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Artigos • Rev. Direito Práx. 14 (01) • Jan-Mar 2023 • https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/56871   copiar

A pandemia da Covid-19 e as decisões do STJ sobre maternidade e prisão preventiva

The Covid-19 pandemic and the STJ decisions on maternity and preventive detention

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O artigo traz os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos antes e durante a pandemia da Covid-19, tendo como marco a Recomendação 62/2020 do CNJ. Através da teoria fundamentada nos dados, identificamos uma continuidade nas denegações das conversões com base em “situações excepcionalíssimas”, vinculadas à prática do tráfico de drogas, mesmo diante da grave crise sanitária global da Covid-19.

Palavras-chave:
Encarceramento feminino; Prisão domiciliar; HC n. 143.641/SP; Recomendação 62/2020; Pandemia de Covid-19

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