Trabalho remoto e direito: mapeando a produção normativa em pandemia

Grillo, Sayonara; Soares, José Luiz

doi:10.1590/2179-8966/2023/70072

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Brasil

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Sumário

Artigos inéditos • Rev. Direito Práx. 15 (03) • Jul-Sep 2024 • https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/70072 copiar

Trabalho remoto e direito: mapeando a produção normativa em pandemia

Remote work and law: mapping normative production in a pandemic

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O artigo tem por objetivo contribuir para o mapeamento das disputas em torno da regulação do trabalho remoto no Brasil contemporâneo, num contexto em que o distanciamento social provocado pela pandemia de Covid-19 deu ensejo a que a adoção desse tipo de trabalho ganhasse maior vulto. Buscamos compreender que demandas laborais surgiram em decorrência da adoção do trabalho remoto, as mudanças promovidas no âmbito do Direito do Trabalho em virtude das medidas de distanciamento social durante a pandemia e, em especial, como novos arranjos foram implementados nas negociações coletivas a respeito do trabalho remoto nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Que normatividade resulta das regras heterônomas e autônomas adotadas no período excepcional pandêmico? Os achados da pesquisa e a problematização das regras provenientes de medidas provisórias e de negociações coletivas sobre trabalho remoto evidenciam os limites e as tendências da normatização que emerge em contexto de calamidade sanitária.

Palavras-chave:
Trabalho remoto; Direito do Trabalho; Negociação coletiva; Disputas jurídicas; Pandemia de Covid-19

ARTIGO	DISPOSIÇÃO
Art. 4º, caput (MP 927) Art. 3º, caput (MP 1046) Art.3º, caput (MP 1109/Lei 14437)	Permite ao empregador, durante o estado de calamidade pública, alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto e vice-versa, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Fica dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
Art. 4º, §1° (MP 927) Art. 3º, §1° (MP 1046) Art. 3º, §1° (MP 1109 Lei 14437)	Define o trabalho remoto, o trabalho a distância ou o teletrabalho como a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de TICs, desde que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
Art. 4º, §1° (MP 927) Art. 3º, §1° (MP 1046) Art. 3º, §1° (MP 1109 Lei 14437)	Exclui os trabalhadores em trabalho remoto, à distância ou teletrabalho do regime de duração do trabalho (inciso III do artigo 62 da CLT), exceto os submetidos a regime de teletrabalho por jornada a partir de abril de 2022.
Art. 4º, §2° (MP 927) Art. 3º, §2° (MP 1046) Art. 3º §2° (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que a alteração do regime de trabalho deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por meio escrito ou eletrônico.
Art. 4º, §3º (MP 927) Art. 3º, §3º (MP 1046) Art. 3º, §3º (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que as responsabilidades relativas ao custeio dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto deverão ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias após a mudança do regime de trabalho.
Art. 4º, §4º (MP 927) Art. 3º, §4º (MP 1046) Art. 3º, §4º (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que o empregador pode fornecer equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura sem que isso se caracterize como verba salarial; e que, quando o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos ou a infraestrutura necessária e adequada e na impossibilidade de comodato, o período da jornada de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador.
Art. 4º, §5º (MP 927) Art. 3º, §5º (MP 1046) Art. 3º, §5º (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que a utilização de TICs fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
Art. 5º (MP 927) Art. 4º (MP 1046) Art. 4º (MP 1109 Lei 14437)	Permite a adoção do trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

ARTIGO	DISPOSITIVOS
Art. 62, III	Lei 13.467: estabelece que aos empregados em regime de teletrabalho não se aplicam os preceitos relativos à jornada de trabalho dispostos no Capítulo II da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento por horas extraordinárias.
Art. 62, III	Lei 14.442 (MP 1108): estabelece que aos “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” não se aplicam os preceitos relativos à jornada de trabalho dispostos no Capítulo II da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento por horas extraordinárias.
Art. 75-B, caput	Lei 13.467: define o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.
Art. 75-B, caput	Lei 14.442 (MP 1108): define “teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.
Art. 75-B, Parágrafo único (Lei 13.467); Art. 75-B, §1° (Lei 14.442)	Lei 13.467: estabelece que “o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”.
	Lei 14.442 (MP 1108): estabelece que “o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
Art. 75-B, § 2° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): institui a diferenciação entre regime de teletrabalho ou trabalho remoto por jornada ou por produção ou tarefa.
Art. 75-B, § 3° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): afasta a aplicação das normas sobre duração do trabalho (Capítulo II do Título II da CLT) nas hipóteses de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa.
Art. 75-B, § 5° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): determina que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos para o teletrabalho (ou de outro dispositivo infraestrutural) fora da jornada normal de trabalho do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo de trabalho.
Art. 75-B, § 7° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): determina a aplicação das normas legais e instrumentos coletivos de trabalho (convenções e acordos coletivos de trabalho) relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado e não o de prestação de serviços.
Art. 75-B, § 8° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): determina a aplicação da legislação brasileira para os casos de teletrabalho ou trabalho remoto realizado fora do território nacional, excetuadas as regras específicas constantes na Lei nº 7.064/1982, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.
Art. 75-B, § 9° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): faculta ao acordo individual dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
Art. 75-C, caput	Lei 13.467: estabelece que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado”.
Art. 75-C, caput	Lei 14.442 (MP 1108): afirma que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho”.
Art. 75-C, §3° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): isenta o empregador da responsabilidade pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, quando o trabalho remoto por realizado fora da localidade do contrato.
Art. 75-F (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
Art. 75-F (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 14.442 (MP 1108): confere prioridade aos empregados com deficiência e aos que possuem filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação de vagas para realizar teletrabalho ou trabalho remoto.

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[1] Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.