Resolução Normativa nº 387, de 28 de outubro de 2015 |
Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika (Alterada pela RN nº 407, de 3 de junho de 2016, e revogada pela RN nº 428, de 07/11/2017) |
Portaria MS nº 2.121, de 18 de dezembro de 2015 |
Altera o Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011 [que aprova a Política Nacional de Atenção Básica], para reforçar as ações voltadas ao controle e redução dos riscos em saúde pelas Equipes de Atenção Básica. |
Decreto nº 8.612, de 21 de dezembro de 2015 |
Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfrentamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) |
Medida Provisória nº 712, de 29 de janeiro de 2016 Convertida na Lei nº 13.301, de 2016 |
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis [autoridades do SUS poderão determinar e executar medidas de contenção das doenças relacionadas aos citados vírus, entre elas o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado] |
Decreto nº 8.662, de 1º de fevereiro de 2016 |
Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) |
Portaria MS nº 1.046, de 20 de maio de 2016 |
Institui a Rede Nacional de Especialistas em Zika e doenças correlatas (RENEZIKA) |
Portaria MS nº 204, de 17 de fevereiro de 2016 |
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências [torna obrigatória notificação da doença do vírus zika e de óbitos dela decorrentes] |
Medida Provisória nº 716, de 11 de março de 2016 Convertida na Lei nº 13.310, de 7 de julho de 2016 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica [combate à microcefalia e ao mosquito Aedes] |
Portaria Interministerial MS/Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS) nº 405 de 15 de março de 2016 |
Institui, no âmbito do SUS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia - Prorrogada pela Portaria Interministerial MS/MDS n. 1.115 em 3 de junho de 2016 |
Portaria MDS nº 58, de 3 de junho de 2016 |
Dispõe sobre ações articuladas das redes de Assistência Social e Previdência Social na atenção às crianças com microcefalia para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC |
Portaria Ministério das Cidades nº 321, de 14 de julho de 2016 |
Dá nova redação ao Manual de Instruções para seleções de beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida [dispensa do sorteio para o programa as famílias que possuam membro com microcefalia] |
Portaria MS nº 1.682, de 30 de julho de 2017 |
Declara o encerramento da ESPIN por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil e desativa o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COES) |