RESUMO
A lei de falências é uma instituição econômica importante devido aos seus efeitos no crédito e, consequentemente, no desenvolvimento econômico e financeiro. Este fato levou vários países a revisar sua lei. Este artigo apresenta uma visão geral sobre o tema com foco no Brasil. Seus principais pontos são: o crédito no Brasil não é compatível com o nível de desenvolvimento do país; há evidências de que o Brasil está entre os países onde a proteção legal aos credores é pior; a experiência internacional mostra que mudanças na lei de falências afetam o mercado de crédito; e a lei brasileira é extremamente desatualizada.
PALAVRAS-CHAVE:
Lei de falências; crédito; taxa de juros
Fonte: Bacen (2002).