Ações judiciais em saúde: revisão integrativa

Batistella, Paula Mestre Ferreira; Aroni, Patrícia; Fagundes, Alex Luís; Haddad, Maria do Carmo Fernandez Lourenço

doi:10.1590/0034-7167-2018-0551

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Revista Brasileira de Enfermagem

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Sumário

REVISÃO • Rev. Bras. Enferm. 72 (3) • May-Jun 2019 • https://doi.org/10.1590/0034-7167-2018-0551 copiar

Ações judiciais em saúde: revisão integrativa

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Objetivo:

Analisar as evidências científicas nacionais e internacionais disponíveis na literatura sobre os tipos de ações de judicialização da saúde.

Método:

Revisão integrativa, que selecionou estudos primários nas bases de dados PubMed, LILACS, Web of Science e Scopus, com os

Descritores:

decisões judiciais, judicialização da saúde, Saúde, Health, e a palavra-chave: Judicial Action.

Resultados:

Foram selecionados 30 estudos, sendo que no Brasil, a maioria se tratava de demandas judiciais por medicamentos e as demais por ações por erro médico, solicitação por vacinas, insumos para diabéticos, compostos alimentares, procedimento cirúrgico, exames, entre outras. Em estudos internacionais, foram encontradas ações por medicamentos, cobertura de benefícios e internação para tratamento psiquiátrico.

Conclusão:

Evidencia-se que o tipo de ação mais demandada foi o acesso ao medicamento a nível internacional. Ainda é mais perceptível a pouca discussão sobre essa temática, demonstrando que a judicialização de medicamentos pode indicar uma realidade característica do Brasil.

Descritores:
Judicialização da Saúde; Decisões Judiciais; Saúde; Direito à Saúde; Política Pública de Saúde

Artigo/País	Objetivo	Principais Resultados
⁽¹¹11 Biehl J, Socal MP, Amon JJ. The judicialization of health and the quest for state accountability: evidence from 1,262 lawsuits for access to medicines in southern Brazil. Health Hum Rights [Internet]. 2016 [cited 2019 Mar 12];18(1):209-20. Available from: https://pdfs.semanticscholar.org/b787/0d87ead2460a5cb8c41059e90bf7236a271e.pdf?_ga=2.169565409.1195865572.1552323956-1942654150.1552323956 https://pdfs.semanticscholar.org/b787/0d... ⁾ Biehl, J.; Socal, M.P.; Amon J.J. The judicialization of health and the quest for state accountability: Evidence from 1,262 lawsuits for access to medicines in Southern Brazil Health and human rights, 18(1), 209. (2016) Brasil	Avaliar as reivindicações, oferecendo evidências empíricas de que os contadores de mitos prevalecem e afirmam a heterogeneidade o fenômeno da judicialização.	A maioria dos requerentes são, de fato, indivíduos pobres e mais velhos, não vivem nas principais áreas metropolitanas, dependem do Estado para fornecer sua representação legal e a maioria dos medicamentos solicitados já estava em formulários governamentais.
⁽¹²12 Cabral I, Rezende LF. [Analysis of individual lawsuits on supplying journal in São João da Boa Vista, São Paulo, Brazil]. R Dir Sanit [Internet]. 2015 [cited 2019 Mar 12];16(1):59-77. Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i1p59-77 Portuguese. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.... ⁾ Cabral, I.; Rezende, L.F. Análise das ações judiciais individuais para fornecimento de medicamentos em São João da Boa Vista Rev de Direito Sanitário. 2015; v. 16, n. 1, p. 59-77. Brasil	Analisar as ações judiciais individuais realizadas para garantir o acesso a medicamentos no município de São João da Boa Vista -SP.	A maioria das ações foi impetrada por mulheres representadas por advogados particulares, solicitando medicamentos.
⁽¹³13 Chieffi AL, Barata RB. [“Judicialization” of public health policy for journal of medicines]. Cad Saúde Pública [Internet]. 2009 [cited 2019 Mar 12];25(8):1839-49. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2009000800020 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2009... ⁾ Chieffi, A.L.; Barata, R.B. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade Cad de Saúde Pública. 2009; v. 25, p. 1839-1849 Brasil	Analisar ação legal utilizada para obter medicamentos através do Departamento de Saúde do Estado de São Paulo.	A maioria dos litígios foi impetrada por advogados particulares, 47% possuíam receituário da rede privada e 73% das ações foram de pacientes com vulnerabilidade social.
⁽¹⁴14 Chieffi AL, Barata RCB. Legal suits: pharmaceutical industry strategies to introduce journal drugs in the brazilian public healthcare system. Rev Saúde Pública [Internet]. 2010 [cited 2019 Mar 12];44(3). Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102010000300005 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102010... ⁾ Chieffi, A.L.; Barata, R.C.B Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos Rev de Saúde Pública. 2010; v. 44, n. 3, p. 421-429. Brasil	Analisar a concentração na distribuição dos processos judiciais segundo medicamento (fabricante), médico prescritor e advogado impetrante da ação.	1.309 ações foram para aquisição de 14 medicamentos. A maioria dos processos foi representada por advogados particulares e 11 advogados responderam por 613 (47%) processos.
⁽¹⁵15 Coelho TL, Ferré F, Neto OHC, Assis AF, Cherchiglia ML, Andrade EIG. Legal and health variations in drug litigation injunctions granted in Minas Gerais. Rev Saúde Pública [Internet]. 2014 [cited 2019 Mar 12];48(5):808-16. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-8910.2014048005286 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-8910.201... ⁾ Coelho et al. Variáveis jurídicas e de saúde no deferimento de liminares por medicamentos em Minas Gerais Rev de Saúde Pública. 2014; v. 48, n. 5, p. 808-816. Brasil	Investigar fatores relacionados ao deferimento de liminares por medicamentos.	Dentre as 5.072 ações com liminares, 4.184 (82,5%) foram deferidas. Os medicamentos paroxetina, somatropina e sulfato ferroso tiveram 100% de deferimento. Escitalopram, diclofenaco de sódio e nortriptilina obtiveram deferimento inferior a 54,0%.
⁽¹⁶16 Leitão LCA, Silva PCDD, Simões AEO, Barbosa IC, Pinto MEB, Simões MODS. Analysis of medicine procurement lawsuits in the state journal Paraíba, Brazil. Saúde Soc [Internet]. 2016 [cited 2019 Mar 12];25(3):801-8. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12902016153819 http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12902016... ⁾ Leitão et al. Análise das demandas judiciais para aquisição de medicamentos no estado da Paraíba Saúde e Sociedade. 2016; v. 25, p. 800-807. Brasil	Descrever os aspectos médico-científicos e sanitários dos mandados judiciais para fornecimento de medicamentos impetrados ao Tribunal de Justiça da Paraíba contra agentes públicos.	Foram identificados 75 demandas por medicamentos diferentes. Os mais frequentes foram os antineoplásicos, seguido de insulinas e antagonistas da angiotensina II.
⁽¹⁷17 Lopes LC, Nascimento SMS, Camargo IA, Barberato-Filho S, Del Fiol FDS, Osorio-de-Castro CGS. Biological drugs for the treatment of psoriasis in a public health system. Rev Saúde Pública [Internet]. 2014 [cited 2019 Mar 12];48(4):651-61. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-8910.2014048005109 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-8910.201... ⁾ Lopes et al. Medicamentos biológicos para o tratamento de psoríase em sistema público de saúde Rev de Saúde Pública. 2014 v. 48, n. 4, p. 651-661. Brasil	Analisar o acesso e o perfil de utilização, por via judicial, de medicamentos biológicos para o tratamento de psoríase.	Houve acesso por mandado de segurança (59,5%). 66% utilizou o medicamento biológico por período maior 13 meses, 26,6% abandonou o tratamento por piora do quadro, 20,5% apresentou efeitos adversos e 13,8% suspensão pelo médico por falta de eficácia.
⁽¹⁸18 journal MAA, Acurcio FDA, Brandão CMR, Faleiros DR, Guerra Jr AA, Cherchiglia ML et al. Judicialization of access to medicines in minas gerais state, southeastern brazil. Rev de Saúde Pública [Internet]. 2011 [cited 2019 Mar 12];45(3). Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102011005000015 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102011... ⁾ Machado et al Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil Rev de Saúde Pública. 2011; v. 45, p. 590-598. Brasil	Analisar o perfil dos requerentes e dos medicamentos pleiteados em ações judiciais.	A maioria dos requerentes eram mulheres, com 60 anos ou mais, aposentadas, pensionistas e donas de casa. Os medicamentos mais solicitados foram os imunossupressores.
⁽¹⁹19 Medeiros M, Diniz D, Doederlein S, Ida V. [The thesis of judicialization of health journal by the elites: medication for mucopolysaccharidosis]. Ciência & Saúde Coletiva [Internet]. 2013 [cited 2019 Mar 12];18(4):1089-98. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S1413-81232013000400022 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/S1413-81232013... ⁾ Medeiros, M.; Diniz, D.; Doederlein, S. A tese da judicialização da saúde pelas elites: os medicamentos para mucopolissacaridose Ciência & Saúde Coletiva. 2013 v. 18, n. 4. Brasil	Avaliar a hipótese de se a judicialização de medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses no Brasil seria uma ação das elites econômicas.	Não é possível refutar nem corroborar a tese da judicialização pelas elites. Não há como dizer que a judicialização é uma questão de classe.
⁽²⁰20 Neto OHC, Acurcio FA, Machado MAA, Ferré F, Barbosa FLV, Cherchiglia ML, et al. Doctors, lawyers and pharmaceutical industry on health journal in Minas Gerais, Southeastern Brazil. Rev Saúde Pública [Internet]. 2012 [cited 2019 Mar 12];46(5):784-90. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102012000500004 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102012... ⁾ Neto et al. Médicos, advogados e indústria farmacêutica na judicialização da saúde em Minas Gerais, Brasil Rev de Saúde Pública. 2012; v. 46, p. 784-790. Brasil	Descrever as relações entre médico prescritor, advogado e Indústria Farmacêutica em ações judiciais contra o Estado.	Entre as ações de um único escritório, 43,6% tinha prescrições de um médico X para um medicamento de um laboratório específico e esse mesmo médico também foi o principal prescritor de outro fármaco, nos quais foram representados por outros dois escritórios.
⁽²¹21 Pepe VLE, Ventura M, Sant’ana JMB, Figueiredo TA, Souza VDRD, Simas L, Osorio-de-Castro CGS. &journal;#91;Characterization of lawsuits for the supply of “essential” medicines in the state of rio de janeiro, brazil]. Cad Saúde Pública [Internet]. 2010 [cited 2019 Mar 12];26(3):461-71. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2010000300004 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2010... ⁾ Pepe et al. Characterization of lawsuits for the supply of" essential" medicines in the State of Rio de Janeiro, Brazil Cad de Saúde Pública. 2010; v. 26, n. 3, p. 461-471. Brasil	Analisar as ações individuais de fornecimento de medicamentos, considerados essenciais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas decisões judiciais de segunda instância no ano de 2006.	Dos 321 medicamentos identificados nas ações judiciais, 316 estavam presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
⁽²²22 Pereira JG, Pepe VLE. &journal;#91;Judicial access to medicine in paraná: applying a methodological model for lawsuit analysis and monitoring]. R Dir Sanit [Internet]. 2014 [cited 2019 Mar 12];15(2):30-45. Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i2p30-45 Portuguese. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.... ⁾ Pereira, J.G.; Pepe, V.L.E. Acesso a medicamentos por via judicial no Paraná: aplicação de um modelo metodológico para análise e monitoramento das demandas judiciais Rev de Direito Sanitário. 2015; v. 15, n. 2, p. 30-45. Brasil	Aplicar o modelo metodológico desenvolvido na análise das demandas judiciais individuais para o acesso a medicamentos no Estado do Paraná.	Os resultados mostraram que as fontes utilizadas no estudo não foram suficientes para identificar e quantificar todas as variáveis propostas em suas dimensões, especialmente de alguns dos indicadores das características sociodemográficas.
⁽²³23 Portilla-Pinzón A, López JJ, Montoya-Cañon M, Machado-Alba JE. [Evaluation of prescriptions authorized between 2010 journal 2011 through judicial protection in Bogotá]. Rev Fac Med [Internet]. 2016 [cited 2019 Mar 12];64(4):679-85. Available from: http://dx.doi.org/10.15446/revfacmed.v64n4.53574 Spanish. http://dx.doi.org/10.15446/revfacmed.v64... ⁾ Portilla-Pinzón et al. Evaluation of prescriptions authorized between 2010 and 2011 through judicial protection in Bogotá Rev de la Facultad de Medicina. 2016; v. 64, n. 4, p. 679-685. Colômbia	Avaliar a racionalidade terapêutica das prescrições de medicamentos autorizados por tutela em pacientes afiliados ao Sistema Geral de Segurança Social em Saúde.	Em 75,5% dos casos, o medicamento estava correlacionado com o diagnóstico e 66% dos pacientes foram expostos a riscos de interações medicamentosas.
⁽²⁴24 Provin MP, Leite SN, Amaral RG. Social inequalities in lawsuits for drugs. Braz J Pharm Sci [Internet]. 2013 [cited 2019 Mar 12];49(3):465-74. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S1984-82502013000300008 http://dx.doi.org/10.1590/S1984-82502013... ⁾ Provin, M.P.; Leite, S.N.; Amaral, R.G. Social inequalities in lawsuits for drugs. Brazilian Journal of Pharmaceutical Sciences 2013; v. 49, n. 3, p. 465-474. Brasil	Caracterizar as ações judiciais que solicitaram medicamentos considerando o perfil econômico de seus impetrantes.	Moradores de regiões mais nobres foram responsáveis pelas ações judiciais com maior frequência. Os custos dos processos foram quatro vezes maiores nas regiões mais ricas em comparação com a região mais pobre.
⁽²⁵25 Ramos KA, Ferreira ASD. [Analysis of the demand for medicines journal off label use through lawsuits in the state health secretariat of minas gerais]. R Dir Sanit [Internet]. 2013 [cited 2019 Mar 12];14(1):98-121. Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p98-121 Portuguese. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.... ⁾ Ramos, K.A.; Ferreira, A.S.D. Análise da demanda de medicamentos para uso off label por meio de ações judiciais na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Rev de Direito Sanitário. 2013; v. 14, n. 1, p. 98-121. Brasil	Investigar a ocorrência de pedido judicial de medicamento para indicações não aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio de ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais no ano de 2010.	Foram identificadas 212 solicitações de medicamentos para uso off label, dentre eles 46% não estavam incluídos em programas de assistência farmacêutica.
⁽²⁶26 Sant‘ana JMB, Pepe VLE, Figueiredo TA, Osorio-de-Castro CGS, Ventura M. Rational therapeutics: health-related elements in lawsuits journal medicines. Rev Saúde Pública [Internet]. 2011 [cited 2019 Mar 12];45(4). Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102011005000042 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102011... ⁾ Sant'Ana et al. Rational therapeutics: health-related elements in lawsuits demanding medicines Rev de Saúde Pública. 2011; v. 45, n. 4, p. 714-721. Brasil	Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais.	Todas as ações continham prescrições e atestados médicos. As prescrições encontravam-se em discrepância com a legislação. Não houve perícia médica em nenhuma das ações e em 7,4% constavam exames complementares.
⁽²⁷27 Silva EM, de Almeida, KC, Pessoa GSC. [Analysis of drug expenditure with judicialization journal the federal district, brazil]. Cad Ibero-Amer Dir Sanit [Internet]. 2017 [cited 2019 Mar 12];6(1):112-26. Available from: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i1.358 Portuguese. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i1.35... ⁾ Silva, E.; de Almeida, K.C.; Pessoa, G.S.C Análise do gasto com judicialização de medicamentos no Distrito Federal, Brasil Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017; 6(1), 112-126. Brasil	Analisar o perfil do gasto da saúde pública no Distrito Federal com medicamentos não padronizados ocorre nesse local.	O gasto total foi de R$ 43,7 milhões. Dentre os medicamentos com maior gasto, observou-se o fator IX recombinante (tratamento hemofilia), como maior responsável (22,53%).
⁽²⁸28 Souza ÍP, Bellato R, Araújo LFS, Almeida KBB, Nepomuceno MAS, Mufato LF. [Right to health in the court journal justice: demand for oncology drugs]. Rev RENE [Internet]. 2012 [cited 2019 Mar 12];13(4):919-28. Available from: https://www.redalyc.org/pdf/3240/324027983022.pdf Portuguese. https://www.redalyc.org/pdf/3240/3240279... ⁾ Souza et al. Direito à saúde no tribunal de justiça: demanda por medicações em oncologia Rev da Rede de Enfermagem do Nordeste. 2012; v. 13, n. 4. Brasil	Descrever a demanda do direito à saúde no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre medicamentos para pessoas com câncer.	Foram 25 ações judiciais por medicamentos oncológicos, 32% citavam a quantidade de medicamento necessitada, 60% determinaram o período de fornecimento da medicação, 16% traziam a dosagem e 4% continham o prazo para o cumprimento da demanda determinada pelo juiz.
⁽²⁹29 Stamford A, Cavalcanti M. Legal decisions on access to medicines in journal northeastern brazil. Rev Saúde Pública [Internet]. 2012 [cited 2019 Mar 12];46(5). Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102012000500005 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102012... ⁾ Stamford, A.; Cavalcanti, M. Decisões judiciais sobre acesso aos medicamentos em Pernambuco Rev de Saúde Pública. 2012; v. 46, p. 791-799. Brasil	Analisar as decisões do sistema jurídico sobre acesso da população a medicamentos no Sistema Único de Saúde por via judicial quanto a critérios de decisão e eventuais pressões políticas e econômicas.	A Constituição Federal e a prescrição médica foram identificadas como critério de decisão nas ações judiciais.
⁽³⁰30 Vieira FS, Zucchi P. Distortions to national drug policy caused by lawsuits journal brazil. Rev Saúde Pública [Internet]. 2007 [cited 2019 Mar 12];41(2). Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102007000200007 http://dx.doi.org/10.1590/S0034-89102007... ⁾ Vieira, F.S.; Zucchi, P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil Rev de Saúde Pública. 2007; v. 41, p. 214-222. Brasil	Descrever os efeitos das ações judiciais que requerem o fornecimento de medicamentos, em relação a aspectos da política nacional de medicamentos.	O gasto total foi de R$ 876 mil para itens que não fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. Do gasto total, 75% foram destinados à aquisição de antineoplásicos e dois desses medicamentos não estavam registrados no Brasil.
⁽³¹31 Wang DWL, Vasconcelos NP, Oliveira VE, Terrazas FV. [The impacts of health care judicialization journal the city of Sao Paulo: public expenditure and federal organization]. Rev Adm Pública [Internet]. 2014 [cited 2019 Mar 12];48(5):1191-1206. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121666 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121666... ⁾ Wang et al. Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa Rev de Administração Pública-RAP. 2014; v. 48, n. 5. Brasil	Analisar o impacto da judicialização da saúde no município de São Paulo.	Cerca de 55% do gasto com judicialização da saúde são destinados ao fornecimento de medicamentos de responsabilidade de estados ou União e 45% para tratamentos não contemplados pelo SUS.

Artigo/País	Objetivo	Principais Resultados
⁽³²32 Arruda SC. &journal;#91;Analysis of the legalization of health in the state of mato grosso in the period 2011-2012]. Cad Íbero Amer Dir Sanit [Internet]. 2017 [cited 2019 Mar 12];6(1):86-111. Available from: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i1.308 Portuguese http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i1.30... ⁾ Arruda Análise sobre a judicialização da saúde no estado de mato grosso no período de 2011-2012 Cad Íbero-Americanos de Direito Sanitário. 2017; v. 6, n. 1, p. 86-111. Brasil	Compreender o fenômeno da judicialização do acesso à saúde pública no Estado do Mato Grosso.	A população está mais consciente de seus direitos e o exige através de decisões judiciais.
⁽³³33 Asensi FD, Aidar A, Ramos F, Pinheiro R. &journal;#91;Judicialization, right to health and prevention]. Rev Eletron de Comun Inf Inov Saúde [Internet]. 2015 [cited 2019 Mar 12];9(1). Available from: http://dx.doi.org/10.29397/reciis.v9i1.935 Portuguese. http://dx.doi.org/10.29397/reciis.v9i1.9... ⁾ Asensi et al. Judicialização, direito à saúde e prevenção Rev Eletron de Comun Inf Inov Saúde. 2015 jan-mar; 9(1). Brasil	Analisar a prática da medicina preventiva, no que concerne à vacinação, decorrente da intervenção do poder Judiciário.	Identificados 110 processos, sendo que 25 eram sobre o fornecimento de vacinas para indivíduos específicos. Ressaltaram que não encontraram ações que pleiteavam forçar o estado a agir de forma preventiva.
⁽³⁴34 Gomes TR. &journal;#91;The medical error under the eyes of the Judiciary: an investigation at the court of justice of federal district and territories]. Cad Íbero-Amer Dir Sanit [Internet]. 2017 [cited 2019 Mar 12];6(1):72-85. Available from: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i1.362 Portuguese. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v6i1.36... ⁾ Gomes O Erro médico sob o olhar do Judiciário: uma investigação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Cad. Íbero-Americanos de Direito Sanitário. 2017; v. 6, n. 1, p. 72-85. Brasil	Conhecer as decisões judiciais de segunda instância sobre o erro médico.	Resultou 202 processos cíveis, sendo a especialidade com maior número de processos em Ginecologia/Obstetrícia.
⁽³⁵35 Gomes FDFC, Cherchiglia ML, Machado CD, Santos VCD, Acurcio FDA, Andrade EIG. [Access to medium and high-complexity journal in the brazilian unified national health system: a matter of judicialization]. Cad Saúde Pública [Internet]. 2014 [cited 2019 Mar 12];30(1):31-43. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00176812 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00176... ⁾ Gomes et al. Acesso aos procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde: uma questão de judicialização Cad de Saúde Pública. 2014; v. 30, p. 31-43. Brasil	Investigar as ações judiciais para acesso a procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Estado de Minas Gerais, Brasil, no período de 1999 a 2009.	Os procedimentos mais solicitados foram internações em leitos comuns, Centro de Terapia Intensiva e cirurgias do aparelho circulatório.
⁽³⁶36 Gotlieb V, Yavich N, Báscolo E. [Litigation and the right to health journal argentina]. Cad Saúde Pública [Internet]. 2016 [cited 2019 Mar 12];32(1):e00121114. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00121114 Spanish. http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00121... ⁾ Gotlieb, V.; Yavich, N.; Báscolo, E. Litigio judicial y el derecho a la salud en Argentina Cad de Saúde Pública. 2016. v. 32, n. 1 Argentina	Explorar o perfil dos litígios para o acesso aos cuidados de saúde, processados perante o Supremo Tribunal de Justiça da Argentina.	Observou-se predomínio de ações por requerentes individuais (88%) e requerentes de seguros privados (64%). 87% reivindicaram a cobertura de um serviço médico.
⁽³⁷37 Massaú GC, Bainy AK. &journal;#91;Impact of healthcare legal enforcement in pelotas district]. R Dir Sanit [Internet]. 2015 [cited 2019 Mar 12];15(2):46-65. Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i2p46-65 Portuguese. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.... ⁾ Massaú, G.C.; Bainy, A.K. O Impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas Rev de Direito Sanitário. 2015; v. 15, n. 2, p. 46-65 Brasil	Desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas.	O déficit orçamentário da Prefeitura Municipal de Pelotas é do mesmo valor das demandas judiciais, ou seja, as demandas orçamentárias excederam R$ 2.699.939,44 devido às decisões judiciais.
⁽³⁸38 Nunes CFO, & Ramos Jr AN. [Judicialization of the right to health journal the brazilian northeastern region: dimensions and challenges]. Cad Saúde Colet [Internet]. 2016 [cited 2019 Mar 12];24(2):192-9. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/1414-462X201600020070 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/1414-462X20160... ⁾ Nunes, C.F.O.; Ramos Jr, A.N. Judicialização do direito à saúde na região Nordeste, Brasil: dimensões e desafios Cad. Saúde Colet., (Rio J.), 2016. 24(2), 192-199. Brasil	Caracterizar a judicialização do direito à saúde no Estado do Ceará, dimensionar sua magnitude e descrever o perfil dos sujeitos, das patologias e dos objetos demandados.	74% dos pedidos foram de medicamentos, a mediana da idade dos autores foi de 57,8 anos e 68% foram representados por advogados particulares. 76% das prescrições vinham da rede pública e os bens mais requeridos foram Mabthera, Spiriva, Lantus e outros insumos para diabetes.
⁽³⁹39 Petean E, Araújo LFS, Bellato R, Wunsch CG, Mufato LF, Nepomuceno MAS. &journal;#91;The right to health: a demand for supplements in the court of justice]. Rev Eletr Enf [Internet]. 2012 [cited 2019 Mar 12];14(1):68-76. Available from: https://doi.org/10.5216/ree.v14i1.12369 Portuguese. https://doi.org/10.5216/ree.v14i1.12369... ⁾ Petean et al. Direito à saúde: demanda por suplementos no Tribunal de Justiça Rev Eletr de Enfermagem. 2012; v. 14, n. 1, p. 68-76. Brasil	Conhecer a origem, o motivo, o objeto, o sujeito demandante e a resolutividade das decisões judiciais.	As ações em sua maioria eram pedidos de compostos alimentares de fitas de controle glicêmico. Todas as prescrições médicas solicitavam por marcas comerciais e a alergia alimentar pediátrica foi o principal motivo da demanda.
⁽⁴⁰40 Salvatori RT, Ventura CAA. [Civil non-voluntary hospitalizations by reason journal mental disorders at Catalonia: an analysis of judicial decisions in light of bioethics]. Physis [Internet]. 2013 [cited 2019 Mar 12];23(2):531-552. Available from: http://dx.doi.org/10.1590/S0103-73312013000200011 Portuguese. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-73312013... ⁾ Salvatori, R.T.; Ventura. C.A.A. Internamentos não voluntários civis por razão de transtorno psíquico na Catalunha: uma análise das decisões judiciais à luz da bioética Physis: Rev de Saúde Coletiva. 2013; v. 23, p. 531-552. Espanha	Investigar a jurisprudência das Audiências Provinciais da Comunidade Autônoma da Catalunha, Espanha, sobre os pedidos de internamento não voluntário de pessoas portadoras de transtornos psíquicos.	Foram identificadas 15 ideias centrais nas decisões judiciais, analisadas de acordo com os princípios da bioética principialista. O princípio da beneficência da internação não voluntária parece prevalecer sobre todos os outros.

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[1] Autor Correspondente: Paula Mestre Ferreira Batistella. E-mail: paulamestrebatistella@hotmail.com