Regulamento e Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal (RIISPOA) Constituído por meio da Lei no1.283, de dezembro de 1950 |
Brasil (1950)Brasil. Presidência da República. Casa Civil. (1950). Lei nº 1.283, de 18 dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 27 de julho de 2011, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei...
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Presidência da República Casa Civil |
Primeira regulamentação relacionada à inspeção de alimentos de origem animal |
Decreto no 30.691, de março de 1952 |
Brasil (1952)Brasil. Presidência da República. Casa Civil. (1952). Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 27 de julho de 2011, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950 1969/D30691.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dec...
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Presidência da República Casa Civil |
Aprovava o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) Foi revogado pelo Decreto no 9.013, de 2017 (citado abaixo) |
Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989 |
Brasil (1989)Brasil. Presidência da República. Casa Civil. (1989). Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 15 de dezembro de 2017, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7889.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...
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Presidência da República Casa Civil |
Complementarmente ao Decreto no 30.691 e a Lei no1.283, dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal |
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) Constituído por meio da Lei no 9.712, de novembro de 1998 (artigos 27, 28 e 29) constituiu o SUASA |
Brasil (1998) Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1998). Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Seção 1, p. 9. Recuperado em 23 de novembro de 1998, https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1998/lei-9712-20-novembro-1998-352652-norma-pl.html. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei...
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Presidência da República Casa Civil |
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) se constitui em nova proposta de sistema de inspeção, organizado de forma unificada, descentralizada e integrada entre a União que, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, coordena o sistema, que tem como Instância Central e Superior a União, os estados e Distrito Federal, como Instância Intermediária, e os municípios, como Instância Local |
Decreto no 5.741, de março de 2006 |
Brasil (2006)Brasil. Presidência da República. Casa Civil. (2006). Decreto nº 5.741, de março de 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 15 de novembro de 2017, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5741.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
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Presidência da República Casa Civil |
Regulamenta e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) |
Resolução-RDC no 49, de outubro de 2013 |
Brasil (2013)Brasil. Ministério da Saúde. (2013, novembro 1). Resolução RDC n° 49, de 31 de outubro de 2013. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Seção 1, p. 56. Recuperado em 3 de novembro de 2013, de http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=56&data=01/11/2013
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/v...
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Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, fazendo referência à inclusão socioprodutiva com segurança sanitária dos alimentos |
Decreto no 8.471, de junho de 2015 |
Brasil (2015a)Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (2015a). Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015. Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Seção 1, p. 9. Recuperado em 23 de junho de 2013, de http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/06/2015&jornal=1&pagina=9&totalArquivos=168
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/v...
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Presidência da República Casa Civil |
Altera o Anexo ao Decreto no 5.741, março de 2006, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, reconhecendo a agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo. |
Instrução Normativa no 16, de junho de 2015 (IN16) |
Brasil (2015b)Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (2015b). Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015. Estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 18 de junho de 2017, de https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=286090
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?...
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte |
Instrução Normativa no05, de fevereiro de 2017 (IN05) |
Brasil (2017b)Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (2017b). Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017. Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 15 de julho de 2017, de http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/sisbi-1/legislacao/InstruoNormativa_05.2017.pdf
http://www.agricultura.gov.br/assuntos/i...
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal |
Decreto no 9.013, de 29 de março de 2017 |
Brasil (2017a)Brasil. Presidência da República. Casa Civil. (2017a). Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017. Novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 24 de janeiro de 2018, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9013.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
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Presidência da República Casa Civil |
Regulamenta a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, atualizando as normas sobre a inspeção de produtos de origem animal no Brasil. Trata-se na nova versão do Regulamento e Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal (RIISPOA) |