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APLICAÇÕES DE RASTREIO E MONITORIZAÇÃO: DO ENTUSIASMO TECNOLÓGICO AO RECONHECIMENTO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMÁTICA

Resumo

A forma quase obsessiva como o sistema capitalista tende a atribuir um valor exploratório a tudo o que pode ser quantificado, associada às sucessivas evoluções tecnológicas que permitiram a desmaterialização das trocas e a atribuição de um valor a bens intangíveis, atingiu o paroxismo de extrapolar esse entendimento para os atributos de personalidade. Esse processo de erosão da esfera dos direitos beneficia a capacidade de monetização de empresas com uma posição de monopólio transnacional. Este artigo procura dar respostas a questões jurídicas que se levantam em relação às atividades de perfilamento dos cidadãos em contextos públicos e privados. Com base em um exame crítico dos regulamentos de proteção do consumidor, são propostas áreas de incorporação de novos conceitos que expandem a proteção da privacidade.

Economia digital; direitos intangíveis; proteção do consumidor; aplicações de rastreio; privacidade

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