DE MATERIAL RECICLÁVEL 3. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	SIM	SIM
AMAPÁ - ANO DE ADOÇÃO: 1996
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
CEARÁ - ANO DE ADOÇÃO: 2007
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE: a. GESTÃO DE RESÍDUO SÓLIDO
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	SIM	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
GOIÁS - ANO DE ADOÇÃO: 2011
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: a. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUSIVE LIXO HOSPITALAR E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, ATERRO SANITÁRIO, INCINERAÇÃO, RECICLAGEM E COMPOSTAGEM) b. AÇÕES EFETIVAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NA ZONA URBANA E RURAL, NAS ESCOLAS E NOS GRUPOS DA SOCIEDADE ORGANIZADA, INSTITUÍDAS POR INTERMÉDIO DE LEI MUNICIPAL E/OU PROGRAMAS ESPECÍFICOS c. COMBATE E REDUÇÃO DO DESMATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, REFLORESTAMENTO d. REDUÇÃO DO RISCO DE QUEIMADAS, CONSERVAÇÃO DO SOLO, DA ÁGUA E DA BIODIVERSIDADE e. PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO f. IDENTIFICAÇÃO E MINIMIZAÇÃO DE FONTES DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, SONORA E VISUAL g. IDENTIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES h. PROGRAMAS DE INSTITUIÇÃO E PROTEÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL i. ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INCLUINDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	SIM	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	SIM	SIM
MATO GROSSO - ANO DE ADOÇÃO: 2000
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
MATO GROSSO DO SUL - ANO DE ADOÇÃO: 1994
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	NÃO	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
MINAS GERAIS - ANO DE ADOÇÃO: 1995
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. SISTEMAS DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO 2. ESGOTO SANITÁRIO 3. ÁREAS PROTEGIDAS (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OCORRÊNCIA DE MATA SECA)
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	SIM
PARÁ - ANO DE ADOÇÃO: 2012
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E ANÁLISE DE CAR 2. ÁREAS PROTEGIDAS/COBERTURA VEGETAL (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE RESERVA LEGAL; ÁREA ANTROPIZADA; RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA; ÁREAS DE USO RESTRITO; ÁREAS DE USO SUSTENTÁVEL)
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	SIM	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	SIM	NÃO
PARANÁ - ANO DE ADOÇÃO: 1991
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
PERNAMBUCO - ANO DE ADOÇÃO: 2000
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CORPOS D’ÁGUA 3. SISTEMAS DE TRATAMENTO OU DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	SIM
PIAUÍ - ANO DE ADOÇÃO: 2008
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. SELO AMBIENTAL: a. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUSIVE LIXO HOSPITALAR b. EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NA ZONA URBANA E RURAL c. REDUÇÃO DO DESMATAMENTO, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E REFLORESTAMENTO d. REDUÇÃO DO RISCO DE QUEIMADAS, CONSERVAÇÃO DO SOLO, DA ÁGUA E DA BIODIVERSIDADE e. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO f. IDENTIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE FONTES DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, SONORA E VISUAL g. EDIFICAÇÕES IRREGULARES E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE OCUPAÇÃO DE USO DO SOLO h. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE ÁREAS PROTEGIDAS (COMUNIDADES INDÍGENAS, ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, PARQUES, RESERVAS FLORESTAIS, HORTOS FLORESTAIS, ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE CRIADAS POR LEIS OU DECRETOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, EXISTENTES NO MUNICÍPIO) i. ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	SIM	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	SIM	SIM
RIO DE JANEIRO - ANO DE ADOÇÃO: 2007
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. RECURSOS HÍDRICOS 3. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	SIM	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	SIM	SIM
RIO GRANDE DO SUL - ANO DE ADOÇÃO: 1997
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	NÃO	NÃO	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
RONDÔNIA - ANO DE ADOÇÃO: 1996
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	NÃO	NÃO	1. ÁREAS PROTEGIDAS
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	NÃO
SÃO PAULO - ANO DE ADOÇÃO: 1993
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	NÃO	SIM	1. ÁREAS PROTEGIDAS 2. RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	NÃO	NÃO
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	NÃO	SIM
TOCANTINS - ANO DE ADOÇÃO: 2002
CRITÉRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE GESTÃO	SIM	SIM	1. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2. ÁREAS PROTEGIDAS (CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL E REALIZAÇÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS EM TERRAS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS) 3. CONTROLE DE INCÊNDIO E QUEIMADAS 4. SANEAMENTO BÁSICO 5. CONSERVAÇÃO DA ÁGUA 6. COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 7. MANUTENÇÃO E MANEJO DO SOLO 8. TURISMO SUSTENTÁVEL
CRITÉRIOS OU CONDICIONANTES RELACIONADOS À PNMA	SIM	SIM
DIVERSIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS (QUANTIDADE DE CRITÉRIOS MAIOR OU IGUAL A TRÊS)	SIM	SIM

Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo Rua Rocha, 233, 11º andar, 01330-000 São Paulo/SP Brasil, Tel.: (55 11) 3799 2172 - São Paulo - SP - Brazil
E-mail: revistadireitogv@fgv.br

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[1] Editora responsável

Catarina Helena Cortada Barbieri (Editora-chefe)