Resumo em Português:

Resumo O território é um instituto jurídico central para o Direito Moderno. Na modernidade foi reduzido à terra, unidade física neutra e universal, um bem capaz de ser comercializado no mercado. A Geografia Humana - em especial com Milton Santos - tem agregado complexidade ao espaço, mostrando que ele é uma produção social, onde a vida se realiza. O território tem adquirido um status epistemológico de destaque não apenas para a Geografia, mas também para o Direito, sendo redescoberto como um instituto jurídico - objeto de diversas reformulações quanto ao seu conteúdo. O objetivo do artigo é fazer uma releitura da noção jurídica de território por meio de um mergulho epistemológico, com base nas contribuições da geografia humana e da teoria Histórico-Cultural da subjetividade como referenciais teóricos. Assim, o problema enfrentado é: quais aprofundamentos epistêmicos a teoria Histórico-Cultural da subjetividade e a geografia humana podem proporcionar para a compreensão do instituto jurídico do território? Espera-se, com este artigo, contribuir com as reflexões do território como um instituto jurídico complexo, indissociável de seus sujeitos e da defesa de múltiplas dignidades.

Resumo em Inglês:

Abstract Territory is a legal institute central to Modern Law. In modernity it has been reduced to land, a neutral and universal physical unit, a good that can be traded on the market. Human Geography - especially with Milton Santos - has added complexity to space, showing that it is a social production, where life takes place. Territory has acquired a prominent epistemological status not only for Geography, but also for Law, becoming a central legal institute in the defense of different subjects and dignities. The objective of this article is to delve into the complex interdependence between subjects and territories, making an epistemological dive into this relationship, using the Cultural-Historical theory of subjectivity as a framework. Thus, the problem faced is: what epistemic deepening can the Cultural-Historical theory of subjectivity and human geography provide for the understanding of the legal institute of territory? It is hoped that the conclusions of this article might contribute to the effort to analyze territory as a complex legal institute, inseparable from its subjects and the defense of multiple dignities.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade do reconhecimento do campo dos Direitos Raciais, para reflexão e elucidação da complexidade das relações étnico-raciais no Brasil, com fito na superação das desigualdades e discriminações estruturais da sociedade e do direito, conformadas pela modernidade/colonialidade. Através da análise do discurso presente em narrativas que remetem a casos de suicídio, argumenta-se que a negação e silenciamento da diversidade étnica, cultural e epistêmica das identidades contracolonizadoras implicam em sua condenação ao sofrimento físico e psíquico como condição existencial e que, ao serem ignoradas pela episteme jurídica dominante, ratificam o Direito como instrumento de criação e manutenção de privilégios e exclusões. Conclui-se quanto à necessidade de ruptura da univocidade do direito, que performa ao mesmo tempo o racismo epistêmico e o racismo jurídico, por meio do campo dos Direitos Raciais, voltado às investigações atinentes às condições sócio-histórico-culturais que relegam individualidades fecundas à sub-humanidade jurídica, às investigações relativas às dimensões de humanidade que lhes são estruturalmente negadas, e à revisão e proposição normativa decolonial.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to highlight the need for the structuring and recognition of the field of Racial Rights, which reflects for reflection and elucidation of the complexity of ethnic-racial relations in Brazil, with a view to overcoming the inequalities and structural discriminations of society and the law, conformed by modernity/coloniality. Through the analysis of narratives that refer to suicide cases, it is argued that the denial and silencing of the ethnic, cultural and epistemic diversity of subordinate identities condemns them to physical and psychological suffering as an existential condition and that, when ignored by the dominant legal episteme, enunciate the Law as an instrument for the creation and maintenance of privileges and exclusions. The conclusion is that there is a need to break the univocity of law that performs at the same time legal racism and epistemic racism, through the field of Racial Rights, aimed at investigations related to the conditions of re-culture of soricondais-historical humanity, to related investigations to the dimensions of humanity that are structurally denied to them, and to the revision and normative proposition of decolonialism.

Resumo em Português:

Resumo As questões da linguagem neutra e da ideologia de gênero ganharam destaque no ano de 2021 em Santa Catarina a partir da publicação do decreto 1.329/2021 que, dentre outras questões, veda expressamente as instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção de concursos públicos a utilização de novas formas de flexão de gênero, especialmente na linguagem escrita, uma vez que, segundo o decreto, o aumento no número de palavras da língua portuguesa é contrário às regras gramaticais consolidadas. Neste contexto, o presente artigo visa estudar, sob uma perspectiva feminista, o movimento de supressão do debate sobre flexão de gênero e a articulação de discursos como a “ideologia de gênero” e “defesa da língua portuguesa” em Santa Catarina, considerando as tensões produzidas no campo da política e do direito. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, sob método indutivo, com técnicas de pesquisa monográfica, teórica e documental, em que se pretende responder ao problema: de que forma se articularam posicionamentos de “ideologia de gênero” e “defesa da língua portuguesa” na aprovação do decreto que suprime o debate emSanta Catarina? A partir dessa análise, que não gira em torno da qualidade da linguagem neutra em si, conclui-se que a atuação política e institucional que enfrenta o debate sobre a linguagem neutra no estado não possui caráter democrático ao tolher o debate público sobre tema referente à educação e à cidadania.

Resumo em Inglês:

Abstract Neutral language (non-binary language) and gender ideology issues have been highlighted at the state of Santa Catarina after the decree 1.329/2021 which expressly prohibits educational institutions and axamination boards from using gender inflection, especially in written language form, wich, according the decree, would increase the number of p ortuguese words, against the grammatical rules of the language. In this context, this article aims to study, from a feminist perspective, the movement to encourage the debate on gender flexion and the articulation of discourses such as “gender ideology” and “defense of the Portuguese language” in Santa Catarina, considering the tensions in the field of politics and law. This qualitative approach, under an inductive method, use monographic, theoretical and documentary research techniques, in which it is intended to answer the problem: how was the articulation of “gender ideology” and “defense of the Portuguese language” guidelines in the approval of the decree that suppresses the debate in Santa Catarina? From this analysis, which does not revolve the quality of neutral language itself, it is concluded that the political and institutional action that faces the debate on neutral language in the state does not have a democratic character.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo pretende discutir o impacto da desinstitucionalização sobre a pretensão de monopólio da violência legítima, física e simbólica, por parte do Estado. Assim, em primeiro lugar, partindo de uma concisa abordagem dos conceitos de campo, de capital e de habitus, apresenta, sem pretensão a um distanciamento crítico (que seria incompatível com as suas dimensões e propósitos), os aspectos gerais da reflexão de Pierre Bourdieu acerca do Estado. Em seguida, examina a tese proposta pelo autor acerca do Estado como instituição responsável pela (re)produção e canonização das formas de classificação social. Após esse exame, enfoca aspectos fundamentais da análise empreendida por François Dubet e Danilo Martuccelli acerca do processo de desinstitucionalização para, a partir dela, indicar alguns dos seus efeitos sobre o Estado.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to discuss the impact of deinstitutionalization on the state's claim to a monopoly of legitimate physical and symbolic violence. Thus, in the first place, starting with a concise approach to the concepts of field, capital, and habitus, it presents, without pretension to a critical distancing (which would be incompatible with its dimensions and purposes), the general aspects of Pierre Bourdieu's reflection about the State. For this purpose, it then examines the thesis proposed by the author about the State as an institution responsible for the (re)production and canonization of forms of social classification. After this examination, it focuses on fundamental aspects of the analysis undertaken by François Dubet and Danilo Martuccelli about the process of deinstitutionalization to indicate some of its effects on the State.

Resumo em Português:

Resumo O artigo visa analisar de que modo a democracia é estruturada no sistema capitalista neoliberal no contexto brasileiro. Enquanto o neoliberalismo requer liberalização dos mercados, redução do estado social e financeirização da vida, a democracia pressupõe igualdade política e econômica, aparato público e inclusão, desse modo, é necessário discutir sobre essa relação conflituosa. A primeira sessão do trabalho discute o sistema econômico, político e social do neoliberalismo, compreendendo suas exigências e características, contrapostas às pretensões democráticas, a fim de adentrar nas particularidades brasileiras. O segundo tópico analisa a construção da sociedade neoliberal, estabelecendo a investigação por meio do embate entre social-desenvolvimento e avanço neoliberal no Brasil. Por fim, examina a presença do capitalismo neoliberal desde os governos do Partido dos Trabalhadores (PT) até os dois primeiros anos de governo Bolsonaro, questionando o lugar da democracia. Para isso, a pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo e tipo de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Como conclusão, destaca-se o obstáculo que o neoliberalismo impõe à concretização de uma democracia substancial, igualitária e plural no Brasil, marginalizando seu poder e restringindo-a à esfera eleitoral.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper aims to analyze how democracy is structured within the neoliberal capitalist system in the Brazilian context. While neoliberalism requires market liberalization, reduction of the social state, and financialization of life, democracy presupposes political and economic equality, public apparatus, and inclusion; thus, it is necessary to discuss this conflicting relationship. The first session of the work discusses the economic, political, and social system of neoliberalism, understanding its requirements and characteristics, as opposed to democratic pretensions, to enter into Brazilian particularities. The second topic analyzes the construction of a neoliberal society in the country, establishing the investigation through the clash between social development and neoliberal advancement in Brazil. Finally, it examines the presence of neoliberal capitalism from the Partido dos Trabalhadores (PT) governments to the first two years of the Bolsonaro government, questioning the place of democracy. For this, the research used the deductive approach method and type of bibliographical and documentary research with a qualitative approach. In conclusion, we highlight the obstacle that neoliberalism imposes to realize a substantial, egalitarian, and plural democracy, marginalizing its power and restricting it to the electoral sphere.

Resumo em Português:

Resumo A recente Teoria da Reprodução Social (TRS) advinda do Feminismo Marxista recupera a noção de totalidade social marxiana e consequentemente o método dialético que a informa acenando para a necessidade de uma compreensão unitária das relações sociais capitalistas. No entanto, ainda não há na TRS o desenvolvimento específico da crítica das formas sociais Direito e Estado que integram a complexidade do todo social capitalista. Minha hipótese é de que o diálogo entre Teoria da Reprodução Social e a Teoria da reprodução sócio-jurídica do capitalismo de Guilherme Leite Gonçalves pode auxiliar na construção de uma teoria social na qual Direito e Estado, enquanto formas sociais, também sejam inseridos na constituição ontológica das relações sociais de produção. Logo, o objetivo desse artigo é apresentar um diálogo teórico que insere as elaborações de Guilherme Gonçalves na teoria social construída pela TRS, no intuito de contribuir para construção de uma teoria social que tanto apreenda unitariamente as relações sociais quanto compreenda o Direito e o Estado como partes das relações sociais capitalistas.

Resumo em Inglês:

Abstract The recent Social Reproduction Theory (SRT) from Marxist Feminism recovers the Marxian notion of social totality and consequently the dialectical method that informs it, pointing to the need for a unitary understanding of capitalist social relations. However, SRT has yet to specifically develop a critique of the social forms that make up the complexity of the capitalist social totality. My hypothesis is that the dialogue between the SRT and Guilherme Leite Gonçalves' Theory of the Social-Legal Reproduction of Capitalism can help in the construction of a social theory in which Law and the State, as social forms, are also inserted in the ontological constitution of the social relations of production. Therefore, the aim of this article is to present a theoretical dialogue that inserts the elaborations of Guilherme Gonçalves in the social theory built by SRT, in order to contribute to the construction of a social theory that both apprehends unitarily the social relations and understands Law and State as parts of capitalist social relations.

Resumo em Português:

Resumo O presente texto tem como evento de análise o desaparecimento de sete detentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, unidade prisional localizada na zona rural de Boa Vista, em Roraima. Pretendemos compreender como a atuação do Poder Judiciário contribuiu com esse evento. Para isso, nos voltamos para os processos judiciais que os condenaram, para analisar em que medida os atores do judiciário têm responsabilidade nos procedimentos de “desumanização” dessas pessoas, processo esse que os coloca como “indignos” de terem seus corpos procurados e consolida uma prática de desaparecimento forçado.

Resumo em Inglês:

Abstract The present text has as an event of analysis the disappearance of seven inmates from the Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a prison unit located in the rural area of Boa Vista, in Roraima. we intend to understand how the performance of the Judiciary contributed to this event. For this, we turn to the judicial processes that condemned them, to analyze the extent to which judicial actors are responsible for the procedures of “dehumanization” of these people, a process that places them as “unworthy” of having their bodies sought after. and opens the door for us to be faced with a situation of forced disappearance.

Resumo em Português:

Resumo O estudo busca avaliar as jurisprudências dos principais tribunais de justiça do Brasil sobre responsabilidade civil em saúde pelo diagnóstico falso positivo em testes rápidos do vírus da Imunodeficiência Humana (conhecido pela sigla em inglês HIV) no processo de parturição e a consequente aplicação dos medicamentos e procedimentos necessários para evitar a transmissão vertical. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado nas seguintes perguntas: em que medida o resultado falso positivo em testes rápidos de HIV no momento do parto e a aplicação do protocolo de não transmissão retroviral vertical nessa ocasião podem ou não gerar responsabilidade civil? A consequente aplicação dos protocolos clínicos de não transmissão retroviral configura hipótese de erro médico ou representa uma situação de violência obstétrica? Com base nos dados levantados a partir de um conjunto de acórdãos a respeito do assunto, torna-se possível afirmar que o diagnóstico falso positivo de HIV impacta significativamente a experiência da parturiente em virtude da ocorrência do erro médico e/ou da violência obstétrica e por consequência a violação dos seus direitos reprodutivos. O objetivo geral do texto consiste em avaliar como o protocolo retroviral de HIV com diagnóstico falso positivo impacta os direitos reprodutivos da parturiente. Os objetivos específicos do texto, que se refletem na sua estrutura em três seções, são: a) avaliar, a partir do estudo já realizados no âmbito do Direito, se o diagnóstico falso positivo de HIV atinge os direitos da personalidade da parturiente e se é capaz de gerar responsabilidade civil do profissional da saúde; b) investigar, por meio dos acórdãos analisados, como configura-se o erro médico, hospitalar ou laboratorial nos diagnósticos de falso positivo e a violência obstétrica relacionados ao HIV, além da análise do quantum indenizatório arbitrado para as hipóteses de procedência; c) analisar os resultados obtidos por meio das jurisprudências levantadas como se dá a incidência da responsabilidade civil aos envolvidos na testagem falso positivo de HIV. O método de pesquisa foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Resumo em Inglês:

Abstract The study seeks to evaluate the jurisprudence of the main courts of justice in Brazil on civil liability in health by false positive diagnosis in rapid tests of human immunodeficiency virus (known by the acronym HIV) in the process of parturition and the consequent application of the drugs and procedures necessary to avoid vertical transmission. The problem that guides the study can be summarized in the following questions: to what extent can the false positive result in rapid HIV tests at the time of delivery and the application of the protocol of vertical retroviral transmission on this occasion generate civil liability? Does the consequent application of clinical protocols of retroviral non-transmission constitute a hypothesis of medical error or does it represent a situation of obstetric violence? Based on the data collected from a set of judgments on the subject, it is possible to affirm that the false hiv positive result significantly impacts the experience of the parturient due to the occurrence of medical error and/or obstetric violence and consequently the violation of her reproductive rights. The general objective of the text is to evaluate how the retroviral HIV protocol with false positive result impacts the reproductive rights of the parturient. The specific objectives of the text, which are reflected in its structure in three sections, are: a) to evaluate, from the study already carried out in the scope of law, whether the false positive result of HIV affects the personality rights of the parturient and whether it is capable of generating civil liability of the health professional; b) investigate, through the judgments analyzed, how the medical, hospital or laboratory error is configured in the results of false positive and obstetric violence related to HIV, in addition to the analysis of the quantum indemnity arbitrated for the hypotheses of origin; c) to analyze the results obtained through the jurisprudence raised how the incidence of civil liability is given to those involved in false HIV-positive testing. The research method was the hypothetical-deductive, through the use of bibliographic and documentary research technique.

Resumo em Português:

Resumo Apresentamos uma análise do fenômeno do encarceramento feminino no Brasil, situando-o como determinação concreta do modo de produção capitalista. Partimos da problemática a respeito de como as categorias de gênero e raça atuam como elementos estruturantes do controle penal brasileiro, a partir da leitura proposta por Angela Davis, em diálogo com autoras do pensamento feminista brasileiro. Para tanto, buscaremos inicialmente traçar debates acerca das opressões como estruturantes das relações sociais no modo capitalista de produção. Posteriormente, discutiremos as opressões de gênero e raça no contexto brasileiro, em especial considerando a sobrecarga de trabalhos reprodutivos, invisíveis e precários sobre as mulheres. Por fim, analisaremos a consolidação do controle punitivo brasileiro enquanto instrumento de gestão de corpos descartáveis e constante produção e reprodução de racismo e sexismo na cultura brasileira. Utilizaremos como metodologia, a análise materialista, com a interpelação crítica (momento ana-dialético do método) por meio do marco teórico analítico crítico do feminismo negro. Com as formulações apresentadas, poderemos concluir, em síntese, pela gestão violenta e racista do sistema penal de forma a manter sólida a estrutura social brasileira, sujeitando os corpos das mulheres negras ao maior processo de vulnerabilidade imposto pelo controle punitivo estatal.

Resumo em Inglês:

Abstract We present an analysis of the phenomenon of female incarceration in Brazil, placing it as a concrete determination of the capitalist mode of production. We start from the issue of how the categories of gender and race act as structural elements of Brazilian penal control, based on the reading proposed by Angela Davis, in dialogue with authors of Brazilian feminist. For this reason, initially, we will promote initial debates about oppression as structures of social relations in capitalism. Subsequently, it will be necessary to discuss the oppression of gender and race in the Brazilian context, especially considering the overload of reproductive, invisible, and precarious work. Finally, we will analyze the consolidation of Brazilian punitive control as an instrument for the management of disposable bodies and the constant production and reproduction of racism and sexism in Brazilian culture. We will use materialistic analysis as a methodology, with the critical interpellation (ana-dialectical moment of the method) through the critical analytical, theoretical framework of the black feminism theory. With the formulations, we can conclude, in short, that the violent and racist management of the penal system maintains a solid Brazilian social structure, subjecting the bodies of black women to the harder process of vulnerability imposed by punitive state control.

Resumo em Português:

Resumo A Lei Maria da Penha trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, como as medidas protetivas de urgência (MPUs). Os processos de subjetivação de gênero influenciam a utilização desse instrumento jurídico. Nessa pesquisa exploratória, buscou-se compreender as variáveis sociodemográficas e motivações que podem influenciar a solicitação de revogação das medidas protetivas pelas mulheres, a partir da análise documental de 60 relatórios psicossociais e 60 questionários sociodemográficos. Foram elencadas quatro categorias de motivação para o pedido de revogação, criadas a partir da análise de conteúdo e dos dispositivos de gênero: cuidar, amar, dependência financeira e percepção do risco. As duas primeiras categorias se destacaram, corroborando a análise do favorecimento da formação identitária de mulheres nos dispositivos materno e amoroso e sua influência na solicitação de revogação das MPUs. Observou-se que a maioria das solicitações de revogação ocorreram no primeiro mês após a data do fato. Notou-se que nessas solicitações houve uma preponderância das categorias amar e dependência financeira; e de mulheres negras e de mulheres desempregadas. A compreensão dessas variáveis na manutenção das medidas protetivas e a influência de vulnerabilidades decorrentes do processo de subjetivação de gênero podem qualificar a atuação dos atores do sistema de justiça.

Resumo em Inglês:

Abstract The Maria da Penha Law brought to the Brazilian legal system, such as the urgent protection measures (MPUs). Gender subjectivation process influences the usage of this legal instrument. This exploratory research aims to understand sociodemographic variables and motivations that may influence their revocation by women, based on the documental analysis of 60 psychosocial reports and 60 sociodemographic questionnaires. Four categories of motivation to revoke protective orders were listed, created using content analysis and gender devices revocation: care, love, financial dependence, and risk perception. The first two categories were more prominent in the reports analyzed, which favors the analysis of women identity formation by loving and maternal devices and their influence on the revocation of MPUs. It was observed that most revocation requests occurred in the first month after the violent episode occurred. In those requests there was a preponderance of the categories love and financial dependence and of black women and unemployed women. Understanding the variables that affect the maintenance of protective orders as well as the motivation and vulnerabilities arising from the process of subjectivation of women into those devices could better qualify the performance of those who work in the legal system.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a corrupção como uma nova versão de othering. O objetivo é distinguir, com base em pesquisa teórica, a dimensão linguístico-discursiva da construção do outro corrupto, tendo em vista os interesses neoliberais de acumulação de capital. Primeiro é realizado um estudo sobre o conceito de othering, com base no referencial teórico central de Spivak (1985) e Said (1995), além de outros complementares, como a literatura que discute o latino-americanismo. Em seguida, são analisados os mecanismos e as versões do othering, como a missão humanitária, civilizatória, dos Direitos Humanos, da terra degradada e do desenvolvimento, a partir dos estudos de Backhouse (2013), Chimni (2003), Gonçalves (2017; 2015; 2012) e outros. Posteriormente, a corrupção é estudada enquanto nova versão de othering, com base em Bratsis (2014), Hindess (2005), dentre outros. Por fim, é analisada a operação Lava Jato enquanto experiência de othering na história política brasileira recente, com base nas pesquisas de Ramina (2020 e 2021), Proner (2019), Romano (2021), Koheler (2015), dentre outras autoras e autores latino-americanos.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes corruption as a new version of othering. Based on theoretical research, the objective is to investigate the linguistic-discursive dimension of constructing the corrupt other given the neoliberal interests of capital accumulation. First, a study is carried out on the concept of othering, based on the theoretical framework of Spivak (1985) and Said (1995), among others complementary, such as the literature that discusses Latin Americanism. Then, the mechanisms and versions of othering are analyzed, such as the humanitarian, civilizing, Human Rights, degraded land, and development mission, based on studies by Backhouse (2013), Chimni (2003), Costa and Gonçalves (2016; 2011) and Gonçalves (2017; 2015; 2012). Afterward, corruption is studied as a new version of othering, based on Bratsis (2014) and Hindess (2005), among others. Finally, the Lava Jato operation is analyzed as an othering experience in recent Brazilian political history, based on research by Ramina (2020 and 2021), Proner (2019), Romano (2021), Koheler (2015), in addition to other Latin American authors.

Resumo em Português:

Resumo O texto reconstrói criticamente os argumentos centrais defendidos por Alexander Stark no seu recente livro sobre “A Interdisciplinaridade da Dogmática Jurídica” - Interdisziplinarität der Rechtsdogmatik -, ainda sem tradução para o português. Antes disto, apresenta-se o contexto do surgimento do livro no âmbito da literatura jurídica de língua alemã. Sugere-se, ademais, a importância dessa discussão também para a ciência do direito brasileira e a sua dogmática jurídica.

Resumo em Inglês:

Abstract The following article critically reconstructs the central thesis that Alexander Stark develops in his recent book on the interdisciplinarity of legal dogmatics - Interdisziplinarität der Rechtsdogmatik -, still with no translation in Portuguese (and English). Before that, it presents the context of the German academic legal discussions in which the book was conceived. Moreover, it also suggests the importance of this debate for Brazilian legal science and its legal dogmatics.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo discute as causas da patente disparidade de gênero nos Tribunais brasileiros. Partindo do trabalho seminal de Maria da Glória Bonelli, atualizam-se os dados de composição por gênero do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Feito isso, compara-se a evolução dos dados nas justiças estadual e federal, e discute-se a tese proposta por Bonelli para explicá-los. Argumenta-se que sua tese, centrada no ideal do "profissionalismo", é falseada pela evolução recente dos dados, que mostram uma involução na justiça federal e um pequeno progresso no âmbito estadual. Além disso e por fim, discutem-se duas hipóteses para explicar os dados: (i) uma maior interferência do Poder Executivo na Justiça Federal; e (ii) o efeito de mecanismos sutis nas regras de seleção e promoção na carreira.

Resumo em Inglês:

Abstract This article discusses the causes behind the patent gender inequality in Brazilian Courts. Based on the seminal work of Maria da Glória Bonelli, it updates data on gender composition of the São Paulo Court of Justice (TJSP) and the Federal Regional Court of the 3rd Region (TRF3). State and federal courts' data evolution is then compared, and Bonelli's previous thesis to explain the findings is discussed. Showing evidence of increasing gender inequality at the federal level and only a small progress at the state level, the article argues this new data contradicts her "professionalism" centered thesis. In addition, two hypotheses are discussed to explain the phenomenon: (i) a greater Executive branch interference in the Federal Justice; and (ii) the effect of subtle legal-related mechanisms both at the entry and the intermediate career levels.

Resumo em Português:

Resumo Estas reflexões pretendem explorar os limites da crítica teórica e estabelecer um acordo mínimo acerca dos marcos teóricos envolvidos em uma discussão. Cuida-se de algo aqui denominado Desacordos Compreensivos. Enquanto objetivo geral, propõe-se investigar como uma crítica teórica deve(ria) ser formulada e quais são os limites dessa formulação. Já em se tratando do problema de pesquisa, esclarecer o que se apresenta como indispensável para que uma crítica possa ser considerada coerente como também o que pode fazê-la ser incoerente. A hipótese é a de que discussões teóricas, por vezes, desprezam o próprio conteúdo que visam examinar e faltam com o rigor que a prática exige. Quanto ao “método”, se vale da fenomenologia hermenêutica. Por tudo isso, as reflexões aqui apresentadas se justificam enquanto um esforço de retirada das camadas de sentidos coagulados pela dogmática jurídica.

Resumo em Inglês:

Abstract These reflections intend to explore the limits of theoretical criticism and establish a minimum agreement about the theoretical frameworks involved in a discussion. It takes care of something here called Understanding Disagreements. As a general objective, it is proposed to investigate how a theoretical critique should be formulated and what are the limits of this formulation. In terms of the research problem, clarify what is essential for a critique to be considered coherent, as well as what can make it incoherent. The hypothesis: theoretical discussions sometimes despise the very content they aim to examine and lack the rigor that practice demands. As for the “method”, it uses hermeneutical phenomenology. For all these reasons, the reflections presented here are justified as an effort to remove the layers of meanings coagulated by legal dogmatics.

Resumo em Português:

Resumo O trabalho desenvolvido pelas mulheres presentes na cadeia produtiva da pesca artesanal é historicamente invisível, seja no prestígio interno das comunidades, na gestão pesqueira ou na identificação legal das trabalhadoras. A invisibilidade feminina incorre, inclusive, na restrição a direitos de seguridade social, como o denominado Defeso. Ao longo dos anos de 2018 a 2022, a pesquisa investigou a luta das marisqueiras de Farol de São Thomé, comunidade situada no Norte Fluminense, RJ - Brasil, contra estereótipos de gênero presentes na política pública intitulada Projeto Bolsa Cidadão (PBC), instituída no município de Campos dos Goytacazes/RJ de 2000 a 2021. A partir de técnicas metodológicas qualitativas, como a observação direta em trabalho de campo, entrevistas semiestruturadas e organização de grupo focal, bem como de uma epistemologia jurídico-antropológica crítica, o texto busca refletir sobre as dimensões da redistribuição, do reconhecimento e da participação feminina no âmbito da pesca artesanal e conclui que bloqueios discriminatórios restringem ou mesmo excluem as trabalhadoras do acesso a programas sociais. Este artigo é resultado de pesquisa financiada pelo Projeto de Educação Ambiental (PEA) Pescarte, que é uma medida de mitigação exigida pelo Licenciamento Ambiental Federal, conduzido pelo IBAMA.

Resumo em Inglês:

Abstract The work carried out by women in the artisanal fishing production chain is historically invisible, whether in the internal prestige of communities, in fishing management, or in the legal identification of workers. Women's invisibility even incurs the restriction of social security rights, such as the so-called Defeso. Over the years 2018 to 2022, the research investigated the struggle of shellfish gatherers from Farol de São Thomé, a community located in Norte Fluminense, RJ - Brazil, against gender stereotypes present in the public policy entitled Projeto Bolsa Cidadão (PBC), instituted in the municipality of Campos dos Goytacazes/RJ from 2000 to 2021. Based on qualitative methodological techniques, such as direct observation in fieldwork, semi-structured interviews, and organization of a focus group, as well as a critical legal-anthropological epistemology, the text seeks to reflect on the dimensions of redistribution, recognition, and female participation in artisanal fishing and concludes that discriminatory blocks restrict or even exclude female workers from accessing social programs. This article results from research funded by the Pescarte Environmental Education Project (PEA), a mitigation measure required by the Federal Environmental Licensing conducted by IBAMA.

Resumo em Espanhol:

Resumen El artículo propone una reflexión sociosemiótica, crítica, situada y periférica acerca del discurso (neo)constitucional que provee y sostiene la actividad de la corte constitucional en Colombia, el cual tiene efectos en la relación que las vidas y subjetividades negadas (víctimas históricas del patriarcado, del racismo y del capitalismo) sostienen con la estatalidad, y la forma en que el derecho funciona como dispositivo para el sostenimiento del orden social instituido, en detrimento de los poderes instituyentes populares, raigales y para la liberación.

Resumo em Inglês:

Abstract The article proposes a socio-semiotic, critical, situated and peripheral reflection on the (neo) constitutional discourse that provides and sustains the activity of the constitutional court in Colombia, which has effects on the relationship that denied lives and subjectivities (historical victims of patriarchy , racism and capitalism) argue with statehood, and the way in which the law works as a device for the support of the established social order, to the detriment of the popular, rooted and liberation instituting powers.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem por finalidade investigar as estratégias de gestão do trabalho empreendidas pela Uber em relação aos seus motoristas. Fazendo uso do método da participação observante, o pesquisador conduziu um automóvel realizando corridas mediadas pela plataforma por um intervalo de tempo de quatro meses na Região Metropolitana de Salvador, Bahia. A empresa atua com uma estratégia de gestão que estimula um falso empreendedorismo e, ao mesmo tempo, esconde uma relação de emprego: a ocultação. Para tanto, faz uso de táticas como incentivismo, tarefismo, pedagogismo, estelionato, compartilhamento de riscos e obscurantismo, como a etnografia conseguiu identificar.

Resumo em Inglês:

Abstract The article aims to investigate the work management strategies undertaken by Uber in relation to its drivers. Using the observant participation method, the researcher drove a car performing races mediated by the platform for a period of four months in the Metropolitan Region of Salvador, Bahia. The company operates with a management strategy that encourages false entrepreneurship and, at the same time, hides an employment relationship: dissimulation. To do so, it makes use of tactics such as encouragement, task management, pedagogism, fraud, risk-sharing and obscurantism, as ethnography has managed to identify.

Resumo em Português:

Resumo Em meio à crise das ideologias e concepções tradicionais sobre o Estado, o comunitarismo liberal desenvolve uma abordagem política original. Sua proposta central é que uma boa sociedade requer um equilíbrio entre Estado, comunidade e mercado, rejeitando tanto o Estado mínimo quanto o estado-centrismo. No trabalho do sociólogo Amitai Etzioni, encontra-se a formulação política mais sistemática do pensamento comunitário. O presente texto busca responder a questão: que elementos são centrais na teoria comunitarista liberal na abordagem do papel do Estado e suas relações com a comunidade e o mercado nas sociedades contemporâneas? Segundo se expõe, os aspectos que distinguem a formulação comunitarista são: (i) a análise empírica do Estado tem como referência ético-política o conceito de boa sociedade; (ii) a democracia requer um Estado responsivo, sensível à voz das comunidades; (iii) ao contrário da política de neutralidade, o Estado está comprometido com um conjunto limitado de valores nucleares; (iv) o Estado cumpre funções fundamentais, mas, seja forte ou fraco, suas funções são sempre limitadas; (v) a satisfação das necessidades coletivas e do bem comum requer um equilíbrio entre Estado, comunidade e mercado; (vi) garantir a paz nas relações internacionais demanda a perspectiva da segurança básica, tendo a comunidade política global como horizonte. A teoria comunitarista, que se apresenta politicamente como uma terceira via, traz contribuições relevantes para compreender os dilemas atuais do Estado e examinar as perspectivas futuras. A técnica de pesquisa é bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract Amidst the crisis of ideologies and traditional conceptions about the state, liberal communitarianism develops an original political approach. Its central proposition is that a good society requires a balance between State, community, and market, rejecting both the minimal state and state-centrism. The present text seeks to answer the question: what elements are central to liberal communitarian theory in approaching the role of the State and its relations with the community and the market in contemporary societies? According to the exposition, the aspects that distinguish the communitarian formulation are: (i) the empirical analysis of the State has as its ethical-political reference the concept of the good society; (ii) democracy requires a responsive State, sensitive to the voice of communities; (iii) conversely to the politics of neutrality, the State is committed to a limited set of core values; (iv) the State fulfills fundamental functions, but, either strong or weak, its functions are always limited; (v) the fulfillment of collective needs and the common good requires a balance between State, community and market; (vi) to ensure peace in international relations requires the perspective of basic security, with the global political community as a horizon. The communitarian theory, which presents itself politically as a third way, brings relevant contributions to understanding current State dilemmas and examining future perspectives. The research technique is bibliographic.

Resumo em Português:

Resumo Esta pesquisa situa-se no campo das interações entre Direito e Tecnologia, propondo-se a investigar como garantir o direito social ao trabalho frente às inserções tecnológicas que substituem a mão de obra humana? O objetivo é identificar formas de proteção jurídica ao direito social ao trabalho no atual contexto tecnológico. Emprega-se uma metodologia de abordagem fenomenológica-hermenêutica, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa por documentação indireta. Como resultado, constatou-se a necessidade de uma leitura jurídico-crítica acerca das consequências da tecnologia para as vidas humanas, para o que se impõe a contestação dos discursos de imunização a eventuais aspectos negativos advindos dessa dinâmica, os quais têm contribuído para a invisibilização de elementos centrais ao debate. Concluiu-se que as tecnologias de automação representam uma possibilidade concreta de eliminação de milhões de postos de trabalho humano nos próximos anos, mas que existem inúmeros desafios a serem considerados nesse percurso, já sendo possível perceber, no entanto, um grave quadro de precarização do trabalho estabelecido. Considera-se, todavia, que ordenamento jurídico brasileiro contempla dispositivos constitucionais aptos a conciliar a proteção do direito social ao trabalho e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana com as transformações tecnológicas.

Resumo em Inglês:

Abstract This research is located in the field of interactions between Law and Technology, proposing to investigate how to guarantee the social right to work in the face of technological insertions that replace human labor? The objective is to identify forms of legal protection of the social right to work in the current technological context. A phenomenological-hermeneutic approach, a monographic procedure method and a research technique using indirect documentation are used. As a result, it was found the need for a legal-critical reading about the consequences of technology for human lives, for which it is necessary to challenge the immunization discourses to possible negative aspects arising from this dynamic, which have contributed to the invisibility of central elements to the debate. It was concluded that automation technologies represent a concrete possibility of eliminating millions of human jobs in the coming years, but that there are numerous challenges to be considered in this path, it is already possible to perceive, however, a serious situation of precariousness of the established work. However, it is considered that the Brazilian legal system contemplates constitutional provisions capable of reconciling the protection of the social right to work and respect for the principle of human dignity with technological transformations.

Resumo em Português:

Resumo Os Estados Ibéricos iniciaram a expansão ultramarina europeia - como empreendimento europeu - na viragem do século XV para o XVI, e nos séculos XVII e XVIII assumem os contornos da transição à modernidade, marcada por um desenho que remonta à luta contra o islão, que marcou a formação da contemporaneidade e da transição do Antigo Regime ao período capitalista no sul da Europa, com impacto no mundo (desde logo na relação com a Inglaterra, motor dos capitalismo), numa visão integrada global: modos de produção, comércio à escala global, regimes políticos, afinal, qual a marca da transição à modernidade no sul da Europa? E como ela se dá em Portugal?

Resumo em Inglês:

Abstract The Iberian States began the European overseas expansion - as a European enterprise - at the turn of the 15th to the 16th century, and in the 17th and 18th centuries, assuming the contours of the transition to modernity, marked by a design that dates back to the fight against Islam, which marked the formation of contemporaneity and the transition from the Ancien Régime to the capitalist period in southern Europe, with an impact on the world (from the outset in the relationship with England, the engine of capitalism), in an integrated global vision: modes of production, trade on a global scale, political regimes, finally, what is the mark of the transition to modernity in southern Europe? And how is it in Portugal?

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo trata dos principais desafios para o adequado funcionamento das audiências de custódia no Distrito Federal (DF). Adotou-se como metodologia a análise de conteúdo de publicações institucionais e acadêmicas sobre audiências de custódia no DF entre 2017 e 2022. Foram identificadas as seguintes categorias, representando os principais desafios das audiências de custódia no DF: (i) manutenção do uso de algemas nos custodiados durante a audiência; (ii) uso desmedido (e presumido) de medidas cautelares; (iii) violências no ato de prisão e durante a detenção; (iv) silenciamento do custodiado; e (v) o perfil dos custodiados. Conclui-se que, embora a própria existência e o funcionamento deste instituto processual fortaleçam o acesso à justiça das pessoas investigadas, bem como prevaleçam decisões pela liberdade provisória no DF, ainda assim existem obstáculos jurídicos, político-criminais e institucionais que desafiam a consecução dos objetivos das audiências de custódia.

Resumo em Inglês:

Abstract This article addressed the main challenges for the proper functioning of pre-trial detention hearings in the Federal District (DF). The methodology adopted was a content analysis of publications onl custody hearings in the Federal District between 2017 and 2022. The following categories were identified, representing the main challenges of pre-trial detention hearings in the Federal District: (i) maintaining the use of handcuffs during the hearing; (ii) the excessive (and presumed) use of precautionary measures; (iii) violence in the act of arrest and during detention; (iv) silencing of the custodian; and (v) the profile of the custodians. It is concluded that, although the very existence and functioning of this procedural institute strengthens the access to justice of the investigated people, as well as decisions for provisional freedom prevail in the DF, there are still legal, political-criminal and institutional obstacles that challenge the achieving the objectives of the escrow hearings.

Resumo em Português:

Resumo O trabalho analisa os argumentos produzidos por fazendeiros e empresários rurais no âmbito de disputas judiciais que envolvem a Comunidade Quilombola Pesqueira e Vazanteira de Caraíbas e a regularização fundiária do patrimônio da União na bacia do rio São Francisco norte-mineiro. Para alcançarmos o objetivo, articulamos revisão bibliográfica com pesquisa documental, realizada, essa última, por meio da análise de conteúdos oriundos desses processos judiciais. Enquanto resultados, apresentamos a síntese dos argumentos acionados judicialmente pelos fazendeiros e empresários em questão, exercendo uma interpretação controlada acerca dos conteúdos que carregam. O exame desses argumentos demonstrou-nos a continência de seus conteúdos em relação a retóricas e jogos de linguagem mais amplos, constituídos de significantes e de preconcepções que viabilizam em termos práticos a manutenção das relações de poder e a adequação de condições macroeconômicas ao contexto agrário regional.

Resumo em Inglês:

Abstract This article presents the analysis of the arguments produced by agribusiness representatives in the context of legal disputes involving the traditional fishery Community of the “Quilombo de Caraíbas”, and the land regularization of the Federal's patrimony in the São Francisco North-Mineiro River basin. In order to reach the objective, we articulated a bibliographical review with documentary research, carried out through the analysis of contents arising from these judicial processes. As a result, we present a summary of the arguments filed in court by the landowners and businessmen in question, exercising a controlled interpretation of the contents they carry. The analysis of these arguments showed us the continence of their contents in relation to broader rhetoric and language games, constituted of signifiers and preconceptions that make feasible, in practical terms, the maintenance of power relations and the adequacy of macroeconomic conditions to the regional agrarian context.

Resumo em Português:

Resumo No presente artigo, a partir daquilo que o filósofo José Chasin chamou de análise imanente, pretendemos analisar a relação entre a cidade e o campo na obra marxiana. Para tanto, passaremos por obras da década de 1840. Intentamos demonstrar os meandros da crítica de Marx aos elementos rural e urbano. Com isso, também deixaremos claro que o essencial para o pensador alemão não é tanto o domínio da cidade sobre o campo, mas a supressão da divisão cidade-campo. Intentamos deixar claro que, na década de 1840, é central a tal análise temas da economia política.

Resumo em Inglês:

Abstract In this article, from what the Brazilian philosopher José Chasin called immanent analysis, we intend to analyze the relationship between the city and the countryside in Marxian work. To do so, we will go through works of the 1840s, such as German Ideology. We will try to demonstrate the intricacies of Marx's critique of the rural and urban elements. By this, we also want to make it clear that what is essential for the German thinker is not so much the dominance of the city over the countryside as the suppression of the city-countryside division. The matter of political economy is already a key aspect on the matter on 1840’ s.

Resumo em Português:

Resumo Em 2021, no ápice da maior crise sanitária que o mundo experimentava desde a pandemia de 1918-1919, vacinas com alto grau de segurança e efetividade foram produzidas em tempo recorde, e começaram a ser distribuídas mundo a fora. O então Presidente da República do Brasil, que desde o início da crise sanitária vinha promovendo um discurso falso tentando minimizar a gravidade da nova doença e da crise sanitária, bem como promovendo falsas curas como o uso de remédios comprovadamente inefetivos para tratar o novo coronavírus, começou então uma campanha anti-vacinação. Seus discursos, suas falas e seus gestos tinham o intuito de embutir a dúvida nas pessoas acerca da segurança e da efetividade da vacina no Brasil. Ao mesmo tempo, ele afirmava consistentemente que não se vacinara e não se vacinaria. Muitos começaram a se perguntar sobre a existência de provas acerca da ocorrência de vacinação ou não, mas o governo sempre negava pedidos de acesso à informação, afirmando tratar-se de documento pessoal sensível. O objetivo deste artigo é construir um argumento sobre o porquê de a carteira de vacinação de um Presidente da República ser, ao menos nesse contexto da COVID, um documento de natureza pública, que deve ser de acesso público a todo e qualquer interessado. Chego a essa conclusão a partir do desenvolvimento das seguintes premissas: agentes públicos em geral e o Presidente da República em particular têm uma expectativa reduzida de privacidade; as palavras, gestos e atitudes do Presidente da República têm influências concretas sobre as pessoas e, no contexto pandêmico, podem ter causado mortes evitáveis; as informações contidas na carteira de vacinação do Ex-Presidente são necessárias para fins de responsabilização; o consentimento do titular de informações pessoais sensíveis torna-as públicas.

Resumo em Inglês:

Abstract In 2021, at the height of the biggest health crisis the world had experienced since the 1918-1919 pandemic, vaccines with a high degree of safety and effectiveness were produced in record time, and began to be distributed around the world. The then President of of Brazil, who since the beginning of the health crisis had been promoting a false speech trying to minimize the severity of the new disease and the health crisis, as well as promoting false cures such as the use of proven ineffective medicines to treat the new coronavirus, an anti-vaccination campaign began in that year. His speeches, his lines and his gestures were clearly intended to embed doubt in people about the safety and effectiveness of the vaccine in Brazil. At the same time, he consistently stated that he had not been vaccinated and would not be vaccinated. Many began to wonder about the existence of evidence about the occurrence of vaccination or not, but the government always denied requests for access to information, claiming that it was a sensitive personal document. The purpose of this article is to build an argument about why the vaccination card of a President of the Republic is, at least in this context of COVID, a document of a public nature, which should be publicly accessible to any and all interested parties. I come to this by developing the following premises: public agents in general and the President of the Republic in particular have a reduced expectation of privacy; the words, gestures and attitudes of the President of the Republic have concrete influences on people and, in the context of the pandemic, may have caused preventable deaths; the information contained in the Past President's immunization record is required for accountability purposes; the consent of the holder of sensitive personal information makes it public.

Resumo em Português:

Resumo Embora o Brasil possua um dos sistemas normativos mais avançados do mundo em termos de acesso à informação ambiental, precisa percorrer um longo caminho para efetivar esse direito, tendo em vista que muitos dados ambientais estão fragmentados, desatualizados ou são inexistentes, conforme será apresentado nesse artigo. Nesse contexto, surge o seguinte problema de pesquisa: como concretizar o direito de acesso à informação ambiental no Brasil, tendo em vista sua importância para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado? Para responder a esse questionamento, o artigo se utiliza de pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. Quanto ao tipo é exploratória e quanto aos objetivos, é descritiva, com natureza teórica. Como resultado, evidências indicam que o país não segue os padrões constitucionais e convencionais de direito/dever de acesso à informação ambiental devido a problemas estruturais. Em função dessa falha sistêmica, sugere-se que seja reconhecido um Estado de Coisas Inconstitucional e Inconvencional em relação ao direito/dever de acesso à informação ambiental no Brasil, o que demanda o ajuizamento de um processo estrutural.

Resumo em Inglês:

Abstract Although Brazil has one of the most advanced regulatory systems in the world in terms of access to environmental information, it has a long way to go to realize this right, considering that much environmental data is fragmented, outdated or non-existent, as will be presented in this article. In this context, the following research problem arises: how to realize the right of access to environmental information in Brazil, considering its importance to guarantee an ecologically balanced environment? To answer this question, the article uses a bibliographic and documentary research with a qualitative approach. As for the type, it is exploratory and as for the objectives, it is descriptive, with a theoretical nature. As a result, evidence indicates that the country does not follow constitutional and conventional standards of right/duty of access to environmental information due to structural problems. Due to this systemic failure, it is suggested that a State of Unconstitutional and Unconventional Things be recognized in relation to the right/duty of access to environmental information in Brazil, which demands the filing of a structural lawsuit.

Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa dilemas éticos na onda de destruição durante protestos no Peru após a crise política de dezembro de 2022. Examina a queima de delegacias, danos no sul e saques em Lima, sob critérios éticos sobre limites de violência na resistência civil. Argumenta que o contexto de abusos explica em parte os excessos, mas não os justifica eticamente. Defende combinar firmeza diante da violência com abertura ao diálogo para atender demandas sociais.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyzes ethical dilemmas in the wave of destruction during protests in Peru after the political crisis of December 2022. It examines the burning of police stations, damage in the south and looting in Lima, under ethical criteria on limits of violence in civil resistance. It argues that the context of abuse explains in part the excesses, but does not ethically justify them. It advocates combining firmness in the face of violence with openness to dialogue to meet social demands.

Resumo em Português:

Resumo As discussões sobre dano simbólico à propriedade e memória estatal versus memória dos movimentos negros, serão mobilizadas para estudar as lutas do tempo presente em torno de uma memória antirracista em São Paulo. Destacamos como exemplo as experiências de organizações negras e periféricas, contextualizando-as com a queima do monumento dedicado ao bandeirante Borba Gato em 2021. A partir do levantamento de matérias de jornais, entrevistas publicadas, documentos públicos e publicações realizadas pelos próprios movimentos em suas redes sociais, analisaremos as disputas que se travam acerca da dupla morte e os dilemas políticos envolvendo a memória coletiva e a intervenção política em monumentos considerados racistas e coloniais.

Resumo em Inglês:

Abstract Discussions about symbolic damage to property and state memory versus the memory of black movements will be mobilized to study the struggles of the present time around an anti-racist memory in São Paulo. We highlight as an example the experiences of black and peripheral organizations, contextualizing them with the burning of the monument dedicated to the bandeirante Borba Gato in 2021. Based on a survey of newspaper materials, published interviews, public documents and publications made by the movements themselves in their networks social issues, we will analyze the disputes that take place over double death and the political dilemmas involved in collective memory and political intervention in monuments considered racist and colonial.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo objetiva analisar as disputas em torno da categorização do direito de propriedade privada em Alagoas a partir dos conflitos agrários julgados na Vara Agrária do estado. Criada em 2009, a Vara Agrária de Alagoas é destinada exclusivamente para a conciliação e o julgamento de conflitos agrários no estado. Nela, não raro, as manifestações dos movimentos sem terra são enquadradas a partir da ideia de ameaça e dano à propriedade e ao direito de propriedade, em ações de reintegração de posse ajuizadas por proprietários de terra. Por outro lado, os movimentos sociais sem terra têm reivindicado, cada vez mais, espaços para os seus próprios enquadramentos sobre direito de propriedade e uso da terra, especialmente a partir do argumento da função social da propriedade. Para a realização do estudo, utilizamos a teoria da mobilização do direito (legal mobilization theory), a fim de investigar a estrutura de oportunidades legais e os recursos disponíveis, além de elementos dos processos de enquadramento (framing process). A teoria da mobilização do direito nos auxilia na compreensão da relação entre movimentos sociais, direito e Poder Judiciário. O artigo está ancorado na análise de 241 processos judiciais que tramitaram na Vara Agrária durante o período de 2009 a 2014, bem como entrevistas com magistrados e integrantes dos movimentos sociais sem terra em Alagoas. A pesquisa abrangeu a atuação de três magistrados titulares. A hipótese principal do artigo é que a vara se transforma em um espaço de tensões, nos quais os diferentes enquadramentos estão em colisão na busca por influenciar a decisão judicial, ao mesmo tempo em que as decisões judiciais impactam a dinâmica dos conflitos agrários em Alagoas e a própria leitura e entendimento dos movimentos sociais sobre a propriedade. Acrescenta-se como hipótese a consolidação de uma disputa em torno de argumentos jurídicos sobre a questão da posse e da propriedade, de um lado, e, do outro, o direito à manifestação e a função social da propriedade; para que seus argumentos sejam juridicamente considerados, os movimentos sociais precisam traduzir os enquadramentos próprios da mobilização de rua para um enquadramento jurídico, o que é feito por meio das categorias da função social da propriedade. Tais enquadramentos tensionam os limites do direito de propriedade, ao justificar em uma linguagem jurídica o que, a princípio, é enquadrado como dano ou violência.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to analyze the disputes surrounding the categorization of property rights in Alagoas, focusing on agrarian conflicts adjudicated in the state's agrarian court. Established in 2009, the agrarian court of Alagoas is exclusively dedicated to the conciliation and adjudication of agrarian conflicts in the state. In this court, it is common for the actions of landless movements to be framed as threats and damages to property and property rights in repossession lawsuits filed by landowners. On the other hand, landless social movements have increasingly sought to assert their own perspectives on property rights and land use, particularly using the argument of the social function of property. To conduct the study, we will utilize legal mobilization theory to investigate the structure of legal opportunities and available resources, along with elements of framing processes. Legal mobilization theory helps us understand the relationship between social movements, law, and the judiciary. The article is based on the analysis of 241 judicial cases processed in the agrarian court between 2009 and 2014, as well as interviews with judges and members of landless social movements in Alagoas. The research encompassed the actions of three main judges. The main hypothesis of the article is that the agrarian court becomes a space of tension where different framings clash in their attempt to influence judicial decisions, while judicial decisions simultaneously impact the dynamics of agrarian conflicts in Alagoas and the social movements' own understanding of property. Additionally, we hypothesize the consolidation of a dispute over legal arguments regarding possession and property on one side, and the right to protest and the social function of property on the other. For their arguments to be legally considered, social movements need to translate their street mobilization framings into legal framings, which is done through the categories of the social function of property. These framings challenge the boundaries of property rights by justifying in legal language what is initially framed as damage or violence.

Resumo em Português:

Resumo Observa-se um aumento significativo de expressões de ativismo político rotulado como “violento” ao redor do mundo. Uma característica comum desses movimentos é o uso crescente de danos à propriedade como estratégia de protesto. Embora tenham sido feitos esforços para construir um quadro de análise para danos à propriedade com motivação política, algumas situações parecem escapar desse panorama. Isso é evidente em casos de ativismo estudantil em universidades contra propriedades simbólicas, como estátuas, ligadas ao passado colonial. Nesses casos, um silêncio peculiar em relação ao discurso de propriedade pode indicar a dificuldade de empregá-lo devido a circunstâncias concretas. Este artigo tem como objetivo analisar as condições que dificultam o uso dessa narrativa em favor de outras, como debates sobre revisionismo histórico e os legados das pessoas ou épocas representadas por essas estátuas. Delineamos duas características principais que podem dificultar o uso do discurso de propriedade nesses casos: a participação de um grupo privilegiado nessas mobilizações; e a natureza altamente simbólica desses tipos de propriedade. Mais do que descrever as peculiaridades dos casos de discurso de propriedade, este artigo busca contribuir para um arcabouço para danos à propriedade com motivação política, destacando o discurso de propriedade como uma das várias narrativas que podem ser mobilizadas para proteger a posse.

Resumo em Inglês:

Abstract Political activism labeled as “violent” has seen a significant increase worldwide. A common feature of this movement is the growing use of property damage as a protest strategy. While efforts have been made to structure a framework for politically motivated property damage, some situations seem to fall outside. This is evident in cases of student activism at universities against symbolic property, such as statues, linked to the colonial past. In these instances, a peculiar silence regarding property discourse may indicate the difficulty of employing it under certain circumstances. This article aims to analyze the conditions that hinder the use of this narrative in favor of others, such as debates on historical revisionism and the legacies of the people or times represented by these statues. We outline two main features that may hinder the use of property discourse in these cases: the participation of an entitled group in these mobilizations and the highly symbolic nature of these types of property. More than describing the peculiarities of cases of property discourse, this paper seeks to contribute to a framework for politically motivated property damage, highlighting property discourse as one of the various narratives that can be mobilized to protect ownership.

Resumo em Português:

Resumo Ana, empregada doméstica, foi dispensada grávida, por justa causa, após ter usado os cosméticos da patroa. A partir desse caso judicial real, o artigo discute as desobediências (i)legítimas praticadas no trabalho doméstico como potenciais formas de resistência à desigualdade e à exploração. Para tanto, o artigo se constituirá na recomposição etnográfica de um processo judicial, buscando, por meio da prosa jurídico-processual, compreender a posição dos atores envolvidos e sua produção discursiva diante do direito. Patrão e patroa, família, trabalhadora, advogados, juízes, desembargadores, ministros. Tudo isso a partir de um trânsito teórico entre autoras que discutem o caráter político da vida doméstica, do trabalho doméstico e da reprodução social; as possibilidades de dano à propriedade por motivação política e o processo de resistência de trabalhadoras domésticas. Concluímos que as insurgências, ainda que silenciosas e individuais, praticadas pelas trabalhadoras domésticas que causaram dano à propriedade dos empregadores são práticas legítimas de autodefesa e significam um momento de pausa na expropriação e na alienação do trabalho.

Resumo em Inglês:

Abstract Ana, a domestic worker, pregnant, was dismissed by justified termination after using her employer's cosmetics. Based on this real court case, the article discusses the (il)legitimate disobedience practiced in domestic work, as a potential form of resistance to inequality and exploitation. To this aim, the article will consist of an ethnographic reconstruction of a lawsuit, seeking, through legal-procedural prose, to understand the position of the actors involved and their discursive production in the face of the law. Boss and mistress, family, worker, lawyers, judges, justices. All of this is based on a theoretical transit between authors who discuss the political character of domestic life, domestic work and social reproduction; the possibilities of politically motivated property damage and the resistance process of domestic workers. The conclusion is that the insurgencies, albeit silent and individual, practiced by domestic workers who have caused damage to employers' property are legitimate practices of self-defense and signify a moment of pause in the expropriation and alienation of labor.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo propõe um enquadramento de atos de resistência e ativismo climático como forma de crítica da propriedade. Defende-se que o repertório contencioso de certos atores sociais no campo climático pode ser não apenas passível de ser defendido à luz do direito, mas carrega também um potencial crítico a concepções vigentes de propriedade. Para tanto, são abordados modelos teóricos que unem a discussão sobre desobediência civil e direito de propriedade. A partir disso, e com base na teoria de direito de Robert Cover, busca-se agregar uma nova dimensão normativa a tais práticas de forma a possibilitar a identificação de novas concepções e críticas da propriedade, a partir das lutas existentes.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article proposes an understanding of acts of resistance and climate activism as a form of critique of property. It argues that the contentious repertoire of certain social actors in the field of climate change can not only defensible under the law but also carries a critical potential towards current conceptions of property. To do so, it analyzes theoretical models that connect the discussion on civil disobedience and property rights. Building on this, based on the theory of law of Robert Cover, it seeks to aggregate a new normative dimension to such practices to make possible the identification of new conceptions and critiques of property, from existing mobilizations.

Resumo em Português:

Resumo Cuida-se de resenha crítica acerca da obra O século do populismo: história, teoria e crítica, do historiador e cientista político francês Pierre Rosanvallon. O populismo atrai a atenção de muitos pesquisadores mundo afora e, apesar disso, a compreensão do fenômeno ainda se encontra distante de um consenso. A partir dessa resenha, busca-se analisar a contribuição dada por Rosanvallon à compreensão de uma tipologia do populismo. Ao final, nota-se que, para Rosanvallon, além de uma possibilidade dentro da própria democracia, o populismo também pode significar a força propulsora que a transforma em uma ditadura.

Resumo em Inglês:

Abstract This is a critical review of the work The century of populism: history, theory and criticism, by the French historian and political scientist Pierre Rosanvallon. Populism attracts the attention of many researchers around the world and, despite this, the understanding of the phenomenon is still far from a consensus. From this review, we seek to analyze the contribution given by Rosanvallon to the understanding of a typology of populism. In the end, it is noted that, for Rosanvallon, in addition to being a possibility within democracy itself, populism can also mean the driving force that transforms it into a dictatorship.