Resumo
Ao afetar um número considerável de vítimas, os processos de reparação em contextos pós-desastre enfrentam obstáculos relacionados à avaliação e mensuração precisa da extensão das perdas individuais. Casos recentes têm importado o conceito de “justiça possível”, também aplicado ao Fundo de Compensação das Vítimas de 11 de Setembro e em contextos de justiça de transição. Enquanto, de um lado, a consecução da reparação integral possa ser difícil, demorada e por vezes impossível, de outro lado, o recurso à “justiça possível” pode servir como um arcabouço teórico para legitimar reparações insuficientes e a manutenção do abuso de direitos. O artigo examina o uso do paradigma de “justiça possível” e a aplicabilidade dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) em casos de desastre para responsabilizar as empresas pela compensação de danos por perdas individuais. Conclui-se que qualquer parametrização, quando aceita, deve ser rigorosa, baseada em métodos sólidos e transparentes para avaliar as perdas das pessoas e das comunidades afetadas. As necessidades dos atingidos e o conhecimento tradicional devem guiar o processo, com valores mínimos estabelecidos que não impeçam ajustes individuais quando possível. Além disso, os procedimentos devem estar abertos à revisão sempre que novos dados surgirem sobre os impactos do desastre ou sobre as necessidades das partes afetadas, principalmente considerando as perdas atuais e futuras.
Palavras-chave
Justiça possível; ciclo dos desastres; empresas e direitos humanos; parâmetros de compensação; ações coletivas