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Ananindeua |
Establishes the Municipal Intersectoral Committee of principles and guidelines for the elaboration and implementation of Public Policies for Early Childhood in the Municipality of Ananindeua in the State of Para and makes other provisions(1313 Prefeitura Municipal de Ananindeua (PA). Decreto n.º 258, de 10 de agosto de 2021. Institui o Comitê Intersetorial Municipal de princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no Município de Ananindeua no Estado do Pará - CIPIMA, e dá outras providências [Internet]. 2021[cited 2023 Aug 8]:4-5. Available from: https://ananindeua.pa.gov.br/midias/legislacao/930_decreto_n_258_de_10_de_agosto_de_2021.pdf https://ananindeua.pa.gov.br/midias/legi...
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Ananindeua |
Provides for the nullity of the appointment or hiring, for certain public positions and jobs, of a person convicted of a sexual crime against a child or adolescent in the municipality of Ananindeua, and makes other provisions(1414 Prefeitura Municipal de Ananindeua (PA). Lei nº 3.173, de 01 de outubro de 2021. Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Ananindeua, e dá outras providências [Internet]. 2021[cited 2023 Aug 8]. Available from: https://www.ananindeua.pa.gov.br/midias/legislacao/752_lei_n_3.173_de_01_de_outubro_de_2021.pdf https://www.ananindeua.pa.gov.br/midias/...
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Para |
Post-COVID Children’s Program has provided more than 10,000 consultations at the Metropolitan Polyclinic(1515 Baía D. Programa Pós-COVID Infantil realizou mais de 10 mil atendimentos na Policlínica Metropolitana[Internet]. Agência Pará; 2021 [cited 2022 Jun 09]. Available from: https://agenciapara.com.br/noticia/25065/programa-pos-covid-infantil-realizou-mais-de-10-mil-atendimentos-na-policlinica-metropolitana https://agenciapara.com.br/noticia/25065...
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Para |
The aim is to monitor and supervise the continuity of services provided by the municipal bodies in the network for protecting the rights of children and adolescents in the municipality of Limoeiro do Ajurú (Guardianship Council, CREAS and CRAS)(1616 Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. Órgãos de proteção à criança devem garantir atendimento na pandemia[Internet]. 2020[cited 2022 Jun 09]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/orgaos-de-protecao-a-crianca-devem-garantir-atendimento-na-pandemia.htm https://www2.mppa.mp.br/noticias/orgaos-...
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5 |
Para |
MPPA participates in the launch of the Municipal Plan to Combat Violence against Children and Adolescents(1717 Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. MPPA participa de lançamento do Plano Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 09]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-de-lancamento-do-plano-municipal-de-enfrentamento-das-violencias-contra-criancas-e-adolescentes-na-ilha-do-marajo.htm https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-pa...
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Para |
Para State Plan to Combat Sexual Violence against Children and Adolescents, approved by CEDCA Resolution 083/2021(1818 Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (CEEVSCA-PA). Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Pará 2021-2031[Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 09]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/data/files/C2/27/17/44/72649710AAB61497180808FF/17.1%20Plano%20Estadual%20de%20Enfrentamento.pdf https://www2.mppa.mp.br/data/files/C2/27...
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Para |
MPPA participates in the presentation of the “Awuré Ubuntu” project. Project aims to implement public policies to combat violence against children and adolescents(1919 Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. MPPA participa da apresentação do projeto “Awuré Ubuntu”. Projeto visa implementar políticas públicas para combater violência contra as crianças e adolescentes. [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-da-apresentacao-do-projeto-awure-ubuntu.htm https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-pa...
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Para |
MPPA participates in the installation of Alepa’s Early Childhood Commission(2020 Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. MPPA participa da instalação da Comissão da Primeira Infância da Alepa[Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-da-instalacao-da-comissao-da-primeira-infancia-da-alepa.htm https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-pa...
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9 |
Brazil |
UNICEF signs agreement with MMFDH to create app to protect children and adolescents from violence(2121 UNICEF Brasil. UNICEF assina acordo com MMFDH para criação de aplicativo voltado à proteção de crianças e adolescentes contra a violência [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/unicef-assina-acordo-com-mmfdh-para-criacao-de-aplicativo-voltado-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes https://www.unicef.org/brazil/comunicado...
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Brazil |
Document of the UNICEF Cooperation Program with Brazil for the period 2017-2021(2222 UNICEF Brasil. Documento do Programa de Cooperação do UNICEF com o Brasil para o período de 2017–2021 [Internet]. 2016 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.unicef.org/brazil/sites/unicef.org.brazil/files/2019-03/BCO_CPD2017_2021_.pdf https://www.unicef.org/brazil/sites/unic...
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Brazil |
Establishes the National Program to Combat Violence against Children and Adolescents and the Intersectoral Commission to Combat Violence against Children and Adolescents(2323 Presidência da República (BR). Decreto nº 10.701, de 17 de Maio de 2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.701-de-17-de-maio-de-2021-320338579 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decre...
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Brazil |
CONANDA recommendations for the comprehensive protection of children and adolescents during the COVID-19 pandemic(2424 Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19 [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/recomendacoes-conanda/recomendacao-no-01-de-23-de-marco-de-2020.pdf https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-in...
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Brazil |
Recommendations on the use of resources from the fund for the rights of children and adolescents in actions to prevent the social impact of COVID-19(2525 Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Recomendações sobre a utilização de recursos do fundo dos direitos das crianças e adolescentes em ações de prevenção ao impacto social decorrente do COVID-19 [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/recomendacoes-conanda/recomendacao-no-02-sobre-a-utilizacao-de-recursos-do-fundo-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-em-acoes-de-prevencao-ao-impacto-social-decorrente-do-covid-19.pdf https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-in...
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Brazil |
Recommends actions for the effectiveness of CONANDA Resolution 181/2016 during the COVID-19 pandemic(2626 Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Recomendação do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes no retorno presencial às aulas durante a pandemia do COVID-19 [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/9010 https://www.gov.br/participamaisbrasil/b...
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Brazil |
CONANDA’s recommendation for the full protection of children and adolescents when they return to school in person during the COVID-19 pandemic(2727 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 15]. Available from: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/v.-4-manual-de-depoimento-sumario-executivo-3.pdf https://www.cnj.jus.br/wp-content/upload...
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Brazil |
Manual for the Special Testimony of Children and Adolescents Belonging to Traditional Peoples and Communities(2828 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Me Proteja: justiça lança campanha de combate à violência infantil[Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.cnj.jus.br/me-proteja-justica-lanca-campanha-de-combate-a-violencia-infantil/ https://www.cnj.jus.br/me-proteja-justic...
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Brazil |
Protect Me: Justice launches campaign to combat child violence(2929 Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Guia Proteção Comunitária de pessoas indígenas refugiadas e imigrantes [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 17]. Available from: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2021/10/WEB-Guia-Protecao-comunitaria-de-pessoas-indigenas-refugiadas-e-imigrantes.pdf https://www.acnur.org/portugues/wp-conte...
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Brazil |
Community Protection Guide for Indigenous Refugees and Immigrants(3030 Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Saúde mental e psicossocial na pandemia de COVID-19: violência doméstica e familiar na COVID-19 [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 17]. Available from: https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/saude-mental-e-atencao-psicossocial-na-pandemia-covid-19-violencia-domestica-e-familiar-na-covid-19.pdf https://portal.fiocruz.br/sites/portal.f...
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Brazil |
Mental and psychosocial health in the COVID-19 pandemic: domestic and family violence in COVID-19(3131 Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). COVID-19 e saúde da criança e do adolescente [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 17]. Available from: https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/covid-19-saude-crianca-adolescente.pdf https://portal.fiocruz.br/sites/portal.f...
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Brazil |
COVID-19 and child and adolescent health(3232 Childhood Brasil. Preparando escolas para a volta às aulas: um olhar para as crianças e os adolescentes vítimas de violência [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 20]. Doc 19. Available from: https://www.childhood.org.br/childhood/publicacao/Orientac%CC%A7o%CC%83es_Volta-a%CC%80s-Aulas-Presenciais.pdf https://www.childhood.org.br/childhood/p...
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Brazil |
Preparing schools for the return to school: a look at children and adolescents who are victims of violence(3333 Childhood Brasil. Protocolo brasileiro de entrevista forense com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 20]. Available from: https://www.childhood.org.br/fique-por-dentro/publicacoes/ https://www.childhood.org.br/fique-por-d...
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Brazil |
Brazilian protocol for forensic interviews with child and adolescent victims or witnesses of violence(3434 Gouveia EAH, Silva RO, Pessoa BHS. Competência Cultural: uma resposta necessária para superar as barreiras de acesso à saúde para populações minorizadas. Rev Bras Educ Med. 2019;43(1):82–90. https://doi.org/10.1590/1981-5271v43suplemento1-20190066 https://doi.org/10.1590/1981-5271v43supl...
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