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Dossiê • Rev. Direito Práx. 12 (03) • Jul-Sep 2021 • https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/61731   copiar

A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)

The defense of workers' rights in times of Covid-19: the case of the work of the Public Ministry of Labor of the 3rd Region (Minas Gerais)

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi aprofundado pela legislação do período emergencial.

Palavras-chaves:
Ministério Público do Trabalho; Covid-19; Direito coletivo

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